A estabilidade provisória no trabalho é um importante instrumento de proteção dos direitos do trabalhador na perspectiva da CLT.
- Mas, afinal, o que é estabilidade provisória? E quem tem direito a ela?
Desde já, podemos dizer que o conceito assegura que determinados colaboradores não possam ser dispensados sem justa causa em situações específicas, como a gestação ou acidentes de trabalho.
Tanto as diretrizes da CLT quanto a análise das normas vigentes revelam a relevância dessa proteção para garantir a segurança no emprego em momentos de vulnerabilidade.
Dessa forma, no artigo abaixo, vamos explicar as informações mais importantes sobre a estabilidade provisória, desde as situações nas quais ela se aplica, até sua duração.
Com isso em mente, confira abaixo se você tem direito à estabilidade provisória e como essa garantia funciona na prática!
O que é a estabilidade provisória CLT?
A estabilidade provisória CLT é um direito trabalhista que assegura ao empregado a continuidade do vínculo empregatício em determinadas circunstâncias.
Em outras palavras, este tipo de proteção impede a demissão sem justa causa durante um período específico, reconhecendo e respeitando a vulnerabilidade do trabalhador.
A legislação trabalhista brasileira, que inclui garantias trabalhistas como a estabilidade no emprego, reflete a importância dessa proteção em situações sensíveis, como gravidez e acidentes de trabalho.
Na prática, o foco da estabilidade é preservar dignidade e evitar demissões arbitrárias, garantindo que o empregado possa retornar ao trabalho após um afastamento por motivos como licença-maternidade ou incapacidade temporária.
Além disso, a estabilidade no emprego é uma das principais formas de assegurar que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados, proporcionando um ambiente laboral mais justo e equilibrado.
Quem tem direito à estabilidade provisória?
Estabilidade provisória quem tem direito? Em plataformas de busca, esta é uma pesquisa bastante comum entre os brasileiros.
Nesse cenário, a legislação brasileira assegura que diferentes grupos de trabalhadores têm direito à estabilidade provisória.
Abaixo, listamos quem tem direito à estabilidade provisória na CLT; confira:
- Gestantes: Têm direito à estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
- Trabalhadores com acidente de trabalho: Garantia de 12 meses de estabilidade provisória após a ocorrência do acidente.
- Dirigentes sindicais: Garantia de estabilidade desde a candidatura até um ano após o término do mandato.
- Membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA): Beneficiados com a estabilidade desde a candidatura até um ano após o mandato.
- Diretores de cooperativas: Também têm direitos semelhantes aos dos dirigentes sindicais, garantindo proteção durante e após suas candidaturas.
- Representantes de sindicatos: Esses trabalhadores desfrutam de estabilidade desde a candidatura até um ano após o fim do mandato.
Os empregadores não podem demitir funcionários sem justa causa nas situações acima, o que proporciona mais segurança aos trabalhadores.
Desse modo, em caso de demissão durante a estabilidade, todas as verbas rescisórias são garantidas, incluindo salários, férias proporcionais, multa de 40% do FGTS e 13º salário proporcional.
No decorrer do guia, vamos detalhar cada um dos tipos de estabilidade provisória e suas particularidades; continue lendo!
Estabilidade provisória gestante: como funciona?
A legislação trabalhista assegura a estabilidade provisória gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
O direito da gestante no trabalho busca garantir a proteção da empregada durante um período crítico, evitando que ela enfrente a perda do emprego justamente quando mais precisa dele.
Vale lembrar que a licença maternidade possui uma duração mínima de 120 dias, e a gestante pode se beneficiar de até 180 dias quando a empresa participa do programa Empresa Cidadã.
Mesmo após o retorno ao trabalho, a estabilidade continua a vigorar por cinco meses, garantindo segurança e tranquilidade à trabalhadora.
A gestante também pode garantir o direito a 28 dias de antecipação de licença antes do parto, o que ajuda a planejar adequadamente sua saída do trabalho.
Além disso, a legislação permite que a gestante se ausente do trabalho para consultas médicas, com direito a 6 saídas.
Após o parto, são garantidos dois intervalos de 30 minutos para amamentação, promovendo o bem-estar tanto da mãe quanto do recém-nascido.
Vale destacar que, se a gravidez for descoberta durante o aviso prévio, a funcionária tem direito à estabilidade ou a uma indenização.
