TERMOS DE USO

Atualizações

• no dia 15/09/2020 o Genyo deixou de oferecer o plano grátis para empresas com até 3 colaboradores. A partir da mesma data, novas contas cadastradas passaram a testar a conta grátis de forma completa por 15 dias para até 10 colaboradores.

• publicação em 02/12/2020: no dia 04/01/2021 o Genyo deixará de oferecer o plano grátis para empresas com até 3 colaboradores para toda conta criada na plataforma (principalmente contas criadas antes do dia 15/09/2020) fazendo assim valer-se da sessão 5 (do prazo). Contas com essa antiga condição especial poderão se tornar assinantes pagos da plataforma por meio de um dos planos ofertados pela LICENCIANTE. Após o dia 04/01/2020 contas sem assinatura terão acesso bloqueado conforme previsto no presente Termo de Uso, até aderirem um dos planos ofertados pela LICENCIANTE. Contas que pretenderem descontinuar o uso da plataforma tem o prazo limite de 04/01/2021 para realizarem backup dos dados gerados pela empresa e seus colaboradores. Após o dia 04/01/2021 contas anteriormente grátis estão sujeitas ao pagamento de uma taxa referente ao desbloqueio temporário da conta por 48 horas corridas para ter acesso aos dados gravados na plataforma.

Estas são as cláusulas que definem suas responsabilidades na utilização do Genyo, bem como nossas obrigações enquanto mantenedores da aplicação.

Recomendamos fortemente que você leia, entenda e concorde com estes termos antes de usar ou assinar nossos serviços.

 

Aceite dos Termos

Este Contrato de Licença de Usuário Final (“EULA”) é um acordo legal entre o licenciado (pessoa física ou jurídica) (o “ASSINANTE”) e a empresa Genyo Tecnologia da Informação Ltda – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 29.359.555/0001-06, com sede em Belo Horizonte, Minas Gerais – Brasil (a “LICENCIANTE”) para uso do programa de computador e aplicativos de dispositivos móveis como celular e tablet denominado “Genyo”, disponibilizado neste ato pela LICENCIANTE (o “SOFTWARE”). A tecnologia fornecida pela LICENCIANTE é grátis para ASSINANTES que são usuários Pessoa Física (PF) ou Pessoa Jurídica (PJ) que possuem até 3 (três) funcionários e não abrange as funcionalidades de registro de “ponto com foto”, “validação de ponto por autenticação”, busca avançada por “top estatísticas, sendo elas a top horas excedentes, top horas de atraso e top pontualidade”, “QR Code”, “Cerca Virtual”, “Relatórios avançados” e “Unidades de trabalho”. A tecnologia fornecida pela LICENCIANTE é paga ASSINANTES que são usuários Pessoa Física (PF) ou Pessoa Jurídica (PJ) na metodologia de contratação pré-paga, em que o ASSINANTE paga antecipadamente uma recorrência que pode ser (mensal, semestral ou anual) para utilizar o sistema no mês seguinte à realização do pagamento.

A tecnologia da LICENCIANTE é aprovada pela Portaria 1510 de 2009 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), exclusivamente na denominação do mesmo ser um Registrador Eletrônico de Ponto (REP). A plataforma da LICENCIANTE tem a comercialização em sua totalidade autorizada pela Portaria 373 de 2011 do MTE que diz respeito à controle alternativo de jornada de trabalho.

Ao iniciar a utilização do SOFTWARE o ASSINANTE estará automaticamente atrelado aos termos deste EULA, pois concorda em sua totalidade com os mesmos, parcialmente ou enquanto realiza testes. Em caso de discordância dos termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser interrompida, imediatamente.

 

1- Da Propriedade Intelectual

Diante do instrumento, o ASSINANTE não adquire qualquer direito de propriedade intelectual ou quaisquer outros direitos exclusivos, o que inclui patentes, marcas, identidade visual, direitos autorais ou informações confidenciais do segredo de negócio, sobre ou relacionados ao SOFTWARE ou nenhuma parte dele. O ASSINANTE também não possui nenhum direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer componente do mesmo, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente EULA ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o ASSINANTE possa ter celebrado com a LICENCIANTE. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

 

2- Declaração de Vontade

O ASSINANTE declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente EULA, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

 

3- Licença de Uso do Software

Este EULA propõe ao ASSINANTE uma licença revogável e não exclusiva para uso do software. Este instrumento refere-se ao uso do software, intransferível pelo ASSINANTE, o que significa que seu uso é exclusivo dos trabalhadores da ASSINANTE.

