Os microempreendedores individuais (MEIs) precisam enviar, todos os anos, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
O prazo para enviar a declaração anual do MEI 2024 termina no dia 31 de maio. Portanto, se você ainda não enviou o documento, vale a pena começar o processo o quanto antes.
É importante lembrar que a declaração é obrigatória mesmo para os MEIs que não tenham faturado nada em 2023.
Com isso em mente, confira abaixo tudo que você precisa saber sobre a Declaração Anual do MEI 2024, incluindo o passo a passo completo e atualizado para enviá-la!
O que é a Declaração Anual do MEI?
A Declaração Anual do MEI (Microempreendedor Individual) é um documento obrigatório que todos os microempreendedores individuais no Brasil devem entregar à Receita Federal uma vez por ano.
Essa declaração tem como objetivo informar o faturamento bruto do negócio no ano anterior, bem como confirmar que o MEI está em conformidade com suas obrigações fiscais.
A declaração deve ser enviada até o dia 31 de maio de cada ano, referindo-se ao faturamento do ano anterior.
- Por exemplo, a declaração referente ao ano-calendário de 2023 deve ser entregue até 31 de maio de 2024.
Na declaração, o MEI deve informar o faturamento bruto anual, que é o valor total das vendas de mercadorias e prestação de serviços, sem deduzir nenhuma despesa.
Além disso, deve informar se houve a contratação de funcionário, já que o MEI pode contratar até um empregado.
Se a declaração não for entregue dentro do prazo, o MEI está sujeito a uma multa. A multa mínima é de R$ 50,00 ou 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre os tributos decorrentes das informações prestadas na declaração, prevalecendo o que for maior.
Como fazer a Declaração Anual do MEI: Passo a passo
Para fazer a Declaração Anual do MEI, é necessário seguir alguns passos importantes.
Primeiramente, o empreendedor deve acessar o site da DASN pelo Portal Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI disponível para download no Google Play e na App Store.
No Portal do Simples Nacional, o contribuinte deve acessar o menu Simei – Serviços > Cálculo e Declaração > DASN-Simei – Declaração Anual para o MEI.
Já no aplicativo MEI, basta selecionar a opção “Fazer a declaração“.
Ao fazer a declaração, o empresário precisa preencher informações essenciais. É necessário informar o CNPJ do MEI e selecionar o ano-calendário correspondente, que neste caso é 2023.
Da mesma forma, o empreendedor deve informar o valor da receita bruta total do negócio no ano anterior, incluindo as vendas de mercadorias e prestação de serviços.
É importante separar as receitas por tipo de atividade, seja comércio, indústria ou prestação de serviços.
O MEI também deve indicar se teve ou não funcionários durante o ano passado.
Após preencher todos os campos e conferir as informações, o empresário pode finalizar o envio da declaração e estar em dia com suas obrigações fiscais como MEI.
Prazo da Declaração Anual do MEI 2024
Como citamos anteriormente, o prazo para enviar a Declaração Anual do MEI 2024 termina no dia 31 de maio, a próxima sexta-feira.
Vale lembrar que o dia anterior, quinta-feira, é feriado. Neste ano, a data religiosa de Corpus Christi é celebrada no dia 30 de maio.
Portanto, se você é MEI, e pretende contratar um profissional especializado para fazer a declaração, vale a pena consultar previamente se ele estará trabalhando nesses dias.
Declaração Anual do MEI em atraso: O que acontece?
É de extrema importância que o empreendedor MEI cumpra o prazo estabelecido para a entrega da Declaração Anual do MEI.
Afinal, o não cumprimento desse prazo pode acarretar em multas e restrições que podem prejudicar o negócio do empreendedor.
Em caso de atraso na entrega, o empreendedor inadimplente estará sujeito a uma multa mínima de R$50,00, podendo chegar a 2% do faturamento mensal por mês de atraso, com um limite de até 20% do faturamento anual.
Sob o mesmo ponto de vista, o MEI poderá enfrentar outras consequências, como a desativação do CNPJ, o que impede o acesso a serviços financeiros e emissão de notas fiscais.
Vale ressaltar que o empreendedor MEI tem a possibilidade de buscar regularizar a sua situação de forma voluntária junto à Receita Federal antes de ser acionado pela Justiça.
Nesses casos, há a possibilidade de obter um desconto de 50% na multa, partir do valor mínimo de R$50.
