Pejotização: O que é, riscos e o que diz a lei

Entenda o que é pejotização, suas implicações legais e os riscos envolvidos para trabalhadores e empresas no Brasil. É legal? Veja mais neste artigo!
Sumário
pejotização

A pejotização é a contratação de profissionais que possuem CNPJ para atuarem como prestadores de serviços, sem vínculo empregatício.

Essa prática tem se tornado comum no Brasil, com muitas empresas oferecendo vagas de trabalho nessa modalidade.

No entanto, é importante compreender que a pejotização pode gerar irregularidades trabalhistas e trazer riscos tanto para os trabalhadores quanto para as empresas.

Embora a pejotização possa oferecer algumas vantagens para as empresas, como a redução de encargos tributários, é fundamental entender que os profissionais contratados como PJ não têm direito aos mesmos benefícios e garantias trabalhistas previstas na CLT.

Além disso, a prática da pejotização pode ser considerada ilegal se for comprovada a existência de vínculo empregatício, o que pode acarretar em multas e penalidades para a empresa contratante.

Com isso em mente, confira abaixo tudo que você precisa saber sobre o que é pejotização, porque essa prática é polêmica e quais são os riscos para as empresas e para os colaboradores.

O que é a pejotização?

A pejotização é uma forma de contratação em que os profissionais atuam como prestadores de serviço por meio de uma pessoa jurídica (PJ) própria, possuindo um CNPJ registrado na Receita Federal.

Nesse tipo de contrato, as empresas contratantes estabelecem um acordo com a PJ, em vez de contratar diretamente os profissionais como funcionários com vínculo empregatício.

A contratação por PJ exige a emissão de nota fiscal, alvará perante a Prefeitura, inscrição estadual e outros documentos necessários à regularidade da constituição da PJ.

É importante ressaltar que a pejotização só é válida quando não há subordinação e o contratado possui autonomia para transferir o trabalho para outra pessoa. Dessa forma, na contratação PJ, não pode ser observado o vínculo empregatício.

Muitos profissionais enxergam na pejotização uma oportunidade de reduzir encargos tributários e ter mais flexibilidade em relação a horários e projetos.

Entretanto, torna-se essencial compreender que os profissionais contratados como PJ não têm direito aos mesmos benefícios e garantias trabalhistas previstas na CLT.

Quais são os riscos da pejotização?

A pejotização, embora seja uma prática adotada por empresas em busca de redução de custos e flexibilidade, traz consigo diversos riscos tanto para os profissionais contratados como pessoas jurídicas (PJ) quanto para as empresas contratantes.

Um dos principais riscos da pejotização são as irregularidades trabalhistas, que podem ocorrer quando há a comprovação de vínculo empregatício entre a empresa e o profissional contratado como PJ.

Caso essas irregularidades sejam comprovadas, a empresa será responsabilizada pelos direitos trabalhistas que deveriam ter sido pagos ao trabalhador, como férias, 13º salário, contribuição previdenciária, recolhimento de FGTS e outros direitos garantidos pela legislação trabalhista.

Da mesma forma, a empresa contratante também pode ser penalizada com multas e até mesmo ser sujeita a pena de detenção, de acordo com o Código Penal, caso seja constatada fraude na contratação por meio da pejotização.

Os recursos necessários para o pagamento dos encargos não compensados podem representar um grande impacto financeiro para a empresa, comprometendo seu patrimônio.

Por isso, é recomendado que as empresas estejam cientes das regras e limitações da contratação por PJ, avaliando em quais casos é adequado utilizar esse modelo de contratação e evitando exposição a riscos trabalhistas.

Na tabela abaixo, você pode conferir os principais riscos da pejotização, o impacto destes riscos para os colaboradores, e os efeitos que podem ser sentidos pelas empresas contratantes:

Riscos da pejotização Impactos para os trabalhadores contratados Impactos para as empresas contratantes
Irregularidades trabalhistas Possível perda dos direitos trabalhistas garantidos pela legislação Responsabilidade pelo pagamento dos direitos não pagos, multas e penalidades
Repercussão legal Risco de autuações judiciais e exposição a processos trabalhistas Penalidades previstas pelo Código Penal, incluindo multas e pena de detenção
Impacto financeiro Perda de benefícios e garantias trabalhistas Desembolso de recursos para cobrir encargos não pagos e impacto no patrimônio da empresa

Portanto, ao decidir contratar um funcionário no regime PJ, em vez de CLT, as empresas devem fazer um estudo aprofundado de como será realizado o trabalho, garantindo o não estabelecimento de vínculo empregatício e subordinação.

Como uma contratação PJ pode configurar vínculo empregatício?

