Nos últimos meses, um tema tem gerado considerável debate e especulação entre os trabalhadores brasileiros: a proposta do governo federal de modificar a forma como é realizada a correção do FGTS
Essa medida, que impacta diretamente milhões de brasileiros, está atualmente em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), adicionando ainda mais tensão ao cenário.
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), um direito fundamental dos trabalhadores, é uma reserva financeira de suma importância para garantir segurança e estabilidade no futuro.
Sendo assim, compreender os novos detalhes sobre a correção do FGTS para os trabalhadores se torna crucial, pois não se trata apenas de uma questão financeira, mas também de justiça e equidade entre a força produtiva.
Com isso em mente, confira abaixo nosso guia completo sobre a possível nova correção do FGTS, a proposta do Governo e o andamento da ação no Supremo!
O que é FGTS? Quem tem direito?
Antes de falarmos sobre a nova proposta de correção do FGTS apoiada pelo Governo, devemos explicar o que é o benefício trabalhista, como ele funciona, e quem tem direito aos pagamentos.
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito trabalhista assegurado aos trabalhadores brasileiros regido pela Lei nº 8.036/1990.
Ele funciona como uma espécie de poupança compulsória, onde os empregadores depositam mensalmente um valor correspondente a 8% do salário do trabalhador em uma conta vinculada em seu nome na Caixa Econômica Federal.
Todos os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sejam eles urbanos, rurais, temporários, avulsos, atletas profissionais, entre outros, têm direito ao FGTS.
Além disso, alguns trabalhadores domésticos também estão incluídos, desde a regulamentação do FGTS para essa categoria em 2015.
Os recursos depositados no FGTS são utilizados para diversos fins, como financiamento habitacional, programas de infraestrutura, saneamento básico e projetos de desenvolvimento econômico.
Da mesma forma, o trabalhador tem direito a sacar o saldo da conta vinculada em situações específicas, como demissão sem justa causa, aposentadoria, compra da casa própria, entre outras circunstâncias previstas em lei.
O que é correção do FGTS? Como funciona?
A correção do FGTS refere-se ao ajuste do saldo das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para compensar as perdas inflacionárias e garantir o poder de compra dos valores depositados ao longo do tempo.
Em outras palavras, o objetivo da correção é garantir que o dinheiro depositado pelo empregador mantenha seu valor real ao longo dos anos, considerando a inflação que impacta a economia.
Atualmente, o dinheiro depositado no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é corrigido mensalmente pela Taxa Referencial (TR) mais juros de 3% ao ano.
Essa correção é aplicada para garantir o crescimento do valor do FGTS ao longo do tempo. No entanto, a Taxa Referencial atualmente está próxima de zero (0,0807% em abril de 2024), o que significa que a correção está ficando abaixo da inflação. Isso resulta em uma perda do poder de compra do FGTS ao longo do tempo.
Entenda a proposta do governo para correção do FGTS
Em meio à discussão sobre os valores do Fundo de Garantia, o governo propôs uma mudança na forma de correção do saldo do FGTS.
A proposta é que a correção seja feita com base no rendimento da caderneta de poupança, levando em conta o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
Essa alteração busca garantir uma correção mais adequada ao valor real do FGTS, evitando perdas para os trabalhadores. Ao mesmo tempo, se aprovado, o pedido pode gerar uma considerável economia para as contas públicas.
Na última quinta-feira, em um pedido encaminhado ao STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que uma “remuneração mais elevada teria o efeito de beneficiar as contas com maiores saldos, não promovendo a justiça social a que se propõe pelo Fundo”.
Por isso, a proposta é vista com grande controvérsia pelos trabalhadores que já possuem valores mais expressivos depositados nas contas do FGTS.
Com a proposta já enviada ao Supremo Tribunal Federal, o governo pretende fazer duas mudanças importantes no cálculo de correção do FGTS. São elas:
- Remunerar as contas vinculadas ao FGTS de maneira legal (Taxa Referencial + 3% ao ano + divisão dos resultados obtidos), com valores que atinjam, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todas as situações;
- Em anos nos quais o rendimento das contas vinculadas ao FGTS não atingir o índice oficial de inflação (IPCA), o Conselho Curador do FGTS deverá decidir como será realizada a compensação.
O que diz o Governo sobre a correção do FGTS?
Ainda na proposta da AGU, o Governo Federal deixa bem claro que o FGTS tem duas funções principais: proteger os trabalhadores em momentos econômicos complexos, e financiar projetos de interesse social.
Sendo assim, caso a correção do FGTS atingisse valores vistos como “exagerados“, os projetos do governo poderiam ser prejudicados, trazendo malefícios para toda a sociedade.
