Em meio a uma série de discussões e propostas legislativas, uma questão tem ganhado destaque nos debates sobre benefícios previdenciários: o empréstimo consignado por auxílio-acidente.
Este tema, que promete trazer mudanças significativas para os beneficiários do auxílio-acidente, está em pauta com a proposta de um projeto de lei que visa garantir essa modalidade de crédito aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – como já acontece no caso das aposentadorias, pensões e outros benefícios.
Diante dessa perspectiva, é crucial entender as nuances desse projeto, as regras que regem o auxílio-acidente, quem são os potenciais beneficiários desse programa, e quais são os riscos e benefícios associados ao empréstimo consignado.
Por isso, no artigo abaixo, vamos explorar detalhadamente cada aspecto dessa proposta, fornecendo informações valiosas para aqueles que buscam compreender e avaliar os impactos dessa possível mudança legislativa. Fique de olho!
O que é o auxílio-acidente?
O auxílio-acidente, conforme estipulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e regulamentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é um benefício previdenciário concedido aos trabalhadores que sofram acidentes de trabalho ou desenvolvam doenças ocupacionais que resultem em sequelas permanentes ou parciais que diminuam sua capacidade laboral.
Esse auxílio não se confunde com o auxílio-doença, que é concedido durante o período em que o segurado está incapacitado de exercer suas atividades laborais temporariamente.
O auxílio-acidente, por sua vez, é destinado a compensar o trabalhador pelas sequelas que perduram após o término do auxílio-doença ou mesmo sem a concessão deste, desde que a sequela esteja caracterizada.
O acidente ou a doença ocupacional que dá origem ao auxílio-acidente pode resultar em diversas consequências, tais como a redução da capacidade de trabalho habitual do segurado, limitações funcionais permanentes ou mesmo a necessidade de adaptação no ambiente laboral para que ele possa continuar exercendo suas atividades.
Por meio desse benefício, o trabalhador recebe uma compensação financeira mensal, que é calculada com base em uma porcentagem do salário de benefício do segurado. É importante destacar que o auxílio-acidente não impede que o beneficiário continue trabalhando, caso seja possível, e tampouco configura uma aposentadoria por invalidez.
Quem tem direito ao auxílio-acidente?
Para ter direito ao auxílio-acidente, é necessário atender a alguns pré-requisitos estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Primeiramente, o indivíduo precisa ser segurado do INSS na época em que ocorreu o acidente que resultou nas sequelas permanentes ou parciais.
Além disso, é necessário estar filiado a uma das categorias de segurados na ocasião do acidente, que incluem empregado urbano/rural (empresa), empregado doméstico (para acidentes ocorridos a partir de 01/06/2015), trabalhador avulso (empresa) ou segurado especial (trabalhador rural).
Um aspecto importante é que não há exigência de cumprimento de período de carência para a concessão do auxílio-acidente. Isso significa que o segurado não precisa ter realizado contribuições por um determinado período para ter direito ao benefício, diferentemente de outros benefícios previdenciários.
Por outro lado, é importante destacar que algumas categorias de contribuintes não têm direito ao benefício de auxílio-acidente. Entre eles estão o contribuinte individual e o contribuinte facultativo.
Essas categorias não se enquadram nos critérios estabelecidos para a concessão do auxílio-acidente, pois não são considerados segurados obrigatórios do INSS.
O que é empréstimo consignado? Como funciona?
O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito em que as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário do tomador, antes mesmo que o dinheiro chegue às suas mãos. Essa característica oferece mais segurança aos credores, pois reduz o risco de inadimplência.
O funcionamento do empréstimo consignado é bastante simples. O interessado solicita o empréstimo junto a uma instituição financeira que ofereça esse tipo de crédito, como bancos ou financeiras conveniadas. Após a análise de crédito e a aprovação do pedido, o valor é depositado na conta do solicitante ou pago diretamente ao fornecedor do serviço ou produto desejado.
As parcelas do empréstimo são descontadas automaticamente do salário ou benefício previdenciário do tomador, mediante autorização prévia. Esse desconto é feito mensalmente até que o valor total do empréstimo, acrescido dos juros e encargos, seja quitado.
O empréstimo consignado tem ganhado popularidade e sucesso por diversos motivos. Um dos principais é a facilidade de acesso, já que as taxas de juros costumam ser mais baixas em comparação com outras modalidades de crédito.
Da mesma forma, a possibilidade de pagamento das parcelas por meio do desconto em folha oferece mais segurança ao credor, o que torna o empréstimo consignado uma opção atrativa tanto para os clientes quanto para as instituições financeiras.
Outro fator que contribui para o sucesso do empréstimo consignado é a sua ampla disponibilidade para diferentes públicos, incluindo aposentados, pensionistas, funcionários públicos e trabalhadores do setor privado. Essa variedade de beneficiários aumenta o alcance e a demanda por essa modalidade de crédito.
Por fim, a agilidade na liberação dos recursos também é um ponto positivo do empréstimo consignado. Em muitos casos, o dinheiro é disponibilizado em pouco tempo após a aprovação do crédito, atendendo assim às necessidades urgentes de quem busca por essa forma de financiamento.
