No mundo do trabalho, a busca por um ambiente justo e equilibrado é constante.
Para garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados e que as empresas operem em um contexto legalmente seguro, existe um importante instrumento: a convenção coletiva de trabalho.
No artigo abaixo, vamos explicar tudo que você precisa saber sobre a convenção coletiva, desde sua estrutura e funcionamento até os impactos da Reforma Trabalhista.
Você entenderá o que pode e o que não pode ser negociado, como consultar a convenção da sua categoria e as diferenças cruciais entre convenção e acordo coletivo.
Prepare-se para conhecer um dos pilares da justiça no mercado de trabalho brasileiro!
O que é uma convenção coletiva de trabalho
A convenção coletiva de trabalho, conhecida como CCT, consiste em um acordo firmado entre sindicatos que representam trabalhadores e aqueles que representam os empregadores.
O principal objetivo das convenções coletivas é promover um espaço de negociação entre as partes (empresa e trabalhador).
Durante essas reuniões, que devem ocorrer anualmente e não podem ultrapassar o período de dois anos, os envolvidos discutem e estabelecem direitos fundamentais.
- Entre eles estão salários, jornada de trabalho, benefícios e condições específicas de trabalho.
As convenções coletivas tratam não apenas de temas econômicos, como reajustes e piso salarial, mas também de questões relacionadas à segurança e higiene do trabalho e garantias de emprego temporárias.
| Aspectos da CCT | Descrição |
|---|---|
| Periodicidade | Mínimo de uma vez ao ano, com validade de até dois anos. |
| Escopo | Estabelece normas para uma categoria profissional. |
| Negociações | Direitos como salário, jornada de trabalho e benefícios são discutidos. |
| Limitações | Não pode negociar itens essenciais já garantidos por lei. |
Um importante aspecto a ser observado é que, conforme a legislação, itens essenciais, como salário mínimo e licença maternidade, não podem ser negociados através da convenção coletiva.
Esses elementos já são garantidos por lei e, portanto, fazem parte dos direitos fundamentais dos trabalhadores.
A CCT, portanto, tem um alcance maior do que acordos coletivos, abrangendo toda uma categoria profissional, o que a torna relevante dentro do contexto laboral.
Importância da convenção coletiva no mercado de trabalho
A convenção coletiva cumpre um papel de inegável importância no fortalecimento das relações de trabalho.
A importância da convenção coletiva se evidencia pelo fato de que, através dela, os trabalhadores podem garantir suas reivindicações de maneira organizada e coletiva.
Um exemplo claro pode ser observado na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) dos bancários, que, desde 1992, estabelece direitos e salários iguais em todo o país, beneficiando todos os trabalhadores da categoria, independentemente da sua localidade.
Sob o mesmo ponto de vista, a convenção coletiva permite que cada categoria profissional adapte as normas gerais da CLT às suas necessidades específicas.
Isso inclui importantes conquistas, como reajustes salariais que reflitam o custo de vida e condições de trabalho que promovam um ambiente mais seguro e saudável.
Como funciona a convenção coletiva na prática
O funcionamento da convenção coletiva envolve a reunião de sindicatos que representam trabalhadores e empregadores.
Durante essas reuniões, são discutidos e negociados diversos aspectos relevantes, como salários, jornadas e benefícios.
A negociação é um momento onde todas as partes podem contribuir e decidir sobre as condições que melhor atendem suas necessidades.
Uma vez que as propostas são discutidas, a validade dos acordos depende da aprovação em assembleias gerais.
Para ajudar nesse processo, a legislação trabalhista, especialmente a CLT, estabelece regras que devem ser seguidas, como a necessidade de regularidade nas reuniões e a documentação dos acordos.
As convenções coletivas podem variar a cada dois anos, exigindo novas definições e acordos sempre que o prazo se encerra.
Os temas abordados incluem desde o piso salarial até questões como banco de horas, teletrabalho e segurança no trabalho.
Empresas que não aderem aos termos negociados podem enfrentar consequências legais, incluindo processos trabalhistas e dívidas.
Quem organiza a convenção coletiva?
A organização da convenção coletiva envolve um trabalho estratégico realizado por sindicatos que representam tanto os trabalhadores quanto os empregadores.
Os sindicatos laborais têm a responsabilidade de defender os interesses dos empregados, enquanto os sindicatos patronais focam nas necessidades das empresas.
Esses sindicatos se reúnem regularmente para discutir demandas e reivindicações dos associados.
Dependendo da categoria profissional e da localidade, as abordagens podem variar, refletindo as particularidades de cada setor.
