Governo anuncia novo prazo para quitação de dívidas com Simples Nacional

Numa recente atualização, a Receita Federal concedeu um novo prazo para que os Microempreendedores Individuais (MEIs) e as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) regularizem suas dívidas com o Simples Nacional.

Anteriormente, a data limite era 31 de dezembro de 2024, e agora, os MEIs terão um período maior para quitar os débitos e resolver as pendências financeiras.

A extensão é uma oportunidade valiosa, especialmente considerando que mais de 1,8 milhão de empresas já foram notificadas e enfrentam um montante total de dívidas que chega a R$ 26,7 bilhões.

Com isso em mente, confira tudo que você precisa saber para pagar suas dívidas com Simples Nacional e evitar o desenquadramento da sua empresa e o cancelamento do CNPJ!

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário criado em 2006 com o intuito de simplificar o pagamento de tributos para micro e pequenas empresas.

Este sistema reúne seis tributos federais em uma única guia de pagamento, facilitando a vida do empreendedor.

• Mas o que é o Simples Nacional realmente?

Trata-se de uma solução ideal para quem tem um faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, pois proporciona uma carga tributária reduzida e uma regularização fiscal mais descomplicada.

Compreender como funciona o Simples Nacional é o primeiro passo para os empresários que desejam formalizar seus negócios.

O regime foi desenvolvido para fomentar o crescimento de pequenos empreendimentos, como os Microempreendedores Individuais (MEIs).

Dessa forma, o Simples Nacional cria um ambiente mais favorável para que esses empreendedores consigam prosperar e se estabelecer no mercado.

Abaixo, listamos as principais características do Simples Nacional:

• Regime tributário simplificado.
• Reúne seis tributos em uma única guia de pagamento.
• Carga tributária reduzida para empresas com faturamento até R$ 4,8 milhões.
• Fomento à formalização de pequenos negócios e MEIs.

Assim, o Simples Nacional se apresenta como uma ferramenta valiosa para o desenvolvimento econômico, contribuindo para a inclusão de mais empresários no cenário formal do país.

Qual é o novo prazo para pagar dívidas com Simples Nacional?

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou a prorrogação do prazo para a regularização de dívidas do Simples Nacional até 31 de janeiro de 2025.

Como o prazo anterior era o dia 31 de dezembro de 2024, os devedores terão um mês adicional para pagar as dívidas e resolver as tendências.

O anúncio é crucial para mais de 1,8 milhão de empresas que foram notificadas pela Receita Federal em outubro sobre a obrigatoriedade de pagar os débitos para evitar o cancelamento do CNPJ.

O total de dívidas acumuladas chega a R$ 26,7 bilhões, afetando 1.121.419 Microempreendedores Individuais (MEIs) e 754.915 micro e pequenas empresas.

Confira alguns detalhes abaixo:

• As empresas têm a oportunidade de quitar suas dívidas com descontos de até 100% em juros, multas e encargos legais.
• A possibilidade de parcelamento é oferecida em até 133 vezes, permitindo um alívio financeiro para os devedores.
• A primeira parcela deve ser paga até 31 de janeiro de 2025 para aqueles que optarem pelo parcelamento.

Vale salientar que, caso as dívidas não sejam saldadas até a nova data limite, as empresas serão excluídas do Simples Nacional, enquanto os MEIs perderão o enquadramento no SIMEI.

Além de evitar a exclusão, a regularização possibilita benefícios como aposentadoria, acesso a crédito e participação em compras públicas.

Quantos MEIs tem dívidas com Simples Nacional?

Atualmente, o cenário das dívidas com Simples Nacional é preocupante, com mais de 1,8 milhão de empresas enfrentando essa situação.

O total de dívidas acumuladas chega a impressionantes R$ 26,7 bilhões, abrangendo tanto Microempreendedores Individuais (MEIs) com dívidas quanto microempresas em dificuldades financeiras.

As dívidas geralmente envolvem tributos não pagos, multas e encargos legais, sendo essencial a sua regularização para evitar a exclusão do regime.

O não cumprimento dessas obrigações pode impactar negativamente a operação do negócio e a situação financeira dos empreendedores.

