O aviso prévio é um comunicado obrigatório que deve ser feito de forma antecipada em uma relação de emprego quando uma das partes deseja rescindir o contrato sem justa causa. Nesse sentido, surge a dúvida: aviso prévio conta como tempo de serviço?
E, ainda mais importante: como cumprir aviso prévio da maneira mais responsável possível?
Antes de mais nada, podemos dizer que esse tipo de aviso é uma obrigação de ambas as partes do contrato e, portanto, um direito das duas partes também.
O aviso prévio pode ser indenizado, quando a empresa decide desligar o funcionário imediatamente, ou trabalhado, quando o funcionário continua frequentando a empresa e trabalhando após o aviso da rescisão.
Para saber se o aviso prévio conta como tempo de serviço, e conferir a resposta de outras dúvidas sobre o aviso prévio, leia nossa matéria abaixo! Veja também o que a CLT tem a dizer sobre os direitos trabalhistas relacionados ao aviso prévio.
O que é o aviso prévio? Para que serve?
O aviso prévio é um direito previsto na legislação trabalhista que visa informar uma das partes envolvidas em um contrato de trabalho sobre a intenção de rescindi-lo.
Ele serve para garantir um tempo mínimo para que o empregado ou o empregador se preparem para o término do vínculo empregatício.
Existem duas modalidades de aviso prévio: o trabalhado e o indenizado. No aviso prévio trabalhado, o empregado continua exercendo suas funções durante o período determinado, recebendo salário e benefícios correspondentes.
Já no aviso prévio indenizado, a rescisão é imediata e o empregador paga ao funcionário o valor correspondente ao período de aviso, sem que o trabalho seja efetivamente realizado.
Para deixar tudo mais prático, vamos detalhar abaixo como funcionam ambas as modalidades do aviso prévio, e se o aviso prévio conta como tempo de serviço para os trabalhadores.
O que é aviso prévio indenizado?
O aviso prévio indenizado é uma modalidade de rescisão contratual em que a empresa decide desligar o funcionário imediatamente, sem que ele precise cumprir o período padrão de 30 dias.
Em casos de demissão sem justa causa, o empregador pode liberar o empregado do cumprimento adicional de mais 30 dias de trabalho, mas ainda é obrigado a pagar uma indenização referente ao aviso prévio.
Ao optar pelo aviso prévio indenizado, a empresa deve compensar o funcionário com um pagamento equivalente ao valor que ele receberia caso trabalhasse durante todo o período do aviso prévio.
Essa indenização não sofre incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e é recolhida no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), como um adicional à conta do empregado.
O aviso prévio indenizado é uma forma legal de encerrar o contrato de trabalho rapidamente, especialmente quando a empresa não deseja que o funcionário continue trabalhando após a demissão.
Além disso, essa modalidade pode ser vantajosa para o empregado, que recebe a indenização completa no momento da rescisão, sem precisar cumprir dias adicionais de trabalho.
O que é aviso prévio trabalhado?
O aviso prévio trabalhado é uma etapa importante no processo de rescisão contratual. Ele ocorre quando o empregado continua frequentando a empresa e trabalhando após o aviso da rescisão.
Durante o aviso prévio trabalhado, o empregado deve cumprir todas as suas obrigações normalmente, respeitando as políticas internas da empresa e não divulgando informações confidenciais sobre o negócio.
O aviso prévio trabalhado conta como tempo de serviço e é considerado no cálculo das verbas rescisórias.
Em termos mais práticos, o período em que o empregado continua trabalhando após o aviso prévio será contabilizado para determinar o valor das verbas a serem pagas na rescisão do contrato.
Vale salientar que o funcionário também tem direitos nesse período. Caso o empregador dispense o funcionário de cumprir o aviso prévio, o funcionário receberá o salário daquele mês mais o período proporcional.
Portanto, o aviso prévio trabalhado é uma forma de garantir tanto o cumprimento das obrigações do empregado quanto o recebimento dos direitos por parte do empregador.
| Vantagens do aviso prévio trabalhado | Desvantagens do aviso prévio trabalhado |
|---|---|
| O período de trabalho conta como tempo de serviço | Pode ser um período de tensão e desconforto para o funcionário |
| O empregado tem direito a receber suas verbas rescisórias calculadas com base no tempo de serviço durante o aviso prévio | O funcionário pode se sentir desmotivado ou comprometer sua produtividade durante o período do aviso prévio |
Aviso prévio conta como tempo de serviço?
O aviso prévio, mesmo quando indenizado, é considerado parte integrante do contrato de trabalho para todos os seus efeitos legais, inclusive para a aquisição de direitos na rescisão contratual.
Ou seja: para quem se pergunta se o aviso prévio conta como tempo de serviço, a resposta é sim! O aviso prévio trabalhado ou indenizado conta como tempo de serviço.
