A gestão de atestados médicos no ambiente corporativo é um tema que gera muitas dúvidas, especialmente quando se trata de entender quantos atestados podem ser apresentados e quais são os limites para evitar problemas trabalhistas.
Questões como a validade desses documentos, o impacto no trabalho e as consequências de abusos ou irregularidades estão no centro das preocupações de empresas e colaboradores.
Neste guia, vamos esclarecer as principais regras sobre atestados médicos, abordar práticas para prevenir o absenteísmo e explicar como manter um ambiente profissional equilibrado e produtivo.
Fique de olho para conhecer seus direitos e apresentar a administrar melhor os atestados médicos no trabalho!
O que é um atestado médico?
O atestado médico é um documento formal utilizado para comprovar a condição de saúde de um trabalhador e para abonar faltas no trabalho.
O documento de saúde é emitido por médicos ou dentistas e tem a finalidade de justificar a ausência no trabalho por motivos de saúde.
Na prática, o atestado deve conter informações relevantes, como o diagnóstico, o período de afastamento recomendado e a assinatura do profissional responsável.
Segundo a legislação trabalhista, este tipo de documento serve para garantir que a justificativa de ausência seja reconhecida pela empresa, evitando assim prejuízos financeiros ao colaborador durante o período ausente.
Os atestados médicos têm validade legal de até 15 dias consecutivos. Em casos onde o afastamento se prolonga, o trabalhador pode ser solicitado a apresentar novos atestados para manter a justificativa de ausência válida.
A apresentação do atestado, normalmente exigida entre 24 e 48 horas após o início da falta, assegura que o empregado não perca a remuneração a que tem direito.
Além disso, o uso do CID (Código Internacional de Doenças) nos atestados médicos, apesar de não ser obrigatório, pode ajudar as empresas a identificar padrões de saúde entre os colaboradores e a desenvolver estratégias de prevenção e promoção da saúde no ambiente laboral.
Confira um resumo sobre as principais características dos atestados médicos na tabela abaixo:
| Informação | Detalhe |
|---|---|
| Validade do atestado médico | Até 15 dias consecutivos |
| Prazo para apresentação | 24 a 48 horas após a ausência |
| Inclusão do CID | Facilita análise de saúde na empresa |
| Consequências da falta de atestado | Perda de remuneração |
Sendo assim, como funciona a apresentação propriamente dita do atestado médico no dia a dia dos trabalhadores? A resposta está no próximo tópico, continue lendo.
Como funciona o atestado médico no trabalho?
O funcionamento do atestado médico no ambiente laboral é regido por regras que garantem tanto os direitos dos colaboradores quanto a organização interna da empresa.
Depois de ficar doente, no retorno ao trabalho, o colaborador deve realizar a apresentação de atestado ao seu empregador.
A apresentação deve ocorrer conforme as políticas internas estabelecidas pela empresa em contato direto com o setor de Recursos Humanos (RH).
O colaborador deve notificar sua ausência antes de apresentar o atestado, pois essa comunicação prévia contribui para a transparência e organização do ambiente profissional.
O Departamento Pessoal (DP), a partir daí, tem a responsabilidade de avaliar a validade do atestado, considerando as diretrizes legais e as informações contidas no documento apresentado.
Para que o atestado seja aceito, é obrigatório atender a algumas exigências.
De acordo com a Resolução CFM nº 2.381/24, o atestado deve conter informações como a identificação do médico, do paciente, data de emissão e assinatura qualificada do profissional.
O que diz a CLT sobre atestado médico?
A regulamentação atestados médicos pela CLT é um componente instrumental da legislação trabalhista brasileira, assegurando direitos e deveres para empregadores e funcionários.
De acordo com a legislação, apenas médicos ou dentistas têm a autoridade para emitir atestados válidos.
A CLT não estabelece um limite claro para a apresentação de atestados médicos, embora reconheça que, para ausências superiores a 15 dias consecutivos, um novo atestado é obrigatório.
O artigo 473 da CLT também designa situações específicas em que o empregado pode faltar ao trabalho sem prejuízo de sua remuneração.
Circunstâncias como falecimento de cônjuge, nascimento de filho e casamento são exemplos que garantem essa possibilidade – além das doenças devidamente comprovadas pela apresentação do atestado.
Quando um trabalhador se afasta devido a doença, ele pode gozar de até 15 dias de licença remunerada, conforme estabelecido no § 3º do art. 60 da Lei 8.213/1991.
Após esse período, se a incapacidade persistir, o empregado deve ser encaminhado ao INSS para a solicitação do auxílio-doença.
Veja abaixo o que diz a Lei sobre atestados médicos:
“Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.”
Na prática, os empregados que variam os atestados em períodos diferentes e apresentam CIDs distintos em um curto período de tempo podem levantar suspeitas de tentativas de fraude.
A partir daí, as empresas têm o direito de questionar atestados que consideram duvidosos e podem solicitar que uma nova avaliação médica seja realizada.