Os MEIs com dívidas têm acesso a programas de parcelamento que podem aliviar essa carga financeira.

O parcelamento das dívidas MEI, criado pela Lei Complementar 193/22 e também conhecido como Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), oferece condições favoráveis, como descontos significativos sobre juros e multas.

Nesse sentido, regularizar as dívidas com Simples Nacional não apenas previne a exclusão do regime, mas também possibilita que os empresários voltem a trilhar um caminho de estabilidade financeira e crescimento.

Sob o mesmo ponto de vista, ignorar essa situação pode trazer consequências severas para o futuro das empresas e dos empreendedores – incluindo até mesmo a inclusão dos débitos na Dívida Ativa da União, o que prevê cobrança judicial.

Quais são os principais motivos das dívidas no Simples Nacional?

As motivos de dívidas com Simples Nacional são variados e frequentemente resultam de ações ou omissões que, quando não tratadas, podem levar a consequências severas para os empreendedores.

Um fator crítico é a falta de pagamento de tributos, que, se não realizada devidamente, gera uma bola de neve de encargos que dificulta a regularização da situação fiscal.

Outro motivo significativo é a não entrega da Declaração Anual (DASN-SIMEI). A ausência do documento pode ocasionar problemas, incluindo a negativa de acesso a programas de apoio governamental.

Dificuldades financeiras temporárias também aparecem em destaque entre os principais motivos de dívidas com o Simples Nacional.

Afinal de contas, em muitos casos, os empreendedores enfrentam crises que os impedem de honrar compromissos tributários.

Finalmente, a falta de conhecimento sobre as obrigações fiscais tem se mostrado uma das maiores causas de dívidas com Simples Nacional.

Muitos empresários, especialmente os novatos, desconhecem suas responsabilidades e prazos, levando à inadimplência e, em última instância, à exclusão do Simples Nacional.

Como regularizar dívidas com Simples Nacional? Passo a passo

Realizar a regularização de dívidas Simples Nacional pode ser mais simples do que se imagina!

Primeiro, o empreendedor deve acessar o Relatório de Pendências, disponível no portal do Simples Nacional ou no DTE-SN.

As opções de quitação incluem pagamentos à vista ou o parcelamento de dívidas MEI.

O parcelamento pode ser feito em até 60 vezes, com uma parcela mínima de R$ 300,00. Para aprovar o pedido, é obrigatório pagar pelo menos a primeira parcela.

• Atenção! A rescisão automática do parcelamento ocorre após a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou de duas parcelas com a última vencida.

Para aqueles que possuem dívidas já parceladas, é possível solicitar o reparcelamento, que exigirá o pagamento de 10% do total devido se houver um parcelamento anterior rescindido.

Caso existam mais de um parcelamento anterior, esse percentual sobe para 20% do total.

Além disso, as condições de acesso ao parcelamento são regidas por legislações específicas, como a Portaria PGFN n. 802/2012 e a Lei n. 10.522/2002.

O serviço é totalmente gratuito para o cidadão, com atendimento imediato disponível para auxiliar em todas as etapas do processo.

Por que é importante pagar dívidas MEI?

A regularização das dívidas MEI proporciona diversos benefícios para os empreendedores, tornando-se uma estratégia vantajosa para a saúde financeira das empresas.

Entre os principais benefícios da regularização das dívidas está a manutenção do acesso ao Simples Nacional, um regime tributário que facilita a vida dos micro e pequenos empresários.

Da mesma forma, regularizar dívidas permite o acesso a crédito nos bancos e instituições financeiras, o que é sempre uma boa notícia para a manutenção e crescimento dos negócios.

Com as contas em dia, a participação em licitações e operações comerciais também é ampliada, expandindo as oportunidades de venda e parceria.

Especificamente para os microempreendedores individuais (MEIs), a regularização traz garantias de benefícios previdenciários, como aposentadoria e salário-maternidade.

O pagamento de dívidas também ajuda a evitar complicações legais e financeiras no futuro, que poderiam resultar em sanções severas, como a exclusão do Simples Nacional.

O que acontece se eu não pagar dívidas com Simples Nacional?

A falta de regularização das dívidas com o Simples Nacional pode acarretar sérias consequências para as empresas.

