O regime de sobreaviso é uma modalidade de trabalho bastante popular no Brasil, onde o colaborador deve permanecer à disposição do empregador mesmo durante seus períodos de descanso.
A legislação trabalhista, por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regulamenta esse regime, garantindo direitos importantes aos trabalhadores.
- Por isso, muitos se perguntam: quais são meus direitos no regime de sobreaviso?
No artigo abaixo, vamos explorar todos os detalhes sobre o sobreaviso CLT, incluindo os direitos assegurados, a diferença em relação à prontidão e as implicações na remuneração, que corresponde a 1/3 do valor da hora normal.
Compreender seus direitos é o primeiro passo para assegurar uma relação de trabalho mais justa e transparente. Acompanhe e fique por dentro!
O que é o regime de sobreaviso?
O regime de sobreaviso caracteriza-se como uma modalidade de trabalho onde o colaborador deve permanecer disponível para o empregador durante períodos de descanso.
Isso significa que, embora não esteja realizando sua jornada de trabalho efetiva, o trabalhador permanece em estado de prontidão para receber uma convocação a qualquer momento.
Esse regime, criado inicialmente para os ferroviários, hoje se estende a diversas categorias profissionais, conforme estipulado pela Súmula 428 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
A escala de sobreaviso deve durar no máximo 24 horas, de acordo com o parágrafo 2° do artigo 244 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Durante esse período, a remuneração é calculada à razão de 1/3 do salário normal do colaborador.
- Ou seja, se um trabalhador recebe R$ 10,00 por hora em sua jornada regular, isso resulta em R$ 3,33 a mais por hora em sobreaviso.
As horas de sobreaviso não são contabilizadas como horas extras, já que não se referem a trabalho efetivo, mas quando o colaborador é convocado, inicia-se a contagem.
Nestes casos, o pagamento deve ser feito com um adicional mínimo de 50% sobre a hora normal, conforme as convenções coletivas.
Para que o regime seja implementado na prática, tanto a empresa quanto o trabalhador devem entrar em acordo sobre a jornada e suas limitações.
Além disso, as horas trabalhadas durante a convocação devem ser consideradas para o cálculo de verbas trabalhistas, como 13º salário, férias e aviso prévio.
Sobreaviso CLT: o que diz a Lei?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante vários direitos aos trabalhadores sob o regime de sobreaviso, promovendo um equilíbrio necessário entre a disponibilidade do trabalhador e a sua compensação.
Entre os principais direitos, destaca-se o pagamento de um terço do valor da hora normal por cada hora de sobreaviso.
“§ 1º Considera-se “extranumerário” o empregado não efetivo, candidato efetivação, que se apresentar normalmente ao serviço, embora só trabalhe quando for necessário. O extranumerário só receberá os dias de trabalho efetivo. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)
§ 2º Considera-se de “sobre-aviso” o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de “sobre-aviso” será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de “sobre-aviso”, para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal.”
Vale ressaltar que a jornada máxima de trabalho sob o regime de sobreaviso deve ser de até 24 horas, conforme estipulado na legislação trabalhista.
Além disso, as horas de sobreaviso não são contabilizadas como horas extras a menos que o trabalhador seja convocado após ter cumprido sua jornada de trabalho regular.
Desde a Reforma Trabalhista, as convenções e acordos coletivos de trabalho se sobrepõem às regras da CLT na maioria dos casos.
- Por exemplo: segundo a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) do Sindpd-SP, profissionais da área de TI em São Paulo recebem um adicional de 75% para as primeiras duas horas após o término da jornada e de 100% para cada hora excedente.
Para estes profissionais, a CCT também determina que a remuneração extra durante sábados, domingos e feriados seja sempre de 100% do valor normal.
Em síntese, os direitos CLT relacionados ao sobreaviso incluem:
- Cobrança de 1/3 do salário por hora de sobreaviso
- Definição clara da jornada de trabalho, que não deve ultrapassar 24 horas
- Direito a remuneração adicional em situações específicas, como sábados e feriados
- Comunicação formal sobre o início e o fim do período de sobreaviso
O cumprimento adequado desses direitos favorece tanto os trabalhadores quanto as empresas, garantindo um ambiente de trabalho mais justo e equilibrado.
Diferença entre sobreaviso e prontidão na CLT
Embora muita gente utilize as expressões “sobreaviso” e “prontidão” como sinônimas, elas possuem significados bem diferentes de acordo com a CLT.
O regime de sobreaviso, em primeiro lugar, permite que o trabalhador passe a maior parte do tempo fora do local de trabalho, aguardando uma convocação.
Este trabalhador tem um limite máximo de disponibilidade de até 24 horas, recebendo um adicional de 1/3 do valor da sua hora normal de salário, independentemente de ser chamado.