As categorias profissionais devem assumir uma posição de protagonismo na organização da convenção coletiva, refletindo a diversidade de demandas e necessidades de diferentes segmentos sociais e econômicos.
A colaboração eficaz entre sindicatos e seus associados é a chave para garantir que as convenções coletivas atendam às expectativas de todos os envolvidos.
Regras da Convenção Coletiva na CLT
A convenção coletiva de trabalho é regulada pelas regras CLT e da legislação trabalhista brasileira, oferecendo um quadro legal que orienta sua aplicação no ambiente de trabalho.
Segundo o artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, a convenção é um acordo formalizado entre sindicatos representativos de categorias profissionais e empresariais, estabelecendo condições de trabalho específicas que precisam ser respeitadas.
Um dos aspectos importantes dessa legislação trabalhista é que as convenções podem supersair a CLT em diversos temas.
Os artigos 611-A e 611-B definem as áreas onde isso pode ocorrer e estabelecem que 15 temas podem ser abordados em convenções coletivas, como piso salarial, jornada de trabalho e horas extras.
Em contrapartida, certos direitos dos trabalhadores, estabelecidos no artigo 611-B, não podem ser diminuídos ou alterados.
A negociação da convenção coletiva ocorre dentro de um intervalo definido entre os sindicatos dos trabalhadores e dos empregadores.
A duração máxima de uma convenção coletiva é de dois anos, conforme estipulado pela CLT.
Assim, o processo de renovação, revisão ou cancelamento requer a aprovação em assembleia geral dos sindicatos envolvidos.
Convenção coletiva nos artigos 611 e 625 da CLT
Os Artigos 611 e 625 da CLT são os principais instrumentos jurídicos para o entendimento da convenção coletiva e dos acordos de trabalho no Brasil.
Como citamos anteriormente, o Artigo 611 define a convenção coletiva como um acordo normativo que estabelece condições laborais aplicáveis de forma coletiva, envolvendo categorias de trabalhadores e seus empregadores.
O objetivo é garantir que as relações de trabalho sejam ajustadas conforme as necessidades específicas de cada setor, respeitando sempre os direitos trabalhistas já existentes.
O Artigo 625, por sua vez, complementa essa regulamentação ao estabelecer que quaisquer controvérsias originadas da aplicação de acordos e convenções de trabalho devem ser resolvidas na Justiça do Trabalho.
Essa determinação serve para assegurar que as partes envolvidas tenham um canal formal para dirimir conflitos, mantendo a integridade das normas trabalhistas dispostas nas convenções coletivas.
Na tabela abaixo, resumimos os principais pontos de ambos os artigos da CLT:
| Artigo | Descrição |
|---|---|
| 611 | Define a convenção coletiva de trabalho e suas funções na regulamentação das relações laborais. |
| 625 | Estabelece que as controvérsias relacionadas aos acordos e convenções devem ser solucionadas pela Justiça do Trabalho. |
Cabe destacar que, para a realização de uma convenção coletiva eficaz, são exigidas assembleias gerais convocadas pelos sindicatos, onde a participação dos trabalhadores é imprescindível.
A validade da convenção ou do acordo coletivo depende da aprovação expressa dos associados, conforme as regras da CLT.
Acordo coletivo vs. Convenção coletiva
No Brasil, algumas pessoas costumam usar os termos convenção coletiva e acordo coletivo como sinônimos. Porém, as expressões têm significados bem diferentes.
Primeiramente, o acordo coletivo de trabalho (ACT) é um acordo específico, que envolve uma ou mais empresas e um sindicato de trabalhadores.
Este tipo de acordo se destaca pela sua capacidade de negociação limitada a um grupo restrito, refletindo as necessidades e interesses de um conjunto específico de trabalhadores.
Em contrapartida, a convenção coletiva de trabalho (CCT) tem um alcance mais amplo, englobando todos os trabalhadores de uma determinada categoria, independentemente da filiação ao sindicato.
A CCT é negociada entre os sindicatos que representam os trabalhadores e os empregadores, garantindo direitos a todos que pertencem a essa categoria.
Ambas as negociações têm validade de até dois anos e devem respeitar um quórum mínimo durante as assembleias.
Para a primeira reunião, é necessário um quórum médio de 2/3 dos associados no caso da CCT e de 1/3 para o ACT na segunda reunião.
Em termos de revisão, prorrogação ou revogação, a assembleia geral deve observar normas específicas conforme o artigo 612 da CLT.
Após a Reforma Trabalhista, em caso de conflito entre uma ACT e uma CCT, a ACT prevalece.
Temas como jornada de trabalho, intervalo intrajornada e outros direitos fundamentais podem ser desconstruídos nas negociações, exigindo atenção redobrada dos trabalhadores.
