Conheça todos os direitos do trabalhador rural na CLT

No coração da economia brasileira, os trabalhadores rurais são responsáveis por grande parte da produção agrícola e pecuária do país.

No entanto, muitos ainda desconhecem os direitos que lhes são garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Sendo assim, conhecer todos os direitos do trabalhador rural é fundamental para assegurar condições dignas de trabalho e promover a justiça no campo.

Por isso, no guia abaixo, vamos mostrar todos os direitos desses profissionais, desde a jornada de trabalho até os benefícios específicos previstos pela legislação.

Se você é um trabalhador rural ou empregador, continue lendo para entender melhor as proteções e obrigações estabelecidas pela CLT.

Quais são os direitos do trabalhador rural?

Os trabalhadores rurais têm vários direitos trabalhistas garantidos por lei. A CLT protege estes trabalhadores na mesma perspectiva da força produtiva urbana.

Eles têm o direito a um salário ou remuneração adequados, conforme estabelecido em contrato ou legislação vigente. O salário mínimo a ser seguido é determinado por lei ou decreto, caso os empregados não estejam abrangidos por negociação coletiva de sindicato.

Além do salário, os empregados rurais têm direito a um intervalo de 01 hora para repouso ou alimentação em trabalho contínuo superior a 06 horas. Este intervalo é chamado de “intrajornada“.

A jornada de trabalho não deve exceder 08 horas por dia e 44 horas por semana. Caso haja horas extras, o adicional mínimo é de 50% sobre o valor da hora normal.

O trabalho noturno tem um acréscimo de 25% sobre a remuneração normal. Já o valor do adicional de periculosidade corresponde a 30% da remuneração base.

Outros direitos do trabalhador rural incluem a estabilidade no emprego para as mulheres desde a confirmação da gravidez até 05 meses antes do parto, um dia de descanso remunerado por semana e férias remuneradas após 12 meses de trabalho, com um acréscimo de 1/3 no salário.

Da mesma forma, eles têm direito ao décimo terceiro salário, pago em duas parcelas até dezembro.

Panorama do trabalho rural no Brasil

No Brasil, contamos atualmente com mais de 18 milhões de trabalhadores rurais, e é importante garantir que esses profissionais tenham seus direitos preservados.

A informalidade no campo ainda é um desafio a ser enfrentado, com cerca de 59,4% dos assalariados rurais não possuindo carteira de trabalho assinada.

Além disso, é necessário combater as condições de trabalho degradantes, que resultaram em mais de 50 mil resgates de trabalhadores entre 1995 e 2018.

Quais são os deveres do trabalhador rural?

Além dos direitos garantidos por lei, os empregados rurais também têm deveres a cumprir em seu ambiente de trabalho. Nesse cenário, c cumprimento da jornada de trabalho estipulada é essencial para garantir um equilíbrio saudável entre vida pessoal e profissional.

Além da pontualidade, é crucial que os empregados rurais cumpram as tarefas designadas por seus superiores, garantindo a eficiência e produtividade no trabalho.

Os empregados também têm o dever de zelar pelos equipamentos e moradia oferecidos pelo empregador, garantindo seu bom estado de conservação. O uso adequado e a manutenção regular dos equipamentos são fundamentais para evitar acidentes e garantir um ambiente de trabalho seguro.

Além disso, é imprescindível que os empregados rurais utilizem os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos pela empresa.

Esses equipamentos são essenciais para garantir a segurança e a saúde durante a realização das atividades no campo, protegendo-os de possíveis riscos e doenças ocupacionais.

Ao desempenharem suas atividades, os empregados rurais devem respeitar rigorosamente as normas de segurança estabelecidas, a fim de evitar acidentes e preservar sua integridade física.

Sob o mesmo ponto de vista, os empregados devem realizar os exames médicos periódicos estabelecidos pela empresa. Os exames são essenciais para verificar a saúde e a capacidade laboral dos trabalhadores rurais, permitindo a prevenção de doenças ocupacionais e garantindo sua segurança no trabalho.

Quais são os direitos dos empregadores rurais?

Assim como os trabalhadores rurais, os empregadores rurais também possuem direitos garantidos pela legislação trabalhista.

Eles têm o direito, por exemplo de selecionar e contratar empregados de acordo com as necessidades da fazenda e os requisitos estabelecidos pelas leis trabalhistas.

A gestão dos recursos também é um direito dos empregadores rurais, permitindo-lhes administrar de forma eficiente os recursos disponíveis na fazenda.

Similarmente, é responsabilidade dos empregadores fiscalizar e supervisionar o trabalho dos empregados, garantindo que as tarefas sejam executadas corretamente e seguindo todas as normas de segurança e qualidade.

