Os encargos trabalhistas englobam todas as despesas que as empresas devem arcar além do salário ao contratar funcionários, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Em 2024, a compreensão do cálculo de encargos se torna ainda mais crítica, considerando as recentes mudanças na legislação trabalhista e os diversos regimes tributários que afetam os modelos de contratação.
Por isso, no artigo abaixo, vamos esclarecer as definições e a importância dos encargos trabalhistas, suas intersecções com os direitos trabalhistas e oferecer exemplos práticos que ajudarão na compreensão dos custos envolvidos.
Leia com atenção para evitar problemas jurídicos, processos e outras questões na sua empresa!
O que são encargos trabalhistas?
Os encargos trabalhistas referem-se aos valores adicionais que as empresas precisam pagar além do salário dos colaboradores, conforme as normas da CLT.
Esses encargos não se limitam apenas aos salários, mas abrangem uma série de benefícios trabalhistas obrigatórios e tributos que impactam diretamente o custo do trabalhador.
Compreender essa estrutura é fundamental para a gestão financeira e a contabilidade das empresas.
Abaixo, listamos alguns dos principais encargos trabalhistas que devem ser pagos pelas empresas:
- FGTS: Representa 8% do salário bruto mensal do trabalhador e é destinado ao fundo de garantia.
- Férias: Após 12 meses de contrato, proporciona até 30 dias de férias, dependendo das faltas registradas.
- Décimo terceiro salário: Calculado como 1/12 avos do salário mensal por cada mês trabalhado durante o ano.
- Licença maternidade: Geralmente de 120 dias, pode ser estendida para 180 dias se a empresa for parceira da Empresa Cidadã.
- Licença paternidade: Prevista para 1 dia pela CLT, podendo ser estendida para 5 dias ou mais.
- Adicional noturno: No mínimo 20% sobre a hora diurna para trabalho realizado entre 22h e 5h.
Os custos adicionais acima configuram os encargos trabalhistas que as empresas devem considerar no planejamento de suas despesas.
Além destes, as contribuições sociais, como o INSS, fazem parte dessa triangulação financeira, sendo essenciais para a manutenção de programas de benefícios sociais e políticas públicas.
Confira mais detalhes na tabela abaixo:
| Tipo de Custo | Percentual/Valor |
|---|---|
| FGTS | 8% do salário bruto |
| Férias | 30 dias (ou proporcional dependendo das faltas) |
| Décimo Terceiro | 1/12 avos do salário por mês trabalhado |
| Adicional Noturno | Mínimo de 20% sobre salário diurno |
O entendimento sobre encargos trabalhistas e sua correta aplicação contribui para um ambiente de trabalho mais justo e produtivo, refletindo diretamente na satisfação e na retenção de talentos nas organizações.
Importância dos encargos trabalhistas para empresas
A compreensão da importância dos encargos trabalhistas é extremamente importante para a gestão financeira eficaz de uma empresa.
Como você já sabe, esses encargos incluem tanto custos diretos, como benefícios corporativos, quanto custos indiretos relacionados a tributos e encargos sociais.
A correta administração dos encargos trabalhistas assegura que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados, o que é instrumental para criar um ambiente de trabalho saudável.
Isso não apenas contribui para a satisfação e retenção de talentos, mas também ajuda a evitar conflitos trabalhistas que podem impactar a produtividade da empresa.
Abaixo, temos um resumo dos principais encargos trabalhistas e sociais:
| Encargos | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
| FGTS | Social | 8% do salário bruto do funcionário, protegendo em casos de demissão sem justa causa. |
| INSS | Social | Contribuição para aposentadoria e benefícios diversos. |
| PIS/PASEP | Social | Custeia seguro-desemprego e abono salarial. |
| Décimo Terceiro Salário | Trabalhista | Gratificação equivalente a um salário mensal paga em novembro e dezembro. |
| Férias | Trabalhista | 30 dias remunerados após 12 meses de trabalho, com adicional de 1/3 sobre o salário. |
| Vale-alimentação | Trabalhista | Benefício que pode ter desconto de até 20% no salário do colaborador. |
Gerenciar cuidadosamente esses encargos é uma prática obrigatória para a saúde financeira da empresa.
