O contrato de trabalho por prazo determinado é uma modalidade de contratação que visa formalizar a relação entre empregador e empregado, estabelecendo datas específicas de início e término.
Regulado pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), esse tipo de contrato proporciona uma alternativa flexível e economicamente vantajosa para as empresas que precisam de trabalhadores temporários ou em projetos específicos.
Neste artigo, vamos explorar como funciona o contrato de trabalho por prazo determinado, suas características, obrigações e direitos.
Nosso guia é fundamental para que tanto empregadores quanto empregados possam compreender melhor essa importante ferramenta do mercado de trabalho no Brasil.
Leia com atenção e confira todas as atualizações sobre o tema!
O que é contrato de trabalho por prazo determinado
O contrato de trabalho por prazo determinado é um tipo de vínculo trabalhista que possui início e fim estabelecidos no momento da contratação.
Essa modalidade é ideal para situações em que o trabalho a ser realizado possui uma natureza temporária, como nas atividades sazonais ou durante um período de experiência.
Nesse sentido, torna-se vital entender o que é contrato de trabalho por prazo determinado para garantir que direitos e deveres sejam respeitados entre empregador e empregado.
Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é obrigatório que esse contrato seja registrado na carteira de trabalho, assegurando que os direitos do trabalhador sejam preservados ao longo do período de vigência.
Mesmo com um tempo de contrato fixado, os empregados têm acesso a benefícios como férias proporcionais, 13º salário e FGTS, que são garantidos por lei.
| Aspecto | Descrição |
|---|---|
| Duração | Definida no ato da contratação, podendo ser de meses ou até mesmo de um ano. |
| Registro | Obrigatório na carteira de trabalho do empregado. |
| Direitos do empregado | Incluem férias proporcionais, 13º salário, FGTS, entre outros. |
| Utilização | Empresas podem optar por este modelo em atividades sazonais ou projetos específicos. |
As características específicas do contrato por prazo determinado pode variar conforme a necessidade do empregador e a natureza do serviço.
Esse modelo pode ser utilizado tanto em setores que demandam mão de obra temporária quanto em projetos específicos que possuem uma duração limitada.
Como funciona o contrato de trabalho por prazo determinado?
A contratação por prazo determinado é uma prática comum no mercado de trabalho brasileiro, permitindo que o empregador e o empregado celebrem um acordo com data específica para término.
Essa modalidade oferece flexibilidade, especialmente para atender demandas temporárias dentro da empresa.
Para entender como funciona contrato de trabalho por prazo determinado, é importante destacar que o contrato deve ser formalizado por escrito, mencionando claramente a duração do vínculo e as condições acordadas entre as partes.
A formalização, é claro, garante segurança jurídica para ambos os lados.
Os direitos trabalhistas, incluindo férias e 13º salário, são garantidos aos trabalhadores nessa modalidade.
Contudo, algumas exceções podem ocorrer, como o direito a aviso prévio e multa de 40% do FGTS, dependendo da situação contratual.
Seja como for, os seguintes pontos são aplicados em todos os contratos dessa modalidade:
- Definição clara da data de início e término do contrato.
- Obrigações e direitos das partes devem ser respeitados.
- Formalização mediante contrato escrito é fundamental.
Ao empregar essa modalidade, as empresas podem gerenciar melhor seus recursos e atender à demanda do mercado sem assumir compromissos a longo prazo desnecessários.
Contrato por prazo determinado vs. contrato temporário
No universo laboral brasileiro, uma das principais dúvidas é a seguinte: qual é a diferença entre contrato por prazo determinado e contrato temporário de trabalho?
Mesmo semelhantes, afinal, as expressões têm significados bem diferentes.
De antemão, podemos dizer que o contrato de trabalho por prazo determinado e o contrato temporário apresentam diferenças importantes que precisam ser compreendidas tanto pelos empregadores quanto pelos colaboradores.
Cada um deles tem características próprias que atendem a diferentes necessidades do mercado de trabalho.
Veja na tabela abaixo as principais diferenças entre o contrato de trabalho por prazo determinado e o contrato temporário:
| Aspecto | Contrato de Trabalho por Prazo Determinado | Contrato Temporário |
|---|---|---|
| Duração | Até 2 anos | Máximo de 90 dias |
| Intermediação | Direto entre empregador e empregado | Exige empresa intermediária especializada |
| Legislação | Regulado pela CLT | Regulado pela Lei 6.019/1974 |
| Uso | Mais flexível, geralmente para necessidades específicas | Usado para demandas urgentes de trabalho |
Essas distinções mostram como o contrato de trabalho por prazo determinado pode ser vantajoso em situações onde a duração do serviço é previsível.
O contrato temporário, por sua vez, é ideal para atender a necessidades imediatas e pontuais.
