Imagina não termos nenhum tipo de ferramenta para que os direitos e deveres, tanto do trabalhador quanto da empresa, sejam debatidos? Isso seria muito difícil, mas hoje, felizmente, temos as convenções coletivas de trabalho.
Infelizmente, poucas pessoas conhecem do que se trata uma convenção coletiva e tampouco os seus benefícios e como funciona. Por isso, o Genyo trouxe mais informações sobre essa temática.
Para ajudar no entendimento, foram separados 7 tópicos e dentro deles será abordado uma definição sistemática de convenções coletivas, a sua finalidade e importância, quando acontecem, termos relevantes para o assunto, a diferença entre elas e os acordos coletivos, as convenções versus a CLT exemplos de convenções coletivas.
O que são convenções coletivas?
As convenções coletivas de trabalho trata-se de uma espécie de acordos normativos, intermediados por um sindicato (que varia entre as classes). Com isso, as empresas e funcionários podem realizar este ato jurídico para estabelecer regras.
Também chamado de CCT, estas convenções coletivas são organizadas por meio de uma classe específica e sindicalizada. Ou seja, precisa ter a intermediação de um respectivo sindicato para que tudo ocorra.
Paralelo a isso, a título de informação, o fato da empresa realizar uma atividade econômica em determinado setor é o suficiente para enquadrar a mesma em uma categoria sindical.
Por isso, motoristas de caminhão empregados por um supermercado não podem exigir o cumprimento da convenção coletiva organizada e realizada pelo sindicato representativo dos motoristas e das empresas de transporte rodoviário de cargas.
Paralelo a isso, um sindicato é um tipo de associação organizada por pessoas que fazem parte de um mesmo segmento trabalhista. Com isso, eles estarão representando outros trabalhadores e fazendo com que seja posto em pauta tópicos relevantes para a prestação de serviços.
Qual a finalidade das convenções coletivas de trabalho?
A finalidade, ou melhor dizendo, o objetivo geral das convenções coletivas é representar os trabalhadores mediante as suas empresas. Com isso, poder lutar as causas para conseguir atender as necessidades dos funcionários.
Para isso, elas possuem um importante papel no que diz respeito à gestão empresarial de muitos setores. Com isso, as atividades são vastas, indo desde os Recursos Humanos até, por exemplo, para questões financeiras na gestão de custos.
No entanto, o mais importante (segundo a opinião de muitos) está nas conquistas que é possível conseguir por meio das convenções coletivas. Exemplo disso são os ajustes no piso salarial, jornada de trabalho, normas, benefícios, as regras para as funções e, sobretudo, os deveres e direitos do trabalhador.
Todos esses pontos são de interesse de todos os trabalhadores, afinal, sempre tem algo que não concordamos com algum ponto da lei ou de como as coisas estão sendo feitas até este momento. No entanto, é preciso de organização para que seja possível lutar por estas causas e por isso existem as convenções coletivas de trabalho.
Apesar disso, as convenções não poderão modificar as condições mínimas de trabalho previstas para o empregado. Com isso, repouso semanal remunerado, salário mínimo, férias e segurança do trabalho não são pautas válidas.
A importância das convenções coletivas de trabalho
Como já iniciamos no final do tópico anterior, sem as convenções coletivas não seria possível ter um “espaço” para que esses pontos fossem debatidos. Por isso, ela é extremamente importante para que os sindicatos, juntamente com os colaboradores, tenham voz.
Por meio delas, muitas conquistas e direitos são agregados para os trabalhadores, sendo algo extremamente necessário com o passar do tempo para que seja possível ter boas evoluções para o mundo laboral.
Além disso, ela se mostra como um ótimo espaço de debate e criação de relações entre os trabalhadores. Nesse cenário, é possível que a organização seja um resultado previsto, já que todos estarão envolvidos e unidos para as causas. Sem falar de um melhor relacionamento interpessoal entre funcionário e patrão por conta de haver um intermediador para isso.
No entanto, não é apenas para os colaboradores que as vantagens são direcionadas. Para os empregadores, existe a possibilidade de flexibilização de direitos de trabalho, podendo fazer com que eles sejam adequados às suas necessidades.
