Qual é o número máximo de atestados médicos? Entenda segundo a CLT

No universo trabalhista brasileiro, surgem dúvidas constantes sobre o número máximo de atestados médicos que um funcionário pode apresentar.

A legislação é clara: não existe um limite definido para o número de atestados médicos por ano. Na verdade, o que realmente importa no contexto legal é o período de afastamento.

A CLT estabelece que a empresa custeará os primeiros 15 dias consecutivos de ausência por motivo de saúde. A partir do 16º dia, o pagamento passa a ser responsabilidade do INSS.

O limite de atestados por ano não é regulamentado, mas as empresas podem estabelecer políticas internas para gerenciar essas situações.

O importante é que cada atestado contenha informações específicas e esteja em conformidade com a Resolução CFM nº 2.381/24.

Em casos de múltiplos atestados pelo mesmo motivo dentro de 60 dias, com afastamento superior a 15 dias, o empregador precisa estar atento aos procedimentos corretos de remuneração e encaminhamento previdenciário.

Com isso em mente, confira abaixo mais detalhes sobre as regras legais dos atestados no trabalho, os limites estabelecidos e muito mais!

O que é atestado médico? Como funciona?

Os atestados médicos no trabalho são documentos que comprovam a necessidade de afastamento do trabalhador por motivos de saúde.

Na prática, o funcionamento do atestado médico segue regras específicas estabelecidas pela legislação trabalhista brasileira.

Abaixo, listamos as principais características dos atestados médicos no trabalho:

• Devem ser apresentados em até 48 horas após a emissão
• Precisam conter informações claras e legíveis
• São válidos quando emitidos por médicos ou dentistas registrados

As regras legais sobre o atestado médico indicam que o trabalhador pode se ausentar do trabalho sem prejuízo salarial em diversas situações, como:

• Doença comprovada
• Exames preventivos
• Acompanhamento de familiares
• Doação de sangue

Vale ressaltar que a empresa deve aceitar atestados válidos, respeitando os direitos do trabalhador.

Sob o mesmo ponto de vista, casos de suspeita de fraude podem ser investigados, mas a recusa só é permitida mediante comprovação por junta médica.

Qual o número máximo de atestados médicos?

A legislação sobre atestados médicos no Brasil estabelece diretrizes importantes para trabalhadores e empregadores.

Diferentemente do que muitos imaginam, não existe um limite específico para o número de atestados médicos que um funcionário pode apresentar.

• Ou seja: para quem se pergunta qual o número máximo de atestados médicos por mês, ano ou semestre, a resposta é “não há um limite estabelecido”.

Além disso, os principais aspectos legais das restrições de atestados médicos incluem:

• A CLT reconhece 12 situações de faltas justificadas
• Três dessas situações estão diretamente relacionadas à saúde
• Atestados médicos podem ser emitidos apenas por médicos e dentistas

Como citamos anteriormente, os atestados médicos devem conter informações completas, como nome do paciente, data do atendimento, período de afastamento e identificação do profissional de saúde para serem considerados válidos.

O que diz a Lei sobre atestados médicos?

A legislação de atestados médicos no Brasil passou por importantes atualizações recentemente!

A resolução CFM nº 2.381/24, por exemplo, trouxe mudanças significativas na regulamentação de afastamentos, substituindo completamente a norma anterior.

A partir daí, os principais aspectos legais dos documentos médicos incluem requisitos específicos para sua emissão. São eles:

• Identificação completa do médico (nome e CRM)
• Dados de identificação do paciente
• Data precisa de emissão
• Assinatura qualificada do profissional

A nova regulamentação também dita regras práticas para a emissão de documentos médicos – e essas regras devem ser respeitadas por todos os profissionais de saúde.

• Por exemplo: um médico só pode fornecer relatórios após uma consulta recente, caso não acompanhe o paciente há mais de seis meses.

Além disso, é obrigatória a apresentação de documento de identificação com foto.

Na esfera trabalhista, a legislação sobre atestados médicos determina que o empregado pode se afastar por até 15 dias consecutivos, sendo remunerado integralmente.

Após esse período, em caso de necessidade de afastamento prolongado, o trabalhador é encaminhado ao INSS para avaliação e eventual recebimento de auxílio-doença.

Vale destacar que a regulamentação de afastamentos protege os direitos do trabalhador, mas também estabelece critérios para evitar possíveis abusos.

Nesse sentido, as empresas podem solicitar verificações adicionais em casos de atestados suspeitos ou frequentes.

Quais os requisitos para validar atestado médico?

A validação de atestados médicos segue critérios específicos que garantem a autenticidade e confiabilidade do documento.

Em termos mais práticos, os profissionais de saúde devem seguir regras rígidas ao emitir um atestado para afastamento do trabalho.

