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Termos de Uso

Última atualização: 30 de maio de 2023.

A Genyo convida você a conhecer seu Aplicativo (sob o domínio app.genyo.com.br) e lhe apresenta os termos e condições que regem o uso de seu Aplicativo.

Por favor, leia atentamente as condições abaixo estipuladas para que você possa usufruir dos serviços prestados pelo site e lembre-se que, ao utilizá-los você declara ter ciência dos “Termos e Condições de Uso” e concorda com todas as suas cláusulas e condições.

Caso você não concorde com qualquer disposição destes “Termos e Condições de Uso”, por favor, não utilize nossos serviços.

1. DO APLICATIVO GENYO

1.1. A GENYO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 29.359.555/0001-06, com sede em Belo Horizonte/MG, endereço eletrônico de e-mail: [email protected], fornece, por meio dos presentes termos, o uso do programa de computador e aplicativos de dispositivos móveis (celulares e tablets) denominado “Genyo” (“SOFTWARE”) sua tecnologia de registro de “ponto com foto”, “validação de ponto por autenticação”, busca avançada por “top estatísticas, sendo elas a top horas excedentes, top horas de atraso e top pontualidade”, “QR Code”, “Cerca Virtual”, “Relatórios avançados” e “Unidades de trabalho”.

1.2. A tecnologia da Genyo é aprovada pela Portaria 1510 de 2009 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), exclusivamente na denominação do mesmo ser um Registrador Eletrônico de Ponto (REP). A plataforma da Genyo tem a comercialização em sua totalidade autorizada pela Portaria 373 de 2011 do MTE que diz respeito à controle alternativo de jornada de trabalho.

2. DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

2.1. O uso comercial das expressões Genyo, como marca, nome empresarial e/ou nome de domínio, além dos conteúdos das telas do Site e/ou Sistema, assim como o Sistema, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o usuário acesse sua conta são de propriedade da Genyo e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

2.2. Ao acessar este Site e/ou Sistema, os visitantes e usuários declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados e/ou registrados em nome da Genyo, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no Site e/ou Sistema. O simples acesso ao Site e/ou Sistema não confere a estes quaisquer direitos ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, literomusicais, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiveram disponíveis.

2.3. A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito da Genyo ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os visitantes e usuários adquiram qualquer direito sobre eles.

2.4. É permitido fazer somente o arquivo temporário deste Site e/ou Sistema, na vigência do presente contrato, sendo vedada sua utilização para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a realidade para o qual foi concebido, conforme definido neste documento. Restam igualmente proibidas a reprodução, a distribuição e a divulgação, total ou parcial, dos textos, figuras, gráficos que compõem o presente Site e/ou Sistema, sem prévia e expressa autorização da Genyo, sendo permitida somente a impressão de cópias para uso e arquivo pessoal, sem que sejam separadas as partes que permitam dar o fiel e real entendimento de seu conteúdo e objetivo.

2.5. Os visitantes e usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil c/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, imagens, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial deste Site e/ou Sistema.

2.6. Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, inclusive para fins editoriais, comerciais ou publicitários, só poderá ser feito mediante prévio e expresso consentimento da Genyo. Os visitantes e usuários estão cientes, por meio deste item, que o uso comercial não autorizado poderá incorrer em infrações cíveis e criminais, por estar infringindo a Lei dos Direitos Autorais.

2.7. Qualquer reutilização do material autorizado deverá ser objeto de uma nova autorização da Genyo.

2.8. A autorização para utilização do material solicitado não poderá ser transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao sujeito autorizado por alguma razão.

2.9. A utilização do material não autoriza os visitantes e usuários a expor terceiros ao ridículo, criar uma obra de caráter ilegal, difamatória, obscena ou imoral, que possa violar a moral e os bons costumes, sob pena de arcar com as penalidades aplicáveis pela legislação vigente.

2.10. Qualquer utilização não contemplada na mencionada autorização será considerada como uma violação dos direitos de autor e sujeita às sanções cabíveis na Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que protege os direitos autorais no Brasil.

2.11. A eventual retirada deste Site e/ou Sistema, em decorrência de alguma reclamação, de qualquer anúncio, artigo, vídeo, produto, serviço, notícia ou fotografia aqui reproduzidos, deverá ser sempre compreendida como uma demonstração de nossa intenção de evitar dissabores com relação a este assunto e, jamais, como reconhecimento de qualquer infração pela Genyo a direito de terceiros.