Primeiramente, a exclusão do Simples Nacional está prevista para ocorrer a partir de 1º de fevereiro de 2025.

Isso significa que as empresas inadimplentes perderão os benefícios fiscais do regime, resultando em um aumento significativo na carga tributária.

Outro impacto importante é o cancelamento de CNPJ. A empresa que não regularizar suas pendências fiscais pode enfrentar dificuldades no acesso a crédito e na emissão de notas fiscais.

Essas limitações prejudicam a capacidade de operação e expansão do negócio, gerando insegurança tanto para os empreendedores quanto para seus colaboradores.

Finalmente, quem não pagar as dívidas com Simples Nacional pode virar alvo de ações judiciais de cobrança, forçando a empresa a arcar com multas e encargos adicionais.

Sendo assim, a regularização junto a cada ente federativo é instrumental para evitar a adesão a um ciclo de inadimplência que pode comprometer a existência da empresa no mercado.

Portanto, o alerta é claro: as consequências da não pagar as dívidas MEI podem ser drásticas e devem ser evitadas a todo custo.

Atualização de informações fiscais para MEIs

A atualização das informações fiscais é um elemento que não pode ser ignorado pelos empreendedores que desejam permanecer em conformidade com a Receita Federal.

Afinal, manter informações fiscais em dia evita complicações legais e, ao mesmo tempo, garante que o empresário não receba notificações inesperadas.

• Isso se aplica à entrega das declarações anuais, atualização de dados cadastrais e o pagamento adequado dos tributos.

Nessa mesma perspectiva, a falta de atualização nos registros fiscais pode levar a consequências graves, como a inclusão em Dívida Ativa, que dificulta a regularização das pendências.

Em 2024, houve um aumento significativo no número de notificações enviadas pela Receita Federal, com mais de 33 mil empresas sendo alertadas sobre a necessidade de regularização.

A alta quantidade de notificações serve como um alerta para a importância de se manter atento e atualizado.

Veja abaixo as melhores maneiras de fazer isso:

• Entregar as declarações na data correta.
• Atualizar os dados cadastrais sempre que houver mudanças.
• Realizar o pagamento dos tributos dentro dos prazos estabelecidos.

Um acompanhamento regular pode facilitar a gestão tributária e evitar dívidas que, no futuro, podem se tornar complicadas.

Portanto, vale a pena priorizar a atualização das informações fiscais como parte integral da administração do negócio.

Como acessar o Relatório de Pendências do Simples Nacional?

Para acessar o Relatório de Pendências e verificar se existem dívidas em aberto, o empreendedor precisa visitar o portal do Simples Nacional.

O acesso pode ser feito através do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN) ou pelo portal e-CAC da Receita Federal.

O relatório apresenta informações detalhadas sobre as dívidas em aberto, essencial para quem deseja regularizar suas pendências fiscais.

O processo digitaliza etapas importantes, tornando-o mais ágil e eficiente. Empreendedores devem estar atentos ao prazo estabelecido, que exige a regularização (ou no mínimo o pagamento da primeira parcela) até o dia 31 de janeiro de 2025.

Para facilitar, aqui está o passo a passo para consultar pendências Simples Nacional:

• Acesse o portal do Simples Nacional.
• Faça login no Domicílio Tributário Eletrônico ou no e-CAC.
• Localize a opção para acessar o Relatório de Pendências.
• Verifique as informações sobre débitos e regularize conforme necessário.

Ter acesso ao Relatório de Pendências permite que o contribuinte mantenha suas obrigações fiscais em dia, contribuindo para a continuidade do negócio e para a prevenção de problemas futuros com a Receita Federal.

O que fazer após a regularização no Simples Nacional?

Após a regularização das dívidas com o Simples Nacional, os empreendedores devem se concentram nos próximos passos para que a empresa se mantenha em conformidade.

Nesse contexto, manter os pagamentos dos tributos em dia é o melhor caminho para evitar novas complicações financeiras.

Uma atenção especial às datas de vencimento e ao acompanhamento das obrigações fiscais pode salvar a empresa de futuras surpresas desagradáveis.

Do mesmo modo, atualizar as informações fiscais regularmente é uma prática que deve ser incorporada à rotina do negócio.