O que diz a lei sobre contrato de trabalho por prazo determinado?
O contrato de trabalho por prazo determinado CLT é regulado pelo artigo 443 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A legislação trabalhista estabelece as condições e os limites para a aplicação desse tipo de contrato. De acordo com a lei em questão, existem três situações específicas para a sua celebração:
“Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.
§ 1º – Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.
§ 2º – O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:
a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;
b) de atividades empresariais de caráter transitório;
c) de contrato de experiência.”
Além disso, a legislação trabalhista exige que o contrato de trabalho por prazo determinado CLT seja registrado em carteira.
O registro deve incluir anotações detalhadas sobre o início e a duração do vínculo, proporcionando segurança jurídica tanto para o empregador quanto para o trabalhador.
O que é Contrato por prazo determinado definido em dias?
O Contrato por Prazo Determinado definido em dias é um tipo de contrato de trabalho que possui duração específica e limitada a um número determinado de dias.
Ele é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e difere do contrato por prazo determinado tradicional, que geralmente é definido em meses ou anos.
Abaixo, temos suas principais caraterísticas:
- Duração específica em dias: A duração do contrato é estabelecida em dias, como por exemplo, 30 dias, 60 dias, 90 dias, e assim por diante.
- Objetivo definido: O contrato deve ter um objetivo específico e justificável, como a realização de um projeto, a cobertura de férias de um funcionário ou a substituição temporária de um trabalhador.
- Formalização em contrato escrito: O contrato deve ser formalizado por escrito e assinado por ambas as partes, contendo informações essenciais como data de início e término, salário, jornada de trabalho, funções e direitos e deveres do empregado.
- Encerramento automático: Ao término do prazo definido em dias, o contrato se encerra automaticamente, sem necessidade de aviso prévio.
Normalmente, esse tipo de contrato é utilizado nas seguintes situações:
- Trabalhos sazonais: Em atividades que dependem de épocas específicas do ano, como colheita, turismo e eventos.
- Projetos temporários: Para a realização de projetos com duração pré-determinada, como a construção de um prédio ou a organização de um evento.
- Cobertura de férias: Para substituir um funcionário que está de férias, garantindo a continuidade das atividades da empresa.
- Substituição de funcionário afastado: Para substituir um funcionário afastado por licença médica ou maternidade.
Seja como for, o uso do Contrato por Prazo Determinado em Dias deve ser justificado e o objetivo deve ser real, evitando que o contrato se torne um meio de burlar a legislação trabalhista.
Quando fazer contratação por prazo determinado?
Como citamos acima, o contrato de trabalho por prazo determinado é permitido em situações específicas, conforme definido pela legislação brasileira.
Estas situações garantem que a contratação seja realizada de forma legal e tarifada, sempre de acordo com as regras da CLT.
Abaixo, estão as principais situações em que esse tipo de contrato pode ser aplicado:
- Atividades temporárias: Utilizadas em épocas de vendas intensas, como datas comemorativas, por exemplo, Natal e Páscoa.
- Trabalhos transitórios: Quando a demanda de mão de obra varia, permitindo que as empresas ajustem suas equipes conforme as necessidades do mercado.
- Contrato de experiência: Esse tipo de contrato possibilita ao empregador avaliar o desempenho do trabalhador antes da efetivação permanente.
Essas situações oferecem flexibilidade tanto para empregadores quanto para empregados, visando atender a demandas específicas do mercado de trabalho.
Ao considerar um contrato de trabalho por prazo determinado, tanto as empresas quanto os funcionários devem ter clareza sobre as condições e a duração máxima estabelecida pela legislação.
Contrato por prazo determinado: Prazo máximo e prorrogação
O prazo máximo contrato de trabalho por prazo determinado é de dois anos.
Após esse período, o contrato se transforma automaticamente em um contrato por prazo indeterminado.
Durante a vigência do contrato, é permitido realizar a prorrogação, desde que a soma total das prorrogações não ultrapasse o limite estipulado de dois anos.
| Aspecto | Detalhes |
|---|---|
| Prazo Máximo | 2 anos |
| Prorrogações Permitidas | Sim, desde que a soma não ultrapasse 2 anos |
| Intervalo entre Contratações | 6 meses após o término do contrato |
| Conversão Automática | Para contrato por prazo indeterminado após 2 anos |
Vale ressaltar que após o término de um contrato por prazo determinado, deve haver um intervalo de seis meses antes de uma nova contratação.
Essa regra visa evitar que a nova relação de trabalho se converta em um vínculo indeterminado, protegendo os direitos do trabalhador.
Direitos dos trabalhadores contratados por prazo determinado
Os direitos dos trabalhadores contratados por prazo determinado são amplamente garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Esses profissionais têm acesso a benefícios como:
- Salário compatível com o piso da categoria;
- Férias proporcionais;
- 13º salário;
- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
- Licença maternidade e paternidade.
