A legislação trabalhista está sempre sujeita a mudanças e atualizações para garantir direitos e deveres tanto para empregados como para empregadores. Nesse sentido, surge a dúvida: quais são as principais novidades na legislação trabalhista 2024?
De antemão, podemos dizer que as atualizações envolvem o direito à licença-maternidade, o valor do salário mínimo e muito mais.
As novidades englobam tanto modificações na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) propriamente dita, quanto decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que geram jurisprudência para ações similares.
Com isso em mente, confira abaixo tudo que você precisa saber sobre as atualizações na legislação trabalhista 2024!
O que são as leis trabalhistas e a CLT?
As leis trabalhistas são um conjunto de normas que regulamentam os direitos e deveres tanto dos empregados como dos empregadores.
Elas garantem condições justas de trabalho, como o pagamento de um salário digno, jornada de trabalho adequada, férias remuneradas, 13º salário e FGTS.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a legislação brasileira que estabelece estes direitos e deveres, protegendo os empregados de práticas abusivas e garantindo condições mínimas de trabalho.
Quais são as mudanças nas leis trabalhistas em 2024?
As leis trabalhistas passam por constantes atualizações para se adequar às necessidades do mercado de trabalho. No ano de 2024, diversas mudanças foram implementadas, trazendo novidades significativas para empregados e empregadores.
É importante conhecer essas atualizações e entender como elas impactam a relação de trabalho. Abaixo, listamos todas as mudanças relevantes. No decorrer da matéria, vamos detalhar cada uma delas.
- Prorrogação do prazo para estágio;
- Reajuste do salário mínimo;
- Ampliação da licença-maternidade;
- Licença-maternidade para trabalhadoras autônomas;
- Licença-maternidade para não-gestantes em casais homoafetivos;
- Prazo de prescrição do FGTS;
- Revisão da vida toda do INSS;
Legislação Trabalhista 2024: Mudanças na Lei do Estágio
Recentemente, ocorreram modificações significativas na legislação trabalhista 2024 referente aos estágios, trazendo alterações importantes para o cenário educacional e corporativo.
Uma das mudanças notáveis diz respeito à Lei do Estagiário, que agora contempla a possibilidade de estender o prazo de estágio por até 6 meses após a conclusão do curso.
No entanto, é essencial observar que essa prorrogação não se aplica a novas contratações, sendo válida apenas para aqueles que já estavam exercendo a função de estagiário antes de obterem a graduação.
Além disso, o período máximo de permanência em uma mesma empresa durante o estágio também foi ampliado.
De acordo com as alterações, os estudantes poderão permanecer na mesma organização por até 3 anos. Anteriormente, esse período máximo era limitado a apenas 2 anos.
É importante ressaltar que essas mudanças estão ainda em processo de votação e análise, podendo passar por ajustes adicionais.
Por outro lado, é crucial que as empresas revisem suas políticas internas de estágio e passem a acompanhar com maior rigor os prazos e condições contratuais dos estagiários, garantindo assim a conformidade com a legislação atualizada e proporcionando uma experiência de estágio mais transparente e benéfica para todas as partes envolvidas.
Reajuste no salário mínimo
Todos os anos, o salário mínimo é reajustado, e 2024 não foi exceção. Ainda em janeiro, o Ministério do Trabalho e Emprego confirmou um aumento de R$ 92 para o piso salarial vigente.
Nesse sentido, o salário mínimo passou de R$ 1.320 para R$ 1.412. A medida é extremamente importante para a força produtiva nacional, já que o piso salarial é utilizado como base para diversos cálculos trabalhistas.
Estes cálculos incluem, por exemplo, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o Imposto de Renda, o PIS e o Pasep; e as aposentadorias e benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Ampliação da Licença-maternidade
Uma das mudanças significativas na legislação trabalhista de 2024 é a ampliação da licença-maternidade para 180 dias, refletindo um compromisso renovado com o bem-estar familiar e a igualdade de gênero no ambiente de trabalho.
Sob o mesmo ponto de vista, a licença-paternidade foi estendida para 20 dias, oferecendo uma garantia bem maior para os novos pais.
Essa alteração representa um avanço importante para garantir que as mães tenham mais tempo para se recuperar do parto, estabelecer vínculos afetivos com seus bebês e enfrentar os desafios iniciais da maternidade.
Ao estender a licença-maternidade, o legislador reconhece a importância crucial desse período para a saúde emocional e física tanto da mãe quanto do bebê.
