Um levantamento recente da Receita Federal revelou um número alarmante: mais de 10 milhões de brasileiros, entre pessoas físicas e jurídicas, estão com pendências na Receita Federal.
Se você está entre eles, a boa notícia é que a Receita Federal está oferecendo uma nova oportunidade para que os contribuintes omissos regularizem sua situação fiscal.
A autorregularização é um processo simples e seguro que permite que o contribuinte regularize suas pendências sem a necessidade de pagar multas e juros.
A Receita Federal reconhece que muitos contribuintes podem ter deixado de cumprir algumas obrigações fiscais por desconhecimento das regras, falta de tempo ou dificuldades financeiras.
Neste artigo, vamos explicar quem pode participar da autorregularização, quais são as declarações e escriturações que podem ser regularizadas, como realizar o processo e quais os benefícios de colocar a sua situação fiscal em dia.
Entenda como resolver as pendências com a Receita Federal e evite problemas com o Fisco!
Entendendo a atuação da Receita Federal no Brasil
A Receita Federal do Brasil é o principal órgão da administração tributária do país.
Sua missão é administrar e fiscalizar os tributos federais, como o Imposto de Renda (IRPF e IRPJ), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) e o Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas (IRPF), além de atuar na fiscalização de operações de comércio exterior e na prevenção de crimes econômicos.
A Receita Federal atua de forma ampla e complexa no Brasil, com o objetivo de garantir a arrecadação dos tributos federais e o cumprimento da legislação tributária.
O órgão é responsável por administrar o sistema tributário federal, coletar os tributos federais e fiscalizar o pagamento desses tributos por pessoas físicas e jurídicas.
Além disso, a Receita Federal atua na prevenção de crimes econômicos, como evasão fiscal e lavagem de dinheiro.
Para cumprir sua missão, a Receita Federal desenvolve uma série de atividades, como:
- Gestão do sistema tributário federal: A Receita Federal é responsável por estabelecer as regras e normas que regem o sistema tributário federal, definindo os tributos federais, as alíquotas de impostos e as obrigações dos contribuintes.
- Coleta de tributos: A Receita Federal é responsável por coletar os tributos federais, como o Imposto de Renda, o IPI e o IOF.
- Fiscalização tributária: A Receita Federal realiza a fiscalização tributária, verificando se as pessoas físicas e jurídicas estão cumprindo as obrigações tributárias e pagando os impostos corretamente.
- Controle de operações de comércio exterior: A Receita Federal controla as operações de comércio exterior do país, fiscalizando a entrada e a saída de mercadorias do território nacional.
- Combate à evasão fiscal e à lavagem de dinheiro: A Receita Federal atua na prevenção e no combate à evasão fiscal e à lavagem de dinheiro, com o objetivo de combater a corrupção e a criminalidade econômica.
Portanto, a Receita Federal desempenha um papel de inegável importância para o bom funcionamento da economia brasileira, garantindo que os recursos arrecadados com os impostos sejam utilizados para financiar políticas públicas e investimentos em áreas como saúde, educação e infraestrutura.
O que significa estar com pendências com a Receita Federal?
Estar com pendências na Receita Federal significa que o contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, não cumpriu integralmente com suas obrigações fiscais.
Em outras palavras, ele deixa de atender às regras e normas estabelecidas pelo governo para o pagamento de impostos e a declaração de rendimentos.
As pendências podem ser decorrentes de diversos fatores, como o não pagamento de impostos em dia, erros na declaração de rendimentos ou a falta de entrega de documentos fiscais obrigatórios.
Essa situação pode ocorrer por vários motivos, como desconhecimento das regras fiscais, dificuldades financeiras, falta de organização ou simples esquecimento.
Cada tipo de contribuinte possui obrigações específicas perante a Receita Federal, definidas por leis e normas próprias.
As pessoas físicas, por exemplo, precisam declarar seus rendimentos anualmente.
Já as pessoas jurídicas, por outro lado, têm obrigações específicas relacionadas ao pagamento de impostos sobre o lucro da empresa, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o ISS (Imposto sobre Serviços) e outros tributos.
