Como dar baixa no MEI? Passo a passo para cancelar CNPJ

Você é um Microempreendedor Individual (MEI) e está pensando em encerrar suas atividades comerciais? Para fazer isso, o primeiro passo é dar baixa no MEI. O processo é bastante simples, e pode ser realizado inteiramente pela internet.

Desse modo, todos os microempreendedores individuais, até mesmo os que não pretendem encerrar suas atividades tão cedo, devem conhecer as regras relacionadas a dar baixa no MEI.

Continue lendo para saber mais detalhes sobre quem pode utilizar o serviço de baixa do MEI, os documentos necessários, como quitar os débitos antes de dar baixa, a obrigação de fazer a Declaração Anual do Simples Nacional, o tempo estimado para o processo e as consequências de não encerrar o seu CNPJ do MEI.

O que é dar baixa no MEI?

Dar baixa no MEI é o processo pelo qual um Microempreendedor Individual formalmente encerra suas atividades comerciais, desfazendo sua condição de MEI.

Isso envolve uma série de procedimentos administrativos e legais, incluindo o encerramento das operações comerciais, o cancelamento do registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e a regularização de obrigações fiscais pendentes.

O MEI deve comunicar às autoridades competentes sobre o encerramento das atividades, preencher formulários específicos e, em alguns casos, pagar taxas correspondentes.

Dar baixa no MEI é essencial para encerrar legalmente o negócio e evitar complicações futuras com questões fiscais e jurídicas.

Quem pode utilizar o serviço de baixa do MEI?

O serviço de baixa do MEI pode ser utilizado por microempreendedores individuais com CNPJ ativo que desejam encerrar suas atividades comerciais.

Para dar baixa no MEI, é necessário acessar o Portal do Empreendedor e seguir as etapas especificadas anteriormente. É importante ressaltar que somente quem possui CNPJ ativo pode usar esse serviço.

Documentos necessários para dar baixa no MEI

Para solicitar a baixa no MEI e efetuar o cancelamento do CNPJ, é necessário apresentar alguns documentos importantes. A seguir, listamos os documentos necessários para dar baixa no MEI:

• Número do CNPJ do MEI
• Dados de acesso ao gov.br

Essas informações são essenciais para comprovar a identidade do microempreendedor e garantir que o processo de baixa seja realizado corretamente. Verifique se possui esses documentos em mãos antes de iniciar o processo de cancelamento do MEI.

Como quitar os débitos do MEI antes de dar baixa

Antes de efetuar a baixa do MEI, é necessário quitar os débitos pendentes através do Documento de Arrecadação Simplificado (DAS-MEI). Para isso, siga os passos abaixo:

• Acesse o Portal do Simples Nacional;
• Informe o número completo do CNPJ do MEI;
• Gere o boleto para o pagamento dos débitos em aberto.

É importante estar em dia com as contribuições mensais para facilitar o processo de cancelamento do CNPJ. Ao quitar os débitos, você estará cumprindo suas obrigações financeiras e poderá proceder com a baixa do MEI corretamente.

Como dar baixa no MEI

Para dar baixa no MEI, você precisará seguir um passo a passo simples, que pode ser realizado diretamente no Portal do Empreendedor.

O processo envolve acessar o portal, informar os dados solicitados, revisar o formulário e finalizar a solicitação.

Vale destacar que é importante quitar os débitos pendentes através do Documento de Arrecadação Simplificado (DAS-MEI) e fazer a Declaração Anual do Simples Nacional antes de concluir a baixa.

Após seguir todos os procedimentos, você receberá o Certificado de Baixa, comprovando que o cancelamento do seu CNPJ foi realizado corretamente.

Como dar baixa no MEI? Passo a passo atualizado

Agora que você já sabe, em termos gerais, como dar baixa no MEI, é hora de conferir o passo a passo completo e atualizado para fazer isso em 2024.

