Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho: Modelo pronto para copiar

O fim de um contrato de trabalho, seja por iniciativa do empregado ou do empregador, envolve diversas questões burocráticas e legais que demandam atenção e cuidado.

Nesse contexto, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) é um documento que formaliza o término da relação trabalhista e garante que os direitos e obrigações de ambas as partes sejam cumpridos.

Por isso, no artigo abaixo, vamos esclarecer as principais dúvidas sobre o TRCT, abordando desde sua definição e importância até os diferentes tipos de rescisão, as verbas rescisórias e os procedimentos para a elaboração do documento.

Acompanhe a leitura e compreenda os aspectos mais importantes desse documento!

Veja também modelos prontos de TRCT para copiar e personalizar no Word e Excel!

O que é o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho?

O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) é um documento trabalhista que formaliza o fim da relação de emprego entre empregado e empregador.

Nele, estão registradas informações cruciais, como os nomes das partes, o tipo de contrato, a causa da rescisão e os valores devidos a título de verbas rescisórias.

Desde a Reforma Trabalhista de 2017, tornou-se obrigatório apenas o pagamento das verbas e a emissão do recibo para confirmação do recebimento pelo empregado.

Com isso, a homologação da rescisão perante o Ministério do Trabalho foi dispensada, simplificando o processo para ambas as partes.

Vale lembrar que a empresa tem um prazo de 10 dias, contados a partir do término do contrato, para realizar o pagamento das verbas rescisórias.

• O depósito bancário, em espécie ou cheque, são opções válidas para esses pagamentos.

A falta do termo de rescisão pode acarretar complicações jurídicas, desde a aplicação de multas pelo Ministério do Trabalho e Emprego até o pagamento de indenizações corrigidas por juros.

Importância do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho

Como você já deve ter percebido, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) é fundamental para assegurar a formalização do rompimento da relação de trabalho.

Este documento serve para garantir que ambos os lados, tanto o empregado quanto o empregador, respeitem os direitos trabalhistas envolvidos nessa transição.

O TRCT também pode ser utilizado como prova legal em eventuais disputas judiciais, oferecendo segurança a todos os envolvidos.

Sem a devida formalização por meio do TRCT, as partes podem enfrentar complicações legais que resultam em ações trabalhistas prejudiciais.

O documento, afinal, assegura que o trabalhador receba todas as verbas rescisórias devidas, que incluem saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, 13° salário, aviso prévio e outras indenizações previstas pela legislação, como a multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS.

Sendo assim, temos abaixo as 3 principais funções do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho:

• Proteção jurídica em casos de disputas.
• Conformidade com a legislação vigente.
• Assegura o cumprimento dos direitos trabalhistas.

A formalização do rompimento com o TRCT evita riscos de ações judiciais e complicações para ambas as partes, reforçando a importância de um processo claro e transparente ao encerrar um vínculo de trabalho.

Como elaborar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho?

Elaborar um Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho é uma tarefa que demanda atenção às informações essenciais.

Em termos gerais, o documento deve contar com as seguintes informações:

• Dados do empregador e do empregado;
• Tipo de contrato (determinado ou indeterminado);
• Causas da rescisão;
• Discriminação das verbas rescisórias, como saldo de salário, férias e 13º salário.

Como citamos anteriormente, as verbas trabalhistas devem ser pagas integralmente em até 10 dias após a dispensa.

Para a rescisão sem justa causa, o trabalhador merece receber todas as verbas rescisórias previstas, incluindo a multa de 40% do FGTS.

Já na demissão por justa causa, as verbas são limitadas ao saldo de salários do período trabalhado.

A função de elaborar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho é do setor de Recursos Humanos da empresa.

Após o término do contrato de trabalho, é imprescindível que ambas as partes (trabalhador e empresa) assinem o documento.

O que deve constar no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho?

O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) deve conter uma série de informações para assegurar a legalidade e clareza no processo de demissão.