O que pode ser negociado na convenção coletiva?
A convenção coletiva, como você já sabe, é um importante instrumento que possibilita a negociação de diversos itens entre trabalhadores e empregadores.
- Nesse sentido, o que pode (e o que não pode) ser negociado na convenção coletiva?
As condições de trabalho podem ser amplamente discutidas, abrangendo aspectos como pisos salariais e reajustes periódicos.
Sob o mesmo ponto de vista, é permitido negociar benefícios como vale-refeição, seguro de vida e a aplicação do banco de horas.
Uma das grandes inovações trazidas pela Reforma Trabalhista é a possibilidade de flexibilização da jornada.
O pacto sobre jornadas de trabalho pode ser estabelecido por meio da convenção coletiva, permitindo práticas diferenciadas, como a inclusão de intervalos intrajornada que variam de 30 minutos a 2 horas para alimentação e descanso em jornadas diárias superiores a 6 horas.
As convenções coletivas também podem abordar temas como o regime de sobreaviso, que prevê remuneração proporcional ao salário-hora para os empregados disponíveis fora do local de trabalho.
Para facilitar a compreensão, podemos observar os principais itens que podem ser negociados numa convenção coletiva em forma de tabela:
| Item Negociável | Descrição |
|---|---|
| Pisos Salariais | Estipular valores mínimos de salários para categorias profissionais. |
| Jornada de Trabalho | Definição da carga horária, incluindo banco de horas. |
| Intervalos Intrajornada | Negociação de períodos para alimentação e descanso. |
| Benefícios | Inclusão de vale-refeição, seguro de vida, entre outros. |
| Teletrabalho | Estabelecimento das condições para trabalho remoto. |
| Segurança no Trabalho | Normas para garantir a saúde e segurança dos trabalhadores. |
| Participação nos Lucros | Critérios para a divisão de lucros ou resultados da empresa. |
A negociação coletiva é um dos principais elementos para garantir um ambiente de trabalho mais justo e equilibrado, respeitando os direitos trabalhistas e promovendo melhores condições de trabalho para todos os envolvidos.
O que não pode ser negociado na convenção coletiva?
Alguns direitos trabalhistas são inalienáveis, e por isso, não podem ser negociados, suprimidos ou reduzidos na convenção coletiva.
Todos esses direitos são listados no artigo 611-B da CLT. Veja abaixo o que não pode negociar na convenção coletiva:
- Normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social;
- Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
- Valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- Salário mínimo;
- Valor nominal do décimo terceiro salário;
- Adicional noturno;
- Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
- Salário-família;
- Repouso semanal remunerado;
- Remuneração de hora extra;
- Número de dias de férias devidas ao empregado;
- Gozo de férias anuais remuneradas;
- Licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias;
- Licença-paternidade nos termos fixados em lei;
- Proteção da mulher no mercado de trabalho;
- Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço;
- Normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do MTE;
- Adicional de insalubridade ou periculosidade;
- Aposentadoria;
- Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;
- Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
- Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência;
- Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos (salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos);
- Proteção legal de crianças e adolescentes;
- Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;
- Liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador,
- Direito de greve;
- Tributos e outros créditos de terceiros.
Qual é a data base da convenção coletiva?
Geralmente, a data base da convenção coletiva é definida como o primeiro dia do mês em que um novo acordo ou convenção entra em vigor.
- Por exemplo, se um acordo seja estabelecido para começar em janeiro de 2024, a data base será 1º de janeiro, com validade até o início de 2025.
Durante a data base, as pautas de reivindicações, que são criadas a partir de pesquisas junto aos trabalhadores, são apresentadas em assembleia geral.
O objetivo é garantir melhorias como reajustes salariais, aumentos reais e outros benefícios, refletindo as necessidades atuais da categoria.
Em caso de desacordo, as partes podem recorrer ao dissídio coletivo, que é acionado quando as negociações não resultam em um acordo satisfatório.
Impactos da Reforma Trabalhista nas convenções coletivas
A Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, promoveu mudanças significativas nas convenções coletivas no Brasil.
A principal alteração refere-se à prevalência do negociado sobre o legislado, permitindo que acordos e convenções coletivas se tornem primordiais em diversas situações específicas.
A nova legislação trouxe uma flexibilidade maior nas relações laborais, favorecendo a negociação direta entre empregadores e empregados.
Um dos pontos mais relevantes da reforma foi a extinção da ultratividade, que permitia que cláusulas de acordos e convenções coletivas permanecessem válidas após seu término.
Anteriormente, essa prática era respaldada pela Súmula nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Com a nova legislação, os acordos e convenções coletivas devem ser renovados a cada dois anos para manter sua validade, exigindo um processo contínuo de negociação.
