A rescisão indireta é um direito trabalhista assegurado ao funcionário quando ele se sente lesado ou prejudicado pelo empregador. Por isso, as empresas devem adotar diversas medidas preventivas para evitar esse tipo de desligamento.
Afinal, trata-se de um tipo de rescisão onde o empregado requere uma “justa causa contra a empresa” e tem direito aos mesmos benefícios de uma demissão sem justa causa, como seguro-desemprego, pagamento de horas trabalhadas e indenização do FGTS.
Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), são estipulados diversos motivos que permitem a rescisão indireta do contrato de trabalho, como atraso no pagamento de salários, assédio, entre outros.
Com isso em mente, confira abaixo o que é rescisão indireta, como funciona a justa causa contra a empresa, qual é a diferença entre rescisão indireta e rescisão direta, quais são os motivos de rescisão indireta e muito mais!
O que é Rescisão Indireta?
A rescisão indireta, também conhecida como justa causa contra a empresa é uma forma de rescisão do contrato de trabalho que ocorre quando o funcionário decide solicitar o desligamento da empresa devido a uma quebra contratual ou a atitudes abusivas por parte do empregador.
Esse mecanismo é garantido pela legislação trabalhista brasileira e pode ser considerado o oposto da demissão por justa causa, pois é o empregado quem demite o empregador.
Para que a rescisão indireta seja válida, o trabalhador precisa comprovar a existência de situações graves que justifiquem o pedido de rescisão, tais como o não cumprimento das obrigações do contrato, assédio moral, agressões físicas, desvio de função e outras circunstâncias que tornem insustentável a continuidade da relação de trabalho.
Quando a rescisão indireta é reconhecida pela Justiça, o funcionário tem direito a receber todas as verbas rescisórias e benefícios previstos em casos de demissão sem justa causa.
- Ou seja: férias e 13º salário proporcionais, multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, saldo do salário e aviso prévio.
O processo de rescisão indireta pode levar de 1 a 3 anos, em média, para ser concluído na Justiça do Trabalho.
Embora existam processos eletrônicos e instrumentos de conciliação jurídica que agilizam o andamento das ações, a complexidade dos casos e a necessidade de comprovação dos fatos podem prolongar o tempo necessário para a conclusão.
Como funciona a Rescisão Indireta?
A rescisão indireta, como citamos acima, é um processo judicial pelo qual um funcionário solicita o desligamento da empresa devido à quebra contratual ou ações abusivas por parte do empregador.
Para que o pedido de rescisão indireta seja reconhecido pela Justiça, o funcionário precisa apresentar provas substanciais que comprovem a situação que o levou a solicitar a rescisão.
No Brasil, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) registrou um total de 114.526 processos de rescisão indireta de janeiro a maio de 2023, de acordo com a Coordenadoria de Estatística do TST.
Seja qual for o motivo do desligamento, é fundamental que o funcionário reúna evidências como documentos, testemunhas ou registros de ocorrência para comprovar a situação que justifica a rescisão indireta.
As provas são extremamente importantes para embasar o pedido e garantir o reconhecimento do direito pela Justiça. Também devem ser incorruptíveis e provar, acima de qualquer dúvida, que o empregador falhou com o funcionário.
Após o reconhecimento da rescisão indireta pelo Tribunal Superior do Trabalho, a empresa é obrigada a pagar todas as verbas rescisórias e benefícios devidos ao funcionário.
| Número de processos de rescisão indireta até maio de 2023 | Motivo principal das ações de rescisão indireta | Duração média dos processos de rescisão indireta |
|---|---|---|
| 114.526 | Falta de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) | De um a três anos |
A rescisão indireta pode ser solicitada pelos trabalhadores sempre que as regras do contrato forem quebradas pelos empregadores.
O Artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) elenca sete motivos que podem justificar a rescisão indireta – falaremos mais sobre eles abaixo.
Devemos salientar que a empresa deve cooperar com o pedido de rescisão indireta e ser transparente com os funcionários durante o processo. Caso haja obstrução da investigação ou não cumprimento das obrigações legais, a empresa pode estar sujeita a multas e penalidades.
Motivos para Rescisão Indireta: Lista completa
A rescisão indireta é respaldada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pode ser solicitada pelo trabalhador sempre que as regras do contrato forem quebradas pelos empregadores.
