Veja o que fazer em caso de FGTS atrasado pela empresa

O FGTS, ou Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, é um direito trabalhista inegociável que garante proteção ao trabalhador em diversas circunstâncias, como em situações de demissão sem justa causa.

No entanto, muitos brasileiros têm se deparado com o problema do FGTS atrasado, uma questão que pode gerar insegurança e preocupações financeiras.

Por isso, no artigo abaixo, vamos abordar como proceder em caso de atrasos nos depósitos de FGTS, esclarecendo os direitos trabalhistas que você possui!

Além disso, vamos mostrar tudo que você precisa saber sobre o processo de consulta FGTS e possíveis soluções para esse impasse.

Siga com a gente e descubra todos os caminhos para assegurar seu direito!

O que é FGTS e sua importância

O FGTS, ou Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, é um direito assegurado pela legislação brasileira que visa proteger o trabalhador em situações de vulnerabilidade, como demissões involuntárias.

Os empregadores são obrigados a realizar um depósito mensal correspondente a 8% do salário de seus funcionários em contas vinculadas ao FGTS.

A prática assegura que os trabalhadores tenham acesso a recursos financeiros em momentos críticos.

A importância do FGTS vai além do fato do programa trabalhista ser considerado uma espécie de “poupança forçada“.

De antemão, podemos dizer que o FGTS serve como um suporte durante períodos em que o trabalhador pode enfrentar desafios financeiros, seja devido à perda de emprego, necessidade de compra da casa própria, doenças graves e situações de calamidade pública.

Por isso, a falta de depósito mensal pode prejudicar seriamente a estabilidade financeira, resultando em dificuldades significativas durante a transição entre empregos ou em situações de emergência.

Além disso, o FGTS pode ser utilizado em diversas situações benéficas, como:

• Aquisição de imóvel, seja para compra ou construção;
• Pagamentos relacionados a tratamento de saúde;
• Emergências financeiras em geral, como situações de calamidade pública.

Por exemplo: no primeiro semestre de 2024, o saque emergencial do FGTS foi liberado para os gaúchos que foram afetados pelas fortes choves que assolaram o Rio Grande do Sul no período.

Assim, a importância do FGTS não se limita apenas ao aspecto da segurança financeira, mas também à possibilidade de melhoria na qualidade de vida dos trabalhadores brasileiros.

FGTS e os direitos trabalhistas: Quem pode receber?

Uma das principais dúvidas sobre o Fundo de Garantia é a seguinte: quem tem direito ao FGTS?

Quanto a isso, a legislação trabalhista não poderia ser mais clara: todos os trabalhadores com carteira assinada têm direito ao FGTS, independentemente do valor de remuneração.

Por outro lado, trabalhadores autônomos, informais e microempreendedores individuais (MEIs) não têm direito ao FGTS. O mesmo se aplica a categorias profissionais não regidas pela CLT.

As regras são estabelecidas na CLT e na Lei nº 8.036/90. Veja abaixo:

“CLT: O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.

Lei nº 8.036/90: O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.”

Em termos mais práticos, o FGTS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, é um instrumento importante que oferece segurança financeira nas situações de demissão.

Além de prover recursos em caso de demissão, o FGTS serve como um recurso para obtenção de créditos, como aqueles destinados a financiamentos imobiliários.

Sendo assim, o não depósito do FGTS por parte do empregador pode prejudicar o trabalhador, que deve estar ciente de seus direitos.

Se os depósitos do FGTS não forem realizados, o trabalhador poderá buscar a justiça para reivindicar seu direito.

Existe também a possibilidade de receber a multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS, que é um direito garantido na rescisão contratual.

Quando o FGTS é depositado?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é depositado mensalmente na conta do trabalhador.

Esse depósito corresponde a 8% do salário bruto do trabalhador formal, ou seja, aquele que possui carteira assinada.

O dinheiro do FGTS fica guardado para o trabalhador e pode ser utilizado em algumas situações específicas, como demissão sem justa causa, entre outras.

Vale lembrar que o dinheiro do FGTS não é um salário extra e não pode ser sacado livremente, apenas nas situações permitidas pela lei.

Quais os motivos para o atraso no pagamento do FGTS?

O atraso no pagamento do FGTS pode ser causado por uma série de fatores que afetam tanto as empresas quanto os trabalhadores.

Sendo assim, antes de tomar qualquer atitude, é essencial identificar as principais causas do atraso para que a situação possa ser resolvida de maneira adequada.

