O Governo Federal acaba de anunciar uma nova proposta para alterar as regras do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do empréstimo consignado.
Com a proposta, a intenção é utilizar a multa rescisória de 40% do FGTS como uma nova garantia para os empréstimos consignados disponíveis ao setor privado.
O objetivo principal é facilitar o acesso ao crédito, especialmente para os cerca de 27 milhões de trabalhadores que atualmente recorrem ao saque-aniversário do FGTS – uma modalidade que deve chegar ao fim em breve.
A expectativa é que a proposta seja apresentada ao Legislativo ainda neste ano, visando a implementação no primeiro semestre do próximo ano.
Essa mudança visa substituir a linha de crédito atual, que se baseia na antecipação do saque-aniversário do FGTS, trazendo novas oportunidades para trabalhadores em diversas situações financeiras.
Com isso em mente, confira abaixo tudo que você precisa saber sobre a possibilidade da multa de 40% do FGTS ser utilizada como garantia para operações de empréstimo consignado.
O que é a multa do FGTS?
A multa do FGTS é um direito dos trabalhadores formais que ocorre em casos de demissões sem justa causa.
Ela equivale a 40% do saldo total do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Para cada mês trabalhado, o empregador deposita 8% do salário do funcionário na conta do FGTS como forma de garantir a segurança financeira do trabalhador em momentos de rescisão.
A partir daí, quando a demissão é formalizada, o empregado recebe, além do saldo do FGTS, a multa de 40% em questão.
Em casos de demissão por comum acordo, a multa do FGTS é reduzida para 20%, e em situações de desligamento por justa causa, os trabalhadores não tem direito ao FGTS e à multa.
Na prática, as empresas têm um prazo de 10 dias para efetuar o pagamento após o fim do contrato, e o não cumprimento desse prazo pode acarretar uma multa adicional, que varia em torno de 160 BTN por empregado (aproximadamente R$ 170,26 em 2024).
Como calcular o valor da multa do FGTS?
O cálculo do valor da multa de 40% do FGTS é relativamente complexo, envolvendo diversas variáveis.
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Governo propõe multa do FGTS como garantia para consignado
Na última semana, Francisco Macena, o ministro interino do Trabalho e Emprego, anunciou a intenção do Governo de enviar uma nova proposta ao Legislativo com o objetivo de acabar com o saque-aniversário do FGTS e modificar as regras dos empréstimos consignados.
Uma das principais novidades da proposta é a possibilidade de utilização da multa rescisória de 40% do FGTS como garantia para as operações consignadas de crédito, nas quais há desconto na folha de pagamento de trabalhadores da iniciativa privada, funcionários públicos e beneficiários do INSS.
Com essa abordagem, o ministro interino do Trabalho, Francisco Macena, acredita que será oferecida uma alternativa vantajosa para aqueles que utilizam o saque-aniversário do FGTS.
Por meio da utilização da multa FGTS como garantia para empréstimo consignado, o Governo pretende também contornar o descontentamento da população com o potencial fim do saque-aniversário do FGTS, uma modalidade bastante popular.
“Eu não acredito que seja medida impopular [o fim do saque aniversário], porque nós estamos dando uma outra alternativa [empréstimo consignado]. A ideia é que o consignado possa substituir, a taxas similares, a alienação do saque aniversário”, comentou o ministro em declaração ao G1.
A mudança, nesse sentido, tem potencial para criar uma nova dinâmica no mercado de crédito, facilitando a contratação por meio da digitalização e da redução da burocracia.
Como funciona o empréstimo consignado?
O crédito consignado se destaca como uma das opções preferidas para muitos brasileiros, especialmente devido à facilidade oferecida ao descontar as parcelas diretamente da folha de pagamento.
Atualmente, aproximadamente 27 milhões de trabalhadores utilizam essa modalidade de crédito, antecipando o saque-aniversário do FGTS.
No entanto, essa prática enfrenta desafios, especialmente quando se considera as altas taxas de juros, que podem chegar a 38,1% ao ano para empregados do setor privado.
Na prática, o empréstimo consignado utiliza salários, benefícios e pagamentos recorrentes como garantia para liberação de crédito.
Por exemplo: o empréstimo consignado do FGTS, também chamado de antecipação do saque-aniversário, permite que o trabalhador saque os valores da conta quando quiser.
Mas, a partir daí, o valor solicitado é descontado do saldo sempre que ocorre a liberação do saque-aniversário.
Muito popular, a opção demanda uma análise financeira mais abrangente dos trabalhadores, já que as operações devem ser pagas mesmo se o saldo FGTS se extinguir.
Saques do FGTS movimentam bilhões no Brasil
Em 2023, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) administrou 219,5 milhões de contas, com um saldo total de R$ 572,4 bilhões, revelando o imenso potencial dessa fonte de recursos.
As liberações, que alcançaram R$ 142,3 bilhões em saques, mostraram um crescimento de 12,6% em relação ao ano anterior.
O saque por rescisão de contrato de trabalho foi responsável por 43,49% do total, enquanto o saque-aniversário representou 26,79%.