O direito se estende, inclusive, às jovens aprendizes grávidas, que também preservam a estabilidade no contrato de aprendizagem até 150 dias após o parto.
Estabilidade provisória acidente de trabalho: o que diz a CLT?
A estabilidade provisória também é um direito garantido aos trabalhadores que sofreram acidentes de trabalho, conforme o artigo 118 da Lei nº 8.213/91.
Após a cessação do auxílio-doença acidentário, o empregado faz jus à manutenção do seu emprego por 12 meses.
Nesse caso, a estabilidade provisória acidente de trabalho é aplicada para que o trabalhador possa se recuperar do fato gerador sem o medo de perder a sua fonte de renda.
Durante o período de estabilidade após acidente de trabalho, o trabalhador não pode ser demitido sem justa causa.
Caso isso ocorra, o empregador se vê obrigado a indenizar o funcionário pelo tempo restante da estabilidade provisória.
A medida visa resguardar os direitos do trabalhador e garantir sua reintegração ao mercado de trabalho ao recuperar a saúde.
Além desta proteção, o auxílio-doença acidentário é concedido a funcionários afastados por mais de 15 dias em decorrência de um acidente de trabalho.
Após os primeiros 15 dias, nos quais o trabalhador recebe salário do empregador, o INSS assume os pagamentos.
Nesse caso, a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) pelo empregador é obrigatória, devendo ser feita até o primeiro dia útil seguinte ao acidente, sob risco de penalizações.
Confira mais detalhes na tabela abaixo:
| Aspecto | Descrição |
|---|---|
| Duração da Estabilidade | 12 meses após a alta médica do INSS |
| Direitos do Trabalhador | Manutenção do emprego e indenização em caso de demissão sem justa causa |
| Auxílio-Doença Acidentário | Concedido após 15 dias de afastamento, pago pelo empregador nos primeiros 15 dias e pelo INSS a partir do 16º dia |
| Comunicação de Acidente de Trabalho | Deve ser feita até o primeiro dia útil após o acidente, responsabilidade do empregador |
Desse modo, recomendamos que os empregadores sigam as Normas Regulamentadoras (NRs) para proteger a saúde e segurança dos trabalhadores, minimizando os riscos de acidentes e garantindo um ambiente de trabalho seguro.
A falta de cumprimento pode resultar em consequências legais e financeiras, além de comprometer a integridade dos funcionários.
Qual a duração da estabilidade provisória para dirigente sindical?
A proteção do dirigente sindical é um aspecto importante no ambiente de trabalho e está prevista na legislação brasileira.
A estabilidade do dirigente sindical, conforme o artigo 543 da CLT, garante que o trabalhador não possa ser dispensado desde o registro de sua candidatura até um ano após o término do mandato.
A proteção é implementada para que os representantes de classe possam exercer suas funções sem receio de represálias, promovendo um ambiente saudável para as negociações.
Junto da estabilidade referente ao mandato sindical, a CLT estabilidade também assegura que mesmo os suplentes e dirigentes não eleitos tenham seus direitos respeitados.
A norma reflete a importância da diversidade de vozes dentro dos sindicatos, fortalecendo a representação dos trabalhadores.
A divulgação da candidatura à empresa deve ocorrer dentro de 24 horas após seu registro, conforme a súmula 369 do Tribunal Superior do Trabalho, o que garante maior transparência no processo eleitoral sindical.
Estabilidade provisória da CIPA: como funciona?
A estabilidade provisória CIPA, como o próprio nome indica, é um direito dos membros das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA).
Desde o registro de sua candidatura até um ano após o término do mandato, esses trabalhadores têm proteção contra demissões arbitrárias e injustificadas.
A medida visa incentivar a atuação dos membros na prevenção de acidentes, garantindo estabilidade no trabalho e proteção efetiva contra possíveis represálias.
De acordo com o art. 10, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a estabilidade é irrenunciável e inalienável.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou essa posição, evidenciando a importância da estabilidade para a segurança dos trabalhadores.