Veja mais detalhes na tabela abaixo:
| Aspecto | Descrição |
|---|---|
| Limite de Atestados | A CLT não estabelece um limite específico, mas orienta sobre novos atestados após 15 dias. |
| Validade do Atestado | Atestados são geralmente válidos por um período de 15 dias. |
| Responsabilidade do Empregador | Responsável por pagar o salário durante os primeiros 15 dias de afastamento. |
| Exame Médico | Empresas com serviço médico têm autoridade para avaliar atestados e abonar faltas. |
| Fraude de Atestados | Atestados falsos ou com informações alteradas podem resultar em demissão por justa causa. |
Portanto, a regulamentação atestados médicos pela CLT serve como uma proteção para os direitos dos trabalhadores, enquanto permite que as empresas realizem suas próprias investigações em casos de suspeita de fraudes.
Quantos atestados posso pegar por ano?
Agora, chegamos a um dos pontos mais importantes do nosso guia: quantos atestados posso pegar por ano? Afinal, essa é a dúvida de inúmeros trabalhadores!
De antemão, podemos dizer que a legislação sobre atestados não estabelece um limite específico para o número de atestados que um funcionário pode apresentar em um ano.
Portanto, mesmo que alguém pergunte quantos atestados por ano pode pegar, a resposta varia de acordo com a situação da saúde do trabalhador e as circunstâncias que levam ao uso frequente dos atestados.
- Ou seja: não existe um número máximo de atestados por ano ou por mês.
Todos são válidos, desde que tenham as informações obrigatórias e sejam assinados por um médico ou dentista com registro profissional ativo.
No caso dos servidores públicos, o Decreto nº 37.610, promulgado em setembro de 2016, impôs um limite de 12 atestados médicos por ano.
Contudo, essa norma foi contestada em algumas ocasiões, como demonstrado em uma decisão da 3ª Câmara Recursal do TJDFT, que permitiu a um servidor ultrapassar esse limite por condições de saúde mais complexas.
O juiz observou que, no caso de acompanhamento psiquiátrico, o servidor pode apresentar um atestado por semana, desde que não seja cumulativo.
De acordo com a Resolução CFM n° 2.381/24, o atestado médico deve conter o tempo estimado para a recuperação do paciente, o que torna mais prático o controle desses documentos pelo setor de RH.
Seja como for, o empregador é obrigado a aceitar os atestados médicos válidos, independentemente do número, não descontando o salário do funcionário durante o período indicado, desde que este não ultrapasse 15 dias.
Existe um número máximo de atestados no trabalho?
Não! Para quem quer saber qual é o número máximo de atestados no trabalho, temos a resposta!
A legislação brasileira não estabelece um número máximo de atestados que um colaborador pode apresentar ao longo do ano: o importante é que a apresentação de atestados seja realizada de acordo com as diretrizes da Lei.
Após o atendimento máximo, o trabalhador deve apresentar o atestado em até 48 horas, e nesse cenário, a empresa é obrigada a aceitá-lo – exceto em casos em que se suspeita de falsificação.
E mesmo em casos de muitos atestados médicos em um mesmo período, a investigação da suspeita deve ser feita com equilíbrio e parcimônia, evitando ações discriminatórias junto ao colaborador afastado.
Embora não haja um limite rígido na quantidade, é preciso ter atenção em relação aos prazos e à causa das ausências.
- Por exemplo: afastamentos frequentes por problemas de saúde em um curto intervalo de tempo podem levar a uma análise mais rigorosa por parte do empregador.
Um ponto relevante é que, após 15 dias de afastamento, as despesas são transferidas para a Previdência Social. Isso significa que o empregador arca apenas com os primeiros dias de licença médica.
Depois disso, o responsável pelo pagamento do salário não é mais o empregador, e sim o INSS.
Quando um atestado médico é válido?
A verificação da validade dos atestados médicos é um aspecto que não pode ser ignorado na relação empregador-empregado.
Geralmente, um atestado médico pode ter validade de até 15 dias consecutivos, o que significa que, durante esse prazo de validade, o funcionário não pode ter seu salário descontado.
Caso o afastamento permaneça necessário após esse período, um novo atestado deve ser apresentado para garantir os direitos do trabalhador.
Quem define a validade do atestado é o próprio médico (ou dentista) que assina o documento.
- Por exemplo: no caso de uma gripe (cujo CID é J10 ou J11), o médico pode orientar que o trabalhador fique de 24 a 72 horas afastado do trabalho.
Independentemente do CIT, todos os requisitos do atestado precisam ser cumpridos para que sua validade seja reconhecida – o que inclui a legibilidade do documento e a assinatura do profissional responsável pela emissão.
Da mesma forma, o atestado deve especificar a duração do afastamento necessária para a recuperação, além de incluir o diagnóstico, caso o paciente consinta.
A falha em atender a essas normas pode levar a complicações, como a recusa do empregador em aceitar o documento.