Abaixo, listamos alguns dos principais motivos que podem levar a atrasos no pagamento do FGTS:

• Problemas financeiros da empresa: Muitas vezes, as dificuldades econômicas enfrentadas por uma empresa podem levar ao não cumprimento das obrigações de pagamento, resultando em atraso no pagamento do FGTS.
• Erros nos cálculos: Um erro na apuração dos valores devidos pode ocasionar o não repasse do FGTS no prazo correto, evidenciando a importância de uma gestão contábil precisa.
• Má-fé por parte do empregador: Infelizmente, alguns empregadores podem deliberadamente atrasar ou deixar de realizar os depósitos do FGTS, o que é uma infração grave às leis trabalhistas.
• Transição para novas tecnologias: A implementação de sistemas como o FGTS Digital, embora traga melhorias, pode causar dificuldades temporárias, impactando o cumprimento dos prazos estabelecidos.

Seja qual for o motivo do atraso, o acompanhamento regular dos depósitos evita surpresas e permite que ações corretivas sejam tomadas ao identificar problemas financeiros relacionados ao atraso no pagamento do FGTS.

FGTS atrasado: Como consultar?

Agora, chegamos a um dos pontos mais importantes do nosso guia: como consultar se o FGTS está atrasado?

Felizmente, o trabalhador tem à disposição várias formas de consultar a regularidade dos depósitos do FGTS.

Entre as opções disponíveis, o aplicativo Caixa Trabalhador se destaca pela facilidade de acesso e rapidez.

Utilizando o aplicativo, é possível visualizar o extrato do FGTS e verificar se existem algum débito FGTS. Veja abaixo o passo a passo:

• Baixe o aplicativo Caixa Trabalhador: O aplicativo está disponível para Android e iOS.
• Acesse o aplicativo: Abra o aplicativo e faça login com seu CPF e senha. Caso não seja cadastrado, siga as instruções para criar uma conta.
• Acesse o menu “FGTS”: Na tela principal, selecione a opção “FGTS”.
• Visualize o extrato: Clique em “Extrato” para ver o histórico de depósitos do FGTS.
• Verifique os depósitos: Analise as datas dos depósitos e os valores creditados.
• Identifique possíveis atrasos: Se você perceber que algum depósito está faltando ou que o valor está incorreto, entre em contato com o seu empregador.

Outra alternativa viável é o uso do internet banking da Caixa Econômica.

Por meio dessa plataforma, o usuário pode acessar o extrato do FGTS e monitorar qualquer inconsistente.

Além disso, os extratos do FGTS são enviados mensalmente, possibilitando um acompanhamento constante da situação dos depósitos.

Para um monitoramento mais prático, o trabalhador pode optar por receber informações por SMS, garantindo que está sempre atualizado.

Ao identificar débitos FGTS, o próximo passo é tomar as providências necessárias. O primeiro passo consiste em dialogar com o empregador, buscando esclarecer e regularizar a situação.

FGTS atrasado: O que fazer?

Caso o trabalhador perceba que o FGTS não está sendo depositado pela empresa, deve contatar o setor de Recursos Humanos (RH) ou o Departamento Pessoal (DP).

A abordagem interna pode ajudar a resolver a questão de forma amigável, evitando complicações futuras.

Agora, se o problema persistir após essa comunicação inicial, é aconselhável registrar uma denúncia na Secretaria de Inspeção do Trabalho.

Outra opção é procurar o sindicato de sua categoria, que pode oferecer suporte e orientação nos próximos passos.

Caso essas medidas não resolvam a situação, a via judicial se torna a única opção para resolver o problema.

Neste caso, a contratação de um advogado especializado é o melhor caminho para auxiliar na ação trabalhista e para garantir que seus direitos sejam respeitados.

Abaixo, temos o passo a passo que o trabalhador pode seguir em caso de FGTS atrasado:

• Contatar o RH da empresa.
• Registrar uma denúncia na Secretaria de Inspeção do Trabalho.
• Procurar o sindicato da categoria.
• Abrir uma ação trabalhista, se as etapas anteriores não forem eficazes.

Independentemente do caminho tomado, é importante agir rapidamente e reunir toda a documentação necessária para reforçar a denúncia e a ação trabalhista, caso seja necessário.

Documentos como contracheques, comprovantes de vínculo empregatício e qualquer comunicação com a empresa devem ser mantidos organizados.

Multas e juros sobre o FGTS atrasado

O não pagamento do FGTS dentro do prazo estipulado resulta em diversas multas e penalidades para a empresa.

Segundo a Lei nº 8.036, no mês em que ocorre o vencimento da obrigação, a empresa é obrigada a pagar uma multa de 5%. 

Caso a situação persista e o débito não seja regularizado no mês seguinte, essa multa sobe para 10%. 

Além dessas multas FGTS, a empresa também enfrenta a cobrança de juros de 0,5% ao mês sobre o valor devido.

Os valores, inclusive, podem ser dobrados caso a empresa seja reincidente, e se muitos funcionários forem afetados pelo atraso no FGTS.