2.12. Salvo disposição específica em contrato existente entre visitantes e usuários e a Genyo, os usuários retêm os direitos autorais dos conteúdos que criarem ou que já possuírem, contudo, quando os enviam ao Site e/ou Sistema, concedem uma licença irrevogável, perpétua, mundial, irrestrita, isenta de royalties e não exclusiva de reprodução, adaptação, modificação, tradução, publicação, distribuição ou exibição.

3. DO USO DO SOFTWARE GENYO

3.1. A Genyo concede uma licença revogável e não exclusiva para uso do SOFTWARE a seus assinantes. Este instrumento refere-se ao uso do SOFTWARE, intransferível a seus ASSINANTES, o que significa que seu uso é exclusivo aos Empregados da ASSINANTE.

3.2. O ASSINANTE não poderá utilizar e nem permitir o uso do SOFTWARE para finalidades diversas às quais o software se destina.

3.3. O Plano adquirido pelo ASSINANTE permite que o Administrador do SOFTWARE mantenha na plataforma Genyo a quantidade máxima de colaboradores tal como o plano selecionado no momento da assinatura. Sobre os colaboradores entende-se todos que estiverem cadastrados no SOFTWARE, entre admitidos e demitidos. O ASSINANTE pode substituir colaboradores, se quiser. Para isso, basta excluir um perfil de colaborador para dar lugar ao cadastro de um novo colaborador.

3.4. Em nenhuma hipótese o usuário ASSINANTE do Plano Grátis ou do Plano pago do Genyo terá acesso aos algoritmos ou mesmo o código fonte do SOFTWARE, bem como não terá acesso a informações sigilosas de hospedagem de servidores, banco de dados ou rede de proteção usados pela aplicação por este se tratar de informações que envolvem a segurança da informação e serem de propriedade intelectual da Genyo.

3.5. ESPECIFICAR TODO O USO DO SOFTWARE; como funciona e como o ASSINANTE deve utilizar!

4. DAS RESTRIÇÕES DE USO DO SOFTWARE

Ao ASSINANTE é expressamente proibido:

i) copiar, sublicenciar, ceder, vender, dar em locação e/ou em garantia, replicar, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total e/ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o SOFTWARE
ii) Genyo, assim como seus módulos, partes, manuais, informações do próprio site ou quaisquer informações relativas ao mesmo e/ou que caracterizem reprodução de conteúdo integral ou mesmo parcial da Genyo;

iii) retirar ou alterar, total e/ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existentes no SOFTWARE (web e/ou mobile) ou em quaisquer outros locais que exibam conteúdo de propriedade intelectual da Genyo;

iv) desmontar, descompilar, fazer engenharia reversa do Software e/ou quaisquer partes e componentes destes, por meio de qualquer outra forma, obter ou tentar obter ou acessar o seu código-fonte e/ou qualquer outro dado ou informação confidencial relativo ao Software.

5. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E CANCELAMENTO DE ASSINATURAS

5.1. O presente termo de uso entra em vigor na data do aceite pelo ASSINANTE e permanecerá em vigor por tempo indeterminado.

5.2. O software pode ser utilizado gratuitamente por 15 (quinze) dias, cadastrando até 10 (dez) colaboradores, sendo que o uso gratuito do sistema será interrompido automaticamente após o período de testes, optando o usuário pela contratação do sistema.

5.3. O ASSINANTE poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, bastando clicar no botão “Cancelar assinatura”

6. DO PREÇO – DA FORMA DE PAGAMENTO – DA SUSPENSÃO DE USO

6.1. O ASSINANTE pagará à Genyo o valor do Plano escolhido quando da adesão, qual seja, mensal, semestral ou anualmente. Para habilitação e utilização da plataforma GENYO, a ASSINANTE deverá acessar o site app.genyo.com.br, informando à Genyo todos os dados exigidos, inclusive seu número de registro no CNPJ/CPF responsabilizando-se civil e criminalmente pela veracidade das informações, inclusive perante terceiros, obrigando-se ainda a manter todos os seus dados atualizados.

6.1.1. A ASSINANTE deverá ainda, obrigatoriamente, informar um endereço de e-mail válido de uso único e exclusivo, no momento do cadastro, pois, a Genyo não se responsabiliza pela checagem de informações e/ou de perfil de nenhum usuário que deseje utilizar o SOFTWARE e/ou serviços disponibilizados no ato do cadastramento, nem realiza uma profunda investigação sobre a veracidade das informações que, frise-se, são de inteira responsabilidade do ASSINANTE.