No regime de prontidão, a situação é distinta. Aqui, o trabalhador deve ficar nas dependências da empresa, à disposição para atender qualquer demanda.
Com um tempo máximo de 12 horas para essa disponibilidade, o empregado em prontidão recebe uma remuneração de 2/3 do valor da hora normal.
Assim, a principal diferença entre sobreaviso e prontidão reside nas condições de trabalho e na remuneração recebida, moldando as obrigações de cada trabalhador.
Veja abaixo o que diz a CLT:
” § 3º Considera-se de “prontidão” o empregado que ficar nas dependências aguardando ordens. A escala de prontidão será, no máximo, de doze horas. As horas de prontidão serão, para todos os efeitos, contadas à razão de 2/3 (dois terços) do salário-hora normal”
Na prática, ambos os regimes inserem-se nos direitos garantidos pela CLT e apresentam especificidades em casos de convocação.
- Por exemplo, se um empregado for chamado após sua jornada normal de trabalho, as horas devem ser pagas como extras, com um adicional mínimo de 50%.
Remuneração do sobreaviso: como funciona?
A remuneração do sobreaviso é um direito garantido aos trabalhadores que permanecem à disposição da empresa durante um determinado período, mesmo não atuando efetivamente.
Conforme a legislação, esse período é remunerado a uma proporção de 1/3 do valor da hora normal de trabalho.
- Por exemplo, se um trabalhador tem um salário hora de R$10, a remuneração do sobreaviso será R$3,33 por cada hora em que permanece de prontidão.
Vale observar que a compensação ocorre apenas enquanto o trabalhador não é convocado para realizar suas tarefas.
Assim que ele recebe a convocação, passa a receber o valor integral de suas horas de trabalho, acrescido da remuneração de sobreaviso já computada, caso aplicável.
O cálculo da remuneração do sobreaviso é simples: multiplica-se 1/3 do valor da hora normal pelo total de horas que o trabalhador se encontra à disposição.
- Para ilustrar, suponha que um técnico de TI, que tem como hora normal o valor de R$9,09, receberá R$3,03 por cada hora de sobreaviso.
Veja mais detalhes na tabela abaixo:
| Descrição | Valor |
|---|---|
| Valor da hora normal de um técnico de TI | R$ 9,09 |
| Remuneração do sobreaviso (1/3 do valor hora) | R$ 3,03 |
| Número máximo de horas seguidas de sobreaviso | 24 horas |
Desde a Reforma Trabalhista, as regras podem variar de acordo com convenções coletivas e outras normas aplicáveis a cada categoria.
Limitações e condições do regime de sobreaviso
O regime de sobreaviso apresenta algumas limitações importantes que devem ser observadas para garantir condições de trabalho justas e adequadas aos profissionais.
Um aspecto que não deve ser ignorado é a proibição de que o período em sobreaviso exceda 24 horas.
Cada escala de sobreaviso deve respeitar esse limite, assegurando que o trabalhador tenha descanso adequado entre suas jornadas de trabalho.
As condições em que o sobreaviso será aplicado devem ser rigorosamente definidas em contratos ou acordos coletivos, o que ajuda a prevenir mal-entendidos e promove segurança jurídica para ambas as partes.
Além disso, a legislação estabelece que as horas de sobreaviso devem ser contadas à razão de 1/3 do salário normal, o que garante uma remuneração justa ao trabalhador que se encontra nessa situação.
Confira mais considerações sobre o regime de sobreaviso abaixo:
- A cada três horas de sobreaviso equivalem a uma hora efetiva de trabalho, conforme decisões judiciais.
- Entre duas jornadas de trabalho, incluindo a cumprida em regime de sobreaviso, deve haver um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso.
- As horas em que o trabalhador está em sobreaviso devem ser convertidas em banco de horas à razão de um terço da hora normal de trabalho.
Segundo a CLT, o tempo de atendimento durante o sobreaviso, quando acionado, deve ser remunerado como hora extra.
A jurisprudência tende a não reconhecer o período em sobreaviso como tempo de trabalho se o profissional não for acionado, o que enfatiza a relevância de se esclarecer as condições de trabalho adicionais nos respectivos acordos.
Por fim, o regime de sobreaviso não se aplica a servidores em cargo em comissão ou função comissionada e que estejam em regime de teletrabalho.
Comunicação no sobreaviso e sua importância
A comunicação no sobreaviso é o principal elemento utilizado para manter a clareza nas expectativas e procedimentos relacionados ao trabalho.
Em termos mais práticos, as empresas devem garantir que seus colaboradores estejam bem informados sobre as regras de trabalho, o que inclui a forma como são feitas as convocações.