As multas e penalidades, aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, existem para assegurar que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados.

Afinal, como citamos anteriormente, o FGTS é um importante benefício e sua regularidade deve ser garantida pelos empregadores.

O acúmulo de juros FGTS atrasado pode resultar em um montante significativo ao longo do tempo, aumentando a responsabilidade financeira da empresa.

Portanto, promover uma boa gestão financeira e administrativa é uma dica de inegável importância para evitar essas penalidades.

A regularização do FGTS não apenas evita custos adicionais para a empresa, mas também demonstra compromisso com os direitos de seus colaboradores.

Resolvendo na Justiça FGTS atrasado pela empresa

Quando o FGTS não é pago conforme a lei, o trabalhador tem todo o direito de tomar medidas legais.

Nesse cenário, uma opção eficaz é a ação trabalhista FGTS, que possibilita reivindicar os valores não recebidos e a multa rescisória.

Para iniciar esse processo, deve-se reunir toda a documentação necessária e, a partir daí, seguir o passo a passo abaixo:

• Formar um dossiê com comprovantes de pagamento e extratos que demonstrem os atrasos.
• Consultar um advogado ou recorrer ao sindicato, que pode representar coletivamente os empregados que enfrentam a mesma situação.
• Decidir se a ação será individual ou coletiva, dependendo do número de trabalhadores afetados.

A decisão de processar empresa por FGTS atrasado envolve diversos aspectos legais, e por isso, deve ser tomada com responsabilidade.

Em todos os casos, recomendamos contar com o apoio de profissionais que entendam os direitos do trabalhador para garantir uma abordagem eficaz e segura.

• Lembre-se sempre de que a sua proteção e os seus direitos são prioridade nesta luta.

Revisão do FGTS: Saiba como solicitar

A revisão do FGTS pode ser uma etapa importante para garantir que os trabalhadores recebam todos os valores devidos.

Dessa forma, quando dá para solicitar a revisão do FGTS? De acordo com a legislação brasileira, a revisão do FGTS pode ser solicitada quando há discrepâncias nos valores depositados pela empresa.

Para iniciar esse processo, o trabalhador deve, primeiro, verificar atentamente seu extrato do FGTS. 

Ao identificar irregularidades, a próxima ação recomendada é buscar a orientação de um advogado especializado em Direito Trabalhista.

O processo de revisão do FGTS, geralmente, inclui a análise dos últimos cinco anos de depósitos, permitindo uma identificação clara de eventuais erros ou omissões.

Após essa análise, o trabalhador poderá formular um pedido formal, que pode ser direcionado à Caixa Econômica Federal ou à Justiça do Trabalho.

A solicitação visa a correção das informações e a regularização dos valores, especialmente se marcaram presença atrasos significativos no FGTS.

Realizar a revisão do FGTS e solicitar revisão é um direito do trabalhador e pode trazer uma diferença significativa nos valores que poderiam ter sido perdidos devido a atrasos na gestão do FGTS.

Aproveitar esse recurso é uma boa dica para assegurar os direitos trabalhistas e garantir que cada trabalhador tenha acesso a todos os seus benefícios.

Portanto, fique atento e não hesite em buscar ajuda quando necessário.

FGTS atrasado rescisão indireta: O que diz a CLT?

O FGTS atrasado pode gerar diversos impactos significativos na rescisão contratual do trabalhador.

Um dos principais efeitos diz respeito ao direito à rescisão indireta, que é uma forma de o trabalhador encerrar o contrato devido ao descumprimento das obrigações por parte do empregador, como o não pagamento do fundo.

Essa modalidade de rescisão contratual também é conhecida como “justa causa contra a empresa“.

De acordo com a CLT, quando o FGTS não é pago regularmente, o funcionário pode reivindicar a rescisão por justa causa, garantindo seus direitos rescisórios.

“Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato (…);

§ 3º – Nas hipóteses das letras “d” e “g”, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.”

Como você já deve ter percebido, a falta de depósitos no FGTS pode resultar na perda de direitos financeiros essenciais.

Um exemplo claro é a multa de 40% sobre o saldo do FGTS que deve ser paga ao trabalhador no ato da demissão.

Essa multa é um importante mecanismo de proteção financeira, e sua ausência pode impactar profundamente o futuro econômico do empregado que se encontra fora do mercado de trabalho.

• Para calcular a multa de 40% do FGTS e conferir se está tudo certo com o seu saldo, use a Calculadora de Saldo FGTS da Genyo!

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Por fim, torna-se imperativo que os trabalhadores estejam atentos à regularidade dos depósitos do FGTS.

Ao exigir os direitos rescisórios e confirmar que os pagamentos estão sendo realizados conforme a lei, é possível evitar situações que possam comprometer a segurança financeira após a demissão.