Afinal de contas, a falha em cumprir com a legislação pode levar a multas e penalidades, impactando significativamente o orçamento.
Assim, a importância dos encargos trabalhistas não pode ser subestimada na trajetória empresarial.
Direitos trabalhistas e encargos trabalhistas
Os direitos trabalhistas são utilizados para a proteção dos trabalhadores, abrangendo elementos como férias, 13º salário e adicionais.
Neste contexto, as intersecções entre direitos trabalhistas e encargos trabalhistas tornam-se evidentes.
Em termos mais práticos, cada direito trabalhista traz consigo um custo que deve ser considerado pelas empresas ao planejar seu orçamento.
Obrigações trabalhistas na legislação brasileira
As obrigações trabalhistas na legislação brasileira servem para garantir a proteção dos direitos dos trabalhadores.
Entre essas obrigações, destacam-se o pagamento de férias, 13º salário, FGTS e outros benefícios que asseguram condições justas de trabalho.
Sob o mesmo ponto de vista, o não cumprimento das obrigações trabalhistas pode resultar em multas e sanções para as empresas, o que torna vital uma atualização constante sobre a legislação vigente.
Além de assegurar direitos como o vale-transporte e a previdência social, as obrigações trabalhistas também promovem uma relação formal entre empregador e empregado, reduzindo a informalidade no mercado de trabalho.
O debate sobre a necessidade de redução das obrigações trabalhistas sempre gera controvérsia, principalmente quando se considera o impacto na criação de empregos e o custo do trabalho no Brasil.
| Obrigações | Custos (%) |
|---|---|
| INSS | 3% pela empresa e 8% descontado do empregado |
| FGTS | 8% sobre o salário do empregado |
| Vale-transporte | 6% do salário básico pelo empregado |
As horas extras, que refletem a jornada de trabalho além do normal, e o pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) também são consideradas obrigações trabalhistas.
O conjunto dessas legislações protege os direitos dos trabalhadores e, ao mesmo tempo, estabelece um marco regulatório que deve ser seguido por todos os empregadores.
Encargos trabalhistas na legislação 2024
Em 2024, a legislação trabalhista brasileira sofre significativas transformações com a introdução de novas regras e reformas trabalhistas.
A recente Lei nº 14.905/2024 é um marco que altera a correção monetária e os juros aplicáveis aos débitos trabalhistas, começando a partir de 1º de setembro de 2024.
Um dos principais pontos desta nova legislação é que o IPCA passa a ser o índice padrão para a correção monetária nos casos trabalhistas antes da citação judicial.
Após essa citação, a taxa Selic se torna o único índice para a correção e juros, simplificando consideravelmente os cálculos e garantindo maior segurança jurídica para as empresas.
Confira mais detalhes abaixo:
- A Selic unifica a correção e os juros, conforme o artigo 406 do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024.
- Empresas com grande volume de processos judiciais podem reduzir seus passivos e simplificar a gestão de dívidas acumuladas.
- As mudanças exigem adaptações rápidas dos departamentos jurídicos e financeiros das empresas.
Além disso, a Reforma Trabalhista de 2017, que traz implicações para a legislação trabalhista, introduziu aspectos como a prevalência do negociado sobre o legislado e a criação do trabalho intermitente.
Todos esses elementos impactaram profundamente as relações de trabalho, afetando a segurança e os direitos dos trabalhadores.
Nesse cenário, as empresas enfrentam o desafio de se atualizar em relação a essas novas regras e garantir a aplicação correta dos índices de correção para evitar impactos financeiros indesejados no futuro.
Sendo assim, investir em conhecimento e adaptação às mudanças se torna ainda mais relevantes para a conformidade com a legislação trabalhista e para a manutenção da saúde financeira organizacional.
Como calcular encargos trabalhistas?
Calcular encargos trabalhistas é o primeiro passo para uma gestão financeira eficiente nas empresas.
Os encargos em questão, como você já sabe, incluem diversos componentes, como férias, 13º salário, INSS e FGTS.