Ter pendências com a Receita Federal pode acarretar consequências negativas, como multas, juros sobre o valor dos impostos devidos, dificuldades para obter crédito e até mesmo a impossibilidade de receber benefícios governamentais.
Similarmente, o contribuinte com pendências pode enfrentar problemas com a Justiça e com órgãos de controle, como o Ministério Público.
Para evitar essas situações, o contribuinte deve se manter informado sobre as suas obrigações fiscais, organizar seus documentos e realizar o pagamento dos impostos em dia.
Caso tenha dúvidas ou precise de ajuda para regularizar a sua situação fiscal, é recomendável procurar orientação de um profissional contábil ou entrar em contato com a Receita Federal para receber o suporte necessário.
Receita convoca milhões de brasileiros para resolver pendências
A Receita Federal, em um movimento para impulsionar a regularização fiscal no país, oferece uma nova oportunidade para que milhões de brasileiros resolvam pendências com o Fisco.
O órgão identificou mais de 10 milhões de contribuintes, entre pessoas físicas e jurídicas em atividade, com obrigações acessórias pendentes, como declarações e escriturações.
A campanha de autorregularização é um passo importante para incentivar o cumprimento das obrigações fiscais e construir um ambiente mais justo e eficiente para o pagamento de impostos no Brasil.
Como citamos anteriormente, a Receita Federal reconhece que muitos contribuintes podem ter deixado de cumprir algumas obrigações fiscais por desconhecimento das regras, falta de tempo ou dificuldades financeiras.
A autorregularização, nesse sentido, é uma demonstração da vontade do governo em facilitar a regularização da situação fiscal dos contribuintes, oferecendo uma oportunidade para que eles coloquem seus documentos em dia sem a necessidade de pagar multas e juros.
Essa campanha é um incentivo para que os contribuintes tomem a iniciativa de regularizar suas pendências e evitem possíveis penalidades e problemas com o Fisco no futuro.
Quais são as principais pendências com a Receita Federal?
A Receita Federal identificou mais de 10 milhões de contribuintes com pendências em relação a declarações e escriturações fiscais. Os inadimplentes englobam tanto Pessoas Físicas quanto empresas (Pessoas Jurídicas).
- Sendo assim, quais são as principais pendências dos brasileiros com a Receita?
De antemão, podemos dizer que a maior parte das pendências com a Receita Federal envolvem obrigações acessórias. São elas:
- Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D): A PGDAS-D é a declaração anual do Simples Nacional, utilizada pelas microempresas e empresas de pequeno porte para calcular e pagar seus tributos mensais.
- Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei): A DASN-Simei é a declaração anual do MEI, utilizada para informar a Receita Federal sobre os rendimentos do MEI e o pagamento dos impostos.
- Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF): A DCTF é uma declaração mensal de débitos e créditos tributários federais destinada a pessoas jurídicas e equiparadas.
- Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb): A DCTFWeb é uma declaração mensal de débitos e créditos tributários federais de natureza previdenciária destinada a pessoas jurídicas e equiparadas.
- Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis): A Defis é a declaração anual de rendimentos de pessoas jurídicas que optaram pelo regime de tributação do Lucro Presumido ou Lucro Real.
- Escrituração Contábil Fiscal (ECF): A ECF é a escrituração contábil digital que deve ser entregue anualmente pelas empresas que optam pelo regime de tributação do Lucro Real ou pelo Lucro Presumido.
- Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições): A EFD-Contribuições é um arquivo digital que contém informações sobre as contribuições incidentes sobre a receita, como o PIS e o Cofins.
- Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF): A DIRPF é a declaração anual de rendimentos de pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de um determinado limite.
Todas essas obrigações devem ser cumpridas de acordo com os prazos estabelecidos pela Receita. Senão, se tornam pendentes e trazem graves consequências para os contribuintes.
Pendências com a Receita: Números e estatísticas
Os dados da Receita Federal apontam para um cenário de omissão significativo em relação às obrigações acessórias fiscais, tanto por parte de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas.