A negociação coletiva também é um direito dos empregadores rurais. Eles têm o poder de realizar negociações com os sindicatos dos trabalhadores rurais para estabelecer acordos e convenções coletivas que beneficiem ambas as partes.

A compreensão e o cumprimento dos direitos e deveres dos empregadores rurais são extremamente importantes para o bom funcionamento das atividades agrícolas e para manter um ambiente de trabalho justo e harmonioso para todos os envolvidos.

Quais são os deveres dos Empregadores Rurais?

Os empregadores rurais desempenham um papel de inegável importância no cumprimento dos direitos trabalhistas e na promoção de um ambiente de trabalho seguro e saudável.

É instrumental que esses empregadores estejam cientes de seus deveres e responsabilidades para com seus empregados. São eles:

Assinatura da Carteira de Trabalho

• Um dos deveres dos empregadores rurais é a assinatura da carteira de trabalho de seus empregados.
• A carteira de trabalho é um documento essencial que formaliza o vínculo empregatício e garante direitos aos trabalhadores.

Pagamento do Salário

• Outro dever importante dos empregadores rurais é o pagamento do salário de acordo com o combinado e dentro do prazo estabelecido por lei.
• O salário é uma forma de reconhecimento pelo trabalho realizado e é essencial para o sustento dos trabalhadores e suas famílias.

Respeito ao Repouso Semanal

• Os empregadores rurais também devem respeitar o repouso semanal remunerado dos seus empregados.
• Conforme a legislação trabalhista, é obrigatória a concessão de um intervalo de descanso de, no mínimo, 24 horas consecutivas a cada 7 dias de trabalho.

Oferecimento de ambiente seguro de trabalho

• É responsabilidade dos empregadores rurais oferecer um ambiente de trabalho seguro e adequado para seus empregados.
• Isso inclui a adoção de medidas de prevenção de acidentes, fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) e promoção de treinamentos de segurança no trabalho.

Não discriminação

• Os empregadores rurais devem garantir um ambiente de trabalho livre de discriminação.
• É fundamental que todos os empregados sejam tratados de forma justa e igualitária, independentemente de gênero, raça, religião, orientação sexual ou qualquer outra característica pessoal.

Permitir atuação dos dirigentes sindicais

• Os empregadores rurais devem permitir a atuação dos dirigentes sindicais no ambiente de trabalho.
• Os sindicatos são protagonistas na defesa dos direitos dos trabalhadores e na negociação de condições de trabalho justas.
• Portanto, é essencial que os empregadores facilitem a atuação desses representantes.

Realização de Exames Médicos

• Os empregadores rurais, por fim, têm o dever de proporcionar aos seus empregados a realização de exames médicos regulares.
• Esses exames visam garantir a saúde e segurança dos trabalhadores, identificando possíveis problemas de saúde relacionados ao trabalho e adotando medidas preventivas adequadas.

Aposentadoria por idade do trabalhador rural: Como funciona?

A aposentadoria por idade é um importante benefício garantido aos trabalhadores rurais brasileiros. Para ter direito a essa aposentadoria, é necessário preencher alguns requisitos específicos.

Primeiramente, o trabalhador rural precisa ter pelo menos 180 meses trabalhados na atividade rural. Isso equivale a 15 anos de trabalho no campo.

Além disso, é necessário atingir a idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres.

• Os trabalhadores rurais podem ser divididos em quatro categorias: segurado especial, empregado rural, trabalhador avulso que presta serviço rural e contribuinte individual rural.

Cada categoria tem suas particularidades e requisitos específicos para a concessão da aposentadoria por idade.

Os segurados especiais que desejam reduzir a idade mínima para a aposentadoria por idade devem estar exercendo a atividade rural ou usufruindo do período de manutenção da qualidade de segurado na data de requerimento.

Para os empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos rurais, é possível ter a redução da idade mínima se todo o tempo de contribuição tenha sido como trabalhador rural.

Caso não seja possível comprovar o tempo mínimo de trabalho como segurado especial, é concedida a aposentadoria híbrida. Nesse caso, é necessário somar o período rural com o período urbano para atingir os requisitos necessários.

O processo de requerimento da aposentadoria por idade rural pode ser feito de forma remota, sem a necessidade de comparecimento presencial nas unidades do INSS.

A comprovação da atividade rural varia de acordo com a categoria do trabalhador. Em alguns casos, a comprovação pode ser feita por autodeclaração, enquanto em outros é necessário apresentar documentos específicos.

O tempo médio de espera para o processo de aposentadoria por idade rural é de aproximadamente 45 dias corridos. Vale salientar que o serviço de aposentadoria por idade rural é gratuito para o cidadão.

Benefícios do INSS para o trabalhador rural

O trabalhador rural tem direito a uma série de benefícios oferecidos pelo INSS para garantir sua segurança e bem-estar.

Esses benefícios incluem aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão.

