Empresa Cidadã: O que é? Benefícios e vantagens do Programa

O Programa Empresa Cidadã é uma iniciativa que oferece incentivos fiscais às empresas que trazem benefícios, como licença maternidade e licença paternidade, para os colaboradores. Sendo assim, quais são os principais benefícios e vantagens da iniciativa?

Criado em 2008 e regulamentado em 2009, o programa tem como objetivo promover a sustentabilidade empresarial e a responsabilidade corporativa por meio de parcerias sociais, possibilitando a prorrogação dessas licenças.

Nesse sentido, as empresas participantes podem receber incentivos fiscais e, ao mesmo tempo, contribuir para o bem-estar dos colaboradores. Além disso, a prorrogação das licenças possibilita a formação de vínculos familiares mais sólidos entre as famílias e ajuda a reduzir os gastos públicos com saúde e mortalidade infantil.

Aderir ao Programa Empresa Cidadã é uma oportunidade para as empresas demonstrarem comprometimento com a saúde e o bem-estar de seus funcionários, além de promover um ambiente de trabalho mais acolhedor e equilibrado.

Continue lendo para entender melhor o Programa Empresa Cidadã, como ele funciona e quais são os benefícios de participar! Veja também como aderir ao programa, e quais são as regras atualizadas para 2024.

Programa Empresa Cidadã o que é?

O Programa Empresa Cidadã é um regime mantido pela Receita Federal que oferece benefícios fiscais às empresas que estendem a licença maternidade e paternidade de seus empregados.

Criado em 2008 e regulamentado em 2009, o programa visa promover a saúde e o bem-estar dos colaboradores, garantindo um período maior de licença para o cuidado dos filhos.

Empresa Cidadã: Como funciona?

O Governo Federal custeia a prorrogação do benefício, permitindo que as empresas deduzam o custo da prorrogação das licenças do imposto de renda.

O Empresa Cidadã também se aplica a casos de adoção e guarda judicial, promovendo a formação de vínculos afetivos adequados e o aleitamento materno exclusivo nos primeiros meses de vida. Portanto, os benefícios do Empresa Cidadã são muitos – tanto para as empresas e colaboradores, quanto para a sociedade em geral.

Empresa Cidadã licença maternidade e paternidade: Regras

Como citamos anteriormente, o Programa Empresa Cidadã, as empresas participantes têm a opção de ampliar a licença maternidade de seus funcionários de 4 para 6 meses e a licença paternidade de 5 para 20 dias.

Normalmente, as mães recebem 120 dias de licença maternidade devido ao nascimento dos filhos. Já no Empresa Cidadã licença maternidade pode chegar a 180 dias. 

As empresas não são obrigadas a prorrogar as licenças em todos os casos, e a decisão dependerá das negociações com cada trabalhador.

Durante o período de prorrogação, os empregados têm direito ao pagamento integral por todo o período. O pedido de prorrogação da licença maternidade deve ser feito até um mês após o parto, enquanto o pedido de prorrogação da licença paternidade deve ser feito até dois dias após o nascimento ou adoção.

Durante as licenças prorrogadas, os funcionários não podem exercer atividades remuneradas nem matricular seus filhos em creches.

Como solicitar licença maternidade no Empresa Cidadã?

Para solicitar a extensão da licença maternidade no programa Empresa Cidadã, é necessário seguir alguns passos específicos. 

Primeiramente, os pedidos devem ser submetidos dentro do prazo de um mês após o nascimento do bebê. Após o término da licença maternidade obrigatória de quatro meses, a extensão será concedida.

Já para a prorrogação da licença paternidade, o processo é um pouco diferente. Os funcionários que desejam estender sua licença paternidade devem fazer a solicitação até dois dias após a adoção ou o nascimento do filho.

Além disso, é exigido que o funcionário demonstre seu envolvimento em um programa de mentoria ou atividade de paternidade responsável durante o período pré-natal da parceira.

Vale destacar que a licença paternidade também pode ser estendida em casos de parto prematuro. Nesses casos, a licença começa imediatamente após os cinco dias estipulados por lei.