O ASSINANTE não poderá utilizar e nem permitir o uso do SOFTWARE para uma outra finalidade que não seja o uso interno.

A licença adquirida permite o acesso exclusivo ao SOFTWARE contratado, o que impossibilita o acesso de outras plataformas ou módulos que a LICENCIANTE possua como contratação à parte.

A assinatura adquirida contempla que o administrador do SOFTWARE mantenha na plataforma a quantidade máxima de colaboradores tal como o plano selecionado no momento da assinatura. Sobre os colaboradores entende-se todos que estiverem cadastrados no SOFTWARE, entre admitidos e demitidos. O ASSINANTE pode substituir colaboradores, se quiser. Para isso, basta excluir um perfil de colaborador para dar lugar ao cadastro de um novo colaborador.

Em nenhuma hipótese o usuário ASSINANTE do Plano Grátis ou do Plano pago do Genyo terá acesso aos algoritmos ou mesmo o código fonte do SOFTWARE, bem como não terá acesso à informações sigilosas de hospedagem de servidores, banco de dados ou rede de proteção usados pela aplicação por este se tratar de informações que envolvem a segurança da informação e serem de propriedade intelectual da LICENCIANTE do presente EULA.

 

4- Das Restrições

É expressamente proibido, de forma geral e global, ao ASSINANTE, seus usuários diretos e terceirizados:

  1. copiar, sublicenciar, ceder, vender, dar em locação ou em garantia, replicar, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o SOFTWARE objeto deste EULA, assim como seus módulos, partes, manuais, informações do próprio site ou quaisquer informações relativas ao mesmo e que caracterize reprodução de conteúdo íntegro e intelectual do Genyo;
  2. retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no SOFTWARE (web ou mobile) e em todos os locais que demonstre conteúdo de propriedade intelectual da LICENCIANTE;
  3. praticar de engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do SOFTWARE, o que caracteriza tentativa de fraude e alteração do conteúdo original da LICENCIANTE.

 

5- Do Prazo

O presente EULA entra em vigor na data do aceite sistêmico pelo ASSINANTE e permanecerá em vigor por tempo indeterminado. Em contrapartida, a LICENCIANTE resguarda o direito de interromper os serviços de oferta da versão grátis do sistema para usuário com até 3 funcionários a qualquer momento e também da versão paga para o usuário ASSINANTE, desde que o mesmo seja comunicado formalmente no prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos de antecedência por meio eletrônico via correio eletrônico (via email), por telefone ou correio físico (via correspondência). O ASSINANTE poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento.

 

6- Da Remuneração, Forma de Pagamento e Suspensão

A LICENCIANTE reserva para si o integral direito de interromper a distribuição gratuita da plataforma a qualquer momento, desde que o usuário seja avisado com um mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência. Essa comunicação poderá ser feita diretamente dentro da plataforma administrativa web e/ou por e-mail para o endereço de contato do administrador maior (master) criador da conta.

A LICENCIANTE poderá realizar a suspensão temporária da conta do ASSINANTE e a suspensão total após 30 dias se for identificada a ausência ou imprecisão de quaisquer dados que impeçam a geração de documentos reservados à manutenção da plataforma e/ou ao fisco como boleto bancário e nota fiscal.

O ASSINANTE deve remunerar à LICENCIANTE o valor do respectivo plano escolhido de acordo com a periodicidade definida sendo mensalidade (a cada 30 dias corridos), semestralidade (a cada 182 dias corridos) e anuidade (a cada 365 dias corridos) entre as opções de pagamento disponibilizadas no ato da contratação.

Em hipótese alguma haverá restituição do valor investido do ASSINANTE ao LICENCIANTE caso o ASSINANTE opte por descontinuar o uso da plataforma, mesmo que antes do término da vigência do plano de assinatura, seja na modalidade mensal, semestral ou anual.

Caso o ASSINANTE, no decorrer da vigência do presente instrumento opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados e corrigidos de acordo com o novo plano escolhido. Um valor residual compatível com o novo plano de upgrade escolhido pelo ASSINANTE pode ser cobrado.

A falta de pagamento, por prazo superior a 5 dias em relação às datas determinadas para seu vencimento da recorrência acarretará na suspensão de acesso ao SOFTWARE até que as pendências financeiras sejam regularizadas.

