Conheça todos os tipos de vínculo empregatício segundo a legislação

O vínculo empregatício é um dos conceitos mais relevantes dentro da legislação trabalhista no Brasil.

Ele define a relação jurídica entre empregador e empregado, estabelecendo as bases para a concessão de direitos e a garantia de proteções legais aos trabalhadores.

Conforme descrito no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a configuração desse vínculo exige o cumprimento de critérios como subordinação, remuneração, pessoalidade e continuidade no serviço prestado.

Essa relação não apenas protege o trabalhador, mas também organiza as obrigações do empregador, promovendo maior segurança nas relações de trabalho.

Ao longo deste artigo, vamos explorar os diferentes tipos de vínculo empregatício, seus requisitos e as implicações legais envolvidas, destacando como a legislação evoluiu para abarcar modalidades mais recentes, como o teletrabalho.

Prepare-se para entender todos os detalhes que envolvem esse tema tão importante para o mercado de trabalho brasileiro.

O que é vínculo empregatício?

A definição de vínculo empregatício é um dos elementos mais importantes da legislação trabalhista brasileira.

Trata-se de uma relação jurídica estabelecida entre empregador e empregado, caracterizada por elementos específicos que garantem direitos e proteções legais ao trabalhador.

Confira abaixo o que diz o artigo 3º da CLT sobre vínculo empregatício:

“Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Parágrafo único – Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual”

Desse modo, os principais requisitos que compõem o vínculo empregatício incluem:

• Subordinação ao empregador
• Remuneração regular (onerosidade)
• Prestação pessoal de serviços
• Trabalho não eventual

A importância do vínculo empregatício reside na proteção legal oferecida aos trabalhadores.

Afinal, ele assegura direitos trabalhistas, como remuneração adequada, férias remuneradas e proteção contra demissões arbitrárias, contribuindo para a estabilidade das relações de trabalho no país.

Quais os tipos de Vínculo Empregatício?

No Brasil, existem diferentes modalidades de contratação que definem os regimes de trabalho entre empregadores e funcionários.

Cada tipo de vínculo empregatício possui características específicas que determinam os direitos e obrigações de ambas as partes.

Nesse sentido, os principais tipos de vínculo empregatício incluem:

• Contrato CLT (Carteira Assinada)
• Estágio
• Trabalho Autônomo
• Emprego Doméstico
• Teletrabalho

Confira mais detalhes sobre os 4 principais tipos de vínculos empregatícios na tabela abaixo, bem como a fundamentação legal de cada uma deles:

Além disso, como citamos anteriormente, para configurar um vínculo empregatício legítimo, alguns requisitos devem ser observados:

• Trabalho prestado por pessoa física
• Remuneração fixa
• Subordinação hierárquica
• Continuidade do serviço

A escolha correta do regime de trabalho é o primeiro passo para garantir os direitos do trabalhador e evitar problemas judiciais para o empregador.

Vínculo empregatício requisitos: características obrigatórias

As relações de emprego no Brasil são marcadas por requisitos que definem a natureza do vínculo empregatício de acordo com a CLT.

Compreender essas características é sempre uma boa estratégia para empregadores e trabalhadores garantirem seus direitos e responsabilidades.

Sendo assim, quais são os requisitos do vínculo empregatício? Na prática, eles são compostos por quatro elementos fundamentais:

• Subordinação
• Onerosidade
• Pessoalidade
• Não eventualidade

A subordinação representa a dependência do empregado em relação ao empregador, seguindo suas diretrizes de trabalho.

Em termos mais práticos, significa que o trabalhador está sujeito às orientações sobre local, método e horário de execução das atividades.

A onerosidade, por sua vez,  garante que o trabalho seja remunerado, estabelecendo uma troca financeira pelos serviços prestados.

O empregado recebe compensação pecuniária pelo seu esforço, diferenciando-se do trabalho voluntário.

A pessoalidade exige que o próprio trabalhador execute as atividades, sendo insubstituível. Ela impede a delegação integral das funções para terceiros, mantendo o vínculo exclusivo com o empregador original.