Segundo a Resolução CFM nº 2.381/24, os requisitos de validação para atestados médicos são os seguintes:

• Identificação completa do paciente (nome e CPF)
• Tempo de dispensa necessário para recuperação
• Data precisa de emissão do documento
• Identificação detalhada do médico (Nome completo, número do CRM, assinatura, dados de contato profissional)

Vale ressaltar que a inclusão do Código Internacional de Doenças (CID) não é obrigatória para a apresentação de atestados médicos. Caso seja incluído, é necessária autorização expressa do paciente.

As empresas, por sua vez, possuem o direito de solicitar uma reavaliação com o médico do trabalho em caso de dúvidas sobre o atestado.

Os profissionais de saúde devem atestar apenas o que comprovadamente observarem, mantendo a presunção de verdade do documento.

• Atenção! Somente médicos e cirurgiões-dentistas estão legalmente autorizados a emitir atestados para dispensa do trabalho.

Quando a empresa deve aceitar atestado médico?

O recebimento de atestados médicos por empregadores requer atenção e conhecimento das políticas internas e das regras estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho e Conselho Federal de Medicina.

As empresas, afinal de contas, assumem uma posição de protagonismo no processo de validação e gerenciamento dos documentos apresentados pelos colaboradores.

No contexto trabalhista brasileiro, as seguintes diretrizes devem ser seguidas no tratamento dos atestados médicos:

• O empregador deve aceitar atestados que atendam aos requisitos legais
• Não existe um prazo legal fixo para entrega do documento
• Normalmente, o documento é solicitado em até 48 horas após a ausência
• A empresa pode estabelecer políticas internas de recebimento

Mesmo assim, as políticas internas de atestados médicos devem sempre se basear na legislação trabalhista, considerando as seguintes etapas:

• Verificar a autenticidade do documento
• Avaliar imediatamente as informações centrais
• Solicitar avaliação do médico do trabalho em caso de dúvidas

Excesso de atestados: qual o impacto?

O absenteísmo no trabalho representa um desafio significativo para as empresas brasileiras.

Afinal, quando os funcionários se ausentam frequentemente, a produtividade organizacional pode sofrer quedas consideráveis.

Os impactos do excesso de atestados médicos vão além da simples ausência temporária. Nesse contexto, as principais consequências incluem:

• Redução da produtividade total
• Aumento de custos com horas extras
• Sobrecarga para outros funcionários
• Possível comprometimento de prazos e metas

A taxa ideal de absenteísmo nas empresas situa-se entre 3% e 4%. Quando ultrapassa esse percentual, pode indicar problemas estruturais no ambiente de trabalho.

A partir daí, podem ser observados os seguintes reflexos:

As principais causas de absenteísmo incluem doenças ocupacionais, fatores psicossociais e condições inadequadas de trabalho.

Nessa mesma perspectiva, as empresas que investem em prevenção e monitoramento conseguem reduzir significativamente os impactos negativos.

Gestão de atestados médicos: como fazer na prática?

A boa gestão de atestados médicos é o melhor caminho para garantir a produtividade e o bem-estar dos colaboradores, além de evitar possíveis fraudes.

Na prática, as empresas precisam desenvolver estratégias eficientes para gerenciar os afastamentos de forma responsável e humanizada.

A gestão de afastamentos e atestados médicos requer uma abordagem sistemática que considera diversos aspectos:

• Monitoramento das taxas de absenteísmo
• Análise dos padrões de apresentação de atestados
• Identificação das principais causas de afastamentos
• Implementação de políticas de saúde preventiva

O departamento de Recursos Humanos, é claro, é o principal responsável pelo controle de atestados médicos. Nesse contexto, algumas práticas importantes incluem:

• Criar um sistema digital de registro de atestados
• Verificar a autenticidade dos documentos médicos
• Manter um registro detalhado dos afastamentos
• Desenvolver relatórios periódicos sobre absenteísmo

Como você já deve ter entendido, a legislação determina que a empresa é responsável pelo pagamento da remuneração do funcionário apenas até o 15º dia de afastamento.

Após esse período, a responsabilidade passa a ser do INSS, que pode ou não conceder o auxílio-doença ao funcionário afastado.

Seja como for, a implementação de um Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) pode auxiliar significativamente no controle de atestados médicos, permitindo uma análise mais precisa dos fatores que contribuem para os afastamentos.

Da mesma forma, estratégias preventivas, como investimentos em qualidade de vida, saúde mental e ambiente de trabalho, podem reduzir consideravelmente o número de atestados médicos e melhorar a produtividade da empresa.

Como evitar o excesso de atestados médicos?

A redução de atestados médicos e a manutenção do engajamento dos funcionários são grandes desafios para empresas que buscam manter a produtividade e o bem-estar dos colaboradores.

Nesse cenário, implementar estratégias preventivas pode minimizar consideravelmente os afastamentos no ambiente de trabalho.

Entre as medidas mais eficazes para prevenção de afastamentos, destacam-se:

• Avaliação periódica das condições ergonômicas do ambiente
• Realização de ginástica laboral
• Implementação de programas de saúde corporativa
• Incentivo a hábitos saudáveis

A medicina corporativa também pode ser uma grande aliada na redução de atestados médicos. Ao criar programas estruturados de prevenção, as empresas podem identificar antecipadamente potenciais riscos à saúde dos funcionários.