Desse modo, para entender como calcular encargos trabalhistas, deve-se considerar o regime tributário da empresa, seja Simples Nacional ou Lucro Real, pois isso influencia as alíquotas aplicáveis.
Um exemplo de cálculo prático pode facilitar a compreensão!
- Vamos considerar um funcionário com salário de R$ 2.500,00.
No Simples Nacional, os encargos trabalhistas totalizam R$ 1.022,00, enquanto no Lucro Real ou Presumido, esse valor sobe para R$ 1.267,00.
Aqui está a distribuição desses encargos:
| Regime | Férias | 13º Salário | FGTS | INSS Patronal | Total |
|---|---|---|---|---|---|
| Simples Nacional | 11,11% | 8,33% | 8% | 11% | R$ 1.022,00 |
| Lucro Real/Presumido | 11,11% | 8,33% | 8% | 20% | R$ 1.267,00 |
Além desses, o 13º salário segue uma regra de 1/12 do salário mensal, e o cálculo de férias envolve um adicional de 1/3 sobre o salário bruto.
Para empresas do Simples Nacional, os encargos correspondem a 39% do salário, enquanto no Lucro Real ou Presumido, esse número pode alcançar 65,07% do salário do colaborador.
A gestão adequada dos encargos trabalhistas garante que as obrigações legais sejam cumpridas, evitando problemas com a legislação e contribuindo para um ambiente de trabalho saudável e em conformidade.
Encargos trabalhistas e o regime tributário
O regime tributário que uma empresa escolhe atua como um fator determinante na elaboração dos encargos trabalhistas.
No caso das empresas que optam pelo Simples Nacional, há isenções importantes, como o INSS patronal, SAT e várias contribuições ao sistema S, que simplificam a gestão dos encargos trabalhistas.
Isso proporciona uma economia significativa para aqueles que estão dentro da faixa de receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões.
Empresas que operam sob o regime de Lucro Real, por outro lado, enfrentam uma carga tributária mais elevada.
Os encargos trabalhistas nesse regime totalizam 68,18% sobre o salário do colaborador, contrariamente aos 39% do Simples Nacional.
- Por exemplo: um funcionário com salário de R$ 2000 resultará em custos totais de R$ 3363,60 para o Lucro Real, enquanto para o Simples Nacional o custo seria de R$ 2787,40.
Veja mais detalhes na tabela abaixo:
| Regime Tributário | Encargos (% do salário) | Custo Total (Salário + Encargos para R$ 2000 de Salário) |
|---|---|---|
| Simples Nacional | 39% | R$ 2787,40 |
| Lucro Real | 68,18% | R$ 3363,60 |
Atualmente, o Simples Nacional desobriga as empresas do pagamento de benesses como seguro pós-acidente e outros custos que aumentam a folha de pagamento.
Já no Lucro Real, custos adicionais com vale refeição, transporte e planos de saúde aumentam a complexidade do gerenciamento dos encargos trabalhistas.
A escolha do regime tributário correto, seja como for, é um dos elementos mais importantes na gestão financeira da empresa.
De modo a garantir o cálculo preciso dos encargos, é aconselhável buscar ajuda de uma assessoria trabalhista e previdenciária.
Custos trabalhistas: o que inclui?
Os custos trabalhistas abrangem uma série de componentes que vão além do salário mensal do funcionário.
Ao considerar as despesas de contratação, é sempre uma boa ideia incluir os encargos sociais, que representam média de 37% sobre o salário líquido.
Assim, os custos trabalhistas tornam-se um aspecto central no planejamento financeiro das empresas.
- Por exemplo: supondo um salário mensal de R$ 2.000,00, o detalhamento dos encargos e benefícios inclui os seguintes elementos:
| Descrição | Percentual/Valor |
|---|---|
| INSS (contribuição patronal) | 29% do total dos encargos sociais |
| FGTS | 8% do salário |
| Férias | 8,33% mensalmente |
| 13º Salário | 8,33% mensalmente |
| Vale-Transporte | R$ 176,00 (6% do salário pago) |
| Vale-Alimentação | R$ 330,00 (20% do custo suportado pelo funcionário) |
| Custos adicionais | 3,5% sobre o valor total |
Para empresas que operam sob o regime Simples Nacional, o custo médio por funcionário pode atingir R$ 1.700,00, que é R$ 700,00 a mais em comparação a outros regimes.