Ao final do contrato, os direitos dos trabalhadores contratados por prazo determinado não incluem o aviso prévio nem a multa de 40% sobre o FGTS.
Isso ocorre porque a rescisão contratual já é prevista desde o início do vínculo, permitindo uma maior segurança financeira para o empregador.
Ficou com dúvidas? Confira mais detalhes na tabela abaixo:
| Direitos | Trabalhadores Contratados por Prazo Determinado | Observações |
|---|---|---|
| Salário | Sim | Compatível com o piso da categoria |
| Férias | Sim | Proporcionais ao tempo de trabalho |
| 13º Salário | Sim | Proporcional ao período trabalhado |
| FGTS | Sim | Depositado normalmente |
| Licença Maternidade e Paternidade | Sim | Direito assegurado pela CLT |
| Aviso Prévio | Não | Rescisão é previamente prevista |
| Multa de 40% do FGTS | Não | Aplicável apenas em demissões sem justa causa |
Compreender os direitos trabalhadores contratados por prazo determinado é o primeiro passo para garantir uma experiência de trabalho justa e equilibrada.
Contrato por prazo determinado tem direito a seguro-desemprego?
Sim, o trabalhador com contrato por prazo determinado (CLT) tem direito ao seguro-desemprego desde que atenda aos requisitos básicos.
Desse modo, para ter acesso ao benefício, é preciso cumprir os seguintes critérios:
- Ter sido dispensado sem justa causa: O trabalhador precisa ter sido demitido sem justa causa pelo empregador.
- Ter trabalhado pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses: O período de trabalho pode ser em um único emprego ou em diferentes empregos, desde que somados, totalizem 12 meses nos últimos 18.
- Ter recebido salários durante o período de trabalho: O trabalhador deve ter recebido salários durante o período de trabalho considerado para o cálculo do seguro-desemprego.
- Estar inscrito no Cadastro de Empregados e Desempregados (CED) do Ministério do Trabalho: A inscrição pode ser realizada pelo site do Ministério do Trabalho ou pelo aplicativo “Carteira de Trabalho Digital”.
Vale destacar que o valor do seguro-desemprego para trabalhadores com contrato por prazo determinado é o mesmo para trabalhadores com contrato por tempo indeterminado.
Obrigações do empregador no contrato por prazo determinado
O empregador que adota um contrato de trabalho por prazo determinado possui várias obrigações essenciais para a formalização dessa relação de trabalho.
Primeiramente, é imperativo que a contratação seja registrada na carteira de trabalho do empregado, detalhando a duração do contrato.
Sob o mesmo ponto de vista, o empregador deve assegurar que as informações pertinentes sejam atualizadas no eSocial, uma plataforma que visa simplificar a gestão de informações trabalhistas.
Outro ponto de destaque nas obrigações do empregador no contrato por prazo determinado é a garantia dos direitos trabalhistas do empregado.
Isso inclui o pagamento pontual dos salários e a provisão de condições adequadas de trabalho, que são fundamentais para o bem-estar do trabalhador.
O cumprimento das normas de segurança e saúde no ambiente laboral também se encaixa nesse conjunto de responsabilidades.
Por fim, é crucial que o empregador respeite o prazo estipulado no contrato.
Caso seja necessária a rescisão antecipada, as condições previamente acordadas devem ser honradas, incluindo indenizações e multas, quando essas forem previstas por convenção coletiva.
Atender a todas essas obrigações empregador contrato por prazo determinado contribui para uma relação de trabalho harmoniosa e legalmente estabelecida.
Contrato por prazo determinado pode virar indeterminado?
Sim, um contrato por prazo determinado pode virar indeterminado em algumas situações, desde que atendam a alguns requisitos legais.
Isso ocorre quando o contrato por prazo determinado, após o término do prazo inicial, continua sendo renovado sem interrupções por um período específico.
A CLT prevê que a renovação sucessiva de um contrato por prazo determinado, sem interrupção, por mais de três vezes, o transforma em contrato por tempo indeterminado.
Exemplo:
- Um contrato por prazo determinado com duração de 3 meses é renovado por mais 3 meses.
- Em seguida, é renovado novamente por 3 meses.
- Se, após essa terceira renovação, o contrato for renovado pela quarta vez, ele se torna automaticamente um contrato por tempo indeterminado.
Se houver uma interrupção entre as renovações, o contador de renovações é zerado. Por exemplo, se o contrato é renovado três vezes e depois há um período de 15 dias sem renovação, a contagem volta para zero.
A partir da transformação do contrato em indeterminado, o trabalhador passa a ter os mesmos direitos dos trabalhadores com contrato por tempo indeterminado, como aviso prévio e multa de 40% sobre o saldo FGTS em caso de demissão.