De acordo com o artigo 487 da CLT, o aviso prévio é obrigatório em casos de rescisão contratual sem justa causa, e sua falta por parte do empregador resulta no direito do empregado aos salários correspondentes ao período do aviso, sendo garantida a integração desse tempo ao seu tempo de serviço.
Portanto, os direitos adquiridos durante o período de aviso prévio devem ser considerados no momento do pagamento da rescisão contratual.
Em termos mais práticos, no aviso prévio concedido pelo empregador, seja trabalhado ou indenizado, a duração constitui o tempo de serviço em todas as prerrogativas legais, sendo levado em conta para a concessão de reajustes salariais, pagamento de férias, 13º salário e até mesmo indenizações trabalhistas.
Quem tem direito ao aviso prévio?
Como citamos anteriormente, o aviso prévio é uma obrigação de ambas as partes do contrato de trabalho e, desse modo, também é direito do empregador e do trabalhador.
Caso o colaborador peça demissão, é direito do empregador e dever do funcionário informar e cumprir com o aviso prévio.
Agora, se o oposto acontecer e o colaborador for dispensado sem justa causa, é direito do funcionário e dever do empregador.
Em casos de demissão por justa causa, no entanto, o colaborador pode perder o direito a receber o pagamento relacionado ao aviso prévio.
As regras mencionadas, é importante lembrar, valem somente para as relações formais de trabalho, regidas pela CLT.
Portanto, os funcionários que trabalham com carteira assinada têm direito ao aviso prévio. O mesmo não pode ser dito sobre os trabalhadores autônomos e os microempreendedores individuais (MEIs).
Em contrapartida, os autônomos e MEIs não são obrigados a avisar o empregador com antecedência caso desejem deixar o serviço. No entanto, algum tipo de comunicação prévia é recomendado para garantir uma saída saudável, sem brigas ou desavenças.
Como calcular o valor do aviso prévio indenizado?
O cálculo do valor do aviso prévio indenizado é baseado na última remuneração do empregado. Isso inclui o salário, gratificação de função, comissões, horas extras habituais e adicionais noturnos, de periculosidade e insalubridade.
No aviso indenizado, são pagos os meses e dias proporcionais ao valor dessa última remuneração.
Para calcular o valor do aviso prévio indenizado, é necessário levar em consideração o tempo de serviço do funcionário. A cada ano trabalhado, deve-se acrescentar 3 dias ao aviso prévio, limitado a um máximo de 90 dias.
Por exemplo, se um funcionário trabalhou na empresa por 5 anos, o cálculo seria o seguinte:
- Primeiro, calcule os dias correspondentes aos 5 anos de serviço: 5 anos x 3 dias = 15 dias.
- Verifique se o resultado não ultrapassa o limite máximo de 90 dias. Nesse caso, o valor deve ser ajustado para 90 dias.
- Em seguida, calcule o valor diário da remuneração do funcionário, considerando todos os adicionais e benefícios.
- Multiplique o valor diário pela quantidade de dias obtida no passo 2.
- Esse será o valor do aviso prévio indenizado a ser pago ao funcionário.
O cálculo do aviso prévio indenizado deve ser feito corretamente, levando em consideração todos os elementos que compõem a remuneração do empregado para garantir uma indenização justa e adequada.
O que acontece em caso de descumprimento do aviso prévio?
Em uma relação de trabalho, é essencial que tanto o colaborador quanto a empresa cumpram o aviso prévio conforme estipulado.
No entanto, em alguns casos, esse prazo não é respeitado por uma ou ambas as partes. Quando ocorre o descumprimento do aviso prévio, há consequências que devem ser levadas em consideração.
Quando o colaborador não cumpre com o aviso prévio estabelecido, a empresa tem o direito de descontar do valor das verbas rescisórias o montante que seria pago a ele referente a esse aviso.
Essa é uma maneira de compensar a empresa pelos custos adicionais que podem surgir devido à falta de tempo hábil para encontrar um substituto para a vaga.
Por outro lado, se a empresa não cumprir com os pagamentos relacionados ao aviso prévio, o funcionário tem o direito de buscar seus direitos na Justiça do Trabalho.
Nessa situação, ele pode exigir o pagamento de um salário referente ao período correspondente ao aviso, além das correções necessárias.
Também é crucial lembrar que a redução de jornada durante o aviso prévio é uma prática autorizada pela lei e não pode ser substituída pelo pagamento das horas correspondentes.
Essa redução permite que o colaborador tenha mais tempo disponível para procurar um novo emprego ou se preparar para a transição entre as empresas, sem que isso afete o valor da remuneração a ser recebida por ele.
Quais são as regras do aviso prévio proporcional?
A Lei 12.506/2011 estabeleceu o aviso prévio proporcional para trabalhadores com pelo menos um ano de contrato.
Essa regra garante 30 dias de aviso prévio para qualquer funcionário com até um ano de vínculo empregatício. Além dos 30 dias iniciais, a cada ano completo trabalhado, são acrescentados mais três dias de salário de aviso prévio, limitados a um total de 20 anos.