Outro dado significativo é que, em 2023, o saque-aniversário do FGTS resultou na retirada de R$ 38,1 bilhões, dos quais R$ 23,4 bilhões foram disponibilizados a instituições financeiras como garantia para operações de crédito.
O cenário atual indica que há espaço para reformulações nas regras do empréstimo consignado, visando condições mais atrativas e acessíveis para o trabalhador.
Multa do FGTS para empréstimo consignado: como funciona?
A nova proposta do governo visa permitir que os trabalhadores utilizem a multa do FGTS como garantia para empréstimos consignados.
Essa mudança traz oportunidades interessantes para quem busca crédito de maneira mais acessível e segura.
Vale lembrar que a multa rescisória máxima em casos de demissão sem justa causa é de 40% do saldo do FGTS, possibilitando que até 100% do valor pago pelo empregador seja usado como garantia.
No que diz respeito ao parcelamento do empréstimo, este pode ser realizado em até 48 vezes, facilitando o pagamento para os trabalhadores.
A taxa de juros aplicada não pode ultrapassar 3,5% ao mês, uma condição vantajosa quando comparada às taxas em empréstimos convencionais, que costumam ser consideravelmente mais altas.
Outra vantagem é a possibilidade de solicitar esse empréstimo de forma ágil por meio de aplicativos bancários, tornando o processo mais acessível, especialmente para aqueles com pendências financeiras.
O novo modelo estipula também que os trabalhadores da iniciativa privada poderão comprometer até 35% do salário com as operações de crédito – incluindo também benefícios, abonos e comissões.
Confira mais detalhes na tabela abaixo:
| Aspecto | Detalhes |
|---|---|
| Multa Rescisória Máxima | 40% do saldo do FGTS |
| Parcelamento do Empréstimo | Até 48 vezes |
| Taxa de Juros | Máximo de 3,5% ao mês |
| Valor Máximo do Empréstimo | 30% do salário do requerente |
| Comparação de Juros | Até 35% menores que empréstimos convencionais |
| Percentual salarial comprometido | Até 35% |
A utilização da multa do FGTS como garantia para empréstimo consignado representa uma oportunidade de acesso ao crédito de forma mais segura e planejada, especialmente para aqueles que buscam retomar sua estabilidade financeira.
No entanto, antes de optar por essa modalidade de crédito, os interessados devem analisar as condições propostas, fazer simulações de empréstimo consignado e avaliar se o modelo realmente faz sentido para a situação financeira atual.
Quem tem direito à multa do FGTS
Todos os trabalhadores com contrato de trabalho formal têm direito à multa do FGTS em caso de demissão sem justa causa.
- Isso inclui empregados domésticos, rurais, intermitentes, temporários e avulsos.
A multa rescisória corresponde a 40% do total depositado pelo empregador na conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante o vínculo empregatício.
A partir daí, o trabalhador que for demitido sem justa causa recebe o pagamento da multa rescisória, que deve ser efetuado em até 10 dias úteis a partir da data da rescisão.
Caso a empresa não cumpra esse prazo, pode ser sujeita a penalidades, além de juros sobre o valor devido.
O direito à multa rescisória de 40% permanece mesmo para aqueles que optam pelo saque aniversário do FGTS.
| Tipo de Rescisão | Direito à Multa de 40% |
|---|---|
| Demissão sem justa causa | Sim |
| Demissão por justa causa | Não |
| Pedido de demissão | Não |
| Demissão de comum acordo | 20% |
Agora que você já sabe como funciona a multa de 40% do FGTS e quem tem direito a ela, continue lendo para entender por que o saque aniversário do FGTS vai chegar ao fim.
Saque-aniversário FGTS vai acabar?
Sim! De acordo com manifestações recentes de vários integrantes do Governo Federal, inclusive os porta-vozes do Ministério do Trabalho e Emprego, o saque-aniversário FGTS vai acabar em breve.
- O motivo é muito simples: a modalidade foge do propósito original do FGTS, que é servir como uma poupança a ser acessada somente em momentos de grande necessidade – como a demissão sem justa causa.
Afinal de contas, os trabalhadores que aderem a essa modalidade perdem o direito de sacar o saldo total do FGTS em situações de desligamento.
No entanto, como o saque-aniversário é uma modalidade bastante popular, o Governo teve que criar uma nova alternativa para substituí-lo, evitando assim o desagrado dos trabalhadores.
É aí que entra a possibilidade de uso da multa do FGTS como garantia para empréstimo consignado, como informa o ministro Luiz Marinho.
“Aliás, ele [Lula] está me cobrando. Cadê o consignado? Porque nós, aqui, nós vamos oferecer um direito a pessoas que hoje não estão cobertas em nenhum lugar”, comentou o ministro do Trabalho e Emprego.
Desde a criação do saque-aniversário, mais de 9 milhões de trabalhadores brasileiros perderam o direito de sacar o FGTS após serem demitidos, o que resulta em grandes problemas na área de previdência e seguridade social.