6.2. A Genyo enviará as Notas Fiscais de serviços em até 5 (cinco) dias após a confirmação do pagamento pela instituição bancária do ASSINANTE, que será enviada automaticamente para o e-mail de cobrança cadastrado no sistema pelo ASSINANTE.

6.3. Os valores relativos a este contrato serão anualmente reajustados com base na variação positiva do IGPM/FGV apurado no período ou, na falta deste, por qualquer outro índice que venha a substituí-lo, tendo como data base a data de assinatura do presente Contrato (“Termos de Uso”). Ainda, os valores poderão ser reajustados em periodicidade inferior a um ano, desde que haja alteração na legislação vigente, mormente na Lei 10.192/2001. Ainda, caso a variação do IGPM/FGV seja negativa, os valores não serão reajustados.

6.4. Adicionalmente, os valores relativos a este contrato poderão ser reajustados de pleno direito se, na vigência deste Contrato forem criados tributos ou modificadas as alíquotas dos tributos vigentes de modo a onerar a Genyo.

6.5. Ocorrendo atraso no pagamento de qualquer importância ajustada no presente instrumento por prazo superior a 10 (dez) dias, os serviços contratados serão suspensos automaticamente e independentemente de aviso, até que o pagamento do valor total inadimplente seja devidamente identificado pela Genyo.

6.6. Como informado acima, a Genyo utiliza como plataforma de pagamentos a PagSeguro, dessa forma, por recomendação da própria PagSeguro, não é recomendado a utilização de Débito Direto Autorizado – DDA para a realização dos pagamentos dos boletos da PagSeguro, pois os sistemas bancários podem não reconhecer os pagamentos via DDA. Além de, em caso de segunda via de boleto, o mesmo poder continuar em aberto no sistema bancário de DDA (não significando exclusivamente um débito, mas uma sinalização por tempo indeterminado não controlada pela Genyo).

6.6.1. Caso necessite gerar a segunda via de qualquer boleto em atraso, acesse o Sistema Genyo, por meio do seguinte link: https://app.app.genyo.com.br/assinatura

6.6.2. Em caso de boletos vencidos, a Genyo recomenda que o ASSINANTE não efetue o seu pagamento, mas sim, que gere a segunda via deste conforme o item 6.6.1 acima.

6.7. Se, por qualquer motivo, em até 05 (cinco) dias úteis antes da data de pagamento ajustada pelas partes, o ASSINANTE não receber o boleto bancário e/ou fatura para pagamento, o ASSINANTE deverá comunicar imediatamente a Genyo, que lhe informará como efetuar o respectivo pagamento.

6.8. A não cobrança de encargos não significará novação e/ou perdão por parte da ASSINANTE, consistindo em ato de mera tolerância por parte da Genyo.

7- RESTITUIÇÃO DAS INFORMAÇÕES CADASTRADAS

7.1. Suspenso o acesso ao SOFTWARE por cancelamento, bloqueio e/ou desistência de uso pelo ASSINANTE, a Genyo manterá as informações do ASSINANTE lançadas na plataforma pelo período de 1.825 dias (5 anos) contados a partir da data de sua última mensalidade, semestralidade e/ou anuidade paga.

7.2. Para acessá-las, o ASSINANTE e/ou EX-ASSINANTE deve estar com o histórico financeiro em dia com a Genyo.

7.3. A Genyo se reserva no direito de cobrar uma “TAXA DE LIBERAÇÃO TEMPORÁRIA” da conta para disponibilizar o acesso aos dados de arquivo ao ASSINANTE e/ou EX-ASSINANTE, nos casos em que estes estejam com suas contas suspensas por inadimplemento com a Genyo ou por cancelamento realizado pelo próprio EX-ASSINANTE.

8 – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

8.1. O ASSINANTE SE OBRIGA À:

efetuar todos os pagamentos descritos nas cláusulas sexta deste Contrato, nas respectivas datas dos seus vencimentos, sob pena de, não o fazendo, por sua culpa exclusiva, e desde que o pagamento não esteja suspenso por comprovada falha técnica de funcionamento do sistema após 10 (dez) dias, permitir à Genyo, concomitante ou alternativamente:

bloquear acesso ao software por qualquer meio; e,

considerar rescindido, de pleno direito, o presente Contrato, sem que caiba qualquer tipo de indenização e/ou obrigação à Genyo;