Para exemplificar, após algumas lutas, a portaria 671/21 autoriza a marcação de ponto por sistemas alternativos, ou seja, legaliza o sistema de registro de ponto eletrônico, que pode ser encarado como um benefício para a empresa, sobretudo para a rotina administrativa do RH. No entanto, não deixa de ser uma facilidade gerada para o colaborador.
Além desse caso, as regras para o trabalho externo, jornadas alternativas e home office são outros exemplos de flexibilizações e beneficiaram as empresas.
Por fim, é extremamente fundamental que a equipe de Recursos Humanos da empresa conheça a CCT e se responsabilize por aplicar as regras da convenção coletiva de trabalho. Com isso, conseguem evitar qualquer passivo trabalhista e a geração de multas ou outras sanções que possam vir a prejudicar a corporação.
Quando acontece as convenções coletivas?
Para que a estruturação e ordem sejam mantidos, é necessário certa periodicidade para o acontecimento das convenções coletivas. Por isso, elas devem ocorrer uma vez ao ano, e não podem ultrapassar o período de dois anos entre elas. Com isso, é possível um certo atraso por conta da logística e disponibilidade, mas nunca por dois anos.
No entanto, não se pode ultrapassar o período, mas se for necessário esse tempo pode ser antecipado a depender da necessidade de exposição de cada parte.
Nesse período, é importante falar que o processo é feito entre o Sindicato Laboral e o Sindicato Patronal. Sendo assim, o primeiro defende os interesses do trabalhador e o segundo defende os da empresa.
Voltando para a questão do momento em que ela acontece, as convenções coletivas ocorrem em um dia conhecido como “Data Base”. Este termo se refere ao período em que os sindicatos representantes das categorias devem requerer, revisar, alterar ou até mesmo extinguir normas contidas dos instrumentos normativos de sua categoria.
Termos importantes sobre as convenções coletivas que todo profissional de RH deve saber
Em todos os assuntos é possível encontrar palavras-chave que podem ser consideradas as mais importantes do tema, sem elas não será possível compreender o assunto completamente, ou pelo menos parte dele.
Como vimos ao decorrer do artigo, saber o que é e como se comporta um sindicato, tanto o laboral como o patronal e entender o que é Data Base é interessante para começarmos a rebuscar o nosso conhecimento. Por isso, trouxemos mais três termos para auxiliar a compreensão das convenções coletivas:
O Dissídio Coletivo
Assim como devemos entender o conceito da Data Base, outro termo necessário para o entendimento do assunto é o Dissídio Coletivo.
Dessa forma, os Dissídios Coletivos são ações ajuizadas no Tribunal, este momento é necessário para solucionar conflitos entre as partes, ou seja, quando não há possibilidade de acordo na data-base entre as partes.
Com isso, patrões e trabalhadores levam a questão à Justiça do Trabalho. Quando o processo é levado a julgamento, caberá à Justiça do Trabalho promulgar uma sentença normativa que terá vigência em lugar do acordo que poderia ser estabelecido na convenção.
Se as partes estiverem em âmbito regional, a ação é processada no Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Ademais, se for de nível nacional, tramita no Tribunal Superior do Trabalho (TST).
No entanto, a negociação coletiva que ocorre na convenção é comumente confundida com o dissídio coletivo e com o acordo coletivo. No entanto, vamos explicar melhor sobre isso no próximo tópico.
Acordo e Convenção Coletiva de Trabalho (ACT)
O ACT é o instrumento legal utilizado para regular as relações de trabalho entre os empregados e empregadores, firmado por meio do sindicato (representando a categoria), anualmente ou conforme o interesse das partes.
Dessa forma, suas cláusulas devem ser cumpridas por todas as empresas e funcionários que ocupam a base dos sindicatos que assinam, já que possuem o reconhecido valor legal.
Pauta de reivindicações
A “Pauta de Reivindicações” se trata de um documento que contém a proposta de modificação e inserção de cláusulas no ACT, geralmente enviada às empresas antes da data base para que já estejam preparados.
Ela é construída a partir de uma pesquisa tradicionalmente feita entre os trabalhadores. Por fim, a redação final da pauta é decidida em assembleia geral, convocada pelo sindicato.