Além disso, essa medida contribui para reduzir as disparidades de gênero no mercado de trabalho, permitindo que as mulheres possam conciliar melhor suas responsabilidades profissionais e familiares.
Entretanto, nem todos os trabalhadores têm direito à licença-maternidade expandida. Somente os que trabalham em empresas que participam do programa Empesa Cidadã podem garantir mais tempo com os filhos recém-nascidos.
Licença-maternidade para trabalhadoras autônomas
Em uma sessão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), houve uma decisão de grande impacto que ampliou os direitos das trabalhadoras autônomas em relação à licença-maternidade.
Durante a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.110, os ministros estabeleceram que as trabalhadoras autônomas, seguradas especiais e facultativas devem receber tratamento equiparado às profissionais regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Em termos mais práticos, significa que as trabalhadoras autônomas agora têm direito à licença-maternidade por motivos como parto, nascimento, adoção ou aborto, mesmo após apenas uma contribuição previdenciária realizada.
Anteriormente, a concessão desse benefício exigia um mínimo de dez contribuições ao INSS, conforme estabelecido pela reforma da Previdência de 1999, cuja validade estava sendo contestada judicialmente.
Com essa nova jurisprudência da corte, todas as trabalhadoras seguradas, incluindo as autônomas, terão acesso ao benefício da licença-maternidade após realizarem ao menos um pagamento ao INSS.
Licença-maternidade para não-gestantes em casais homoafetivos
Em março, o Supremo Tribunal Federal julgou também uma ação que pedia a extensão da licença-maternidade para as mães não-gestantes em casais homoafetivos.
Após o julgamento, o STF anunciou o reconhecimento da licença-maternidade para mães não gestantes nestas uniões.
A decisão surgiu em resposta ao caso de uma servidora pública que recorreu ao tribunal após ter seu pedido de licença-maternidade de 120 dias negado pela administração pública de São Bernardo do Campo (SP).
O motivo do pedido foi o nascimento do filho, concebido por meio de inseminação artificial heteróloga, utilizando o óvulo da mãe não gestante.
Inicialmente, a licença foi negada devido à ausência de previsão legal para essa situação específica. Porém, a servidora obteve sucesso em sua ação judicial perante a Justiça de São Paulo.
O município de São Bernardo, por sua vez, recorreu ao STF, levando o caso a ser julgado pela mais alta instância judicial do país.
A decisão do STF tem impacto não apenas para servidores públicos, mas também para trabalhadoras da iniciativa privada que se encontrarem na mesma situação.
Segundo a tese estabelecida, nos casos em que a mãe solicitar a licença-maternidade de 120 dias, a companheira terá direito a uma licença de cinco dias, equiparando-se à licença-paternidade.
Ao votar sobre a questão, o ministro Luiz Fux, relator do processo, argumentou que, embora não esteja expressamente previsto na legislação, o STF deve garantir a observância constitucional da proteção à criança. Para Fux, as mães não gestantes em uniões homoafetivas também têm direito à licença-maternidade, dada a sua importância na formação do novo vínculo familiar.
“A licença também se destina à proteção de mães adotivas e de mães não gestantes em união homoafetiva, que, embora não vivenciem as alterações típicas da gravidez, assumem todas as outras responsabilidades e tarefas que lhes são atribuídas após a constituição do novo núcleo familiar”, afirmou o ministro.
Legislação trabalhista 2024: Prazo de prescrição do FGTS
Uma das alterações mais significativas na legislação trabalhista 2024 está relacionada ao prazo de prescrição do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Com as mudanças implementadas, o prazo quinquenal para a prescrição das ações de cobrança dos valores do FGTS foi abolido.
A partir de agora, as ações de cobrança do FGTS só prescreverão após decorridos 30 anos a partir da data do fato gerador do direito.
Esse fato gerador pode ser uma série de eventos, como rescisão do contrato de trabalho, demissão sem justa causa ou saque aniversário.
No entanto, essa nova regra não se aplica aos casos em que a ação de cobrança do FGTS já foi ajuizada e está em andamento. Nessas situações, a prescrição seguirá a regra anterior, ocorrendo após 5 anos.
Tal alteração garante que os trabalhadores tenham um prazo mais amplo para buscar a compensação de seus direitos relativos ao FGTS.