Abaixo, detalhamos melhor os números da Receita para que você possa compreender sua situação:
Pessoas Físicas omissas por situação cadastral:
- 1.892.412 pessoas físicas estão com situação cadastral regular.
- 1.573.942 pessoas físicas estão com situação cadastral pendente de regularização.
- 4.650 pessoas físicas possuem situação cadastral suspensa.
- 277.212 pessoas físicas possuem situação cadastral com titular falecido.
- 286 pessoas físicas possuem situação cadastral cancelada por multiplicidade.
- 1.075 pessoas físicas possuem situação cadastral cancelada de ofício.
- 50 pessoas físicas possuem situação cadastral nula.
No total, 3.749.627 pessoas físicas apresentam pendências de obrigações acessórias.
Pessoas Jurídicas omissas por declaração
- 10.586.066 pessoas jurídicas possuem pendências com a DASN-SIMEI ANUAL.
- 6.335.778 pessoas jurídicas possuem pendências com a DCTF MENSAL.
- 7.360 pessoas jurídicas possuem pendências com a DCTFWeb 13º ANUAL.
- 8.019.458 pessoas jurídicas possuem pendências com a DCTFWeb GERAL MENSAL.
- 2.387.459 pessoas jurídicas possuem pendências com a DEFIS ANUAL.
- 4.635.556 pessoas jurídicas possuem pendências com a ECF ANUAL.
- 5.030.640 pessoas jurídicas possuem pendências com a EFD CONTR MENSAL.
- 2.520.072 pessoas jurídicas possuem pendências com a PGDAS-D MENSAL.
No total, 19.924.311 pessoas jurídicas apresentam pendências de obrigações acessórias.
Pessoas Jurídicas omissas por situação cadastral:
- 8.329.145 pessoas jurídicas possuem situação cadastral inapta.
- 6.767.360 pessoas jurídicas possuem situação cadastral ativa.
- 4.670.546 pessoas jurídicas possuem situação cadastral baixada.
- 156.529 pessoas jurídicas possuem situação cadastral suspensa.
- 731 pessoas jurídicas possuem situação cadastral nula.
Os números revelam um grande volume de contribuintes com pendências fiscais, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas, destacando a importância da campanha de autorregularização da Receita Federal.
Consultar pendências com a Receita: Passo a passo
Para verificar se você possui pendências com a Receita Federal, é possível realizar uma consulta simples e rápida através do portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal).
O processo é intuitivo e pode ser feito em poucos minutos, permitindo que o contribuinte tenha acesso às informações sobre sua situação fiscal e tome as medidas necessárias para regularizar eventuais pendências.
Siga o passo a passo para consultar pendências com a Receita Federal.
- Acesse o Portal e-CAC: Inicie a consulta acessando o portal e-CAC da Receita Federal no endereço indicado.
- Efetue o Login: Para acessar as informações sobre sua situação fiscal, você precisará efetuar o login no portal e-CAC utilizando seu CPF ou CNPJ e sua senha do governo digital (gov.br).
- Conta Gov.br: Caso ainda não tenha uma conta no gov.br, é necessário realizar o cadastro prévio e criar uma senha. A partir daí, você pode acessar os serviços do Governo com CPF e código.
- Procure pela opção de pendências: Após efetuar o login, na tela principal do portal e-CAC, procure pela opção “Consulta Pendências – Situação Fiscal”. Você pode utilizar a busca ou navegar pelos menus até encontrar essa opção.
- Visualize as Pendências: A tela de consulta irá exibir um resumo das pendências do contribuinte, com informações sobre a natureza da pendência, o período a que ela se refere e o valor devido, caso haja.
- Regularize as Pendências: Após identificar as pendências, é recomendável que o contribuinte procure regularizar sua situação fiscal através dos canais de atendimento da Receita Federal ou com o auxílio de um profissional contábil.
O sistema que identifica as pendências é atualizado com as entregas das declarações e escriturações em um intervalo de 5 a 30 minutos após a transmissão, dependendo do tipo de documento apresentado.