“Assim, a alteração da forma de remuneração das contas do FGTS em patamares elevados teria o potencial de aumentar drasticamente o custo do financiamento públicos, retirando toda a vantajosidade para as operações de financiamento dos programas de acesso à moradia, ao saneamento básico e à infraestrutura”, argumenta Jorge Messias, o advogado-geral da União.
Isso sem falar no impacto de uma correção mais elevada para os cofres públicos. Em 2024, o rombo nas contas do Governo chegou a mais de R$ 48 bilhões em fevereiro, um recorde histórico para o período. Na mesma época, a dívida bruta subiu para 75,5% do PIB, o maior nível em um ano e meio.
“Elevações desmedidas da remuneração da conta poderiam impactar, além dos cofres públicos, na alteração das taxas de juros final do financiamento habitacional popular, além da redução do desconto previsto para financiamentos populares do Minha Casa Minha Vida, com significativos impactos negativos na redução do déficit habitacional brasileiro”, completa a nota da AGU.
Qual é a posição do STF sobre a correção do FGTS
Além de garantir o apoio de centrais sindicais (que consideram a medida “adequada”), a proposta do governo federal recebeu também a adesão de Luís Roberto Barroso, o presidente do STF e relator da ação que propõe mudanças na correção do fundo.
Anteriormente, Barroso já havia afirmado que a valorização do FGTS não pode ficar abaixo do índice de inflação. O ministro, nesse sentido, defende duas mudanças no cálculo:
- Distribuição dos lucros totais do FGTS para os correntistas nos depósitos que já existem (algo que o governo federal já faz, mas que com a nova medida, será obrigatório)
- Nos depósitos realizados a partir de 2025, a remuneração será realizada por meio da taxa de correção da poupança.
A proposta já conta com o apoio de outros ministros, como Nunes Marques e André Mendonça, que acreditam que a correção do FGTS pela poupança pode trazer benefícios aos trabalhadores.
No entanto, a decisão final sobre essa mudança ainda não foi decretada, já que o andamento da ação foi paralisado à medida que o ministro Cristiano Zanin pediu vista no processo.
Entenda a ação que corre no STF
O Supremo Tribunal Federal está julgando uma ação protocolada pelo partido Solidariedade em 2014 que questiona a constitucionalidade do uso da Taxa Referencial para corrigir o FGTS.
A discussão sobre a correção do FGTS tem gerado jurisprudência no Tribunal, com o placar atual de 3 votos a favor de considerar inconstitucional o uso da TR.
A ação pede que o FGTS seja corrigido por outro índice de inflação, como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que é utilizado para reajustes salariais.
Ação protocolada pelo Solidariedade
A ação revisional do FGTS foi protocolada pelo partido Solidariedade em 2014, questionando o uso da Taxa Referencial para corrigir o saldo do FGTS.
O partido argumenta que a TR não reflete adequadamente a inflação do país, resultando em perdas para os trabalhadores.
O objetivo da ação é buscar uma forma mais justa de correção, utilizando um índice de inflação que seja mais condizente com a realidade econômica.
Jurisprudência formada no Supremo Tribunal Federal
Como citamos anteriormente, o placar está com 3 votos a favor de considerar inconstitucional o uso da TR para a correção do FGTS.
Essa jurisprudência é importante pois cria um precedente para futuros casos similares e pode influenciar a forma como o FGTS é corrigido no país.
A importância da correção adequada do FGTS
A correção adequada do FGTS é fundamental para garantir a preservação do valor real dos recursos depositados pelos trabalhadores.
Com a inflação cada vez mais alta, é necessário que a correção do fundo seja feita de forma justa e condizente com a situação econômica do país.
A jurisprudência formada pelo STF pode ser um passo importante nesse sentido, buscando assegurar que os trabalhadores recebam uma remuneração adequada pelos valores depositados no FGTS.
Impacto financeiro da mudança na correção do FGTS
A proposta de correção do FGTS pelo rendimento da poupança, conforme apresentada pelo governo, busca reduzir o impacto financeiro para o governo, estimado em R$ 8,6 bilhões em 4 anos.
Da mesma forma, essa proposta representaria uma possível mudança na legislação do FGTS, estabelecendo um novo critério de correção para os depósitos.
Quando começa a valer a nova correção do FGTS?
Uma das principais dúvidas dos trabalhadores brasileiros é a seguinte: se for aprovada, quando entrará em vigor a nova modalidade de correção do FGTS?
O relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, propôs que qualquer alteração na correção do FGTS passe a valer somente a partir de 2025.
Essa decisão foi tomada porque o Orçamento de 2024 da União já estava definido e não contemplava essa mudança.