consultar seu setor Contábil (ou Contador responsável), seu setor Jurídico e/ou diretamente o respectivo Sindicato Trabalhista, a fim de se informar a respeito das disposições estabelecidas nas Portarias nº 1.510 e nº 373 do Ministério do Trabalho e Emprego para seu Setor de Atuação;

manter pessoal treinado e capacitado para a operação do SOFTWARE, bem como para a comunicação com a Genyo, ainda prover, sempre que ocorrer quaisquer problemas com o SOFTWARE, documentação, capturas de tela, relatórios e/ou outros problemas na operação do SOFTWARE, descrevendo corretamente as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando a agilidade e efetividade da atuação do Suporte da Genyo;

manter ativos os canais de comunicação da ASSINANTE, a fim de possibilitar o contato direto com a Genyo, como telefones e e-mails;

configurar e manter configurados os seus equipamentos de processamento de dados, nos quais o SOFTWARE será utilizado;

não introduzir, por seus empregados, prepostos e/ou terceiros, sob qualquer forma, qualquer modificação no SOFTWARE, em razão de suas necessidades ou não, sob pena de desobrigar a Genyo da qualidade e da garantia de funcionamento do sistema, além de sujeitar-se às sanções legais;

tomar todas as medidas de segurança, perante os seus empregados e terceiros com os quais mantenha relações comerciais, para que não sejam violados quaisquer direitos sobre o SOFTWARE objeto deste contrato;

utilizar o SOFTWARE somente no ambiente técnico de operação especificado no site app.genyo.com.br. A sua utilização em outra plataforma e/ou ambiente operacional deverá ser objeto de aditamento contratual;

não utilizar as especificações do SOFTWARE e não permitir que terceiros ligados a si as utilizem com a finalidade de criar outro sistema com a mesma destinação, sob pena de incorrer nas sanções previstas tanto neste contrato quanto na legislação vigente, mormente às multas pecuniárias e tipos penais previstos nas Leis nº 9.609/98 (Lei de Software) e nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais);

adquirir previamente, inteiramente às suas expensas, as licenças de uso originais dos SOFTWARES de terceiros atualmente necessários e fundamentais para a instalação, implantação e operação adequadas do SOFTWARE objeto do presente contrato;

efetuar todos os atos necessários a conferência de dados, evitando o que acredita ser fonte de erro ou de dano, respondendo pela omissão, inércia e imprudência, cabendo–lhe a responsabilidade pela gestão administrativa, econômica e fiscal do seu negócio;

emitir e/ou imprimir os documentos legais, fiscais ou outras obrigações geradas pelo SOFTWARE quando for o caso em tempo hábil de enviá-los aos órgãos a que se destinam dentro do prazo determinado. O não cumprimento destas obrigações, não acarretará, em hipótese alguma em responsabilidade para a Genyo;

enviar por escrito para a Genyo, a descrição dos vícios, bugs (imperfeições na implementação das funções para as quais o SOFTWARE foi projetado), problemas e pendências havidos com o SOFTWARE;

8.2. A GENYO SE OBRIGA À:

A Genyo garante ao ASSINANTE que o SOFTWARE deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a Genyo corrigirá tais falhas, podendo a seu critério, substituir a versão do sistema com falhas por cópias corrigidas;

Fornecer, ato contínuo ao aceite destes Termos, acesso ao SOFTWARE pelo prazo estabelecido entre as Partes;

Suspender o acesso ao SOFTWARE que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor ou ainda, ao final do prazo de validade deste instrumento, independentemente de aviso prévio;

Alterar as especificações e/ou características do SOFTWARE licenciados para a melhoria e/ou correções de erros;

Manter, por si e por seus prepostos, completo sigilo sobre os dados e informações fornecidos pelo ASSINANTE, na execução do presente Contrato, bem como não divulgar estes dados, informações e pormenores, relacionados com o objeto deste Contrato. Os dados poderão ser compartilhados com terceiros caso a ASSINANTE dê consentimento livre, inequívoco e informado para a Genyo; e em caso de estrito cumprimento legal;

Prestar atendimento humanizado ao ASSINANTE no horário compreendido de segunda-feira a quinta-feira, das 08:00 às 18:00 e sexta-feira das 08:00 às 17:00 (horário de Brasília) por meio telefônico no número (31) 3023-3199, disponibilizando ainda, suporte eletrônico, por meio do correio eletrônico [email protected] e [email protected]. Em feriados nacionais e municipais não há atendimento.

