Falta no trabalho por apagão é abonada? Entenda o que diz a CLT

Uma pesquisa realizada pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) mostra que a falta de energia elétrica em várias regiões de São Paulo, já por quatro dias, está causando impactos financeiros significativos.

De acordo com o estudo, foram estimados cerca de R$ 1,65 bilhão em prejuízos nos setores do varejo e serviços.

Nesse cenário, muitos trabalhadores se questionam: é possível faltar ao trabalho quando há uma interrupção de energia? As ausências são abonadas?

• E ainda, é obrigatório compensar as horas não trabalhadas quando acontece a falta no trabalho por apagão?

No artigo abaixo, vamos esclarecer os direitos do trabalhador em relação à possibilidade de faltar ao trabalho por queda de energia, bem como a posição da Justiça em relação à compensação de horas.

Apagão em São Paulo dá prejuízo bilionário

Um apagão, primeiramente, refere-se a uma interrupção temporária no fornecimento de energia elétrica, muitas vezes resultando em desabastecimento em larga escala.

Quando ocorre, as consequências imediatas são sentidas não apenas em residências, mas especialmente no ambiente de trabalho.

Afinal de contas, a falta de energia elétrica pode provocar paralisação de operações, causando transtornos significativos para empresas e serviços.

Um exemplo recente é observado atualmente na cidade de São Paulo. Após um temporal ocorrido no dia 11 de outubro, aproximadamente 1,6 milhão de pessoas ficaram sem luz.

Quatro dias após o primeiro apagão, em 15 de outubro, cerca de 250 mil imóveis permanecem sem energia, de acordo com a concessionária Enel Distribuição SP.

Em meio ao apagão, uma pesquisa da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) indica perdas estimadas em R$ 1,65 bilhão para as empresas da cidade.

O prejuízo foi particularmente acentuadas no setor de varejo, que registrou perdas de aproximadamente R$ 536 milhões, apenas nos três primeiros dias do apagão.

Como as quedas de energia afetam o trabalho?

Os efeitos do apagão não se restringem ao aspecto financeiro. A rotina de trabalho também se altera completamente.

Nessa situação, funcionários de empresas dos mais variados segmentos enfrentam desafios como a impossibilidade de utilizar equipamentos elétricos, a ausência de sistemas de climatização e interrupções em serviços de comunicação, o que afeta diretamente a produtividade.

Além disso, a interrupção no abastecimento de energia pode comprometer a operação de equipamentos críticos, como bombas de água e sistemas médicos, impactando a qualidade dos serviços prestados.

Diante desse cenário, é torna-se fundamental que empresas e trabalhadores compreendam as implicações legais e operacionais geradas pela falta de energia elétrica.

Afinal de contas, o planejamento e estratégia adequada podem fazer a diferença na mitigação dos danos e no restabelecimento das atividades normais após um apagão.

Importância da energia elétrica para o comércio

A energia elétrica desempenha um papel de inegável importância no funcionamento do comércio.

A dependência de sistemas eletrônicos como caixas registradoras e plataformas de vendas online torna a energia uma necessidade diária.

Por isso, a falta de eletricidade pode causar interrupções significativas nas operações, resultando em perdas financeiras substanciais.

Estudos indicam que cerca de 60% da matriz energética nacional do Brasil depende de energia hidrelétrica.

Essa dependência torna o país vulnerável a variações climáticas, levando a medidas de racionamento durante crises hídricas.

Durante o apagão de janeiro de 2024, por exemplo, mais de 30 milhões de pessoas foram afetadas, demonstrando a escala do impacto nos setores de serviços.

Supermercados e lojas de varejo, por exemplo, enfrentam muitas dificuldades para preservar produtos perecíveis e manter sistemas de PDV operacionais.

A instabilidade no fornecimento de energia resulta em apagões frequentes, causando perdas econômicas significativas para empresas.

Em momentos de crise, muitas delas são forçadas a arcar com custos elevados, como a compra de energia mais cara ou o investimento em geradores e sistemas de backup.

Falta no trabalho por apagão: o que diz a lei?

A legislação trabalhista brasileira, conforme o artigo 473 da CLT, menciona situações específicas em que um trabalhador pode faltar ao trabalho sem sofrer penalidades.