Finalmente, a não eventualidade representa a continuidade dos serviços, assegurando uma prestação regular e constante.

O trabalho deve ser realizado de forma habitual, beneficiando o empregador de maneira permanente.

Confira uma descrição para vínculo empregatício requisitos na tabela abaixo:

Quando todos esses elementos estão presentes, configura-se legalmente o vínculo empregatício, protegendo os direitos do trabalhador e estabelecendo as obrigações do empregador.

A partir daqui, no decorrer do nosso guia, vamos detalhar melhor os principais tipos de vínculos empregatícios que existem no ordenamento trabalhista brasileiro.

Vínculo empregatício CLT: características e requisitos

O contrato CLT representa o vínculo empregatício tradicional no Brasil, oferecendo uma estrutura legal sólida para os direitos trabalhistas.

Regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, este tipo de contrato garante proteção e estabilidade para milhões de trabalhadores brasileiros.

Nesse sentido, as principais características do vínculo empregatício CLT incluem:

• Carteira assinada com registro oficial
• Férias remuneradas anuais
• 13º salário garantido
• Contribuição ao FGTS
• Proteção previdenciária

A carteira assinada significa muito mais que um documento. Ela representa segurança jurídica e acesso a diversos benefícios trabalhistas.

Em termos mais práticos, o vínculo empregatício CLT permite que o trabalhador tenha seus direitos legalmente assegurados, o que não acontece, por exemplo, no trabalho informal.

Entre os benefícios do contrato CLT estão a estabilidade no emprego e a proteção contra demissões arbitrárias (sem justa causa).

Aproximadamente 70% dos trabalhadores no Brasil possuem este tipo de contrato, demonstrando sua importância no mercado de trabalho nacional.

Para que o contrato CLT seja considerado válido, os requisitos abaixo são obrigatórios no vínculo empregatício:

• Trabalho prestado de forma contínua
• Subordinação ao empregador
• Remuneração mensal
• Pessoalidade na prestação do serviço

Desde a Reforma Trabalhista, vale lembrar, os acordos e convenções coletivas se sobrepõem às regras da CLT, mas alguns direitos ainda são considerados inalienáveis e irrenunciáveis.

Vínculo empregatício estagiário: como funciona?

O contrato de estágio é uma importante ferramenta de formação profissional para estudantes no Brasil, sendo até mesmo obrigatório em alguns cursos.

Regulamentado pela Lei 11.788/2008, o estágio permite que jovens adquiram experiência prática em sua área de formação sem estabelecer vínculo empregatício tradicional.

Na prática, as principais características do vínculo empregatício estagiário incluem:

• Duração máxima de 2 anos em uma mesma empresa
• Carga horária entre 4 a 6 horas diárias
• Possibilidade de bolsa-auxílio variável
• Direito a 30 dias de férias a cada 12 meses
• Não há direito ao 13º salário
• Estagiários não têm direito ao PIS PASEP

Vale ressaltar que tanto o contrato de estágio quanto o contrato de aprendizagem não estabelecem vínculo empregatício tradicional, sendo instrumentos legais de formação profissional para jovens estudantes.

É por isso que estagiários e Jovens Aprendizes não têm direito a benefícios da CLT como o 13º salário e o abono salarial PIS PASEP.

Vínculo empregatício autônomo existe?

Não! O trabalho autônomo (ou informal), por sua própria natureza, não gera vínculo empregatício.

Na verdade, o trabalho autônomo representa uma modalidade de prestação de serviços marcada pela intermediação entre empresas, normalmente no modelo PJ e/ou MEI.

Sendo assim, um trabalhador autônomo atua por conta própria, assumindo os riscos da atividade profissional sem estabelecer vínculo empregatício tradicional.

Na prática, o contrato de prestação de serviços diferencia-se significativamente do modelo CLT, sendo regulado pelo Código Civil.

Por isso, essa modalidade exige atenção especial para evitar caracterização incorreta da relação de trabalho – o que pode levar à pejotização e a processos trabalhistas.