A aposentadoria por invalidez é concedida ao trabalhador rural que se encontra permanentemente incapaz de exercer suas atividades laborais devido a doença ou acidente.

Já o auxílio-doença é destinado aos trabalhadores rurais que necessitam de afastamento temporário de suas atividades devido a problemas de saúde.

O salário-maternidade, por sua vez, é um benefício oferecido às trabalhadoras rurais que se tornam mães, permitindo que elas se afastem do trabalho durante um período para cuidar do recém-nascido.

Existe também a pensão por morte, que é destinada aos dependentes do trabalhador rural que falece, garantindo sustento e amparo financeiro para a família.

O auxílio-reclusão é um benefício concedido aos dependentes do trabalhador rural que é preso em regime fechado. Ele visa proporcionar suporte financeiro durante o período de encarceramento.

Para solicitar esses benefícios, o trabalhador rural pode utilizar o aplicativo Meu INSS, ligar para o telefone 135 ou buscar o auxílio de entidades conveniadas, como prefeituras municipais, sindicatos de trabalhadores rurais e colônias de pescadores.

Como solicitar benefícios do INSS para trabalhador rural?

Os trabalhadores rurais que desejam solicitar os benefícios do INSS têm várias opções para fazer isso de forma rápida e conveniente.

Uma dessas opções é o aplicativo Meu INSS, que permite que os trabalhadores acessem e solicitem seus benefícios diretamente pelo celular ou computador.

Para utilizar o aplicativo, basta fazer o download na loja de aplicativos do seu dispositivo e realizar um cadastro rápido. O app está disponível para Android e iOS.

Outra opção é entrar em contato com o INSS pelo telefone 135, onde você pode tirar dúvidas e solicitar os benefícios desejados.

O atendimento telefônico é uma alternativa prática e eficiente, pois você pode obter todas as informações necessárias e receber orientações sobre os documentos e procedimentos necessários.

Da mesma forma, o trabalhador rural pode utilizar as entidades conveniadas para solicitar seus benefícios. Essas entidades possuem acordo de cooperação técnica com o INSS e podem auxiliar no processo de solicitação, orientando sobre os requisitos, documentação e preenchimento correto dos formulários.

Na maioria dos casos, o atendimento para solicitar esses benefícios é feito à distância, evitando o comparecimento presencial nas unidades do INSS, exceto em casos específicos.

Essa medida tem como objetivo facilitar e agilizar o processo para o trabalhador rural, tornando mais fácil o acesso aos benefícios previdenciários.

Documentação para solicitar benefícios do INSS

Para solicitar os benefícios do INSS, o trabalhador rural precisa apresentar os documentos necessários que comprovem sua atividade no setor.

Além dos documentos básicos, como número do CPF, é importante fornecer comprovantes de trabalho na atividade rural para garantir a concessão dos benefícios desejados.

Documentos obrigatórios:

• Carteira de trabalho: É necessário apresentar a carteira de trabalho com os registros de trabalho rural, incluindo a data de admissão, remuneração e período de trabalho.
• Contrato de trabalho: Caso possua contratos de trabalho firmados, é fundamental apresentar esses documentos como forma de comprovação de atividade rural.
• Contracheques: Se houver, é recomendável apresentar os contracheques que comprovem a remuneração obtida durante o período de trabalho no setor rural.

Documentos adicionais:

• Notas fiscais de produtor: Caso o trabalhador rural seja produtor, é importante providenciar as notas fiscais relacionadas à produção agrícola.
• Contratos de arrendamento: Se houver contratos de arrendamento, é necessário apresentar esses documentos para comprovar a atividade rural.
• Documentos de posse de imóvel rural: Caso o trabalhador rural seja proprietário de imóveis rurais, é recomendável apresentar documentos que comprovem a posse desses imóveis.

A comprovação da atividade rural é essencial para solicitar benefícios como a aposentadoria por idade, que exige que os solicitantes tenham trabalhado no setor por pelo menos 15 anos, equivalente a 180 meses.

Como funciona a contribuição previdenciária do Trabalhador Rural?

Finalmente, o trabalhador rural também possui a obrigação de contribuir para a Previdência Social, o que garante a ele o acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e estabilidade provisória em caso de acidentes.

A contribuição previdenciária deve ser feita de forma mensal e é obrigatória para os segurados especiais, que englobam diversas categorias de trabalhadores rurais, como agricultores familiares, pescadores artesanais e indígenas.

A Lei 8.213/91 estabelece algumas categorias para aqueles que trabalham no meio rural: empregado rural, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado especial. Cada uma dessas categorias possui suas próprias regras e formas de contribuição para a Previdência Social.

É importante ressaltar que a contribuição previdenciária é fundamental para garantir os benefícios previdenciários e a proteção social aos trabalhadores rurais.