Projeto quer liberar consignado para beneficiários do auxílio-acidente
O Projeto de Lei 5528/23 propõe uma importante modificação nas regras do empréstimo consignado, permitindo que os beneficiários do auxílio-acidente também tenham acesso a essa modalidade de crédito.
Atualmente, a Lei 10.820/03, que estabelece as normas para o crédito consignado, restringe essa possibilidade apenas aos beneficiários de aposentadoria, pensão ou do Benefício da Prestação Continuada (BPC).
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), autor do projeto, argumenta que a atual legislação sobre o crédito consignado é desigual ao não incluir o auxílio-acidente como uma fonte de renda elegível para essa modalidade de empréstimo. Para ele, ao considerar o auxílio-acidente como uma renda de caráter indenizatório e permanente, é injustificado diferenciá-lo dos benefícios de aposentadoria e pensão.
“Ao caracterizar determinada renda como alimentar, não me parece ser possível diferenciar o auxílio-acidente dos benefícios de aposentadoria e pensão”, argumenta o parlamentar em um papo com o site da Câmara dos Deputados.
O auxílio-acidente, como você já sabe, é um benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos segurados que sofreram acidentes e ficaram com sequelas permanentes que reduzem sua capacidade de trabalho de forma irreversível.
Nesse contexto, o projeto de lei busca equiparar o auxílio-acidente a outras formas de benefícios previdenciários, garantindo aos seus beneficiários o direito de acessar o crédito consignado como uma opção de financiamento disponível.
Como vai funcionar o empréstimo consignado por auxílio-acidente?
O empréstimo consignado para beneficiários do auxílio-acidente representa uma importante possibilidade de acesso ao crédito para essa parcela da população.
Essa modalidade de empréstimo, regulamentada pelo Projeto de Lei 5528/23, estabelece algumas diretrizes para garantir a segurança e a sustentabilidade financeira dos beneficiários.
A seguir, vamos entender como funcionará o empréstimo consignado para os beneficiários do auxílio-acidente:
Limites de desconto e retenções
De acordo com o texto do projeto de lei, os descontos e as retenções não poderão exceder 45% do valor total dos benefícios recebidos. Desse montante, 40% são exclusivamente destinados a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, enquanto os 5% restantes são reservados para despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado.
Essa limitação visa garantir que os beneficiários mantenham uma margem razoável de recursos para suas despesas básicas.
Mecanismo de cobrança
No empréstimo consignado, as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamentos ou do benefício previdenciário do segurado. Esse mecanismo de cobrança automática reduz o risco de inadimplência para as instituições financeiras, o que muitas vezes se reflete em taxas de juros mais baixas para os tomadores de crédito.
Assim, os beneficiários do auxílio-acidente poderão usufruir de condições mais vantajosas na obtenção de empréstimos.
Taxas de juros mais baixas
Uma das principais vantagens do empréstimo consignado é a sua taxa de juros geralmente mais baixa em comparação com outras modalidades de crédito. Isso ocorre devido à garantia de pagamento oferecida pela folha de pagamento ou benefício previdenciário do segurado.
Portanto, os beneficiários do auxílio-acidente poderão acessar crédito com custos financeiros mais reduzidos, tornando-o uma opção atraente para diversas finalidades, como quitação de dívidas, investimentos ou despesas emergenciais.
Facilidade de acesso e agilidade na liberação
Por ser uma modalidade de crédito já consolidada no mercado, o empréstimo consignado oferece facilidade de acesso e agilidade na liberação dos recursos.
Com os devidos documentos e a comprovação da condição de beneficiário do auxílio-acidente, os interessados podem solicitar o empréstimo de forma rápida e descomplicada, sem a necessidade de avalista ou garantias adicionais.
A operação propriamente dita do empréstimo consignado para beneficiários do auxílio-acidente, se o Projeto for aprovado, será realizada por instituições bancárias especializadas.
Atualmente, uma boa parte dos bancos brasileiros já trabalha com modalidades similares de empréstimo para segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Vantagens do empréstimo consignado para beneficiários do auxílio-acidente
O empréstimo consignado para beneficiários do auxílio-acidente apresenta diversas vantagens que podem beneficiar esses indivíduos em suas necessidades financeiras. Algumas das principais vantagens incluem:
- Taxas de juros mais baixas: O empréstimo consignado geralmente possui taxas de juros mais baixas em comparação com outras modalidades de crédito. Isso ocorre devido à garantia de pagamento oferecida pela folha de pagamento ou benefício previdenciário do segurado, o que reduz o risco para as instituições financeiras.
- Limites de desconto controlados: O Projeto de Lei 5528/23 estabelece limites claros para os descontos e retenções relacionados ao empréstimo consignado para beneficiários do auxílio-acidente. Com uma porcentagem fixa reservada para pagamentos de empréstimos e outra para despesas com cartão de crédito consignado, os beneficiários têm maior controle sobre suas finanças.
- Facilidade de acesso e agilidade na liberação: Como uma modalidade de crédito já consolidada no mercado, o empréstimo consignado oferece facilidade de acesso e agilidade na liberação dos recursos. Com os documentos necessários e a comprovação da condição de beneficiário do auxílio-acidente, os interessados podem solicitar o empréstimo de forma rápida e descomplicada.