Veja abaixo como dar baixa no MEI passo a passo:

• Acesse o Portal do Empreendedor, o ponto de partida para o processo de encerramento.
• Na página inicial, selecione a opção “Já sou MEI”, indicando que você já possui um registro ativo.
• Dentro do portal, clique na opção “Baixa da empresa” e, em seguida, selecione “Solicitar baixa” para iniciar o procedimento.
• Faça login utilizando sua conta no portal gov.br, garantindo que ela tenha o nível prata ou ouro, conforme exigido.
• Preencha os dados solicitados no formulário, fornecendo as informações necessárias para o encerramento da sua atividade como MEI.
• Selecione a opção para emitir a declaração de baixa, confirmando assim sua solicitação.
• Finalize o procedimento, seguindo as instruções fornecidas pelo sistema.

Após concluir o processo, é importante emitir e guardar o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) de baixa do CNPJ. Este documento estará disponível imediatamente após a confirmação do cancelamento do MEI.

Ao seguir esses passos, você estará garantindo o encerramento legal das atividades como MEI, incluindo a baixa das inscrições nas administrações tributárias estadual e municipal, o cancelamento de licenças, alvarás e outras inscrições relacionadas ao seu empreendimento, conforme estabelecido pelo governo federal.

Cancelamento do CNPJ é permanente?

Quando o CNPJ de um Microempreendedor Individual (MEI) é cancelado, trata-se de uma medida permanente. Uma vez que o cancelamento é efetuado, não é possível reverter o pedido ou abrir uma nova empresa utilizando o mesmo número de CNPJ.

Por outro lado, vale ressaltar que isso não impede o empreendedor de iniciar um novo empreendimento no futuro. Apesar de não poder utilizar o mesmo número de CNPJ, o empreendedor pode optar por se cadastrar novamente como MEI ou escolher outra categoria empresarial para iniciar suas atividades.

Logo, embora o cancelamento do CNPJ seja uma ação definitiva, não representa o fim das oportunidades empreendedoras para aquele indivíduo.

O que fazer após dar baixa no MEI?

Após realizar o procedimento de dar baixa no MEI, é crucial garantir que todas as obrigações financeiras sejam devidamente quitadas. Isso inclui o pagamento de todos os boletos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) que ainda estejam pendentes, desde o mês de abertura até o mês de encerramento do CNPJ.

O DAS é uma guia mensal que o microempreendedor individual deve pagar regularmente. Através dela, o MEI assegura benefícios previdenciários e mantém-se em dia com suas obrigações fiscais.

Para evitar a inclusão do nome do empreendedor na Dívida Ativa da União, é essencial zerar todos os débitos relacionados ao DAS. Aqui está um passo a passo para ajudar nesse processo:

• Acesse o Portal do Simples Nacional, o qual é o canal oficial para lidar com as questões relacionadas aos tributos do MEI.
• Informe o número completo do CNPJ da empresa que foi encerrada.
• No portal, gere os boletos para quaisquer débitos em aberto que ainda estejam pendentes.
• Realize o pagamento dos boletos gerados, garantindo assim que todas as obrigações financeiras estejam devidamente quitadas.

Seguindo esses passos, o empreendedor estará assegurando que encerrou suas atividades como MEI de maneira completa e em conformidade com as obrigações fiscais.

Declaração Anual do Simples Nacional após dar baixa no MEI

Após dar baixa no MEI, é obrigatório fazer a Declaração Anual do Simples Nacional, mesmo que o CNPJ já esteja cancelado.

Essa declaração deve ser entregue até determinada data, conforme o período em que a baixa foi realizada e confirmada pelo Simples Nacional.

Caso a baixa ocorra entre janeiro e abril, a declaração deve ser entregue até junho. Já para baixas feitas entre maio e dezembro, a declaração deve ser entregue até o último dia do mês seguinte à baixa. É importante cumprir esse prazo para evitar problemas futuros com a Receita Federal.