As partes declaram estar cientes de que Genyo é a única detentora dos direitos autorais do sistema, no estado em que se encontra, estando livre e desembaraçada para comercializá-lo com Terceiros, por si e/ou por qualquer outra entidade por ela credenciada, sob as modalidades de concessão da licença do direito de uso, venda integral e/ou parcial dos programas-fontes do sistema.

9 – DA RESCISÃO

9.1. O presente Contrato poderá ser rescindido nas seguintes circunstâncias.

9.1.1. Término do prazo de Assinatura conforme plano contratado, iniciado a partir da data em que o software da Genyo for assim pelo Contratante;

9.2. Ocorrendo quaisquer das hipóteses adiante elencadas, será facultado a parte contrária o direito de rescindir de pleno direito o presente instrumento, a qualquer tempo e independentemente de formalidade judicial ou extrajudicial:

9.2.1. Infração a quaisquer cláusulas ou condições aqui pactuadas, sem prejuízo à Genyo no que tange o reembolso do assinante;

9.2.2. Violação aos Direitos Autorais;

9.2.3. Atraso no pagamento superior a 10 (dez) dias no pagamento da assinatura recorrente;

9.2.4. Caso uma das partes seja submetida a procedimento de recuperação judicial ou extrajudicial, falência, recuperação da empresa, intervenção, liquidação ou dissolução da sociedade, bem como a configuração de situação pré-falimentar ou de pré-insolvência, inclusive com títulos vencidos e protestados ou ações de execução que comprometam a solidez financeira da empresa;

9.2.5. Ajuizamento de qualquer ação, de uma parte contra a outra;

9.3. Por motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente comprovados, na forma disposta no artigo 393 do Código Civil Brasileiro, os quais impeçam a execução dos termos ora pactuados.

9.4. A rescisão ou resilição do presente contrato por qualquer modo, acarretará:

9.4.1. A paralisação imediata dos serviços que estavam sendo executados;

10 – NÍVEL DE SERVIÇO

10.1. A Genyo dedicará esforços comercialmente razoáveis para tornar o SOFTWARE disponível, no mínimo, em 97% (noventa e sete por cento) durante cada ano de serviços. Na hipótese de a Genyo não cumprir o compromisso, o cliente poderá solicitar o crédito correspondente a 1 (um) mês de mensalidade, 1/6 avos caso tenha contratado de forma semestral ou 1/12 avos caso tenha contratado de forma anual. Os períodos de inatividade operacional que ocorrerem antes de uma reivindicação bem-sucedida de crédito de serviço não poderão ser usados para efeito de reivindicações futuras.

10.1.1. A título meramente informativo, a Genyo possui réplicas de seus servidores, o que resulta na drástica minimização de indisponibilidades e a média de entrega histórica de 99,8% (noventa e nove vírgula oito por cento) de disponibilidade desde o seu lançamento em novembro de 2017.

10.2. O compromisso de nível de serviço não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade que resultem:

de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24:00h até às 6:00h (horário de Brasília);
forem causadas por fatores que fujam ao cabível controle da Genyo, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos;
resultem de quaisquer atos ou omissões do ASSINANTE ou de terceiros;
resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o ASSINANTE usar e/ou do equipamento que impeçam o acesso regular ao SOFWARE;
resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do ASSINANTE;

11 – DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1. A Genyo não será responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos, incidentais ou consequentes, ou relativos a lucros cessantes, despesas, taxas, multas e demais encargos fiscais ou trabalhistas, perda de receitas, de dados, ou de uso de dados, incorridos com a utilização ou com a impossibilidade de utilização do software ou com os resultados produzidos por este mesmo que provocado por defeito no software, pelo cliente ou por quaisquer terceiros, seja por ação baseada em contrato ou por ato ilícito, mesmo que a Genyo ou qualquer outra pessoa tenha sido advertida da possibilidade da ocorrência de tais danos, ainda que o prejuízo decorra de alguma falha nas funcionalidades do software seja resultante de sua má ou incorreta utilização. Caso seja realmente comprovado que a Genyo incorreu em dano direto à Contratante esses não poderão ultrapassar à média das últimas três faturas pagas pela Contratante à Genyo.

11.2. A Genyo não se responsabiliza por danos causados a equipamentos, outros programas de computador, redes, terceiros de forma direta ou indireta, ou outro dano qualquer, provocados por qualquer situação como mas não se limitando a estas, falha de operação, falhas de energia elétrica, ar condicionado, elementos radioativos ou eletrostáticos, poluentes ou outros assemelhados, outros programas de computador, licenciados ou não, previamente ou posteriormente instalados, tais como outros aplicativos, bancos de dados, sistema operacional e bibliotecas, ou algum tipo de programa externo, ou ainda aqueles vulgarmente conhecidos como vírus de informática, ou qualquer outra causa.