Veja mais detalhes sobre a estabilidade provisória CIPA na tabela abaixo:
| Aspecto | Descrição |
|---|---|
| Duração da Estabilidade | Desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato |
| Natureza da Estabilidade | Irrenunciável |
| Período de Mandato | Um ano, com possibilidade de reeleição |
| Restrição de Demissão | Proibida demissão sem motivo justificado durante a estabilidade |
| Implicações para Empresas | Obrigação de respeitar a estabilidade e garantir um ambiente seguro de trabalho |
Nesse sentido, as empresas têm a responsabilidade de garantir a proteção dos direitos dos membros da CIPA, ressaltando a importância da implementação de medidas de prevenção e combate ao assédio e outras formas de violência.
Tais medidas incluem a definição de regras de conduta e procedimentos para denúncias, além de capacitações e treinamentos voltados à proteção dos trabalhadores.
Estabilidade provisória em acordos coletivos de trabalho
Desde a aprovação da Reforma Trabalhista, os acordos coletivos assumem um papel de protagonismo na definição de garantias trabalhistas e na estabilidade no emprego dos trabalhadores.
Além das estabilidades previstas em lei, tais acordos podem oferecer benefícios adicionais, especialmente para grupos mais vulneráveis, como gestantes e empregados em vias de aposentadoria.
Entre as vantagens que podem ser inseridas nos acordos coletivos, destacam-se:
- A estabilidade no emprego para empregados próximos da aposentadoria, evitando dispensas arbitrárias durante um período crítico.
- Condições que asseguram um aviso prévio superior a 30 dias para trabalhadores de idade avançada, garantindo uma transição mais tranquila.
- Estabilidade da gestante que pode se estender além do previsto na Constituição Federal, assegurando tranquilidade durante a gestação e o retorno ao trabalho.
A flexibilidade dos acordos coletivos, sobreposta às regras da CLT, possibilita que as necessidades específicas de cada categoria profissional sejam atendidas.
Assim, os acordos coletivos ampliam a proteção legal do trabalhador e fomentam um clima de confiança e segurança em relação à permanência no emprego.
Posso ser demitido durante estabilidade provisória?
Sim! Um trabalhador pode ser demitido durante o período de estabilidade provisória, mas a rescisão só pode ocorrer em situações específicas e em certas modalidades de desligamento.
Portanto, a demissão de um empregado protegido por estabilidade não ocorre de forma simples.
A rescisão do contrato sem justificativa não pode acontecer, salvo em circunstâncias específicas, como o pedido de demissão ou um acordo entre as partes.
- Ou seja: a demissão sem justa causa não é permitida nas situações de estabilidade provisória.
Por outro lado, em casos das faltas graves estabelecidas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ocorre a possibilidade de demissão por justa causa.
Isso significa que, mesmo em um período de estabilidade provisória, o trabalhador pode ser dispensado se forem comprovadas condutas que justifiquem essa ação por parte do empregador.
Confira algumas orientações nesse sentido abaixo:
- O conhecimento das condições para a rescisão do contrato durante a estabilidade é fundamental para evitar mal-entendidos entre empregador e empregado.
- Tanto as partes devem estar cientes de que o não cumprimento das normas pode levar a disputas legais.
- A legislação é clara sobre quando a estabilidade provisória pode ser rescindida, proporcionando um maior entendimento dos direitos e deveres de cada lado.
Em síntese, enquanto a demissão sem justa causa não é permitida na estabilidade provisória, a demissão por justa causa, acordo, pedido ou rescisão indireta podem ser aplicadas.
Justa causa na estabilidade provisória CLT
Como citamos acima, a estabilidade provisória não é uma proteção absoluta para o trabalhador, pois a rescisão do contrato pode ocorrer por justa causa, uma exceção à regra.
No Brasil, o Artigo 482 da CLT delimita várias infrações que podem levar à demissão por justa causa, como desídia, violação de segredo da empresa, e atos de improbidade. São elas:
“Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.
m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)”
Assim, tanto empregadores quanto empregados devem compreender os limites dessa estabilidade e a importância de manter uma conduta adequada no ambiente de trabalho.
Os direitos do trabalhador, como a estabilidade provisória, são garantidos em situações específicas, mas essas proteções podem ser desfeitas se o empregado não cumprir suas obrigações.
Além disso, a legislação trabalhista prevê que a gradação das punições deve ser respeitada, evitando penalidades desproporcionais ou discriminação, o que reforça a necessidade de um ambiente de trabalho justo e equilibrado.
Decisões recentes relacionadas à jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho, por exemplo, sugerem que a proteção se estende em casos de suspensão contratual, mas não abona condutas que levam a demissões por justa causa.