Caso a suspensão de acesso atinja período superior a 30 (trinta) dias, a LICENCIANTE poderá excluir integralmente as informações geradas pelo ASSINANTE inadimplente, pois entenderá que o usuário se tornou desistente do SOFTWARE.

A LICENCIANTE não se responsabiliza por boletos pagos em duplicidade, uma vez que utiliza a plataforma de recorrência da PagSeguro e não possui acesso a dados que comprovem esta ação do ASSINANTE. Portanto, a LICENCIANTE dará suporte no que tange à forma de se contactar à PagSeguro para confirmação direta de pagamento em duplicidade e possível reembolso da quantia.

A LICENCIANTE desaprova em sua totalidade a prática de DDA e agendamento de pagamentos via boleto bancário, uma vez que a PagSeguro não é bem adepta desta prática junto à alguns bancos (como cooperativas, por exemplo).

A LICENCIANTE desaprova em sua totalidade a prática de pagamentos realizados após a data de vencimento, seja na modalidade mensalidade, semestralidade ou anuidade, uma vez que a PagSeguro não é adepta desta prática. Pagamentos realizados vencidos serão retidos pela PagSeguro de modo que o ASSINANTE deverá solicitar estorno junto à PagSeguro e o suporte com o procedimento pode ser solicitado à LICENCIANTE nos canais de atendimento. De todo modo, o pagamento em aberto deverá ser realizado à LICENCIANTE de modo a tornar-se adimplente, por meio de geração de 2ª via na modalidade boleto bancário, disponível na plataforma.

Em caso do ASSINANTE optar por descontinuar o uso da plataforma, seja por inadimplência ou o cancelamento espontâneo e voluntário da conta, a LICENCIANTE se reserva o direito de bloquear as atividades de acesso à conta, inclusive para evitar a geração de novas recorrências para pagamento.

Os valores para uso do SOFTWARE podem ser atualizados anualmente pela LICENCIANTE ou no menor período de tempo legalmente permitido pelo IGPM-FGV acumulado no período em questão. Em caso de extinção deste índice, outro oficialmente licenciado o substituirá.

 

7- Restituição das Informações

Suspenso o acesso ao SOFTWARE por cancelamento, bloqueio ou qualquer desistência pelo ASSINANTE, a LICENCIANTE manterá as informações do ASSINANTE lançadas na plataforma pelo período de 1.825 dias (5 anos), contados a partir da data de sua última mensalidade, semestralidade ou anuidade paga. Para acessá-las o ASSINANTE OU EX-ASSINANTE deve estar com o histórico financeiro em dia com a LICENCIANTE. Uma taxa de liberação temporária da conta para acessar dados de arquivo pode ser aplicada caso a mesma esteja suspensa.

 

8- Das Obrigações do ASSINANTE

Obriga-se o ASSINANTE a:

  1. Consultar sua contabilidade, setor jurídico e/ou diretamente seu respectivo sindicato a fim de saber se reconhecem a Portaria 373 de 2011 do Ministério do Trabalho e Emprego para seu ramo de atuação;
  2. Manter pessoal treinado para a operação do SOFTWARE e para a comunicação com a LICENCIANTE e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o SOFTWARE, documentação, capturas de tela, relatórios e informações que descrevam as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando a agilidade e efetividade da atuação e correção pela LICENCIANTE;
  3. Manter ativos os canais de comunicação que possibilitem contato direto com a LICENCIANTE, como telefone e e-mail ativos, por exemplo;
  4. As informações do SOFTWARE geradas pelo ASSINANTE são únicas e pessoais. A LICENCIANTE não tem poder sobre senhas ou conteúdo particular que justifique os dados gerados no sistema. Portanto, a responsabilidade em manter informações confidenciais à salvo é única e exclusiva do ASSINANTE.
  5. O usuário do Plano Grátis do SOFTWARE que optar se tornar um ASSINANTE pagante, em hipótese nenhuma, poderá retornar à condição de gratuidade.