O artigo 483 da CLT estabelece sete motivos para a rescisão indireta. Veja abaixo todos os motivos da justa causa contra a empresa:
- Exigências ilegais: Quando forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
- Cobrança excessiva: Acontece quando o funcionário é tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
- Ambiente de trabalho inadequado: Quando o funcionário correr perigo manifesto de mal considerável no ambiente de trabalho ou no exercício de suas funções;
- Quebra de contrato: Quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato, como o pagamento do salário no dia acordado, o recolhimento do FGTS, entre outros;
- Ato lesivo da honra: Assédio moral, sexual, e quando o empregador ofender o funcionário ou pessoas de sua família;
- Agressões: Exceto em caso de legítima defesa própria ou de outrem;
- Redução de trabalho: Quando esta afeta diretamente a remuneração ou o salário do colaborador.
Estes são os motivos de rescisão indireta na CLT. Podem existir outras justificativas, mas elas dependem da jurisprudência de Tribunais do Trabalho.
Como você já sabe, para requerer a rescisão indireta, o empregado deve apresentar provas irrefutáveis do descumprimento do contrato pelo empregador, conforme o artigo 483 da CLT.
Essas provas podem incluir registros de ocorrência, documentos, testemunhas, entre outros meios de comprovação.
Como a empresa deve lidar com a Rescisão Indireta?
Quando um funcionário solicita a rescisão indireta, a empresa deve proceder de forma adequada para evitar problemas legais e garantir uma resolução justa.
Nesse sentido, é instrumental cooperar com a investigação e ser clara e transparente em relação aos acontecimentos.
A empresa deve colaborar com a coleta de provas e fornecer todas as informações necessárias para a investigação. Obstruir a investigação ou criar obstáculos para a análise, por sua vez, pode resultar em multas. e indenizações.
O setor de Recursos Humanos desempenha um papel de protagonismo nesse processo. Os profissionais de RH devem manter conversas claras e transparentes com os funcionários, oferecendo apoio e orientação durante todo o processo de rescisão indireta.
É responsabilidade da empresa avaliar os motivos apresentados pelo funcionário para a rescisão indireta. Se os motivos forem considerados válidos e procedentes, a empresa deve reconhecer a rescisão indireta e quitar todas as verbas rescisórias correspondentes dentro dos prazos legais estipulados.
No entanto, se a empresa considerar que os motivos para a rescisão indireta são infundados, ela pode se posicionar e comunicar que não concorda com a dispensa por justa causa, considerando-a como um pedido de demissão por parte do funcionário.
| Rescisão Indireta | Procedimento da Empresa |
|---|---|
| Colaboração com a investigação | Apoiar e cooperar com a coleta de provas e informações |
| Obstrução de provas | A empresa deve evitar qualquer obstrução de provas sob risco de multas |
| Motivos válidos | Reconhecer a rescisão indireta e quitar as verbas rescisórias correspondentes |
| Motivos infundados | Posicionar-se e comunicar que não concorda com a dispensa por justa causa |
Mesmo assim, a empresa deve cumprir todos os encargos e responsabilidades contratuais adequadamente para evitar a rescisão indireta reconhecida pela Justiça do Trabalho.
Ao lidar de maneira adequada com a rescisão indireta, a empresa demonstra respeito pelos direitos do funcionário e preserva sua imagem perante os colaboradores e o mercado.
Direitos trabalhistas na Rescisão Indireta: Verbas e benefícios
A rescisão indireta é um direito previsto pela legislação trabalhista nos casos em que o(a) trabalhador(a) se sinta lesado pelo vínculo empregatício.
Quando uma rescisão indireta é reconhecida pela Justiça, o colaborador tem direito a receber todos os direitos trabalhistas e benefícios previstos pela legislação.
Tratam-se dos mesmos benefícios de uma demissão sem justa causa, como o pagamento das férias proporcionais, do 13º salário proporcional, do saldo de salário, da multa de 40% sobre o FGTS, do seguro-desemprego e do aviso prévio.
Esses direitos são garantidos somente em casos de rescisão indireta reconhecida pela Justiça, por isso é importante que o funcionário apresente provas que justifiquem o pedido e que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) valide a rescisão.
Rescisão Indireta pode ser negada?
A rescisão indireta pode ser negada caso o funcionário não consiga apresentar de forma consistente e substancial a situação que motivou o pedido de rescisão.
Por isso, é crucial que o funcionário seja capaz de fornecer provas sólidas e convincentes para que a Justiça reconheça a rescisão indireta.