A configuração de um vínculo de emprego, mesmo em casos de contratação por pessoa jurídica, está relacionada ao cumprimento das características do vínculo empregatício descritas na CLT.

  • A pessoalidade significa que a função atribuída é restrita à pessoa contratada, não podendo ser realizada por outra pessoa.
  • A habitualidade se refere à regularidade da prestação de serviços, ocorrendo de forma contínua e constante.
  • A subordinação está presente quando o contratado deve cumprir as regras e ordens impostas pelo contratante, inclusive em relação ao horário de trabalho.
  • A onerosidade se refere ao pagamento de remuneração em troca do trabalho realizado.

Embora a contratação por PJ possibilite certa autonomia para o profissional, se todos os requisitos do vínculo empregatício estiverem presentes, será considerada a existência desse vínculo, independentemente da forma de contratação.

Quais são as desvantagens da pejotização?

A pejotização, apesar de apresentar vantagens financeiras para as empresas, também traz consigo algumas desvantagens para os profissionais contratados nesse regime.

Uma das principais desvantagens é a falta de benefícios trabalhistas garantidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Os profissionais contratados como pessoa jurídica não têm direito a férias remuneradas, 13º salário, FGTS e outros direitos assegurados aos trabalhadores com vínculo empregatício.

Outra desvantagem é a falta de exclusividade na contratação por PJ. Ao contratar um profissional como pessoa jurídica, a empresa não pode exigir que o colaborador trabalhe somente para o negócio em questão, o que limita a estabilidade e a segurança profissional do contratado.

Sob o mesmo ponto de vista, a impossibilidade de exigir um horário fixo de trabalho é outra desvantagem da pejotização.

Os profissionais contratados por PJ têm autonomia para definir sua própria jornada, o que pode gerar insegurança e dificuldade na conciliação do trabalho com outros aspectos da vida.

Por fim, a contratação por PJ também traz o risco de o contratante não receber o trabalho esperado.

Como o profissional PJ tem autonomia para contratar terceiros para realizar o serviço em seu lugar, o trabalho final entregue pode não ser o esperado pelo contratante, o que pode gerar insatisfação e problemas na relação contratual.

Diante dessas desvantagens, é importante que tanto os profissionais contratados quanto as empresas contratantes avaliem cuidadosamente se a pejotização é o melhor modelo de contratação para suas necessidades e objetivos.

É imprescindível considerar todos os aspectos e riscos envolvidos antes de optar pela pejotização como forma de trabalho.

Cuidados para a contratação PJ

Quando optam pela pejotização na contratação de profissionais, as empresas precisam tomar alguns cuidados para evitar problemas legais.

É fundamental observar em quais casos é adequada a contratação por pessoa jurídica, levando em consideração as características específicas do trabalho e as limitações legais.

Do mesmo modo, é recomendado que as empresas estejam cientes das obrigações legais envolvidas na contratação por PJ, como a emissão de nota fiscal, alvará e outros documentos necessários à regularidade do trabalho.

Estabelecer um contrato claro e detalhado também é fundamental. Nele, devem estar estipuladas todas as condições e responsabilidades das partes envolvidas na contratação.

Também se torna importante evitar impor subordinação e controle excessivo sobre o profissional contratado, pois isso pode configurar vínculo empregatício e gerar problemas legais.

Cuidados na pejotização Riscos legais
Observar em quais casos é adequada a contratação por pessoa jurídica Omissão das obrigações legais pode resultar em autuações e multas
Estar ciente das obrigações legais envolvidas na contratação por PJ Fraude na pejotização pode gerar penalidades e penalizações
Estabelecer um contrato claro e detalhado Controle excessivo sobre o profissional contratado pode configurar vínculo empregatício
Consultar um profissional especializado em direito trabalhista Ação não conforme com a legislação pode gerar problemas legais

Uma recomendação é que as empresas consultem um profissional especializado em direito trabalhista. Com o auxílio desse profissional, é possível garantir que a empresa esteja agindo de acordo com a legislação vigente e evitando riscos legais.

Impactos da pejotização no mercado de trabalho

A pejotização tem impactos significativos no mercado de trabalho. De acordo com muitos especialistas, essa prática contribui para a precarização das relações de emprego, já que os profissionais contratados como PJ ficam desprovidos dos direitos e garantias trabalhistas previstos na CLT.

Isso representa uma forma de dumping social, em que as empresas buscam reduzir seus custos às custas da falta de proteção aos trabalhadores.

Além disso, a pejotização gera uma competição desleal entre as empresas, já que aquelas que utilizam essa forma de contratação conseguem oferecer preços mais baixos, devido à redução dos encargos e obrigações trabalhistas.

Essa prática afeta negativamente os profissionais contratados sob o regime CLT, que acabam enfrentando maior pressão e precarização em seus empregos.

