A preservação dos direitos das gestantes no ambiente de trabalho é uma pauta de extrema importância no cenário corporativo contemporâneo, tanto no Brasil quanto em outros países.
Com a crescente conscientização sobre a necessidade de garantir condições equitativas e seguras para as mulheres durante a gravidez, emerge um novo projeto de lei que promete impactar significativamente as práticas empresariais.
Essa proposta legislativa visa estabelecer a obrigatoriedade de divulgação pública e clara dos direitos das gestantes no mercado de trabalho por parte das empresas.
A iniciativa representa um marco importante na luta pela igualdade de gênero e pela proteção dos direitos fundamentais das trabalhadoras, reforçando a necessidade de transparência e conscientização sobre as garantias legais disponíveis para as gestantes no ambiente profissional.
No artigo abaixo, vamos os detalhes e implicações desse projeto de lei, bem como sua relevância para a promoção de ambientes de trabalho mais inclusivos e respeitosos. Leia com atenção!
Quais são os direitos das gestantes no trabalho?
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as gestantes possuem uma série de direitos garantidos para proteger sua saúde e bem-estar durante a gravidez e após o parto.
Alguns dos principais direitos das gestantes no trabalho são:
- Estabilidade no emprego: A gestante tem direito à estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Durante esse período, a empregada não pode ser demitida sem justa causa, exceto em casos de dispensa por motivo de força maior ou encerramento das atividades da empresa, com indenização compensatória.
- Licença-maternidade: A CLT assegura à gestante o direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Além disso, a legislação prevê a possibilidade de prorrogação desse período por mais 60 dias, mediante solicitação e com autorização do empregador.
- Intervalos para amamentação: Durante a jornada de trabalho, a empregada lactante tem direito a dois descansos especiais de meia hora cada um para amamentar seu filho até que este complete seis meses de idade. Esses intervalos podem ser divididos em dois períodos de 15 minutos, conforme acordado entre a empregada e o empregador.
- Proibição de trabalho em atividades insalubres: A gestante não pode exercer atividades consideradas insalubres em grau máximo durante a gravidez e a lactação. Em casos de insalubridade em graus médio ou mínimo, é possível o afastamento do trabalho mediante apresentação de atestado médico.
- Garantia de condições de trabalho seguras e adequadas: O empregador é responsável por fornecer um ambiente de trabalho seguro e adequado para as gestantes, incluindo a adoção de medidas preventivas para proteger sua saúde e a do bebê.
- Exames gestacionais: De acordo com a CLT, as gestantes podem garantir dispensa do horário de trabalho para a realização de, no mínimo, 6 exames médicos e consultar complementares, incluindo o pré-natal. Nesse sentido, as grávidas podem se ausentar do trabalho sem prejuízo no salário.
Tais direitos são fundamentais para garantir que as gestantes possam conciliar sua vida profissional com a maternidade de forma saudável e segura, contribuindo para a promoção da igualdade de gênero e o bem-estar no ambiente de trabalho.
Tudo sobre o Projeto de Lei dos direitos das gestantes
Como citamos anteriormente, um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados busca tornar obrigatória a divulgação dos direitos das gestantes no ambiente de trabalho.
De autoria da deputada Lêda Borges (PSDB-GO), o Projeto de Lei 3566/23 tem o objetivo de obrigar o empregador ou empresa a divulgar de maneira ampla, pública e clara os direitos das gestantes no ambiente de trabalho – particularmente a garantia de folgas para a realização de exames.
Segundo a autora do PL, muitas gestantes desconhecem a extensão de seus direitos trabalhistas, e a proposta, desse modo, vem para mudar essa realidade.
“A falta de informação adequada pode levar as gestantes, por medo de perder o emprego, a deixarem de comparecer aos exames de rotina para acompanhamento da gestação”, argumenta a parlamentar.
Em seu teor original, o projeto propõe que essas informações sejam divulgadas no momento da contratação, quando a gravidez é informada, e trimestralmente por meio de mensagens eletrônicas enviadas a todos os empregados.
Além disso, as empresas deverão manter avisos em locais de fácil acesso aos funcionários, com todas as informações pertinentes aos direitos das gestantes.
Caso seja aprovado, o Projeto de Lei acrescentará o seguinte inciso no artigo 392 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT):
“O empregador, para dar ampla publicidade, deverá: I – dar ciência inequívoca à empregada no ato da contratação e quando for informado da gravidez; II – trimestralmente enviar mensagens eletrônicas a todos os empregados; e III – manter aviso ostensivo em local de fácil acesso aos empregados.”
Gestantes podem faltar no trabalho para fazer exames
O Projeto de Lei em análise também visa reforçar o direito da gestante de se ausentar do trabalho para realizar exames durante a gravidez.
Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já prevê esse direito, sem prejuízo do salário, para a realização de pelo menos seis consultas médicas e exames complementares.
No entanto, como disse a deputada, muitas gestantes desconhecem esse direito e acabam deixando de comparecer aos exames por medo de perder o emprego.
A proposta do projeto é garantir que as gestantes tenham ampla divulgação sobre esse direito, para que possam buscar os cuidados necessários durante a gestação sem receios.
“O conhecimento e o efetivo exercício desse direito são de fundamental importância para garantir a segurança e o bem-estar das mulheres gestantes e dos nascituros”, diz o texto do projeto.
Como vai funcionar a divulgação dos direitos das gestantes no trabalho?
O projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe que as informações sobre os direitos das gestantes sejam divulgadas amplamente no ambiente de trabalho.
Isso inclui informar as gestantes sobre o direito de se ausentarem do serviço para realizar os exames durante a gestação, bem como outros direitos trabalhistas relacionados à maternidade.
A divulgação dessas informações é essencial para garantir que todas as gestantes tenham conhecimento dos seus direitos e possam exercê-los de forma consciente.
No momento da contratação, quando a gravidez é informada, o empregador deve fornecer informações claras e precisas sobre os direitos trabalhistas das gestantes.
Da mesma forma, a proposta do projeto é que essas informações sejam reforçadas trimestralmente por meio de mensagens eletrônicas enviadas a todos os empregados. Com isso, as gestantes serão constantemente lembradas dos seus direitos e terão acesso fácil às informações necessárias.
As empresas também serão obrigadas a manter avisos ostensivos com essas informações em locais de fácil acesso aos funcionários.
Esses avisos deverão conter todos os direitos das gestantes relacionados à proteção à maternidade, licença maternidade, cuidados na gravidez e demais direitos trabalhistas.
Importância do Projeto de Lei para proteção das gestantes
A divulgação obrigatória dos direitos das gestantes no ambiente de trabalho é de extrema importância para a proteção e bem-estar das gestantes.
Muitas vezes, as gestantes desconhecem seus direitos legais e acabam sendo prejudicadas por falta de informação adequada.
Com a obrigatoriedade da divulgação, as gestantes terão conhecimento de seus direitos e poderão buscar os cuidados necessários durante a gravidez, sem medo de perder o emprego ou ter descontos no salário.
Projeto de Lei já foi aprovado?
Ainda não. O Projeto de Lei que torna obrigatória a divulgação dos direitos das gestantes no ambiente de trabalho está em análise na Câmara dos Deputados.
A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Em outras palavras, isso significa que, se aprovada por essas comissões, o projeto seguirá diretamente para o Senado, sem necessidade de passar pelo plenário da Câmara.
A partir daí, se for aprovado no Senado, o Projeto seguirá para sanção do presidente da república. Nenhuma dessas etapas tem data para acontecer.
A atualização mais recente do Projeto de Lei aconteceu em 8 de agosto de 2023, quando a proposta foi enviada à Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados.
Direito à licença-maternidade para trabalhadoras autônomas e facultativas
Além do projeto de lei que trata da divulgação dos direitos das gestantes no ambiente de trabalho, é importante mencionar a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que ampliou o direito à licença-maternidade para trabalhadoras autônomas e facultativas.
Anteriormente, o direito à licença-maternidade era garantido apenas às trabalhadoras contratadas em regime CLT. As trabalhadoras autônomas, por sua vez, teriam que cumprir um período de carência junto ao INSS para garantir o benefício.
Dessa forma, com a decisão do STF, todas as trabalhadoras, independentemente do regime de trabalho, têm direito à licença-maternidade após realizar ao menos um pagamento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Com a ampliação do direito à licença-maternidade, as trabalhadoras autônomas e facultativas têm a oportunidade de vivenciar esse período tão especial e único da vida, sem se preocupar com a pressão de retornar rapidamente ao trabalho.
A licença-maternidade, vale salientar, é fundamental para o bem-estar da mãe e do bebê, permitindo que a mulher dedique tempo exclusivo aos cuidados infantis e à adaptação a essa nova fase.
Sob o mesmo ponto de vista, o benefício também contribui para a saúde física e emocional da mãe, possibilitando a recuperação adequada após o parto e a criação de um vínculo afetivo sólido com o bebê.
É um período de extrema importância para o crescimento e desenvolvimento da criança, que merece toda a atenção e dedicação.
Portanto, essa conquista é um passo significativo na valorização da maternidade e na garantia dos direitos das gestantes, independentemente da modalidade de trabalho.
Cuidados na gravidez e direito à amamentação
Durante a gestação, as gestantes devem receber cuidados médicos adequados, incluindo consultas regulares e exames complementares. Esses cuidados são essenciais para o acompanhamento da gestação e a detecção de eventuais problemas de saúde.
Além dos cuidados médicos, é importante garantir o direito à amamentação. A amamentação é fundamental para a saúde e o desenvolvimento do bebê, proporcionando os nutrientes necessários e fortalecendo o vínculo entre mãe e filho.
As gestantes têm direito a pausas para amamentação durante a jornada de trabalho. Por isso, os empregadores devem oferecer um ambiente de trabalho que favoreça a amamentação, com locais apropriados e tempos adequados para a realização desse ato tão importante para a saúde da mãe e do bebê.
Proteção à maternidade no ambiente de trabalho
A proteção à maternidade no ambiente de trabalho também é crucial para garantir o bem-estar das gestantes e a saúde do bebê.
Além dos direitos trabalhistas, é importante que as gestantes tenham um ambiente de trabalho seguro, livre de riscos e adequado às suas necessidades durante a gravidez.
Isso inclui a adoção de medidas de proteção, como a proibição de atividades que possam prejudicar a saúde da gestante e do feto, a concessão da licença maternidade e a garantia de um retorno ao trabalho digno após o período de licença.
A proteção à maternidade no ambiente de trabalho contribui para a saúde física e emocional das gestantes, além de fortalecer os vínculos familiares e sociais.