A adoção dessa estratégia ajuda a manter a conformidade com o Simples Nacional, e pode também facilitar o processo de eventual renegociação de dívidas ou a solicitação de créditos tributários.

Portanto, revisar a situação financeira periodicamente é uma ótima dica para evitar a reincidência de dívidas e permitir um controle mais efetivo das finanças.

Por último, cultivar uma boa relação com o contador e procurar consultoria tributária torna-se uma estratégia inteligente.

Essas colaborações podem oferecer insights valiosos e melhores práticas financeiras, contribuindo para um gerenciamento mais eficaz dos recursos da empresa e garantindo que os planos de crescimento não sejam comprometidos por questões tributárias não resolvidas.

Como o MEI pode evitar dívidas com Simples Nacional?

Evitar dívidas com o Simples Nacional, como você já deve ter percebido, é importantíssimo para manter as finanças do MEI em dia e garantir a regularidade do negócio.

Aqui estão algumas práticas importantes para se proteger de pendências tributárias:

• Organização e planejamento financeiro: Mantenha um controle rigoroso sobre suas receitas e despesas. Use ferramentas de gestão financeira ou planilhas para acompanhar os valores e calcular corretamente o imposto devido.
• Pagamento em dia do DAS: O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) deve ser pago mensalmente até a data de vencimento. Para não esquecer, configure lembretes ou opte pelo débito automático.
• Declaração Anual do MEI: A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é obrigatória e deve ser enviada até o final de maio de cada ano. Preencher corretamente e dentro do prazo evita problemas com a Receita Federal.
• Limites de faturamento: Respeite o limite anual de faturamento do MEI (atualmente R$ 81 mil). Ultrapassar esse valor pode levar ao desenquadramento e a dívidas com o Simples Nacional devido à necessidade de pagar impostos retroativos.
• Atualização cadastral: Mantenha seus dados no CNPJ sempre atualizados para receber notificações importantes, como alterações nas regras do Simples Nacional ou comunicados de pendências.
• Regularização de pendências: Caso identifique dívidas, busque regularizá-las o quanto antes para evitar multas adicionais. É possível consultar débitos diretamente no portal do Simples Nacional.
• Consultoria especializada: Contar com a ajuda de um contador ou serviço especializado pode ser um diferencial, especialmente se você tem dúvidas sobre os procedimentos fiscais.

Manter a disciplina e a organização é o melhor caminho para evitar surpresas desagradáveis com dívidas e garantir a saúde financeira do seu negócio.

FAQ

Qual é o novo prazo para regularização de dívidas com o Simples Nacional?

O novo prazo para regularização das dívidas com a Receita Federal foi prorrogado até 31 de janeiro de 2025.

O que acontece se eu não regularizar minhas dívidas com o Simples Nacional?

Se as dívidas não forem regularizadas, pode ocorrer a exclusão do Simples Nacional a partir de 1º de fevereiro de 2025 e o cancelamento do CNPJ.

Quais são os principais motivos das dívidas com Simples Nacional?

As principais razões incluem falta de pagamento de tributos, não entrega da Declaração Anual (DASN-SIMEI), dificuldades financeiras temporárias e falta de conhecimento das obrigações fiscais.

Como posso regularizar dívidas MEI?

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) podem regularizar suas dívidas acessando o Relatório de Pendências no portal do Simples Nacional e optar por pagar à vista ou parcelar em até 133 vezes.

Quais os benefícios de regularizar as dívidas com o Simples Nacional?

A regularização traz benefícios como a manutenção do Simples Nacional, acesso a crédito e a possibilidade de participar de licitações.

O que pode ocorrer se o CNPJ for cancelado?

O cancelamento do CNPJ pode levar à impossibilidade de emitir notas fiscais, contrair empréstimos e celebrar contratos, além de complicações legais.

Onde posso acessar o Relatório de Pendências?

O Relatório de Pendências pode ser acessado no portal do Simples Nacional, no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN) ou no portal e-CAC da Receita Federal.

Como ficar em dia com a Receita Federal após a regularização?

Após a regularização, é importante atualizar informações fiscais e monitorar regularmente a situação das dívidas para evitar complicações futuras.