Durante os períodos de licença maternidade e paternidade, os colaboradores não podem exercer qualquer atividade remunerada, nem matricular seus filhos em creches. É crucial observar essas diretrizes, já que qualquer violação resultará na perda dos benefícios da extensão da licença.

Quais empresas podem participar do Programa Empresa Cidadã?

Todas as empresas podem aderir ao Programa Empresa Cidadã. No entanto, apenas as empresas tributadas sobre os lucros reais recebem os benefícios fiscais.

As empresas que optarem por participar do programa podem utilizar o valor pago durante a prorrogação das licenças como dedução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).

Por outro lado, é importante ressaltar que elas precisam seguir algumas regras estabelecidas pela Receita Federal, como não utilizar o abatimento como despesa operacional e ter todas as suas obrigações fiscais com a Receita Federal em dia.

Regras do Empresa Cidadã

Como você já pôde perceber, para as empresas participantes do Programa Empresa Cidadã, há a possibilidade de deduzir o valor pago durante a prorrogação da licença como parte do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).

Contudo, para usufruir desse benefício, é necessário observar algumas diretrizes específicas. Aqui estão as regras que devem ser seguidas:

• A empresa não pode considerar o valor deduzido como despesa operacional;
• O valor pago pela licença maternidade estendida deve ser adicionado ao lucro líquido para calcular a base de renda real e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL);
• As deduções estão limitadas ao montante do IRPJ calculado com base no lucro real trimestral ou no lucro real apurado durante o ajuste anual;
• A pessoa jurídica não pode ter pendências com a Receita Federal relacionadas à comprovação de tributos federais devidos e créditos registrados em dívida ativa federal;
• A empresa deve registrar o custo de cada extensão de licença maternidade e paternidade para relatórios adequados no exercício fiscal correspondente;
• Empresas participantes do programa Empresa Cidadã não podem deduzir despesas relacionadas a adiamentos se a companhia registrar decadência em um ano específico em que o IRPJ é calculado.

Como aderir ao Empresa Cidadã? Passo a passo

Para se inscrever no Programa Empresa Cidadã, as pessoas jurídicas devem fazer um requerimento à Receita Federal do Brasil por meio do Portal e-CAC. É possível acessar o portal utilizando um código de acesso ou um certificado digital.

A adesão ao programa não precisa ser renovada anualmente. No entanto, caso a empresa deseje cancelar a sua inscrição, é necessário comparecer a uma unidade de atendimento da Receita Federal.

Para deixar tudo mais prático, mostraremos abaixo o passo a passo que você deve seguir para garantir a adesão da sua empresa ao Programa Empresa Cidadã:

• Verificação de Requisitos: Antes de iniciar o processo de inscrição, verifique se a sua empresa atende aos requisitos necessários para participar do Programa Empresa Cidadã.
• Acesso ao Portal e-CAC: Acesse o portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) da Receita Federal utilizando o certificado digital da empresa ou por meio de um código de acesso.
• Localização da Opção Empresa Cidadã: Dentro do portal e-CAC, localize a opção específica para adesão ou inscrição no Programa Empresa Cidadã.
• Preenchimento do Formulário: Preencha o formulário de inscrição com todas as informações solicitadas. Os detalhes pedidos podem incluir CNPJ, endereço, atividade econômica, entre outros dados relevantes.
• Envio da Documentação: Em alguns casos, a Receita Federal pode solicitar documentos adicionais para comprovação das informações fornecidas no formulário de inscrição. Certifique-se de enviar todos os documentos solicitados de forma correta e dentro do prazo estabelecido.
• Acompanhamento do Processo: Após o envio da inscrição e documentação necessária, acompanhe regularmente o status do processo por meio do portal e-CAC. Caso haja alguma pendência ou solicitação de informações adicionais, esteja preparado para responder prontamente.
• Recebimento da Aprovação: Após a análise da Receita Federal, caso a inscrição seja aprovada, a empresa receberá uma confirmação oficial. Essa confirmação pode ser enviada eletronicamente por meio do portal e-CAC.
• Cumprimento das Obrigações: Após a aprovação e participação no Programa Empresa Cidadã, a empresa deve cumprir todas as obrigações e requisitos estabelecidos pelo programa, incluindo a concessão de benefícios aos seus funcionários.