São elas:

“I – Falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;

II – Casamento; 

III – Nascimento de filho, adoção ou guarda compartilhada;

IV: Doação voluntária de sangue devidamente comprovada; 

V – Para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;

VI – Para cumprir as exigências do Serviço Militar;

VII – Para fazer provas de ingresso em estabelecimento de ensino superior;

VIII – Quando tiver que comparecer a juízo;

IX – Na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro;

X – Para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;

XI – Para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica;

XII – Para realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.”

Portanto, como você pôde perceber, a falta no trabalho por apagão não está claramente definida como uma justificação aceita para abono.

Desse modo, a lacuna na legislação pode resultar em sérios impactos sobre os direitos dos trabalhadores.

Porém, na perspectiva da Lei, quando um apagão causa a interrupção do trabalho, a responsabilidade pode não recair sobre o empregador, especialmente se o fornecimento de energia elétrica foi afetado por atos de autoridade, como previsto no artigo 486 da CLT.

Nesses casos, o governo assume a responsabilidade pelas consequências econômicas resultantes do apagão.

Mas, no caso do apagão que acontece em São Paulo, a motivação não foi um ato de autoridade, o que torna a situação dos trabalhadores um pouco mais complicada.

Posso faltar ao trabalho por queda de luz?

Os direitos do trabalhador ao faltar no trabalho por queda de luz demandam atenção especial.

Embora não exista uma legislação específica que proteja os funcionários em casos de apagão, é essencial que o trabalhador comunique imediatamente a empresa sobre a situação.

Essa comunicação não apenas demonstra responsabilidade, mas também pode facilitar a busca por uma compensação de horas não trabalhadas.

As convenções coletivas podem oferecer direitos adicionais para os colaboradores que enfrentam esse tipo de imprevisto.

Seja como for, em situações de falta no trabalho por queda de luz, o diálogo com os empregadores é vital para evitar penalizações severas.

Um entendimento claro das regras internas da empresa e das condições estipuladas na convenção coletiva pode significar a diferença entre a compreensão e a punição.

A seguir, apresentamos alguns pontos importantes sobre os direitos do trabalhador em relação à falta no trabalho por queda de luz:

• A comunicação rápida com o empregador é fundamental.
• Pesquise se existem cláusulas na sua convenção coletiva relacionadas a emergências de luz.
• Documente a falta para ajudar em futuras discussões sobre compensação.

Embora os direitos do trabalhador em relação a faltas por queda de luz não sejam claramente definidos pela legislação, um diálogo aberto pode gerar soluções justas para ambas as partes.

Quais são as consequências de faltar ao trabalho sem justificativa?

Faltar ao trabalho sem justificativa pode trazer diversas complicações para o trabalhador.

As consequências de faltar ao trabalho sem uma boa explicação podem incluir descontos salariais, comprometendo diretamente a renda mensal do funcionário.

A falta não justificada pode ainda gerar problemas com o descanso semanal remunerado, uma vez que o empregador fica no direito de realizar cortes e penalidades.

Em situações em que o número de faltas não justificadas se torna excessivo, o trabalhador pode se deparar com a perda de dias de férias.

Veja mais detalhes na tabela abaixo:

Por isso, é importante que o trabalhador tente comunicar ao empregador as razões de suas ausências e procure justificar de maneira adequada, utilizando, por exemplo, atestados médicos quando possível.

A falta não justificada pode se converter em um histórico negativo na empresa, dificultando futuras oportunidades dentro da instituição.

Falta no trabalho por apagão é abonada? Entenda

A questão sobre a falta no trabalho devido a um apagão e se essa falta será abonada é pertinente, particularmente para os trabalhadores paulistas.

• Infelizmente, não existe uma legislação clara a respeito dessa situação.

Em geral, as implicações da falta no trabalho ficam a critério do empregador e dependem de fatores como a duração do apagão e a política da empresa sobre ausências.

Primeiramente, o trabalhador deve discutir a situação com seu chefe.

Se a falta for considerada atitude recorrente, a empresa pode adotar uma postura mais rígida.

Por outro lado, se o apagão foi prolongado, há maior chance de aceitação da falta abonada, devido às dificuldades de transporte e até mesmo à paralisação das atividades da empresa.

Como citamos anteriormente, as diretrizes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) oferecem algumas situações onde a falta é abonada, mas não incluem eventos relacionados a apagões.

Portanto, a situação dos trabalhadores que se veem obrigados a faltar no trabalho devido ao apagão que acontece na cidade de São Paulo permanece indefinida.

Seja como for, a perspectiva da Justiça do Trabalho é de que toda decisão dos empregadores em relação a descontos e abonos nas faltas dos colaboradores deve ser tomada com parcimônia e boa fé.