 

9- Das Obrigações da Licenciante

Obriga-se a LICENCIANTE a:

  1. A LICENCIANTE garante ao ASSINANTE que o SOFTWARE deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a LICENCIANTE corrigirá tais falhas, podendo à seu critério, substituir a versão do sistema com falhas por cópias corrigidas;
  2. Fornecer, ato contínuo ao aceite deste EULA, acesso ao SOFTWARE pelo prazo estabelecido entre as Partes;
  3. Suspender o acesso ao SOFTWARE que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor ou ainda, ao final do prazo de validade deste instrumento, independentemente de aviso prévio;
  4. Alterar as especificações e/ou características do SOFTWARE licenciados para a melhoria e/ou correções de erros;
  5. Disponibilizar acesso aos serviços de suporte compreendido das 09:00h às 18:00h (horário de Brasília) por meio do correio eletrônico ([email protected]), para esclarecimento de dúvidas de ordem não funcional diretamente relacionadas a problemas no SOFTWARE. Suporte por meio telefônico no número (31 3023-3199) é fornecido apenas aos ASSINANTES que são usuários pagantes da LICENCIANTE.

 

10- Nível de Serviço

  1. A LICENCIANTE dedicará esforços comercialmente razoáveis para tornar o SOFTWARE disponível, no mínimo, em 97% (noventa e sete por cento) durante cada ano de serviços. Na hipótese de a LICENCIANTE não cumprir o compromisso, o cliente poderá solicitar o crédito correspondente a 1 (um) mês de mensalidade, 1/6 avos caso tenha contratado de forma semestral ou 1/12 avos caso tenha contratado de forma anual. Os períodos de inatividade operacional que ocorrerem antes de uma reivindicação bem sucedida de crédito de serviço não poderão ser usados para efeito de reivindicações futuras.
  2. O compromisso de nível de serviço não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade que resultem (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24:00h até às 6:00h (horário de Brasília); (ii) forem causadas por fatores que fujam ao cabível controle da LICENCIANTE, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do ASSINANTE ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o ASSINANTE usar e/ou do equipamento que impeçam o acesso regular ao SOFWARE; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do ASSINANTE;

 

11- Isenção de Responsabilidade da Licenciante

  1. Por falha de operação produzida pelo usuário da ASSINANTE, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da LICENCIANTE;
  2. Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo SOFTWARE e;
  3. Pela não-autorização do uso da plataforma pelo sindicato da categoria da ASSINANTE;
  4. Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior” contemplados pelo Art. 393, do Código Civil Brasileiro.

 

12- Da Retomada dos Softwares

A LICENCIANTE se reserva o direito de requerer ou interromper o SOFTWARE, objeto deste EULA nos casos em que o ASSINANTE usar o SOFTWARE de forma diversa daquela estipulada no presente instrumento.

 

13- Das Garantias Limitadas

Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o SaaS, que opera no modelo Software As A Service, é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com possíveis falhas e sem garantia de qualquer espécie ou não adequação total e parcial às necessidades do usuário do plano grátis ou plano pago.

A LICENCIANTE não garante que a operação do SOFTWARE será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no SOFTWARE serão corrigidos ou que o software será compatível ou funcione com qualquer dispositivo, aplicações ou serviços de terceiros.

Além disso, o ASSINANTE reconhece que o SOFTWARE não deve ser utilizado ou não é adequado para ser utilizado em situações ou ambientes nos quais a falha, atrasos, inexatidões de conteúdo, dados ou informações fornecidas pelo SOFTWARE possam levar à morte, danos pessoais, ou danos físicos ou ambientais graves, incluindo, mas não se limitando, à operação de instalações nucleares, sistemas de navegação ou de comunicação aérea, controle de tráfego aéreo, sistemas de suporte vital ou de armas.

 

14- Limitação de Responsabilidade

  1. Em nenhum caso a LICENCIANTE será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o software, por qualquer outro motivo;
  2. Em hipótese alguma a LICENCIANTE será responsabilizada pela não-autorização do uso da plataforma pelo sindicato da ASSINANTE, pois a responsabilidade de consulta de permissão de utilização da plataforma para o negócio e ramo de atividade da ASSINANTE cabe exclusivamente à ASSINANTE, conforme dita a Portaria 373/11 do MTE;
  3. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da LICENCIANTE com relação ao ASSINANTE por todos os danos excederá a 50% (cinquenta por cento) da quantia paga pelo ASSINANTE à LICENCIANTE pela obtenção da presente licença de SOFTWARE.

 

15- Da Recisão

Caso o ASSINANTE viole o presente Contrato, a LICENCIANTE poderá, além de todos os demais direitos e recursos previstos no presente Contrato ou por lei, considerar rescindido imediatamente o presente Contrato, independentemente de aviso prévio: (1) Ao final do prazo de demonstração de uso do Plano Grátis; (2) Se o ASSINANTE utilizar o SOFTWARE de forma diversa ao estabelecido neste instrumento; (3) Pela falta de pagamento dos valores devidos nos prazos de vencimento; (4) Pela inatividade ou suspensão de acesso por prazo superior a 30 (trinta) dias.