É obrigatório que o documento inclua:

• Identificação do empregador: CNPJ, nome, e endereço.
• Identificação do trabalhador: Nome, CPF, PIS, e outros dados relevantes.
• Dados do contrato de trabalho: Tipo de contrato, data de admissão e afastamento, e causa da rescisão.
• Descrição detalhada das verbas rescisórias, incluindo as deduções, se houver.

Vale lembrar que o TRCT pode ter mais de 100 campos a serem preenchidos, a depender da área de atuação e do tamanho de cada empresa.

Portanto, além dos dados acima, o TRCT deve ainda indicar a remuneração recebida pelo empregado no mês anterior à rescisão, servindo como base para o cálculo das verbas rescisórias.

Deve-se mencionar a data do aviso de ruptura do contrato, e se houver, a obrigação de desconto referente à pensão alimentícia.

Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho quantas vias?

Uma das principais dúvidas dos brasileiros sobre o TRCT é a seguinte: Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho quantas vias devem ser impressas?

Quanto a isso, o ideal é que se produza três ou quatro cópias, proporcionando uma a cada parte envolvida.

Também é recomendado produzir uma cópia a mais e guardá-la nos arquivos da empresa, caso seja necessária para o uso em processos judiciais.

Vale salientar que as assinaturas do trabalhador e do empregador são obrigatórias, consolidando a validade do documento.

Em um cenário onde as demandas judiciais relacionadas ao TRCT são mais frequentemente originadas por omissões no documento durante o contrato de trabalho, a precisão no preenchimento é crucial.

Tipos de rescisão de contrato de trabalho

Existem vários tipos de rescisão de contrato de trabalho, cada um com suas especificidades e implicações legais.

Os tipos mais comuns incluem:

• Rescisão sem justa causa: Ocorre quando o empregador encerra o contrato sem uma razão válida. O trabalhador pode reivindicar diversas verbas rescisórias, como saldo de salário, aviso prévio e 13º salário proporcional.
• Rescisão por justa causa: Esta modalidade é aplicada quando o empregado comete faltas graves, resultando em virada de tabela que penaliza o colaborador financeiramente.
• Pedido de demissão: Neste caso, é o empregado quem decide encerrar o contrato de trabalho. O trabalhador ainda tem direito a receber salários e férias proporcionais.
• Rescisão indireta: Ocorre quando o colaborador solicita a rescisão devido a faltas cometidas pelo empregador, garantindo, assim, os mesmos direitos da rescisão sem justa causa.
• Rescisão em comum acordo: Introduzida pela reforma trabalhista, proporciona uma saída consensual entre empregado e empregador, com direito a parte das verbas rescisórias.
• Rescisão por culpa recíproca: Esse tipo envolve a responsabilidade de ambas as partes, resultando em pagamentos proporcionais das verbas rescisórias.
• Rescisão por término de contrato temporário: Este caso se aplica a contratos com prazo determinado, encerrando-se automaticamente ao final do período combinado.
• Rescisão por aposentadoria: O colaborador pode se desligar ao atingir a aposentadoria, tendo direito a receber suas verbas rescisórias normalmente.
• Rescisão por morte do colaborador: Neste infelizmente necessário caso, os dependentes recebem as verbas devidas ao empregado falecido.

Cada um desses tipos de rescisão de contrato de trabalho apresenta direitos e obrigações específicas, incluindo cálculos detalhados como saldo de salários, aviso prévio e FGTS.

Na tabela abaixo, temos os principais direitos trabalhistas em todas as modalidades de demissão:

Seja qual for a modalidade, a legislação trabalhista e o artigo 477 da CLT devem ser observados, garantindo o pagamento das verbas devidas no prazo estipulado.

Verbas rescisórias no Termo de Rescisão

As verbas rescisórias são pagas no processo de desligamento de um trabalhador, seja por justa causa, acordo mútuo, entre outras modalidades.

Elas incluem valores a serem pagos no ato da rescisão do contrato, garantindo que o colaborador receba todos os direitos devidos.