Nesse sentido, é imprescindível apresentar documentos, testemunhas ou registros de ocorrência que comprovem a quebra contratual ou as condutas abusivas do empregador.
A decisão final sobre o pedido de rescisão indireta cabe ao Tribunal Superior do Trabalho, que avaliará minuciosamente todas as provas e documentos apresentados no processo.
Vale lembrar que a negação da rescisão indireta não invalida o direito do funcionário de buscar outros meios legais para reivindicar seus direitos trabalhistas, como ajuizar uma ação judicial específica.
Sendo assim, para aumentar as chances de sucesso na solicitação de rescisão indireta, o funcionário deve estar preparado e contar com o suporte de um advogado especializado em direito trabalhista.
Esse profissional poderá orientar sobre a melhor forma de apresentar as provas necessárias e conduzir todo o processo judicial de forma estratégica.
Se a Justiça do Trabalho negar a rescisão indireta, o desligamento do funcionário prosseguirá como uma renúncia padrão, sem o pagamento das verbas rescisórias e benefícios devidos.
Cada caso é único e deve ser avaliado individualmente, levando em consideração as particularidades e as provas apresentadas.
Impactos da Rescisão Indireta para a empresa
A rescisão indireta, embora menos comum, pode ter impactos significativos para a empresa em diferentes aspectos.
Além de ter que lidar com o desligamento do funcionário, a empresa pode enfrentar multas caso não coopere durante o processo de rescisão indireta, o que pode resultar em consequências financeiras negativas, além de danos à sua imagem.
Quando um funcionário opta pela rescisão indireta, significa que ele se sentiu prejudicado ou lesado de alguma forma pela empresa, o que pode refletir negativamente na reputação da organização.
A percepção de um ambiente de trabalho tóxico ou práticas abusivas por parte do empregador pode afetar a imagem da empresa perante o público, clientes e potenciais colaboradores.
A empresa também é obrigada a pagar todas as verbas rescisórias e benefícios devidos ao funcionário, o que pode causar um impacto financeiro considerável.
Essas verbas e benefícios, como citamos anteriormente, incluem o pagamento das férias proporcionais, do 13º salário proporcional, do saldo de salário, da multa de 40% sobre o FGTS, do seguro-desemprego e do aviso prévio.
Logo, para lidar adequadamente com a rescisão indireta, é fundamental que a empresa tenha um bom sistema de gestão de recursos humanos.
O departamento de RH deve assumir a dianteira durante todo o processo, desde a investigação das alegações do funcionário até a negociação das verbas rescisórias.
Finalmente, a empresa deve estar disposta a cooperar com a investigação, fornecer documentos solicitados, permitir o acesso a testemunhas relevantes e garantir uma comunicação transparente e clara.
A obstrução da investigação pode resultar em multas e em um agravamento ainda maior dos impactos para a empresa.
Como prevenir a rescisão indireta?
Uma maneira eficaz de prevenir a rescisão indireta é criar um ambiente de trabalho saudável e respeitoso, onde as obrigações contratuais sejam rigorosamente cumpridas.
Isso inclui garantir o pagamento correto dos salários e benefícios, fornecer um ambiente seguro e respeitar os direitos dos funcionários.
Investir em um bom relacionamento com os colaboradores também é recomendado para evitar litígios trabalhistas. Incentivar o diálogo aberto, a transparência e a participação dos funcionários nas decisões da empresa pode contribuir para a criação de um ambiente de trabalho mais harmonioso.
A empresa também deve ter um departamento de Recursos Humanos bem estruturado e capacitado para lidar com as questões trabalhistas de forma adequada.
Esse setor desempenha um papel fundamental no processo de prevenção da rescisão indireta, auxiliando no cumprimento das obrigações legais e trabalhistas.
Para evitar situações que possam levar à rescisão indireta, é importante que a empresa proporcione condições de trabalho adequadas, oferecendo aos funcionários recursos e ferramentas necessárias para a execução de suas atividades, bem como treinamentos e capacitações para melhorar suas habilidades e desempenho.
Similarmente, a empresa deve adotar políticas internas que promovam a igualdade, o respeito e a valorização dos funcionários, estabelecendo canais de comunicação eficientes para lidar com eventuais problemas ou denúncias.
A prevenção da rescisão indireta também passa pela adoção de medidas disciplinares e corretivas em casos de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador.
É fundamental que a empresa esteja atenta aos direitos trabalhistas e cumpra todas as suas responsabilidades legais, evitando assim possíveis processos judiciais.
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