 

16- Da Política de Cancelamento

O cancelamento pode ser efetuado pelo ASSINANTE a qualquer momento dentro do sistema na tela “Assinatura”. Em hipótese alguma está previsto reembolso dos valores pagos à LICENCIANTE, seja em qualquer uma das modalidades de pagamento: mensal, semestral ou anual.

 

17- Das disposições Legais

  1. Caso a LICENCIANTE venha a desenvolver um novo módulo, produto ou funcionalidade que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do software fornecido pela LICENCIANTE, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela LICENCIANTE e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais;
  2. Este EULA obriga as partes e seus sucessores e somente o ASSINANTE possui licença não exclusiva para a utilização do SOFTWARE, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações impostos por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a LICENCIANTE, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente EULA;
  3. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato;
  4. Não constituem causa de rescisão contratual, o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independem da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito e a força maior previstos no artigo 393 do Código Civil Brasileiro;
  5. Se qualquer disposição deste EULA for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste EULA será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste EULA permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste EULA;
  6. O ASSINANTE concorda que a LICENCIANTE possa divulgar o fechamento do contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do ASSINANTE em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente EULA. O ASSINANTE aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas de marketing relacionadas ao SOFTWARE;
  7. Neste ato, o ASSINANTE expressamente autoriza a LICENCIANTE a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais presentes no SOFTWARE, para fins de estudos e melhorias no SOFTWARE.

 

18- Da Privacidade de Dados e Segurança

  1. Sujeito às permissões explicitadas nesses Termos, o ASSINANTE e a LICENCIANTE protegerão as Informações Confidenciais da outra parte contra o uso, acesso ou divulgação não autorizados da mesma maneira que protegem suas próprias informações confidenciais, com não menos do que o cuidado razoável. Exceto quando expressamente permitido em conformidade com esses Termos, cada parte poderá usar as Informações Confidenciais da outra exclusivamente para exercer os respectivos direitos e realizar as obrigações descritas nesses Termos, devendo tais informações confidenciais serem divulgadas exclusivamente para os respectivos funcionários, representantes e agentes que precisarem ter ciência de tais informações confidenciais para tais fins, estando estes igualmente vinculados a manter a confidencialidade e não efetuar mau uso delas;
  2. A LICENCIANTE manterá as proteções administrativas, físicas e técnicas comercialmente razoáveis para proteger a segurança, confidencialidade e integridade dos seus dados e dos dados do ASSINANTE.
  3. O ASSINANTE concorda que a LICENCIANTE, seus prestadores de serviço e parceiros usados para auxiliar na prestação do serviço deverão possuir direito de acesso à sua conta e de uso, modificação, reprodução, distribuição, exibição e divulgação de seus dados, conforme exclusivamente necessário para a prestação do serviço, incluindo, sem limitação, para responder às suas solicitações de suporte. Qualquer prestador de serviço terceirizado utilizado pela LICENCIANTE somente obterá acesso à sua conta e aos seus dados quando razoavelmente necessário para prestar o serviço e estará sujeito a obrigações de confidencialidade. A LICENCIANTE também poderá acessar ou divulgar informações sobre você, sua conta, agentes ou usuários finais, incluindo seus dados, a fim de (a) estar em conformidade com a lei ou responder a solicitações ou processos judiciais; (b) proteger os direitos ou propriedades da LICENCIANTE ou de seus clientes ou parceiros, incluindo o cumprimento destes Termos ou outras políticas associadas ao serviço; (c) agir de boa-fé, acreditando que tal divulgação é necessária para proteger a segurança pessoal ou evitar violações das leis ou normas aplicáveis.;

 

19- Da Lei Aplicável

Este EULA será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e, em caso de inadimplência das obrigações ora contratadas, ASSINANTE e LICENCIANTE, desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste

Termo de Uso / Contrato, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Razão Social: Genyo Tecnologia da Informação Ltda – ME

Nome Fantasia: Genyo – Gestão Inteligente

CNPJ: 29.359.555/0001-06

Email: [email protected]

Telefone: (31) 3023-3199 / 3656-3199

Site: genyo.com.br

Sistema: app.genyo.com.br