Isso ajuda a evitar mal-entendidos e assegura que todos saibam quando e como devem estar disponíveis.
A evolução das tecnologias de informação e comunicação transformou a maneira como os trabalhadores interagem com suas funções.
A utilização de dispositivos móveis e tecnologias portáteis oferece liberdade, permitindo que os colaboradores permaneçam alertas e disponíveis durante o sobreaviso, sem a necessidade de presença física nas instalações da empresa.
Seja como for, as empresas devem estabelecer canais de comunicação eficazes. Os canais devem ser rápidos e diretos, permitindo que os colaboradores sejam acionados quando necessário.
Tecnologia no regime de sobreaviso
Como citamos acima, a tecnologia permite que colaboradores permaneçam disponíveis de qualquer lugar, o que facilita o contato por meio de ferramentas de comunicação, como mensagens instantâneas e chamadas de vídeo em meio ao regime de sobreaviso.
O avanço oferece maior flexibilidade e agilidade na gestão de tarefas, especialmente em um cenário de trabalho remoto.
A Lei 12.551, de dezembro de 2011, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), equiparando a subordinação exercida por meios telemáticos àquela realizada de forma presencial.
A alteração faz com que a comunicação feita por dispositivos móveis tenha o mesmo peso legal que as interações físicas, exigindo que as empresas respeitem os direitos trabalhistas mesmo fora do ambiente de escritório.
No entanto, as empresas devem definir exatamente como a tecnologia será utilizada durante o regime de sobreaviso. Tal definição pode incluir:
- Limitações no uso de ferramentas de comunicação para evitar a sobrecarga dos colaboradores.
- Especificação das horas em que o colaborador realmente precisa estar disponível.
- Clareza quanto à remuneração devido às atividades de sobreaviso, que deve ser atenta às últimas decisões judiciais, como a do TST.
A revisão da jurisprudência sobre este tema destaca a importância de regulamentações que protejam os trabalhadores, uma vez que a utilização constante de tecnologia pode gerar um ambiente de pressão e estresse.
Ao integrá-las ao cotidiano, empresas e colaboradores devem colaborar para garantir um equilíbrio saudável entre trabalho e descanso.
Benefícios do sobreaviso para trabalhadores e empresas
O regime de sobreaviso apresenta benefícios tanto para trabalhadores quanto para empresas.
Para os empregadores, a flexibilidade no trabalho é um elemento importante, permitindo a disponibilidade imediata de funcionários em serviços que exigem resposta rápida, como medicina e tecnologia da informação.
Os trabalhadores, por sua vez, podem usufruir de uma remuneração adicional sem comprometer suas folgas habituais.
O pagamento correspondente ao período de sobreaviso é de 1/3 do salário, ou um valor superior estabelecido em acordos coletivos, refletindo um incentivo para o trabalhador.
- Pagamento de 1/3 do salário para o período de sobreaviso.
- Recebimento do salário normal ao ser chamado para trabalhar durante o sobreaviso.
- Comunicação realizada através de diversos meios, como telefone e aplicativos.
- Limite de 24 horas para a duração do regime de sobreaviso.
Combinados, esses fatores fazem do sobreaviso um mecanismo benéfico, permitindo uma gestão eficaz dos recursos humanos e uma compensação justa para os trabalhadores em períodos de disponibilidade.
O que diz a Súmula 428 do TST sobre o sobreaviso?
A Súmula 428 do TST é uma importante evolução na regulamentação do regime de sobreaviso, tendo sido alterada em 14 de setembro de 2012.
Ela amplia o conceito de sobreaviso, incluindo não apenas trabalhadores ferroviários, mas diversas outras categorias profissionais.
Com isso, ela garante que o trabalhador está à disposição da empresa, independentemente do local em que se encontra, contanto que se mantenha disponível para atender a eventuais convocações.
Uma das principais inovações adotadas pela Súmula 428 do TST inclui a redução do período de sobreaviso de 24 horas, permitindo que a disponibilidade se dê a qualquer momento.
Além disso, a remuneração durante o sobreaviso é fixada em um terço do salário-hora, multiplicada pelas horas em que o empregado permanece à disposição.
Caso o trabalhador seja acionado durante esse tempo, ele terá direito a receber horas extras, garantindo uma compensação justa por sua disponibilidade.
Ademais, a súmula esclarece que o uso de ferramentas telemáticas ou informatizadas, por si só, não caracteriza a situação de sobreaviso, a menos que haja um controle efetivo por parte do empregador.
O detalhe serve para manter a clareza nas relações de trabalho, tanto para trabalhadores quanto para empregadores, assegurando que as condições de trabalho estejam bem definidas e respeitadas.