Sendo assim, o limite máximo de indenização é de 60 dias a mais de aviso prévio. É válido ressaltar que o aviso prévio proporcional só é pago ao colaborador em caso de dispensa sem justa causa.
Como calcular aviso prévio proporcional?
Para calcular o aviso prévio proporcional, é necessário levar em consideração o tempo de serviço do funcionário.
Os primeiros 30 dias são garantidos para todos. A partir disso, a cada ano completo, são acrescentados três dias.
Por exemplo, se um funcionário tem três anos completos de trabalho na empresa, terá direito a 39 dias de aviso prévio (30 dias iniciais + 3 dias por ano completo = 39 dias). Veja mais exemplos na tabela abaixo:
| Tempo de Serviço | Dias de Aviso Prévio |
|---|---|
| Até 1 ano | 30 dias |
| 2 anos | 33 dias |
| 5 anos | 45 dias |
| 10 anos | 60 dias |
| 20 anos ou mais | 60 dias (limite máximo) |
Qual a duração do aviso prévio?
O aviso prévio tem duração fixa de 30 dias quando o colaborador pede demissão. Se a dispensa ocorrer por iniciativa do empregador, o período pode se estender por até 90 dias.
Durante o aviso prévio trabalhado, o empregado tem algumas opções. Ele pode optar por reduzir sua jornada em duas horas diárias, sem qualquer prejuízo salarial.
- Por exemplo: se sua jornada normal é de 8 horas diárias, ele poderá trabalhar apenas 6 horas durante o período do aviso prévio trabalhado.
Outra opção é cumprir a jornada integral e ser dispensado dos últimos sete dias do aviso. Nesse caso, ele receberá normalmente o valor referente a esses dias.
Independentemente da forma como o aviso prévio é cumprido, o valor que o trabalhador recebe pelo aviso prévio indenizado é calculado com base na última remuneração do empregado
O que muda com a Reforma Trabalhista no aviso prévio?
A Reforma Trabalhista de 2017 trouxe mudanças significativas para as relações de trabalho, mas não alterou o funcionamento do aviso prévio trabalhado.
No entanto, a reforma formalizou a demissão por acordo, que é a rescisão contratual realizada por vontade de ambas as partes.
Nesse caso, se o aviso prévio for trabalhado, o colaborador deve cumprir integralmente os 30 dias de aviso após o comunicado de rescisão.
Agora, se o aviso prévio for indenizado, ou seja, se a empresa decidir dispensar o funcionário imediatamente, a indenização corresponderá a 50% do valor do aviso prévio e a indenização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) será de 20%.
A Reforma Trabalhista, como citamos acima, também trouxe a possibilidade de demissão por acordo, garantindo que o empregado não perca todos os seus direitos caso peça desligamento da empresa.
Essa nova modalidade de rescisão contratual pode ser feita mediante acordo entre empregador e empregado, onde são estabelecidas as condições da demissão, incluindo o aviso prévio.
Como cumprir o aviso prévio?
Por fim, agora que você já sabe como funciona o aviso prévio, se o aviso prévio conta como tempo de serviço, como calcular aviso prévio e qual é a duração do aviso prévio, é hora de conferir as melhores dicas para cumprir esse período de maneira responsável e madura, garantindo um desligamento saudável, tranquilo e respeitoso:
- Mantenha o profissionalismo: Mesmo que esteja deixando a empresa, é importante manter a ética profissional até o último dia. Continue cumprindo suas responsabilidades da melhor maneira possível e evite qualquer comportamento inadequado
- Comunique-se de forma transparente: Seja transparente com seus colegas e superiores sobre sua saída e as razões por trás dela, caso se sinta confortável para isso. Isso pode ajudar a evitar especulações e criar um ambiente de trabalho mais harmonioso durante o período de aviso prévio.
- Documente tarefas e projetos: Certifique-se de documentar e organizar suas tarefas e projetos para facilitar a transição para o próximo colaborador que assumirá suas responsabilidades. Deixe instruções claras e atualizadas para garantir uma transição suave.
- Seja colaborativo: Esteja aberto para colaborar com seus colegas e sucessores durante o período de aviso prévio. Ofereça-se para ajudar na formação ou orientação do novo contratado, se necessário, demonstrando um compromisso com a equipe até o último momento.
- Mantenha um bom relacionamento: Mantenha uma atitude positiva e respeitosa com todos os colegas, independentemente de quaisquer desentendimentos passados. Um bom relacionamento pode ser útil no futuro, seja como referência profissional ou até mesmo em possíveis colaborações.
- Prepare-se financeiramente: Lembre-se de que, durante o aviso prévio, você continuará recebendo seu salário normalmente. No entanto, é importante se preparar financeiramente para o período após o término do emprego, caso ainda não tenha garantido uma nova fonte de renda.
Seguindo essas dicas, você pode garantir um desligamento saudável, tranquilo e respeitoso, mantendo sua reputação profissional e contribuindo para um ambiente de trabalho positivo até o último dia.