Em outras palavras, não devem exigir exigências impossíveis de serem cumpridas e punições desnecessárias para situações que fogem do controle dos funcionários.

Como a falta de energia pode impactar o comércio e serviços?

O impacto da falta de energia no comércio e serviços é significativo e abrangente. Interrupções frequentes resultam em perda de confiança do consumidor e queda nas vendas.

Setores industriais como manufatura e produção enfrentam desafios severos, pois dependem de máquinas e equipamentos elétricos.

Isso pode interromper processos críticos e aumentar os riscos de acidentes em situações de apagão.

Na área de serviços de saúde, a segurança dos pacientes pode ficar comprometida. Hospitais e clínicas, que necessitam de eletricidade para equipamentos médicos, testemunham a gravidade do impacto da falta de energia.

Em contrapartida, empresas de tecnologia da informação e data centers veem suas operações críticas ameaçadas, resultando em possíveis perdas de dados e falhas de segurança.

Durante um apagão que aconteceu em São Paulo, por exemplo, o comércio e serviços registraram perdas alarmantes.

Em um período de cinco dias com fornecimento parcial, o setor de serviços deixou de receber R$ 930 milhões, enquanto o comércio teve uma perda de R$ 465 milhões.

A perda de faturamento bruto chegou a pelo menos R$ 1,3 bilhão devido à falta de energia, destacando as consequências econômicas dramáticas.

Empresários impactados pela falta de energia devem considerar buscar compensações financeiras. Isso pode ser feito através de vias administrativas, antes de avançar para ações judiciais.

Além disso, a FecomercioSP tem trabalhado com a Enel e o Procon-SP para facilitar o ressarcimento de empresas que enfrentaram prejuízos devido à suspensão do fornecimento de energia.

É obrigatório compensar as horas perdidas?

A compensação de horas não trabalhadas devido a apagões é uma possibilidade frequente em diversas organizações.

A legislação permite que os empregadores e empregados negociem a compensação de horas, prática que pode ser benéfica para ambas as partes.

Trabalhar horas extras em dias subsequentes ou adotar a modalidade de trabalho remoto são algumas das alternativas viáveis, desde que acordadas mutuamente.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirma a validade das cláusulas em acordos coletivos que regulam a compensação de horas não trabalhadas.

A decisão do TST em um caso específico reforçou que o desconto em banco de horas negativo é legal e evita a gestão caótica da jornada de trabalho.

Isso se alinha com o artigo 473 da CLT, que lista as faltas justificadas, levando a deduções em caso de faltas não previstas.

Confira mais detalhes abaixo:

• A remuneração por horas de crédito no banco de horas deve ser acrescida em 50% em caso de saldo positivo ao final do período.
• A legislação não obriga o empregador a pagar a remuneração integral por ausências não justificadas.
• A falta no trabalho, quando resultante de apagões, pode gerar a negociação de compensação entre empregador e empregado.

O fenômeno do apagão afeta significativamente a produtividade e a rotina de trabalho.

Sendo assim, manter uma comunicação clara sobre a situação e as possibilidades de compensação de horas não trabalhadas pode facilitar a adaptação e assegurar o cumprimento das obrigações tanto dos empregados quanto dos empregadores.

Orientações para trabalhadores em casos de apagão

Em situações de apagão, é recomendado que os trabalhadores adotem abordagens proativas para proteger seus direitos trabalhistas.

Uma das primeiras orientações para trabalhadores é notificar a empresa o mais rápido possível sobre a falta de energia, demonstrando responsabilidade e compromisso com a posição ocupada.

Da mesma forma, documentar a situação pode ser uma boa ideia, principalmente se houver necessidade de comprovar a ausência em uma data específica.

Buscar alternativas para cumprir as obrigações, como a utilização de meios de transporte que não dependam de eletricidade, também é recomendável.

Ao tomar essas iniciativas, os funcionários não apenas garantem seu lugar na empresa, mas também minimizam as penalizações relacionadas a faltas não justificadas.

O comportamento proativo pode transformar um momento de dificuldade em uma oportunidade de mostrar resiliência e adaptabilidade.

Portanto, conhecer seus direitos trabalhistas e agir rapidamente em casos de apagão reforça a importância do funcionário como parte vital do fluxo de trabalho.

Manter a comunicação aberta e buscar soluções é vital para promover um ambiente de trabalho que valoriza a colaboração e a eficiência, mesmo nas situações adversas.