Com a modulação do processo, as alterações decorrentes da decisão da Corte serão implementadas no processo de elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do próximo ano, referente a 2025.
Isso significa que as regras para correção do FGTS podem ser alteradas a partir desse período, levando em consideração as novas diretrizes estabelecidas pelo STF.
A modulação do processo busca estabelecer um prazo para que as mudanças no FGTS sejam planejadas e consideradas no contexto orçamentário do país.
Dessa forma, é possível garantir uma transição adequada para as novas regras de correção do fundo, evitando impactos negativos para os trabalhadores e para o equilíbrio das contas públicas.
O papel social do FGTS
O advogado-geral da União destacou a importância da remuneração adequada do FGTS e o seu papel social como fonte de financiamento para aquisição de moradia pela população de menor renda.
A adoção do IPCA como remuneração mínima do FGTS garantiria que os saldos sejam devidamente corrigidos, proporcionando aos trabalhadores uma remuneração justa pelos seus depósitos no fundo.
Sob o mesmo ponto de vista, a remuneração do FGTS é fundamental para a preservação do seu papel social, visto que o fundo é utilizado pelo Governo Federal para o financiamento de políticas públicas e obras de habitação e infraestrutura.
Hoje em dia, a distribuição de lucros do fundo é feita por iniciativa própria do governo. No entanto, a proposta em questão sugere que essa distribuição seja obrigatória, aproximando assim a remuneração do FGTS à da caderneta de poupança.
Vale ressaltar que a remuneração justa do FGTS não apenas beneficia os trabalhadores individualmente, mas também fortalece a economia como um todo.
Ao incentivar o crescimento do saldo do FGTS, os trabalhadores têm a possibilidade de utilizar esse recurso no financiamento de moradias, impulsionando o setor imobiliário e gerando empregos na construção civil.
A remuneração do FGTS é um tema de extrema relevância e deve ser discutido de forma ampla e transparente, levando em consideração os interesses dos trabalhadores, do Governo Federal e da sociedade como um todo.
Próximos passos para a ação
Na última quinta-feira (4 de abril), o STF adiou a retomada do julgamento sobre a constitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) para a correção do FGTS.
Originalmente, o julgamento continuaria neste dia, chegando a integrar a pauta da corte. Porém, o projeto acabou não sendo analisado, a nova data de análise não foi divulgada.
Em termos mais práticos, não se sabe quando o Supremo resolverá a questão da Correção do FGTS. Seja como for, se a mudança for aprovada, seus efeitos práticos só serão sentidos a partir de 2025.
FAQ
Qual é a proposta do governo em relação à correção do FGTS?
A proposta do governo é atualizar o saldo do FGTS com base na poupança.
Como funciona a correção do saldo do FGTS atualmente?
Atualmente, o saldo do FGTS é corrigido mensalmente pela Taxa Referencial (TR) mais juros de 3% ao ano.
O que é ação revisional do FGTS e qual é a jurisprudência sobre o assunto?
A ação revisional do FGTS questiona a constitucionalidade do uso da TR para corrigir o FGTS. A jurisprudência atual indica a possibilidade de considerar inconstitucional o uso da TR.
Qual é a proposta da Advocacia-Geral da União quanto à remuneração mínima do FGTS?
A AGU propõe que a remuneração mínima do FGTS corresponda ao IPCA, o índice oficial da inflação.
Qual é o impacto financeiro da proposta de correção do FGTS?
A proposta do governo estimativa um impacto de R$ 8,6 bilhões em 4 anos. Além disso, representaria uma possível mudança na legislação do FGTS.
Por que o julgamento sobre a correção do FGTS foi adiado?
O julgamento foi adiado devido a um pedido de vista.
O que é e como funciona o FGTS?
O FGTS é um fundo destinado a proteger os trabalhadores demitidos sem justa causa. Cada trabalhador tem uma conta do FGTS onde são depositados mensalmente 8% do salário bruto.
O que é processo de modulação do FGTS e quais são as mudanças futuras previstas?
O processo de modulação visa definir quando as alterações na correção do FGTS passarão a valer. As mudanças decorrentes da decisão do STF devem ser implementadas a partir do processo de elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
Como ficaria a remuneração do FGTS e qual seria seu papel social?
A remuneração do FGTS ficaria próxima à da caderneta de poupança e seu papel social seria a adequada remuneração dos saldos e o financiamento para aquisição de moradia pela população de menor renda.
Quais são os próximos passos em relação à correção do FGTS e quais são as expectativas?
Os próximos passos envolvem o julgamento da proposta pelo STF e a possível definição de novas regras para a remuneração do fundo. As expectativas são de que a decisão do STF possa trazer mudanças significativas na forma como o FGTS é corrigido.