Abaixo, listamos as principais características do trabalhador autônomo:

• Autonomia na execução do serviço
• Responsabilidade pelos próprios resultados
• Ausência de subordinação hierárquica

A Lei nº 13.467/2017, mais conhecida como Reforma Trabalhista, trouxe mudanças consideráveis no artigo 442-B da CLT, esclarecendo aspectos da contratação de autônomos.

O objetivo é delimitar claramente os limites entre trabalho autônomo e vínculo empregatício. Veja abaixo:

“Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado”

Para garantir a legalidade da contratação, o contrato de prestação de serviços deve ser claro, especificando escopo, valores e condições.

As empresas devem estar atentas para não configurar vínculo empregatício disfarçado. Isso ocorre, por exemplo, quando o contratante estabelece um horário específico para o contratado prestar seus serviços.

Vínculo empregatício doméstica: o que diz a Lei?

O emprego doméstico no Brasil possui características particulares definidas pela Lei do Empregado Doméstico.

A Lei Complementar 150/2015 estabelece as principais regras para regulamentar essa modalidade de trabalho, garantindo diversos direitos aos trabalhadores domésticos.

Segundo a lei, para ser considerado empregado doméstico, o profissional precisa atender alguns requisitos específicos:

• Prestar serviços por mais de dois dias consecutivos na mesma residência
• Trabalhar de forma contínua e subordinada (diferenciando-se assim de um diarista)
• Realizar atividades no âmbito residencial
• Receber remuneração pelo serviço prestado

Portanto, para quem se pergunta vínculo empregatício doméstica quantos dias, a resposta é: mais de 2 dias consecutivos em uma mesma residência.

Com isso, a legislação garante aos empregados domésticos direitos como:

• Carteira de trabalho assinada
• Férias remuneradas
• 13º salário
• FGTS
• Limite de jornada de 44 horas semanais

A PEC das Domésticas representou um marco histórico, equiparando os direitos dos trabalhadores domésticos aos demais trabalhadores regidos pela CLT, promovendo maior proteção e valorização dessa categoria profissional.

Vínculo empregatício home-office e teletrabalho

O teletrabalho revolucionou a forma como as empresas brasileiras organizam suas equipes, particularmente após a pandemia de Covid-19.

Na prática, o trabalho remoto ganhou força significativa nos últimos anos, transformando o ambiente profissional e gerando novas modalidades de subordinação.

Nos últimos anos, por exemplo, o IBGE registrou um crescimento impressionante de mais de 50% no número de profissionais atuando à distância.

Sendo assim, como fica o vínculo empregatício em caso de teletrabalho e home office?

As modalidades de trabalho remoto contam com diversas características que as diferenciam do modelo presencial tradicional. São elas:

• Execução de atividades fora do ambiente físico da empresa
• Utilização de tecnologias de comunicação e informação
• Manutenção do vínculo empregatício
• Flexibilidade de localização e horários

Os benefícios do trabalho remoto são significativos para empregados e empresas.

• Por exemplo: pesquisas revelam que 90% dos profissionais consideram a flexibilidade imprescindível para equilibrar vida pessoal e profissional.

Além disso, estudos apontam um aumento de até 13,5% na produtividade dos colaboradores em teletrabalho.

A regulamentação do teletrabalho pela Reforma Trabalhista de 2017 estabeleceu diretrizes claras para essa modalidade. São elas:

• O teletrabalho deve ser expressamente previsto no contrato de trabalho
• O empregador não é responsável pelas despesas de retorno ao trabalho presencial, salvo se houver acordo entre as partes
• O empregado pode prestar serviços por jornada, produção ou tarefa
• O tempo de uso de equipamentos fora da jornada de trabalho não é considerado tempo à disposição, exceto se houver acordo

Contratação com vínculo empregatício: como fazer?

A documentação trabalhista cumpre um papel de inegável importância na formalização do emprego no Brasil.

Cada etapa da contratação requer atenção especial para garantir a conformidade legal e proteger os direitos tanto do empregador quanto do trabalhador.