11.3. A Genyo não será responsável por impostos, taxas e contribuições ou compromissos de qualquer espécie gerados para o cliente, mesmo que estes sejam produzidos pelo software, ainda que tenham sido gerados com erro ou em desacordo com normas ou leis, ou que tenham sido obtidos com base em informações produzidas direta ou indiretamente pelo software, ou ainda que tenham qualquer tipo de ligação com o serviço objeto deste contrato.

11.4. Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo SOFTWARE;

11.5. Pela não-autorização do uso da plataforma pelo sindicato da categoria da ASSINANTE;

11.6. Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o SaaS, que opera no modelo Software As A Service, é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com possíveis falhas e sem garantia de qualquer espécie ou não adequação total e parcial às necessidades do usuário do plano grátis ou plano pago;

11.7. A Genyo não garante que a operação do SOFTWARE será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os “defeitos” no SOFTWARE serão corrigidos e/ou que o software será compatível ou funcione em qualquer dispositivo móvel e/ou não, aplicações e/ou serviços de terceiros;

11.8. O ASSINANTE declara e reconhece que o SOFTWARE não deve ser utilizado e/ou não é adequado para ser utilizado em situações e/ou ambientes nos quais: falhas, atrasos, inexatidões de conteúdo, dados ou informações fornecidas pelo SOFTWARE possam levar à morte, danos pessoais, e/ou danos físicos ou ambientais graves, incluindo, mas não se limitando, à operação de instalações nucleares, sistemas de navegação ou de comunicação aérea, controle de tráfego aéreo, sistemas de suporte vital ou de armas;

11.9. A Genyo não poderá ser responsabilizada pela “não autorização do uso” da plataforma pelo “Sindicato Trabalhista” no qual a ASSINANTE esteva vinculado, nos termos da Portaria nº 373/11 do MTE, visto que, nos termos do presente contrato, é de responsabilidade do ASSINANTE verificar junto ao respectivo Sindicato, antes da contratação do SOFTWARE, a autorização de uso da plataforma Genyo.

12 – DO SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

12.1. Sujeito às permissões explicitadas nesses Termos, o ASSINANTE e a Genyo protegerão as Informações Confidenciais da outra Parte contra o uso, acesso e/ou divulgação não autorizados, da mesma maneira que protegem suas próprias informações confidenciais, com não menos do que o cuidado razoável. Exceto quando, expressamente permitido em conformidade com esses Termos, cada parte poderá usar as Informações Confidenciais da outra Parte exclusivamente para exercer os respectivos direitos e realizar as obrigações descritas nesses Termos, devendo tais informações confidenciais serem divulgadas exclusivamente para os respectivos funcionários, representantes e agentes que precisarem ter ciência de tais informações confidenciais para tais fins, estando estes igualmente vinculados a manter a confidencialidade e não efetuar mau uso delas;

12.2. A Genyo manterá as proteções administrativas, físicas e técnicas comercialmente razoáveis para proteger a segurança, confidencialidade e integridade dos seus dados e dos dados do ASSINANTE.

12.3. O ASSINANTE declara, reconhece e concorda que a Genyo, seus prestadores de serviço e parceiros, usados para auxiliar na prestação do serviço, possuem direito de acesso à sua Conta e de uso, modificação, reprodução, distribuição, exibição e divulgação de seus dados, exclusivamente necessário para a prestação dos serviços previstos nos presentes Termos, incluindo, mas não se limitando, para responder às suas solicitações de suporte. Qualquer prestador de serviço terceirizado utilizado pela Genyo somente obterá acesso à Conta do ASSINANTE e aos seus dados quando, razoavelmente necessário para prestar o serviço e estará sujeito às obrigações de confidencialidade previstas nestes Termos. A Genyo também poderá acessar e/ou divulgar informações sobre Você, sua Conta, agentes e/ou usuários finais, incluindo seus dados, a fim de: (a) estar em conformidade com a lei ou responder a solicitações ou processos judiciais; (b) proteger os direitos ou propriedades da Genyo ou de seus clientes ou parceiros, incluindo o cumprimento destes Termos ou outras políticas associadas ao serviço; (c) agir de boa-fé, acreditando que tal divulgação é necessária para proteger a segurança pessoal ou evitar violações das leis ou normas aplicáveis.