- Pagamentos automáticos: As parcelas do empréstimo consignado são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário do segurado, o que elimina a necessidade de lembrar e efetuar pagamentos mensais, reduzindo o risco de atrasos e inadimplência.
- Flexibilidade no uso dos recursos: Os recursos provenientes do empréstimo consignado podem ser utilizados de forma flexível para diversas finalidades, como quitação de dívidas, investimentos, despesas emergenciais ou melhoria da qualidade de vida.
Mesmo oferecendo vantagens para os beneficiários, o empréstimo consignado do auxílio-acidente também pode trazer diversos riscos – falaremos mais sobre eles abaixo.
Riscos do empréstimo consignado do auxílio-acidente
Embora o empréstimo consignado para beneficiários do auxílio-acidente possa oferecer vantagens significativas, como taxas de juros mais baixas e facilidade de acesso ao crédito, também há alguns riscos a serem considerados.
- Comprometimento do benefício: Ao contrair um empréstimo consignado, parte do benefício do auxílio-acidente é comprometida para o pagamento das parcelas. Isso pode reduzir o valor disponível para despesas essenciais e impactar negativamente o orçamento mensal do beneficiário.
- Endividamento excessivo: Sem uma educação financeira adequada, a tomada de crédito pode levar ao endividamento excessivo. Se o beneficiário não tiver controle sobre suas finanças e não conseguir administrar adequadamente os recursos, o empréstimo consignado pode resultar em uma situação de dívidas difíceis de serem quitadas.
- Impacto na economia pessoal: Como mencionado pelo professor Ahmed El Khatib, da Fecap e da Unifesp, em um papo com o site UOL, comprometer parte do auxílio-acidente com um empréstimo consignado pode ser prejudicial no curto prazo. Isso porque o auxílio é destinado a auxiliar o beneficiário em uma situação de vulnerabilidade, e utilizá-lo para pagar um empréstimo pode dificultar ainda mais sua condição financeira.
- Redução do consumo: Com o aumento das dívidas, as pessoas tendem a consumir menos, o que pode impactar negativamente a economia como um todo. O endividamento excessivo pode levar à redução do poder de compra do beneficiário, afetando não apenas sua própria situação financeira, mas também o mercado como um todo.
Portanto, é essencial que os beneficiários do auxílio-acidente avaliem cuidadosamente os riscos e benefícios antes de optarem pelo empréstimo consignado. A educação financeira é fundamental para garantir que o crédito seja utilizado de forma consciente e responsável, evitando problemas financeiros futuros.
Consignado para beneficiários do auxílio-acidente já foi aprovado?
Não. Pelo menos até o momento, a proposta que garante o empréstimo consignado para beneficiários do auxílio acidente ainda não foi aprovada pelo Congresso.
O Projeto, nesse sentido, tramita em caráter conclusivo nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Devido ao teor conclusivo da proposta, caso seja aprovada nas comissões em questão, não terá que passar pelo Plenário da Câmara para seguir às instâncias superiores.
Com isso, a proposta será encaminhada pelo Senado e, se passar pena análise dos senadores, enviada para o gabinete presidencial, onde poderá ser sancionada com ou sem vetos.
Sendo assim, podemos dizer que o empréstimo consignado para beneficiários do auxílio-acidente ainda tem um longo caminho a percorrer para se tornar realidade. A análise, bem como as votações posteriores, ainda não tem data para acontecer.
Como solicitar o auxílio-acidente?
Para solicitar o auxílio-acidente, é importante seguir alguns passos simples:
- Contato com a Central 135: O primeiro passo é ligar para a central de atendimento do INSS, pelo número 135, e solicitar o benefício. Durante essa ligação, você será orientado sobre os documentos necessários e os procedimentos a serem seguidos.
- Agendamento da perícia médica: Após o pedido do benefício, aguarde o recebimento de um comunicado com a data e horário da perícia médica. Esse agendamento será feito pelo servidor do INSS no momento da análise do requerimento e será comunicado com antecedência para que você possa se preparar.
- Acompanhamento pelo Meu INSS: Uma vez solicitado o auxílio-acidente, você pode acompanhar o andamento do processo através do portal Meu INSS, na opção “Consultar Pedidos”. Esse acompanhamento permite que você esteja sempre informado sobre o status do seu pedido e possa tomar as providências necessárias, se houver algum problema ou pendência.
- Atendimento presencial, se necessário: Em alguns casos, pode ser indispensável o atendimento presencial para comprovar alguma informação ou realizar algum procedimento específico. Caso seja necessário, o segurado será comunicado sobre a obrigatoriedade desse atendimento e receberá todas as orientações necessárias para se dirigir à agência do INSS.
Seguindo esses passos e mantendo-se informado sobre o andamento do processo, você estará garantindo uma solicitação tranquila e eficiente do auxílio-acidente.
Lembre-se sempre de ter em mãos toda a documentação necessária e de responder prontamente a qualquer solicitação do INSS para agilizar o processo.
