Sistema e Aplicativo de Controle de Ponto Eletrônico Digital

Controle de ponto eletrônico é o registro da jornada de trabalho por meios eletrônicos em que cada entrada, saída e intervalo é gravado com data, hora e identificação do trabalhador. O registro substitui os antigos livro de ponto, o relógio de cartão, e serve como prova da jornada perante a fiscalização do trabalho e a Justiça do Trabalho.

Sim, ponto web que utiliza computador e ponto pelo aplicativo que utiliza um celular para coletar o registro do funcionário podem ser chamados de ponto eletrônico, ou ponto digital ou ponto online: são a mesma coisa. Ou seja, todos são considerados REP-P de acordo com Portaria 671, desde que atenda os critérios de autorização do MTP como ser registrado no INPI, emitir o Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade, dentre vários outros.

É obrigatório para empresas com mais de 20 trabalhadores, ou seja, a partir de 21 funcionários. A regra está no art. 74, §2º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.874/2019.

Porém, por uma questão de gestão administrativa e de pessoal, recomenda-se que empresas de todos os tamanhos façam o controle de ponto dos seus colaboradores, independente de quantos possuir.

A lei obriga que a empresa colete e contabilize o registro da jornada do funcionário que pode ser de forma manual, mecânica ou eletrônica. A empresa escolhe qual método vai utilizar. O ponto eletrônico é a opção mais usada, moderna e segura atualmente porque o registro manual é frágil como prova e o mecânico saiu de uso.

A Portaria 671 do MTP, de 8 de novembro de 2021, é a norma que regula o registro eletrônico de jornada de trabalho no Brasil. Ela define três tipos de registrador (REP-C, REP-A e REP-P), os arquivos obrigatórios (AFD, AEJ e espelho de ponto), o comprovante que o trabalhador recebe a cada marcação e as regras de assinatura eletrônica. A Portaria 671/21 substituiu as antigas Portarias 1.510/2009 e 373/2011.

REP-C é o registrador convencional, o antigo relógio físico certificado pelo Inmetro. REP-A é o sistema alternativo, autorizado por convenção ou acordo coletivo de trabalho desenvolvido sob medida. REP-P como o Genyo é o registrador eletrônico por programa: um software em nuvem usado no celular, no tablet ou no computador sem necessitar de um equipamento dedicado para esta finalidade. O REP-P é o mais popular, pois não precisa de intermédio de acordo coletivo do sindicato e é autorizado pela Portaria 671 do MTP.

Sim. O registro por aplicativo é reconhecido e previsto pela Portaria 671 na modalidade REP-P. Para ter validade, o sistema precisa registrar fielmente as marcações, impedir alteração dos dados pelo empregador, emitir comprovante ao trabalhador a cada marcação e gerar os arquivos AFD e AEJ para a fiscalização.

Não. As ferramentas para a execução e mensuração do trabalho são de responsabilidade do empregador, conforme a CLT.

Em contrapartida, a Portaria 671/21 prevê registro de jornada de modo eletrônico usando computadores, celulares e tablets da empresa de modo individual ou vários colaboradores no mesmo dispositivo no modo compartilhado.

Caso sua empresa necessite ou permita que seus funcionários registrem ponto em seus respectivos aparelhos pessoais, saiba que a Genyo submete aos Termos de Uso do aplicativo contendo cláusulas de ciência para a segurança da sua empresa. Recomenda-se ainda formalizar um aditivo de contrato de trabalho junto aos seus colaboradores demonstrando esta necessidade para que a mensuração da sua jornada seja adequadamente coletada.