Revisão da Vida Toda e as mudanças na legislação trabalhista 2024
Em uma decisão que teve repercussão nacional, o Supremo Tribunal Federal (STF) surpreendeu ao reverter, de maneira indireta, sua posição anterior que permitia a controversa “revisão da vida toda” das aposentadorias concedidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A Revisão da Vida Toda é uma estratégia de revisão de benefícios previdenciários que leva em conta todo o período de contribuição do segurado, incluindo as contribuições feitas antes de julho de 1994, que marca o início do Plano Real.
Nesse cenário, o julgamento do STF não ocorreu no contexto do processo específico sobre a “revisão da vida toda” (Recurso Extraordinário 1.276.977), conforme mencionado anteriormente, mas sim durante o julgamento de outra questão relacionada ao fator previdenciário.
Os ministros do STF examinaram duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 2110 e 2111), que questionavam dispositivos da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991).
Por uma maioria de 7 votos a 4, decidiram que os aposentados não têm o direito de escolher a regra mais favorável para recalcular o benefício, aspecto central do entendimento que havia validado a “revisão da vida toda” em 2022.
Por que é importante para o DP e RH se atentar às leis trabalhistas?
É fundamental que o Departamento Pessoal (DP) e de Recursos Humanos (RH) se mantenha atualizado sobre a legislação trabalhista atualizada, pois é responsável pela gestão burocrática dos colaboradores na empresa.
O DP e o RH devem conhecer todas as leis e atualizações para garantir que a empresa esteja em conformidade, evitando problemas legais e conflitos trabalhistas.
Além disso, é responsabilidade do DP e do RH assegurar que os direitos trabalhistas dos funcionários sejam respeitados, proporcionando um ambiente de trabalho justo e equilibrado.
Confira outras dúvidas sobre as leis trabalhistas
Além das principais mudanças nas leis trabalhistas em 2024, é comum surgirem outras dúvidas sobre o tema. Para esclarecer algumas delas, destacamos as seguintes:
Como surgiram as leis trabalhistas?
As leis trabalhistas surgiram como uma forma de estabelecer direitos e deveres entre empregados e empregadores, com o objetivo de garantir condições justas de trabalho. No Brasil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi instituída em 1943 e é uma das principais bases da legislação trabalhista.
Qual a importância das leis trabalhistas?
As leis trabalhistas são essenciais para proteger os direitos dos trabalhadores, assegurando condições dignas de trabalho, remuneração justa, segurança e saúde no ambiente laboral. Além disso, elas estabelecem obrigações para os empregadores, promovendo relações de trabalho equilibradas e evitando abusos e discriminações.
Haverá uma reforma trabalhista em 2024?
Atualmente, não há previsão de uma reforma trabalhista em 2024. A Reforma Trabalhista foi promulgada em 2017, alterando diversos pontos da CLT. Porém, é importante estar atento às possíveis mudanças que podem ser propostas no futuro, pois a legislação trabalhista está sujeita a atualizações conforme as necessidades do mercado e da sociedade.
É fundamental esclarecer essas dúvidas para ter um entendimento completo sobre as leis trabalhistas e suas implicações na relação entre empregados e empregadores.
A legislação trabalhista busca equilibrar os interesses de ambas as partes, garantindo direitos e estabelecendo responsabilidades para promover um ambiente de trabalho justo e seguro.
O impacto das mudanças na legislação trabalhista 2024
As mudanças na legislação trabalhista 2024 têm um impacto significativo tanto para trabalhadores quanto para empregadores.
As alterações nas regras afetam diretamente os direitos dos trabalhadores e as obrigações das empresas, o que requer que ambas as partes se adaptem às novas normas estabelecidas.
Desse modo, torna-se crucial seguir as novas regras para garantir um ambiente de trabalho justo e equilibrado. Essas mudanças visam proteger e fortalecer os direitos trabalhistas, promovendo a igualdade de condições para todos os profissionais.
Para os trabalhadores, as mudanças podem trazer benefícios, como reajustes salariais e ampliação de licenças e benefícios, proporcionando maior segurança e bem-estar no trabalho.
Já para as empresas, as alterações exigem ajustes nos processos internos e na forma como lidam com os colaboradores, garantindo o cumprimento das novas obrigações legais.
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Calculadora de Rescisão Contratual 2024
Como você já pôde perceber, as leis trabalhistas passaram por diversas atualizações em 2024. Nesse cenário, o cálculo da rescisão trabalhista se torna um tanto quanto complexo, envolvendo diversas variáveis.
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