Os principais elementos legais na contratação incluem:

• Assinatura da Carteira de Trabalho
• Realização de exame médico admissional
• Cadastro no sistema e-Social
• Registro formal do contrato de trabalho

Sob o mesmo ponto de vista, a legislação estabelece requisitos para caracterizar o vínculo empregatício, considerando cinco elementos obrigatórios:

• Subordinação
• Onerosidade
• Trabalho por pessoa física
• Pessoalidade
• Não eventualidade

Para garantir a regularidade, os empregadores devem manter documentação detalhada e atualizada, incluindo:

A Reforma Trabalhista de 2017 introduziu mudanças importantes, incluindo novas modalidades de contratação e regulamentações mais claras para diferentes tipos de vínculos empregatícios.

Por isso, recomendamos que empregadores e empregados estejam atualizados sobre essas regulamentações para evitar problemas legais.

Descumprimento de vínculo empregatício e suas consequências

As multas trabalhistas representam um risco significativo para empresas que negligenciam seus deveres legais.

A fiscalização do trabalho atua rigorosamente para garantir os direitos dos trabalhadores, podendo impor penalidades severas aos empregadores que descumprem as normas trabalhistas.

Na prática, a falta de registro de empregados pode resultar em múltiplas sanções. 

Os tribunais trabalhistas geralmente reconhecem o vínculo empregatício nos julgamentos, obrigando as empresas a pagarem indenizações retroativas, incluindo contribuições previdenciárias, seguro-desemprego e outros benefícios devidos.

As consequências legais são amplas: desde o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) até bloqueios de bens empresariais.

Da mesma forma, os empregadores podem ser obrigados a indenizar trabalhadores por descumprimento de acordos coletivos, atrasos salariais ou não concessão de aumentos, além de perderem certidões negativas obrigatórias para operações comerciais.

O que descaracteriza o vínculo empregatício?

O vínculo empregatício é uma relação jurídica entre empregador e empregado caracterizada por cinco elementos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): pessoalidade, subordinação, onerosidade, habitualidade e prestação de serviços por pessoa física.

A ausência de um ou mais desses elementos pode descaracterizar essa relação. Veja os principais pontos:

• Ausência de Subordinação: Não há vínculo empregatício se o trabalhador não estiver sujeito a ordens, supervisão ou controle por parte do contratante. Autônomos e profissionais liberais, por exemplo, têm autonomia na execução de suas atividades.
• Inexistência de Onerosidade: O vínculo exige que o trabalho seja remunerado. Se não há pagamento regular ou se o trabalho é voluntário, não se caracteriza vínculo empregatício.
• Falta de Habitualidade: Trabalhos esporádicos, eventuais ou pontuais, sem regularidade ou continuidade, não configuram vínculo empregatício. Um exemplo seria um prestador de serviço que realiza trabalhos apenas em ocasiões específicas.
• Trabalho por Pessoa Jurídica: Quando o serviço é prestado por uma pessoa jurídica (PJ), em vez de uma pessoa física, o vínculo empregatício não se aplica. Contudo, é importante observar se há fraude na contratação para mascarar uma relação de emprego.
• Autonomia do Trabalhador: Se o trabalhador pode determinar seus próprios horários, escolher os métodos de trabalho e não está integrado à estrutura da empresa, trata-se de uma relação de prestação de serviços autônoma.
• Ausência de Exclusividade: A exclusividade não é obrigatória para descaracterizar o vínculo empregatício, mas pode ser um indício importante de autonomia quando o trabalhador presta serviços para diversos contratantes.
• Contrato de Prestação de Serviços: Um contrato formal de prestação de serviços pode reforçar a natureza não empregatícia da relação, desde que não haja elementos que indiquem subordinação ou pessoalidade.
• Atividades de Natureza Familiar ou Beneficente: Trabalhos realizados por familiares sem caráter habitual ou como parte de convivência familiar, bem como ações voluntárias, geralmente não configuram vínculo empregatício.

A análise da configuração ou descaracterização do vínculo empregatício é realizada com base nos fatos e na natureza da relação, independentemente de como ela é formalmente descrita pelas partes.