Por isso, o cálculo de rescisão deve considerar itens como saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas, 13º salário proporcional e FGTS, além das multas aplicáveis.

O deve detalhar todas as verbas rescisórias, promovendo a transparência necessária entre empregador e empregado.

Para facilitar a compreensão, segue um exemplo das principais verbas que podem ser incluídas:

Após a Reforma Trabalhista de 2017, o prazo para o pagamento das verbas rescisórias foi ampliado para até 10 dias corridos após o término do contrato de trabalho.

Quando a rescisão é feita por comum acordo, o trabalhador recebe parte das verbas rescisórias de maneira diferente. Ele pode retirar 80% do FGTS, e a multa aplicada é de 20% sobre o saldo do FGTS.

Mesmo que a homologação da rescisão por sindicato não seja mais necessária, o termo de rescisão do contrato de trabalho preenchido continua sendo um documento fundamental para oficializar o desligamento.

Como elaborar Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho no Word?

Elaborar um Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) de forma correta e organizada é crucial para garantir a segurança jurídica de ambas as partes, empregado e empregador, no momento do desligamento.

Embora existam softwares e plataformas online específicas para esse fim, o Microsoft Word continua sendo uma ferramenta acessível e eficiente para criar um documento personalizado e profissional.

Abaixo, temos o passo a passo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho Word; confira:

• Criar um novo documento: Abra o Microsoft Word e crie um novo documento em branco.
• Definir a estrutura: Organize o documento em seções, utilizando títulos e subtítulos para facilitar a leitura e a compreensão das informações.
• Inserir informações: Preencha cada seção com as informações relevantes, utilizando o modelo de TRCT apresentado no tópico anterior como referência. Utilize tabelas para organizar as verbas rescisórias e as deduções, facilitando a visualização dos valores.
• Formatar o documento: Utilize recursos de formatação do Word, como negrito, itálico, alinhamento e espaçamento, para destacar informações importantes e tornar o documento mais legível. Defina uma fonte profissional e um tamanho de fonte adequado.
• Inserir logomarca: Se desejar, insira a logomarca da empresa no cabeçalho do documento.
• Revisar e salvar: Revise atentamente todas as informações para garantir a acurácia dos dados e a ausência de erros. Salve o documento em um local seguro e com um nome fácil de identificar.
• Imprimir e assinar: Imprima o TRCT em papel timbrado da empresa (opcional) e solicite a assinatura do empregado e do empregador ou representante legal da empresa.

Ao seguir esse passo a passo, você poderá elaborar um Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho Word completo, organizado e profissional, garantindo a segurança jurídica de ambas as partes no processo de desligamento.

Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho Excel: Passo a passo

O Microsoft Excel, com suas funções de cálculo e formatação de tabelas, também se mostra uma ferramenta poderosa para criar um Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.

Sendo assim, confira abaixo o passo a passo para montar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho Excel:

• Criar uma nova planilha: Abra o Microsoft Excel e crie uma nova planilha em branco.
• Definir a estrutura: Organize a planilha em seções, utilizando células mescladas e bordas para delimitar as áreas de informação.
• Inserir informações: Preencha as células correspondentes a cada seção com as informações relevantes, utilizando o modelo de TRCT como referência. Utilize fórmulas para calcular automaticamente as verbas rescisórias e as deduções, garantindo a precisão dos valores.
• Formatar a planilha: Utilize recursos de formatação do Excel, como alinhamento, formatação de números, cores de preenchimento e bordas, para destacar informações importantes e tornar a planilha mais legível e organizada.
• Inserir logomarca: Se desejar, insira a logomarca da empresa em uma célula mesclada no topo da planilha.
• Proteger a planilha: Proteja as células com fórmulas para evitar alterações acidentais.
• Revisar e salvar: Revise atentamente todas as informações para garantir a acurácia dos dados e a ausência de erros. Salve a planilha em um local seguro e com um nome fácil de identificar.
• Imprimir e assinar: Imprima o TRCT e solicite a assinatura do empregado e do empregador ou representante legal da empresa.