Após o não envio de duas declarações anuais consecutivas, o registro MEI pode ser suspenso por 30 dias e, posteriormente, cancelado, ficando todas as pendências no CPF do empreendedor titular.
Portanto, evitar o atraso na entrega da Declaração Anual do MEI é fundamental para evitar complicações financeiras e garantir a continuidade do negócio.
Prazo estendido para MEIs do Rio Grande do Sul
A Receita Federal prorrogou o prazo final para a entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) no estado do Rio Grande do Sul.
Os MEIs dessa região têm agora até o dia 31 de julho para realizar a sua declaração, devido às enchentes que afetaram o estado.
Essa medida foi adotada para proporcionar aos empreendedores mais tempo para regularizar sua situação e cumprir com suas obrigações tributárias.
A declaração anual, como citamos anteriormente, é obrigatória para todos os MEIs, mesmo para aqueles que não tiveram movimentação financeira no ano anterior.
Portanto, é importante ficar atento aos prazos e não perder a oportunidade de realizar a declaração dentro do prazo estendido.
Para os MEIs que estão localizados em outras regiões do país, o prazo para a entrega da declaração anual é o mesmo, até o dia 31 deste mês.
Além da DASN-SIMEI, é importante lembrar que o prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) também foi adiado para 31 de agosto para os moradores de 336 cidades em estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul.
O objetivo da medida é auxiliar os contribuintes afetados pelos temporais que já impactaram mais de 873 mil pessoas no estado.
Caso necessite de auxílio ou esclarecimentos para realizar a declaração, os MEIs podem contar com o apoio dos postos do Sebrae, que estão disponíveis para atender e orientar os donos dos pequenos negócios.
Importância da Declaração Anual do MEI
A Declaração Anual do MEI é um dos documentos mais importantes para o empreendedor que atua como Microempreendedor Individual.
Essa declaração é obrigatória e serve como um meio de verificação pela Receita Federal para garantir que o MEI está cumprindo suas obrigações fiscais.
Mesmo que o MEI não tenha obtido faturamento no ano anterior, é necessário realizar a declaração para manter a regularidade do negócio.
Além disso, o envio correto da Declaração Anual do MEI reflete transparência e responsabilidade perante a Receita Federal, evitando possíveis problemas futuros.
Obrigações fiscais do MEI
Além da Declaração Anual do MEI, é importante ressaltar que o empreendedor também possui outras obrigações fiscais mensais.
Entre elas, destacam-se o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e a emissão de notas fiscais.
O MEI é responsável por efetuar o pagamento mensal do DAS, que engloba os tributos e contribuições devidos, variando de acordo com a atividade exercida.
Similarmente, a emissão de notas fiscais é obrigatória para transações realizadas com pessoas jurídicas, sendo facultativa para vendas ou prestação de serviços a pessoas físicas.
Em determinadas situações, o MEI também pode ser obrigado a pagar guias complementares, como no caso de contratação de funcionários, o que demanda contribuições fiscais adicionais.
Orientações para fazer a Declaração Anual do MEI
Realizar a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) é uma obrigação importante para os microempreendedores individuais. Seguir as orientações corretas facilita o processo e evita possíveis multas e complicações futuras.
Acompanhe o passo a passo abaixo:
- Reúna as informações necessárias: Antes de iniciar a declaração, tenha em mãos o valor da receita bruta total da sua empresa e o valor das vendas sujeitas ao recolhimento de ICMS ou ISS.
- Acesse o site da DASN ou o aplicativo MEI: Para realizar a declaração, você pode acessar o site da DASN por meio do Portal do Simples Nacional ou utilizar o aplicativo MEI disponível para download no Google Play e na App Store.
- Siga o passo a passo indicado: No Portal do Simples Nacional, acesse o menu Simei – Serviços > Cálculo e Declaração > DASN-Simei – Declaração Anual para o MEI. No aplicativo MEI, selecione a opção “Fazer a declaração”. Informe o CNPJ do MEI e o ano-calendário (2023).
- Preencha corretamente todos os campos: Informe os valores solicitados com atenção, incluindo o valor da receita bruta total e o valor das vendas sujeitas ao recolhimento de ICMS ou ISS. Verifique os dados antes de finalizar o envio da declaração.
DASN-SIMEI e Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física
A DASN-SIMEI é a declaração anual específica para o Microempreendedor Individual, enquanto a Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) é voltada para pessoas físicas que atingem os valores limites estabelecidos pelo governo.