Pejotização é legal? Debates continuam

A legalidade da pejotização está sujeita a intensas discussões no cenário jurídico brasileiro.

Embora a contratação por Pessoa Jurídica (PJ) seja permitida pela legislação trabalhista vigente, vale salientar que essa prática pode ser considerada ilegal se forem identificados os elementos característicos do vínculo empregatício.

Caso a contratação por PJ seja utilizada como uma artimanha para ocultar a relação de emprego, a empresa contratante pode ser responsabilizada e obrigada a arcar com os encargos trabalhistas que deveriam ter sido pagos ao trabalhador.

A legislação trabalhista, como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prevê penalidades e multas para casos de fraude trabalhista.

É de suma importância que as empresas estejam plenamente conscientes das obrigações legais envolvidas na contratação por PJ e ajam em total conformidade com a legislação vigente.

O cumprimento das normas e diretrizes legais é fundamental para evitar problemas e riscos jurídicos significativos.

Diferença entre PJ e CLT

A contratação por pessoa jurídica (PJ) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) diferem principalmente em relação aos direitos e obrigações trabalhistas.

Sob o regime CLT, os profissionais possuem direitos como férias remuneradas, 13º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), horas extras e outros benefícios e garantias previstos na legislação trabalhista.

Por outro lado, ao serem contratados como PJ, esses direitos não são assegurados, e o profissional deve emitir notas fiscais, arcar com suas próprias despesas e pagar seus impostos.

Enquanto as empresas que contratam profissionais sob o regime CLT têm a obrigação de cumprir com os encargos trabalhistas, as que contratam por PJ não possuem as mesmas obrigações, o que resulta em uma redução de custos para as empresas contratantes.

A pejotização, nesse sentido, só é válida quando não há configuração de vínculo empregatício, ou seja, quando não há subordinação e o profissional possui autonomia em sua atuação.

Impacto da pejotização na sociedade

Por último, a pejotização tem um impacto significativo na sociedade, contribuindo para a desigualdade e a precarização do trabalho.

Essa prática prejudica os profissionais contratados como PJ, que ficam desprovidos dos direitos e garantias trabalhistas previstos na CLT.

A falta de proteção e de estabilidade do emprego resultante da pejotização gera insegurança e desigualdade social.

Nessa mesma perspectiva, a pejotização cria uma competição desleal entre as empresas, aumentando a pressão sobre os trabalhadores e diminuindo a qualidade de vida no trabalho.

Sendo assim, é importantíssimo que a sociedade esteja atenta a esses impactos e busque promover um mercado de trabalho mais justo e equilibrado, onde os direitos dos trabalhadores sejam respeitados.

Medidas devem ser adotadas para garantir que a pejotização não seja utilizada como forma de precarizar o trabalho e acentuar as desigualdades sociais.

FAQ

O que é a pejotização?

A pejotização é a contratação de profissionais que possuem CNPJ para atuarem como prestadores de serviços, sem vínculo empregatício.

Quais são os riscos da pejotização?

A pejotização pode gerar irregularidades trabalhistas e trazer riscos tanto para os trabalhadores quanto para as empresas, podendo resultar em multas e penalidades.

Como uma contratação de pessoa jurídica pode configurar vínculo de emprego?

A configuração de um vínculo de emprego mesmo em casos de contratação por pessoa jurídica está relacionada ao cumprimento das características do vínculo empregatício descritas na CLT.

Quais são as desvantagens da pejotização?

As desvantagens da pejotização incluem a falta de benefícios trabalhistas garantidos pela CLT, falta de exclusividade, horário flexível de trabalho e risco de receber um trabalho de baixa qualidade.

Quais cuidados as empresas devem tomar ao realizar a pejotização?

As empresas devem conhecer e seguir as regras e limitações da contratação por PJ, estabelecer contratos claros e detalhados, evitar impor subordinação excessiva e consultar profissionais especializados em direito trabalhista.

Quais são os impactos da pejotização no mercado de trabalho?

A pejotização contribui para a precarização do trabalho e a desigualdade social, gerando competição desleal entre as empresas e afetando negativamente os trabalhadores contratados sob o regime CLT.

A pejotização é legal?

Embora a contratação por PJ seja permitida pela legislação brasileira, a pejotização pode ser considerada ilegal se forem comprovados elementos característicos do vínculo empregatício, resultando em penalidades para a empresa contratante.

Qual é a diferença entre PJ e CLT?

A principal diferença está nos direitos e obrigações trabalhistas. Na contratação por PJ, os profissionais não possuem os mesmos direitos e garantias trabalhistas previstos na CLT, e as empresas têm redução nos custos e obrigações trabalhistas.

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