Tempo estimado para dar baixa no MEI

Não há um tempo estimado especificado para dar baixa no Microempreendedor Individual (MEI). No entanto, ao seguir corretamente as etapas do processo e estar com todos os documentos e informações necessárias em mãos, é possível concluir a baixa do MEI de forma rápida e eficiente.

Vale ressaltar que o atendimento é realizado de forma imediata, sendo possível finalizar o processo no mesmo dia. Em alguns casos, no entanto, o procedimento pode ser mais demorado.

O que acontece se eu não der baixa no MEI?

Ao não encerrar o CNPJ do Microempreendedor Individual (MEI), e não dar baixa no MEI, podem surgir algumas consequências indesejadas. 

Uma delas é a continuidade da geração de guias DAS mensais mesmo sem exercer atividades comerciais, o que pode acarretar em custos desnecessários. Da mesma forma, não encerrar o CNPJ do MEI também possibilita a acumulação de débitos tributários.

Caso o microempreendedor não realize a baixa corretamente, a Receita Federal continuará cobrando os impostos sobre o faturamento mensal do MEI e os débitos podem ser lançados no CPF do responsável pela empresa.

Essa situação pode levar a restrições de crédito, dificuldades na obtenção de financiamentos e até mesmo à inclusão na Dívida Ativa da União.

Nesse sentido, é essencial encerrar adequadamente o CNPJ do MEI para evitar problemas futuros e garantir a regularização da situação tributária.

Ao encerrar o CNPJ, o empreendedor encerra suas obrigações e garante que não haverá cobranças desnecessárias ou consequências negativas em relação às suas atividades comerciais.

Posso voltar a ser MEI após dar baixa?

Sim, é possível voltar a ser MEI após dar baixa no registro, porém, é importante entender que você não terá o mesmo CNPJ.

Quando um MEI é cancelado, o número do CNPJ é marcado como “Baixado” e não pode ser reativado. Portanto, seu novo MEI terá um novo CNPJ, o que significa que você precisará refazer todos os procedimentos, assim como fez quando abriu o MEI pela primeira vez.

O procedimento de abertura é o mesmo: basta acessar o Portal do Empreendedor e seguir as instruções para realizar o registro do novo MEI. É importante seguir as dicas básicas para quem está abrindo um MEI. Você pode encontrar mais orientações sobre o que fazer após abrir o MEI em nosso site.

Além disso, é essencial prestar atenção aos boletos atrasados. Quando há dívidas em atraso, ao cancelar ou dar baixa no MEI, essas dívidas são transferidas para o CPF do titular.

Isso não impede que você se torne MEI novamente, mas é importante acertar esses débitos o quanto antes, utilizando o Portal do Empreendedor para regularizar a situação financeira.

Quantos MEIs existem no Brasil?

O Brasil tinha 13,2 milhões de trabalhadores registrados como Microempreendedores Individuais (MEI) até 2021. Esse número cresceu consideravelmente nos últimos anos, com mais da metade desses registros (53%) feitos nos últimos três anos, demonstrando um aumento significativo na adesão ao regime MEI.

Em 2019, antes da pandemia, o país contava com 9,2 milhões de MEIs, o que indica um aumento substancial desde então, apesar dos desafios enfrentados durante a crise econômica.

Os MEIs representam uma parte significativa do total de empresas e trabalhadores formais no Brasil. Cerca de sete em cada dez empresas em atividade no país são MEIs, e eles são responsáveis por aproximadamente 19,2% do total de trabalhadores ocupados.

Isso significa que dois em cada dez trabalhadores formais são MEIs. No Estado do Rio de Janeiro, essa proporção é ainda mais expressiva, chegando a quase três em cada dez trabalhadores.

Esses dados demonstram o impacto significativo que os Microempreendedores Individuais têm na economia brasileira, contribuindo para a formalização do mercado de trabalho e impulsionando o empreendedorismo em todo o país.

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