Modelo pronto de Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho

Como você já pôde perceber, elaborar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho é uma tarefa relativamente complexa, particularmente para quem não tem experiência com RH.

Dessa forma, para deixar tudo mais prático, temos abaixo o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho Modelo Pronto para Copiar!

Basta copiar o modelo TRCT e personalizar com as informações da sua empresa e/ou funcionário!

A partir daí, com o modelo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho preenchido, fica bem mais fácil garantir a conformidade com a legislação trabalhista.

Sem mais delongas, veja abaixo o modelo pronto do TRCT:

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

• Empregador: [Nome da Empresa], CNPJ: [Número do CNPJ], Endereço: [Endereço Completo da Empresa]
• Empregado: [Nome Completo do Empregado], CPF: [Número do CPF], PIS/PASEP: [Número do PIS/PASEP], CTPS: [Número da CTPS], Série: [Série da CTPS], UF: [Estado da CTPS], Data de Admissão: [Data de Admissão], Função: [Cargo do Empregado], Salário Base: [Valor do Salário Base]
• Data da Rescisão: [Data da Rescisão]
• Motivo da Rescisão: [Especificar o motivo da rescisão, como: Pedido de Demissão, Demissão sem Justa Causa, Demissão por Justa Causa, etc.]
• Aviso Prévio: [Indicar se o aviso prévio foi trabalhado ou indenizado]

Verbas Rescisórias:

• Saldo de Salário: [Valor]
• Férias Vencidas: [Valor] (incluindo 1/3 constitucional)
• Férias Proporcionais: [Valor] (incluindo 1/3 constitucional)
• 13º Salário Proporcional: [Valor]
• FGTS (Saldo de Conta): [Valor]
• Multa Rescisória do FGTS: [Valor]
• Indenização Adicional (se aplicável): [Valor]
• Outros: [Especificar outras verbas, se houver]

Deduções:

• INSS: [Valor]
• IRRF: [Valor]
• Vale Transporte: [Valor]
• Vale Refeição: [Valor]
• Adiantamento Salarial: [Valor]
• Outros: [Especificar outras deduções, se houver]

Valores

• Total Líquido a Receber: [Valor]
• Forma de Pagamento: [Especificar a forma de pagamento, como: Depósito Bancário, Dinheiro em Espécie, Cheque, etc.]
• Observações: [Incluir observações relevantes, como: informações sobre saque do FGTS, seguro-desemprego, etc.]

Declaração do Empregado:

• Declaro ter recebido as verbas rescisórias acima discriminadas, em conformidade com a legislação trabalhista vigente.

_________________________

• [Assinatura do Empregado]

Declaração do Empregador:

• Declaramos ter efetuado o pagamento das verbas rescisórias acima discriminadas, em conformidade com a legislação trabalhista vigente.

_________________________

• [Assinatura do Empregador ou Representante Legal]
• Local e Data: [Cidade], [Data]

Salientamos que este modelo é apenas um exemplo e pode ser adaptado de acordo com as necessidades de cada caso.

Diferença entre Termo de Rescisão e Aviso Prévio

A principal diferença entre o Termo de Rescisão e o Aviso Prévio é que o primeiro formaliza o término do contrato de trabalho, enquanto o segundo refere-se ao período que antecipa essa rescisão.

O aviso prévio pode ser trabalhado, no qual o empregado continua suas atividades após a notificação de desligamento, ou indenizado, quando o funcionário não precisa cumprir o aviso, recebendo uma compensação financeira.

Atenção! O aviso prévio faz parte do tempo de serviço para todos os efeitos legais, garantindo estabilidade durante esse período, como em casos de acidentes de trabalho e gravidez.

A consolidação das leis do trabalho (CLT) afirma que o aviso prévio deve ser cumprido conforme os direitos do trabalhador, com a responsabilidade do empregador de pagar valores devidos no caso de não cumprimento.