Certifique-se de cumprir ambos os prazos e obrigações de acordo com a sua situação.
Declaração Anual do MEI sem faturamento: É obrigatória?
Mesmo que o MEI não tenha tido faturamento no ano anterior, ainda é necessário fazer a Declaração Anual do MEI.
Isso ocorre porque a Receita Federal precisa saber se o empreendedor está omitindo informações ou se realmente não teve rendimentos.
Portanto, mesmo sem ter ganhado nada em 2023, é fundamental cumprir com essa obrigação para evitar problemas futuros.
A importância do planejamento financeiro para o MEI
O microempreendedor individual (MEI) enfrenta diversos desafios ao iniciar seu negócio. Além de lidar com as demandas operacionais e burocráticas, é fundamental que o MEI tenha um planejamento financeiro sólido.
Esse planejamento envolve a organização das finanças, o controle das receitas e despesas, o pagamento regular dos impostos e obrigações fiscais, e a gestão adequada do fluxo de caixa.
O planejamento financeiro para o MEI é imprescindível, pois ajuda o empreendedor a tomar decisões mais assertivas no dia a dia do negócio.
Com um planejamento bem estruturado, o MEI pode fazer escolhas conscientes, como a seleção de fornecedores, a busca por créditos bancários e o investimento em projetos lucrativos.
Elaborar um orçamento é uma das principais etapas do planejamento financeiro. O MEI deve projetar suas receitas e despesas, levando em consideração os prazos de pagamento e o período de sazonalidade do seu negócio.
Outro aspecto fundamental do planejamento financeiro do MEI é o controle das despesas. Por meio de uma análise detalhada dos gastos, o empreendedor pode identificar onde estão os principais custos e buscar alternativas para otimizá-los.
Além disso, é importante que o MEI mantenha registros financeiros organizados. Com isso, o empreendedor pode acompanhar regularmente o desempenho financeiro do seu negócio, identificar possíveis deficiências e tomar medidas corretivas.
Por fim, é aconselhável que o MEI mantenha uma reserva financeira para emergências. Imprevistos podem acontecer a qualquer momento e ter uma reserva financeira pode evitar que o negócio seja impactado negativamente.
Dados sobre o desenvolvimento dos MEIs no Brasil
Os microempreendedores individuais vêm ganhando espaço no cenário nacional. De acordo com dados do SEBRAE, quase 70% das empresas ativas no Brasil são MEIs.
No entanto, pesquisas do Sebrae mostram que três em cada dez MEIs fecham as portas em até cinco anos de atividade no país.
A falta de preparo do próprio empreendedor para gerir um negócio é um dos principais motivos para esse fechamento.
Outro estudo do Sebrae revela também que 77% dos microempreendedores nunca fizeram qualquer treinamento em finanças para gerir um negócio. Essa falta de conhecimento financeiro pode comprometer a saúde financeira e a sobrevivência do negócio do MEI.
Pagamento de débitos em atraso do MEI: Pode parcelar?
O Microempreendedor Individual (MEI) que possui débitos em atraso tem opções para regularizar sua situação. É possível efetuar o pagamento à vista ou parcelar a dívida de acordo com as condições oferecidas.
Para realizar o pagamento à vista, o MEI pode utilizar o Portal do Simples Nacional ou o aplicativo MEI. Através dessas plataformas, é possível emitir a guia de pagamento e efetuar o pagamento integral da dívida.
Caso o MEI opte pelo parcelamento, ele pode realizar a negociação através do Regularize, sistema da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O parcelamento das dívidas do MEI pode ser feito em até 60 vezes, com uma parcela mínima de R$ 50,00. É importante ressaltar que não é possível escolher o número de parcelas e a aprovação do pedido de parcelamento depende do pagamento da primeira parcela.
Em caso de inadimplência, o parcelamento será cancelado após o não pagamento de 3 parcelas seguidas ou da última parcela, caso todas as demais estejam pagas.
Também é válido ressaltar que existem programas específicos de parcelamento de débitos do MEI que não estão mais em vigor.
O Parcelamento Especial do MEI permitia adesão em até 120 parcelas mensais, o PERT-MEI permitia parcelamento em até 175 parcelas mensais e exigia pagamento de 5% da dívida consolidada como entrada, e o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos (RELP-MEI) aceitava uma entrada em até 8 parcelas e dividia o saldo remanescente em até 180 parcelas mensais, com redução de multa e juros.