12.4. As partes deverão tomar todas as medidas necessárias, de acordo com as boas práticas comerciais, observando plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, mormente a Lei 12.846/13, para impedir qualquer atividade fraudulenta por si (inclusive por seus acionistas, conselheiros, diretores e empregados) e/ou por quaisquer fornecedores, agentes, ou empregados dessas com relação ao recebimento de quaisquer recursos de uma parte a outra. A parte deverá notificar imediatamente a outra se tiver motivo para suspeitar que qualquer fraude tenha ocorrido, esteja ocorrendo, ou provavelmente ocorrerá.

13 – DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. A Genyo garante que os Serviços serão realizados de acordo com as normas técnicas aplicáveis, com materiais apropriados e com uso de mão-de-obra especializada como exigido, e que estarão isentos de defeitos que possam colocar em risco seu uso, segurança e propósito.

13.2. O ASSINANTE declara e reconhece que a Genyo presta serviços diversos, de natureza semelhante àqueles prestados no âmbito deste Contrato a outros clientes e ainda reconhece que, nenhuma das disposições do presente instrumento poderá ser interpretada no sentido de impedir que a Genyo seja impedida de executar seus negócios. De modo específico, o ASSINANTE concorda, sem prejuízo de qualquer dispositivo em contrário aqui contido, que a Genyo terá o direito de desenvolver, usar e distribuir trabalhos que realizem funções idênticas e/ou similares àquelas associadas aos serviços constantes no presente instrumento, sem com isso, infringir quaisquer direitos do ASSINANTE.

13.3. Caso a Genyo venha a desenvolver um novo módulo, produto ou funcionalidade que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do software fornecido pela Genyo, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela Genyo e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

13.4. O presente Contrato tem caráter irrevogável, irretratável e definitivo, obrigando e vinculando as partes, por si, por seus herdeiros e sucessores, em qualquer tempo e lugar, bem como a responderem pela evicção de direito, na forma da lei.

13.5. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato;

13.6. Não constituem causa de rescisão contratual, o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independem da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito e a força maior previstos no artigo 393 do Código Civil Brasileiro;

13.7. Se qualquer disposição destes Termos for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição destes Termos será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes destes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida nestes Termos.

13.8. Neste ato, o ASSINANTE declara, reconhece e autoriza, expressamente, que a Genyo efetue a coleta e a utilização de seus dados técnicos e operacionais presentes no Aplicativo, para fins de estudos e melhorias no SOFTWARE.

14 – AUTORIZAÇÃO DE USO DE NOME E IMAGEM PARA FINS COMERCIAIS E DE DIVULGAÇÃO

14.1. O ASSINANTE autoriza a Genyo a divulgar e citar seu “nome” como ASSINANTE, inclusive com publicação de Nome Empresarial e/ou Marca (logotipo), sem pagamento de qualquer tipo de remuneração, em materiais promocionais, órgãos de comunicação, websites, redes sociais, releases, presentations e quaisquer outros meios publicitários disponíveis e/ou que vierem a existir, bem como, expressar tais Nomes em lista(s) de Clientes da Genyo.

14.2 – A divulgação do nome do ASSINANTE tratada nesta cláusula, não configura, em hipótese alguma, violação às obrigações relacionadas ao sigilo e confidencialidade das informações.

15 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD

15.1. Proteção dos Dados Pessoais. A Genyo, por si e por seus colaboradores, obriga-se, sempre que aplicável, a atuar no presente Contrato em conformidade com a Legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de Órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial, à Lei nº 13.709/2018 além das demais normas e políticas de proteção de dados de cada país onde houver qualquer tipo de tratamento dos dados da ASSINANTE, o que inclui os dados dos clientes desta.

15.2. Caso exista modificação dos textos legais acima indicados e/ou de qualquer outro, de forma que exija modificações na estrutura da prestação de serviços à ASSINANTE e/ou na execução das atividades ligadas a estes Termos, a Genyo se obriga a adequar-se às condições vigentes. Se houver alguma disposição que impeça a continuidade do Contrato conforme as disposições acordadas, a ASSINANTE poderá resolvê-lo sem qualquer penalidade, apurando-se os valores devidos até a data da rescisão.

15.3. A Genyo seguirá as instruções recebidas da ASSINANTE em relação ao tratamento dos Dados Pessoais, além de observar e cumprir as normas legais vigentes aplicáveis, sob pena de arcar com as perdas e danos que eventualmente possa causar, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis.