- Ou seja, é possível que a situação fiscal do contribuinte se modifique rapidamente.
Se o contribuinte desejar acompanhar o processo de regularização, ele pode acessar o relatório da situação fiscal, por exemplo, a cada hora.
Lembre-se que a autorregularização pode ser uma ótima oportunidade para resolver as suas dívidas sem a necessidade de pagar multas e juros – falaremos mais sobre essas penalidades no decorrer do nosso guia.
Como regularizar pendências com a Receita Federal: Passo a passo
Regularizar sua situação fiscal e resolver as pendências com a Receita Federal é imprescindível para evitar multas e juros e garantir a tranquilidade em suas relações com o Fisco.
A Receita Federal oferece um processo simples e eficiente para que o contribuinte regularize suas pendências, sem a necessidade de comparecer a uma unidade da Receita.
Veja abaixo o passo a passo para regularizar pendências com a Receita Federal:
- Consulte suas pendências: Acesse o Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento da RFB) e procure pela opção “Consulta Pendências – Situação Fiscal”. Utilize seu CPF ou CNPJ e senha do gov.br para realizar o login.
- Identifique as pendências: A tela de consulta irá exibir um resumo das pendências, com informações sobre a natureza da pendência, o período a que ela se refere e o valor devido, caso haja.
- Transmita as declarações/escriturações solicitadas: Acesse a área do e-CAC e transmita as declarações ou escriturações que estão pendentes.
- Comprove a entrega dos documentos: Se a pendência já foi regularizada, mas ainda consta no sistema, utilize os canais de atendimento oficiais da Receita Federal para comprovar a entrega dos documentos.
- Transmita o ato de alteração cadastral: Se a pendência se refere a incorreções cadastrais, como erro na indicação da natureza jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou erro na data de baixa por incorporação, transmita o ato de alteração cadastral pertinente.
A regularização ocorrerá de modo automático, exceto se houver ocorrências que indiquem a incompatibilidade das declarações e/ou das escriturações com alguma situação de fato de conhecimento do órgão.
Multas e penalidades por pendências com a Receita Federal
Deixar de cumprir suas obrigações fiscais com a Receita Federal pode resultar em uma série de consequências e penalidades para o contribuinte, seja pessoa física ou jurídica.
Abaixo, listamos as principais multas e penalidades relacionadas às pendências com a Receita Federal, tanto para as pessoas físicas quanto para as empresas:
Para o contribuinte Pessoa Física:
- Multa: O contribuinte pode ser multado em até 20% do valor do imposto de renda que deveria ter sido declarado, conforme previsto no art. 27 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
- Restrições no CPF: O CPF do contribuinte pode ser assinalado como pendente de regularização, impedindo a emissão de passaporte e a posse em cargo/emprego público, além de outras restrições.
Para o contribuinte Pessoa Jurídica:
- Multas por omissão: A legislação estabelece multas para a omissão de obrigações fiscais, variando de acordo com o regime tributário da empresa:
- Inaptidão do CNPJ: O CNPJ da empresa pode ser declarado inapto se a omissão per durar por mais de 90 dias consecutivos, a partir do vencimento do prazo de entrega da obrigação acessória.
- Restrições: A inaptidão implica em restrições como a impossibilidade de emitir notas fiscais, obter crédito bancário e celebrar contratos com a Administração Pública.
- Arbitramento do lucro: No caso de empresas que optam pelo regime de tributação do lucro real, a Receita Federal pode arbitrar o lucro da empresa, baseando-se em dados e informações disponíveis, caso a empresa não apresente a declaração corretamente.
Seja qual for o regime tributário, o contribuinte precisa ficar atento às consequências de não cumprir com suas obrigações fiscais e regularizar sua situação o mais rápido possível.
A Receita Federal oferece canais de atendimento para auxiliar os contribuintes nesse processo, e é recomendável que os contribuintes busquem orientação de um profissional contábil para evitar problemas com o Fisco.
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