Como consultar a convenção coletiva da sua categoria
Para realizar a consulta da convenção coletiva da sua categoria, o melhor caminho é seguir as etapas que vamos mostrar a seguir.
O primeiro passo é acessar o sistema de mediador de relações de trabalho disponível no site do Ministério do Trabalho ou visitar diretamente a página do seu sindicato.
Com o CNPJ do sindicato em mãos, o trabalhador pode utilizar a plataforma online para buscar as informações necessárias.
A consulta pode demorar entre 1 a 3 dias úteis, conforme o §1º, art. 614 da CLT.
Além disso, o atendimento deve sempre seguir os princípios estabelecidos na lei nº 13.460/17, como respeito e eficiência.
Ao consultar um instrumento coletivo registrado, o trabalhador pode descobrir mais sobre os acordos estabelecidos e suas consequências para a categoria.
- Vigência máxima de um instrumento coletivo é de 2 anos.
- Tempo estimado para consulta: 1 a 3 dias úteis.
- Registro de instrumentos pode ser concluído em 30 a 60 minutos.
- Etapa de protocolar requerimento leva até 15 minutos.
Os trabalhadores devem estar atentos à atuação do seu sindicato, que possui características territoriais. As convenções coletivas negociadas valerão apenas para as cidades que o sindicato representa
FAQ
O que é uma convenção coletiva de trabalho?
A convenção coletiva é um acordo firmado entre sindicatos que representam os trabalhadores e aqueles que representam os empregadores, estabelecendo normas que regulam as relações de trabalho em uma categoria profissional específica.
Qual a importância da convenção coletiva no mercado de trabalho?
A convenção coletiva é fundamental para a proteção dos direitos trabalhistas, proporcionando um espaço de negociação onde são discutidos aspectos como salários e condições de trabalho, promovendo um ambiente equilibrado e justo para empregados e empregadores.
Como funciona a convenção coletiva?
O funcionamento da convenção coletiva envolve a realização de reuniões entre sindicatos de trabalhadores e empregadores para discutir e negociar termos do acordo, incluindo salários, benefícios e melhorias nas condições laborais.
Quem organiza a convenção coletiva?
A organização da convenção coletiva é feita pelos sindicatos que representam os trabalhadores e os empregadores, reunindo-se periodicamente para discutir as demandas de seus associados e negociar os termos do acordo.
Quais são as principais regras da CLT sobre a convenção coletiva?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que convenções coletivas devem ser registradas no Ministério do Trabalho e têm duração máxima de dois anos, além de garantir que as normas respeitem os direitos trabalhistas já consagrados.
O que dizem os Artigos 611 e 625 da CLT?
O Artigo 611 define a convenção coletiva como um acordo normativo, enquanto o Artigo 625 determina que as disputas decorrentes de acordos e convenções devem ser resolvidas pela Justiça do Trabalho, assegurando a legalidade dos acordos.
Qual é a diferença entre acordo coletivo e convenção coletiva?
A principal diferença é que a convenção coletiva (CCT) abrange uma categoria inteira e é firmada entre sindicatos, enquanto o acordo coletivo (ACT) é um acordo mais restrito, geralmente negociado entre um único sindicato e uma ou mais empresas.
O que pode ser negociado em uma convenção coletiva?
Na convenção coletiva, é possível negociar itens como pisos salariais, reajustes, benefícios (como vale-refeição e seguro de vida) e condições de trabalho, respeitando sempre os direitos já garantidos por lei.
Quando ocorre a data base para convenções coletivas?
A data base é o período do ano, estabelecido pelos sindicatos, em que ocorrem as negociações das convenções coletivas, permitindo a revisão, modificação ou extinção das normas anteriores.
Quais os impactos da Reforma Trabalhista nas convenções coletivas?
A Reforma Trabalhista, implementada em 2017, trouxe mudanças que ampliaram a flexibilidade das convenções coletivas, permitindo que acordos coletivos prevaleçam sobre a legislação, desde que respeitadas as normas básicas da Constituição.
Quais são as limitações das convenções coletivas?
As principais limitações incluem que direitos fundamentais como salário mínimo, férias, e licença maternidade e paternidade não podem ser negociados de maneira a serem reduzidos ou suprimidos, garantindo a proteção dos trabalhadores.
Como consultar a convenção coletiva da minha categoria?
Para consultar a convenção coletiva, o trabalhador deve acessar o site do Ministério do Trabalho ou a página do seu sindicato, precisando do CNPJ do sindicato e seguindo as etapas de preenchimento na plataforma.