Excesso de atestados médicos: quais as consequências?
O excesso de atestados médicos traz muitas consequências que vão além da simples ausência do funcionário.
- Por exemplo: quando os colaboradores se ausentam com frequência, a equipe pode ficar desmotivada.
Isso pode afetar o ambiente de trabalho, gerando tensão entre os colegas e prejudicando a colaboração.
Além disso, a ausência frequente de um funcionário pode prejudicar sua reputação dentro da empresa.
A confiança do empregador pode ser comprometida, afetando oportunidades de crescimento e desenvolvimento na carreira.
Logo, a gestão de Recursos Humanos precisa estar atenta ao comportamento dos colaboradores em relação ao uso de atestados médicos.
É importante identificar possíveis abusos e, ao mesmo tempo, oferecer suporte e ações preventivas que promovam a saúde no ambiente de trabalho.
Confira mais detalhes na tabela abaixo:
| Consequências do excesso de atestados médicos | Impactos no Trabalho |
|---|---|
| Perda de produtividade | Menor eficiência nas atividades da equipe |
| Desmotivação da equipe | Tensão entre os colegas e falta de colaboração |
| Comprometimento da reputação do funcionário | Menos oportunidades de crescimento profissional |
| Aumento no absenteísmo | Condições que podem levar à sobrecarga de trabalho para os presentes |
| Necessidade de avaliar a autenticidade dos atestados | Possibilidade de encaminhamento a exames médicos |
Observadas as regras, as empresas podem cultivar uma cultura de responsabilidade e bem-estar, minimizando as consequências negativas do excesso de atestados médicos.
Quantos atestados dá justa causa?
O uso indevido de atestados médicos pode resultar em demissão por justa causa, conforme estipulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Porém, como citamos anteriormente, não existe um limite máximo de atestados que podem ser apresentados pelos colaboradores – o importante é que todos sejam válidos.
- Ou seja: para quem deseja saber quantos atestados dá justa causa, podemos dizer que a simples apresentação de atestados médicos não pode ser utilizada como justificativa para o desligamento por justo motivo.
Por outro lado, a apresentação de atestados médicos falsos é considerada uma infração grave a qual podem ser aplicadas penalidades trabalhistas severas, incluindo a rescisão do contrato de trabalho por justa causa.
Na prática, a demissão por justa causa só é válida quando há provas claras de má-fé, como a apresentação de atestados médicos falsos ou a prática de atividades remuneradas em outra função enquanto deveria estar se recuperando.
Além da esfera trabalhista, a apresentação de atestados médicos falsos é considerada crime, e pode resultar em consequências severas tanto para o trabalhador quanto para o médico responsável pela assinatura. São elas:
Processo criminal
- A emissão ou utilização de atestados médicos falsos é tipificada como crime de falsidade ideológica, conforme o artigo 299 do Código Penal.
- Isso pode levar à abertura de um processo criminal contra o trabalhador e o médico envolvido, com penas que incluem multa e reclusão.
Danos à reputação profissional
- Para o colaborador, ser demitido por justa causa por uso de atestado falso pode comprometer a credibilidade profissional, dificultando futuras contratações.
- Já o médico que emite tais documentos pode enfrentar processos éticos no Conselho Regional de Medicina (CRM), resultando em penalidades como a cassação do registro profissional.
Responsabilidade civil
- Dependendo do caso, o empregador pode buscar reparação por danos causados pela conduta ilícita, como a compensação por prejuízos financeiros ou danos à imagem da empresa.
Como gerenciar o absenteísmo por atestados médicos?
Gerenciar absenteísmo é um desafio importante para empresas que desejam manter um ambiente de trabalho saudável e produtivo.
Implementar um controle de atestados eficaz pode diminuir a frequência de faltas e contribuir para a saúde no trabalho dos colaboradores.
A seguir, listamos algumas estratégias que podem ser adotadas:
- Realizar o monitoramento sistemático das ausências, identificando padrões e motivação por trás das faltas.
- Promover reuniões de alinhamento regulares com os colaboradores para discutir questões relacionadas à saúde e bem-estar.
- Desenvolver programas de saúde no trabalho, como campanhas de prevenção, ginástica laboral e incentivos à prática de exercícios físicos.
- Utilizar sistemas de gestão de absenteísmo online, que automatizam a análise de dados e geram relatórios para guiar ações corretivas.
- Estabelecer prazos claros para a apresentação de atestados médicos, estimulando a pontualidade na entrega de documentos.
A adesão dos funcionários a programas de qualidade de vida é uma boa alternativa para prevenir doenças e diminuir o número de afastamentos médicos.
Quando os colaboradores participam ativamente de iniciativas voltadas à saúde, a incidência de atestados médicos tende a diminuir.
Empresas que investem em tecnologia, como o ponto eletrônico digital da Genyo, obtêm melhores resultados no controle de atestados. Isso garante um acompanhamento mais transparente das ausências e empodera a gestão de saúde no trabalho.
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