É importante ressaltar que os procedimentos e requisitos para inscrição no Programa Empresa Cidadã podem variar ao longo do tempo e conforme a legislação vigente.

Portanto, é recomendável consultar as orientações mais recentes fornecidas pela Receita Federal ou buscar auxílio de um contador especializado para garantir o cumprimento correto das obrigações fiscais da empresa.

Quais são os benefícios de ser uma empresa cidadã?

Ao aderir ao Programa Empresa Cidadã, as empresas podem desfrutar de uma série de benefícios que vão além dos incentivos fiscais. Afinal de contas, a participação no programa é uma forma de demonstrar o comprometimento da empresa com a responsabilidade social e a sustentabilidade empresarial.

Uma das principais vantagens do Empresa Cidadã é a possibilidade de deduzir do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) o valor pago durante a prorrogação das licenças maternidade e paternidade.

Em termos mais práticos, isso significa que as empresas podem reduzir sua carga tributária, direcionando esses recursos para investimentos e melhorias internas.

Mas os benefícios do Empresa Cidadã também ultrapassam as questões financeiras. Ao oferecer licença maternidade e paternidade estendida, as empresas demonstram preocupação com a saúde e o bem-estar de seus funcionários.

Ao promover um ambiente de trabalho responsável com as famílias, as empresas estimulam a motivação dos colaboradores, o que impacta diretamente na produtividade e no desempenho da empresa como um todo. Funcionários satisfeitos e engajados tendem a ser mais produtivos e motivados a alcançar melhores resultados.

O impacto do Programa Empresa Cidadã na sociedade

O Programa Empresa Cidadã tem um impacto significativo na sociedade, alinhando-se aos direitos da criança e do adolescente estabelecidos na Constituição brasileira. Tais direitos garantem a importância da convivência familiar e comunitária para o desenvolvimento saudável e integral das crianças.

Ao estender a licença maternidade e paternidade, o programa fortalece os laços familiares, permitindo que os pais tenham mais tempo para cuidar e estar presentes na vida dos seus filhos nos primeiros meses de vida. Isso é fundamental para a formação de um vínculo afetivo seguro e para o desenvolvimento infantil saudável.

A prorrogação das licenças maternidade e paternidade também está de acordo com as diretrizes da Organização Mundial da Saúde, que recomenda o aleitamento materno exclusivo nos primeiros seis meses de vida da criança.

Desse modo, por meio da concessão de um período maior de licença, o Programa Empresa Cidadã contribui para que as mães possam amamentar seus filhos de forma exclusiva e adequada, proporcionando um início de vida mais saudável.

Além dos benefícios para a família, o programa também traz benefícios sociais mais amplos. A prorrogação das licenças maternidade e paternidade contribui para a redução dos gastos públicos com saúde, uma vez que o aleitamento materno exclusivo nos primeiros meses de vida é fundamental para a prevenção de doenças e redução da mortalidade infantil.

Vale a pena aderir ao Empresa Cidadã?

Ao avaliar a extensão da licença-maternidade estabelecida pelo Programa Empresa Cidadã, surgiu uma controvérsia em relação à incidência de contribuição previdenciária.

Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, a Receita Federal defende a incidência da contribuição sobre a remuneração paga durante a prorrogação das licenças.

Essa divergência tem gerado incertezas e pode desencorajar a adesão das empresas ao programa. Afinal, a possibilidade de arcar com a contribuição previdenciária sobre a prorrogação da licença-maternidade pode representar um ônus financeiro significativo para as empresas.

No entanto, é importante destacar que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu um parecer a favor da dispensa de impugnação judicial da matéria.

A medida defende que o ônus financeiro da prorrogação da licença-maternidade não deve recair sobre o empregador, ratificando a posição do STF. Logo, podemos dizer que, na maioria dos casos, aderir ao Empresa Cidadã traz mais benefícios do que prejuízos às empresas.