Já para aquelas que seguem a legislação CLT, a soma de todos os encargos sociais e benefícios pode triplicar o custo efetivo do funcionário.
Impacto da Reforma Trabalhista sobre encargos
A Reforma Trabalhista, aprovada pela Lei nº 13.467, trouxe alterações legislativas que transformaram significativamente as relações de trabalho no Brasil.
Essas mudanças tiveram um impacto nos encargos trabalhistas, exigindo que as empresas revisem seus modelos de contratação e remuneração.
Uma das principais inovações foi a introdução do contrato intermitente, que permite a contratação de trabalhadores de forma esporádica, refletindo em uma nova estrutura de custos.
Além disso, a ampliação do contrato de trabalho em tempo parcial para 30 horas semanais oferece aos empregadores uma opção de redução de encargos, especialmente em épocas de demanda variável.
Veja mais detalhes abaixo:
- A lei nº 13.467 alterou, criou ou revogou mais de cem artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
- O artigo 611-A destaca a prevalência de acordos coletivos sobre a legislação em áreas como jornada de trabalho e compensação de horas.
- O artigo 611-B estabelece itens não-negociáveis, garantindo direitos fundamentais aos trabalhadores.
- A limitação do papel do judiciário no exame de acordos pode facilitar a negociação entre empresas e trabalhadores.
- A regulamentação do teletrabalho e da terceirização também se destaca, impactando a forma de prestação de serviços.
As alterações legislativas demandam que as empresas reavaliem seus custos operacionais e façam um planejamento financeiro adequado para lidar com a nova realidade do mercado de trabalho.
Compliance trabalhista e sua relação com os encargos
O compliance trabalhista se tornou imperativo para as empresas que desejam evitar riscos jurídicos, especialmente no que se refere à gestão de riscos trabalhistas.
A implementação de políticas e práticas de compliance permite que as organizações analisem minuciosamente a relação encargos e os direitos dos colaboradores.
Com a promulgação da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), a importância do compliance no Brasil se expandiu, intensificando sua aplicação nas relações trabalhistas.
Nesse cenário, um programa eficaz de compliance trabalhista prioriza a criação de códigos de ética e padrões de conduta, adequando-se às leis vigentes e promovendo maior transparência.
Empresas que aplicam compliance trabalhista não apenas cumprem a legislação, mas também protegem sua imagem e reputação.
O descumprimento das normas, por sua vez, pode levar a um desperdício significativo com consequências prejudiciais para a organização.
A necessidade crescente de sistemas de controle interno é um reflexo das demandas do mercado por condutas éticas e legais, fundamentais para a sustentabilidade empresarial.
Erros comuns na gestão de encargos trabalhistas
A gestão encargos trabalhistas pode ser uma tarefa complexa e cheia de desafios.
Muitos empresários enfrentam erros comuns que, além de complicações legais, podem resultar em penalidades e multas.
A falta de conhecimento sobre os encargos e a atualização em relação à legislação exigida são fatores predominantes que trazem consequências financeiras severas.
Um dos erros mais frequentes é o cálculo incorreto das alíquotas de contribuição, que pode levar a pagamentos excessivos, prejudicando o fluxo de caixa da empresa.
Quando mal geridos, os encargos trabalhistas afetam a liquidez e, da mesma forma, podem gerar problemas significativos, como a necessidade de recorrer a empréstimos, aumentando ainda mais a pressão financeira.
Nessa mesma perspectiva, os registros dos funcionários, como datas de admissão e salários, servem para evitar cobranças indevidas e possíveis auditorias trabalhistas.
Finalmente, a desatualização nas práticas de compliance pode resultar em uma série de consequências negativas, como reclamações trabalhistas e ações judiciais, que podem impactar a reputação e a sustentabilidade da empresa.
Portanto, a revisão regular dos cálculos das alíquotas e o aproveitamento de benefícios fiscais são passos que não podem ser ignorados para evitar erros nos encargos trabalhistas e direcionar recursos de forma mais estratégica.