Desta forma, a Pauta de Reivindicações tem o objetivo e finalidade de nortear as negociações entre sindicato e empresa, que poderá resultar em um acordo, além de, claro, explanar os anseios da categoria representada.
Por conseguinte, quanto maior a participação dos trabalhadores na construção da pauta, maior será o número de informações e com isso o seu respaldo aumentará, bem como a possibilidade de ela efetivamente representar seus anseios.
A diferença entre convenções coletivas e os acordos coletivos
Como foi dito anteriormente, muitas pessoas confundem o dissídio coletivo, que já foi explicado, com as convenções coletivas e com o acordo coletivo.
No entanto, é muito simples diferenciá-los. As convenções coletivas são o que estamos falando desde o início, ou seja, o momento em que uma categoria, por meio do sindicato, expressa a sua voz podendo vir a firmar novas regras ou fazer alterações.
Paralelo a isso temos os acordos coletivos, que são normas acordadas entre uma ou mais empresas juntamente com o sindicato dos trabalhadores de determinada categoria. Com isso, o que foi estabelecido é vigente apenas para as empresas envolvidas, de forma mais restrita, sem o envolvimento do sindicato laboral e patronal.
Ou seja, as personas envolvidas são literalmente os trabalhadores e as empresas (ou a empresa), sem a representatividade de um sindicato. Com isso, é correto afirmar que um acordo coletivo tem uma dimensão menor do que aquela gerada pelas convenções, já que não existe a participação de uma entidade.
As convenções coletivas X a Consolidação das Leis Trabalhistas
Muitas pessoas têm dúvidas quanto à “hierarquia” e poder de decisão das duas, se questionando quem tem mais poder de decisão a respeito de um determinado assunto.
Com a Reforma Trabalhista, a convenção coletiva de trabalho e o acordo coletivo passaram a prevalecer sobre a CLT. Com isso, as regras passam a valer ainda que o que estiver estabelecido nas redações da Consolidação das Leis do Trabalho seja contrário.
No entanto, apesar de ser uma notícia boa, é preciso calma, já que nada será validado sem que as decisões tomadas sejam justas.
Além disso, a CLT reconhece a prática e a negociação está prevista nos artigos 611 e 625, que estipulam as formalidades necessárias para que os acordos possam valer, assim como o seu prazo de vigência
O que acontece se a empresa não seguir a convenção coletiva?
Em caso de descumprimento, o Ministério do Trabalho e Previdência deve ser acionado o mais rápido possível para realizar uma fiscalização.
Dessa forma, caso fique comprovado o não cumprimento das condições de trabalho acordadas, a organização estará sujeita a pagar duas multas diferentes: a multa prevista no acordo coletivo e a multa praticada pelo órgão.
Exemplo de convenções coletivas
Como vimos, as convenções ocorrem por diversos motivos. Com isso, pode ser levantado inúmeros pontos para serem debatidos e encontrar um consenso entre as partes.
Um exemplo recente de convenção foi a mediada pelo Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica e Cursos de Formação do Estado de São Paulo – SESVESP. Por meio do Extrato do Termo Aditivo foi possível identificar as pautas organizadas que foram debatidas.
Neste caso, as cláusulas abrangeram o reajuste salarial e salários normativos, organizados por cargo, piso e gratificação. Além disso, as formas e prazos dos salários também estão na lista, assim como o fechamento da folha de pagamento e as gratificações, adicionais e auxílios como vale alimentação, cesta básica, assistência médica e outros.
A partir disso, podemos ter conhecimento do que foi estabelecido e do que entrou em vigor. Ao total foram 17 cláusulas e ao final é possível ter o conhecimento das pessoas envolvidas neste processo por meio dos seus nomes e cargos dentro do sindicato.
Conclusão
Após a leitura, conseguimos entender como funcionam as convenções coletivas e suas principais informações de relevância para o RH. Dessa forma, para ajudar ainda mais esses profissionais, o Genyo oferece um aplicativo tecnológico para auxiliar no registro de ponto, bem como na organização do calendário da sua empresa
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