Multa do FGTS em consignado facilita acesso ao crédito
A proposta de liberar a multa do FGTS como garantia para empréstimos consignados pode trazer mudanças significativas no acesso ao crédito.
Atualmente, muitos trabalhadores enfrentam dificuldades em obter empréstimos devido ao alto índice de juros cobrados pelas instituições financeiras.
Nesse cenário, a expectativa é que a proposta do Governo favoreça o aumento da concorrência entre os bancos, o que pode resultar em taxas de juros mais acessíveis.
De acordo com dados recentes, 66.3% dos trabalhadores que possuem contas ativas no FGTS têm um saldo de até quatro salários mínimos, o que demonstra a necessidade de alternativas para facilitar o acesso ao crédito.
Além disso, uma avaliação das práticas atuais mostra que 57% dos trabalhadores utilizam os créditos do saque-aniversário do FGTS para quitar dívidas com juros, que chegam a 23% ao ano.
A abertura de novas possibilidades para o uso da multa pode ampliar consideravelmente as opções de crédito, melhorando a situação financeira de muitos trabalhadores.
Também é interessante notar que 75% dos beneficiários da antecipação do saque-aniversário já estavam negativados no momento da solicitação, ou ficaram com o nome sujo após a adesão ao empréstimo.
Facilidade de contratação do novo modelo
A proposta do Governo prevê também uma significativa facilidade de contratação do novo modelo de crédito, visando modernizar a maneira como os trabalhadores acessam empréstimos consignados.
Através da carteira de trabalho digital, os trabalhadores poderão solicitar empréstimos diretamente, sem a necessidade de intermediação de empregadores.
Com a implementação deste novo sistema, espera-se que o saldo de empréstimos ao setor privado aumente de R$ 40 bilhões para pelo menos R$ 200 bilhões em um período de cinco anos.
Adicionalmente, a proposta inclui a possibilidade de os empregados comprometerem até 35% da remuneração bruta mensal, o que potencializa ainda mais as chances de liberação de crédito.
A meta é que as taxas de juros se aproximem das praticadas para aposentados e servidores públicos, que costumam ser mais baixas.
Saque aniversário x Saque rescisão FGTS
Escolher entre as modalidades de saque aniversário e saque rescisão do FGTS é uma tarefa significativa para os trabalhadores, já que a adesão a uma modalidade significa a perda ao direito da outra.
No saque rescisão, o trabalhador pode retirar o valor integral da conta, incluindo a multa rescisória, quando demitido sem justa causa.
Essa modalidade oferece segurança em momentos de transição, permitindo acesso imediato a todo o saldo.
Por outro lado, o saque aniversário apresenta uma dinâmica diferente. Ele permite saques anuais, liberando de 5% a 50% do saldo, com valores variáveis conforme faixas pré-estabelecidas.
Os trabalhadores podem antecipar até 50% do saldo anualmente, mas essa opção impede o acesso total em caso de demissão.
Portanto, em uma análise mais detalhada, percebe-se que, enquanto o saque rescisão proporciona um resgate total, o saque aniversário traz flexibilidade, mas exige considerar os riscos envolvidos.
| Modalidade | Tipo de Saque | Condições | Percentuais |
|---|---|---|---|
| Saque Rescisão | Total | Demitido sem justa causa | 100% do saldo + multa |
| Saque Aniversário | Parcial | Permite saques anuais | 5% a 50% do saldo, dependendo da faixa |
Assim, a decisão entre saque rescisão e saque aniversário do FGTS deve ser feita levando em consideração a situação financeira e a necessidade de recursos a curto ou longo prazo.
A análise detalhada de cada modalidade pode ajudar o trabalhador a fazer uma escolha mais consciente.
Mudanças no consignado já estão valendo?
O Governo Federal nutre grande expectativa para a implementação da nova proposta relacionada ao uso da multa do FGTS como garantia para empréstimos consignados, e ao fim do saque-aniversário como conhecemos.
No entanto, as mudanças no consignado ainda não estão valendo, e o mesmo pode ser dito sobre a extinção do saque-aniversário do FGTS.
Os próximos passos para a aprovação da proposta incluem a discussão no Congresso Nacional, onde o tema será analisado por parlamentares em comissões especiais.
O ministro Luiz Marinho, entretanto, já prevê uma certa resistência dos deputados e senadores em relação à proposta – que já possui aval do presidente Lula.
“Falta a discussão, ter a segurança que o Congresso vai recepcionar [aprovar a ideia] e nós precisávamos também pactuar internamente no governo (…) Já falamos sobre isso com várias lideranças, já abordei isso com o presidente [da Câmara], mas vamos retomar essa conversa com a direção das casas, com o presidente Lira e o presidente [do Senado] Pacheco, e propor conversa com todas as lideranças, de todos os partidos para apresentar o problema que existe hoje e a solução que nós queremos dar”, avalia Marinho.
Portanto, ainda não se sabe quando a multa do FGTS poderá ser utilizada como garantia para empréstimos consignados. A expectativa do Governo é que as novas regras entrem em vigor até o primeiro semestre de 2025.