15.4. A Genyo, incluindo todos os seus colaboradores, compromete-se a tratar todos os Dados Pessoais como confidenciais, exceto se já eram de conhecimento público sem qualquer contribuição da Genyo, ainda que este Contrato venha a ser resolvido e, independentemente dos motivos que derem causa ao seu término ou resolução.

15.5. A Genyo deverá cumprir com os requisitos das medidas de segurança técnicas e organizacionais para garantir a confidencialidade, pseudonimização e a criptografia dos Dados Pessoais, inclusive no seu armazenamento e transmissão.

15.6. A Genyo se compromete a utilizar tecnologias visando a proteção das informações em todas as comunicações, especialmente nos compartilhamentos de dados pessoais pela Genyo para a ASSINANTE, a exemplo de padrão SSL (Secure Sockets Layer) e outras a nível de servidor e banco de dados, por exemplo.

15.7. A Genyo deverá manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar, bem como implementar medidas técnicas e organizativas necessárias para proteger os dados contra a destruição, acidental e/ou ilícita, a perda, a alteração, a comunicação ou difusão e/ou o acesso não autorizado, além de garantir que o ambiente (seja ele físico ou lógico) utilizado por ela para o tratamento de dados pessoais são estruturados de forma a atender os requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais previstos em Lei, e às demais normas regulamentares aplicáveis.

15.8. A Genyo deverá notificar a ASSINANTE sobre as reclamações e solicitações dos titulares de dados (por exemplo, sobre a correção, exclusão, complementação e bloqueio de dados) e sobre as ordens de tribunais, autoridades públicas e reguladores competentes e/ou quaisquer outras exposições e/ou ameaças em relação à conformidade à proteção de dados identificadas.

15.9. A Genyo deverá notificar a ASSINANTE em 48 (quarenta e oito) horas de (i) qualquer não cumprimento (ainda que suspeito) das disposições legais relativas à proteção de Dados Pessoais; (ii) qualquer descumprimento das obrigações contratuais relativas ao processamento e tratamento dos dados pessoais; (iii) qualquer violação de segurança na Genyo ou nos seus Suboperadores.

15.10. A Genyo se compromete a utilizar ferramentas e tecnologias necessárias para garantir a segurança dos dados e cumprir com suas obrigações, sempre considerando o estado da técnica disponível, incluindo, mas não se limitando, a antivírus, antimalware, detecção de intrusão e outros métodos adequados.

15.11. A Genyo deverá realizar o registro de todas as atividades realizadas em seus sistemas/ambientes, de modo a permitir a identificação de quem as realizou.

15.12. Propriedade dos dados em geral. O presente Contrato não transfere a propriedade dos dados da ASSINANTE ou dos clientes desta para a Genyo. Os dados gerados, obtidos ou coletados a partir da prestação dos serviços ora contratados são de propriedade da ASSINANTE.

15.13. A ASSINANTE é a exclusiva titular dos direitos de propriedade intelectual sobre qualquer novo elemento de dados, produto e/ou subproduto que seja criado a partir do tratamento de dados estabelecido por este Contrato.

15.14. A ASSINANTE não autoriza a Genyo a usar, compartilhar e/ou comercializar quaisquer eventuais elementos de dados, produtos ou subprodutos que se originem e/ou sejam criados a partir do tratamento de dados estabelecido por este Contrato.

15.15. Backup. A Genyo concede ao ASSINANTE acesso provisório aos seus dados contidos no sistema, nos casos de término, rescisão e resilição deste instrumento para fins de backup, pelo período de 7 (sete) dias corridos contados da formalização da rescisão contratual, por meio de correio eletrônico entre as Partes.

15.16. Todos os dados contidos no banco de dados são de propriedade da ASSINANTE.

16. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIAS

16.1. Os presentes Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira e estão de acordo com a Constituição Federal do Brasil, o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados e demais normas regulamentadoras.

16.2. As Partes reconhecem a forma de contratação por meios eletrônicos, digitais e informáticos como válida e plenamente eficaz, ainda que seja estabelecida com assinatura digital, no formato eletrônico ou biométrico, fora dos padrões ICP-BRASIL, conforme disposto pelo art. 10 da Medida Provisória nº 2.200/2001 em vigor no Brasil.

16.3. As partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, para dirimir controvérsias que possam surgir do presente Contrato, renunciando as Partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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