Desse modo, algumas estratégias práticas incluem:

• Promover exames preventivos regularmente
• Oferecer acompanhamento nutricional
• Desenvolver atividades de gerenciamento de estresse
• Criar ambiente de trabalho mais saudável e ergonômico

A automação dos processos de gestão também contribui para a redução de afastamentos, permitindo um acompanhamento mais preciso e rápido dos indicadores de saúde dos colaboradores.

Investir em prevenção não significa apenas reduzir custos, mas principalmente promover a qualidade de vida e o bem-estar dos profissionais, criando um ciclo positivo de saúde e produtividade.

Um ótimo parceiro nesse contexto é o aplicativo de ponto eletrônico digital da Genyo! Com ele, o setor de RH pode otimizar suas principais rotinas, liberando espaço de sobra para tarefas mais complexas – justamente como a gestão de atestados e afastamentos.

• Não perca tempo! Assine o app de ponto online da Genyo ainda hoje e ganhe 15 dias de teste grátis para sua empresa.

Como promover a saúde no ambiente de trabalho?

A promoção da saúde no ambiente de trabalho não deve ser vista como um gasto, mas sim um investimento estratégico para empresas que buscam um ambiente laboral saudável.

Os programas de bem-estar corporativo podem transformar a dinâmica organizacional, reduzindo riscos de doenças ocupacionais e melhorando a qualidade de vida dos profissionais.

Algumas estratégias para criar um ambiente laboral saudável incluem:

• Implementar ginástica laboral regularmente
• Oferecer programas de saúde preventiva
• Promover pausas ativas durante a jornada
• Realizar avaliações ergonômicas periódicas

Os benefícios dessas iniciativas são significativos! Por exemplo: estudos mostram que programas de ginástica laboral podem reduzir em até 51,52% a emissão de atestados médicos e diminuir em 55,56% os atestados por doenças osteomusculares.

Como lidar com atestados médicos suspeitos?

A apresentação de atestados médicos suspeitos pode gerar preocupações para as empresas, pois pode estar relacionada a absenteísmo excessivo ou até mesmo fraudes.

No entanto, é possível lidar com essas situações de forma estratégica e ética, equilibrando o controle organizacional com o respeito ao direito do colaborador.

Algumas medidas eficazes incluem:

• Estabeleça políticas claras sobre prazos, formatos aceitos e procedimentos de verificação, garantindo que todos os colaboradores estejam informados.
• Verifique a autenticidade entrando em contato com a clínica ou o profissional que emitiu o atestado, seguindo normas de sigilo médico.
• Analise o contexto considerando a frequência dos afastamentos, cruzando dados e identificando padrões que possam indicar irregularidades.
• Consulte o médico do trabalho para validar atestados suspeitos e avaliar se há necessidade de afastamento ou outra medida adequada.
• Mantenha uma comunicação aberta com o colaborador, evitando conflitos desnecessários e reforçando a transparência.
• Monitore afastamentos recorrentes para identificar possíveis problemas de saúde ocupacional ou indícios de abuso.
• Invista em saúde e bem-estar para reduzir afastamentos e promover um ambiente de trabalho mais saudável.
• Aplique medidas disciplinares quando fraudes forem comprovadas, sempre seguindo a legislação trabalhista.
• Evite julgamentos precipitados, pois nem sempre a recorrência de atestados significa má-fé, podendo estar relacionada a problemas de saúde legítimos.

Com um equilíbrio entre controle e respeito, a empresa pode prevenir abusos sem comprometer a confiança e a segurança dos funcionários.

Atesta CFM: tecnologia na gestão de atestados

O uso da tecnologia para gestão de atestados está revolucionando o ambiente corporativo! A plataforma Atesta CFM, lançada em setembro de 2024 pelo Conselho Federal de Medicina, é o novo marco nas soluções para controle de afastamentos.

A ferramenta digital, para quem não conhece, elimina a necessidade de tramitação física de documentos, proporcionando maior agilidade e segurança para empresas e profissionais de saúde.

Do mesmo modo, as soluções para controle de afastamentos ganham novos contornos com sistemas digitais avançados.

• Exemplificando: a partir de março de 2025, todos os atestados médicos devem ser emitidos ou validados pela plataforma Atesta CFM, que permite personalização de documentos, eliminação de carimbos tradicionais e criação de relatórios detalhados sobre ausências e causas de afastamentos.

A tecnologia para gestão de atestados simplifica processos e, nessa mesma perspectiva, aumenta a segurança jurídica tanto para empresas quanto para colaboradores.

Os sistemas digitais garantem autenticidade dos documentos, permitem monitoramento preciso e oferecem recursos como verificação instantânea e armazenamento seguro de informações médicas, sempre com consentimento prévio do trabalhador.

Com essas inovações, as empresas podem transformar a gestão de atestados médicos, reduzindo custos operacionais e criando ambientes de trabalho mais eficientes e transparentes.