A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal acaba de aprovar o Projeto de Lei 3.170/2023, que visa promover o aumento da licença por luto de dois para cinco dias.
Essa mudança é especialmente importante para as famílias que passam pela difícil experiência da perda de um ente querido.
Nesse sentido, surge a dúvida: como vai funcionar o aumento da licença luto? E, ainda mais importante: quem terá direito à licença luto ampliada?
Para conferir a resposta dessas e de outras perguntas sobre a licença luto, continue lendo! Confira se as novas regras já estão valendo.
O que é a licença luto?
A licença luto, também conhecida como licença por morte, licença por falecimento ou licença nojo, é um direito trabalhista essencial previsto no artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Segundo a legislação, a licença luto é uma das possibilidades nas quais os brasileiros podem se ausentar do serviço sem desconto no salário. Ou seja: as faltas justificadas.
Veja abaixo:
“Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:
I – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica”
Sendo assim, por meio desse benefício, o trabalhador pode se ausentar de suas funções sem sofrer prejuízo salarial quando ocorre o falecimento de familiares diretos, como cônjuge, pais, filhos e irmãos.
Atualmente, a legislação permite que o colaborador se afaste por até dois dias consecutivos após a morte de um parente próximo.
Essa licença, além de proporcionar um tempo de luto, assegura que o trabalhador não tenha sua remuneração afetada durante esse período difícil.
A partir da nova regulamentação, o tempo de licença luto poderá ser ampliado para cinco dias – vamos falar mais sobre isso a seguir.
Vale lembrar que a licença luto não exige documentação específica para sua solicitação. O trabalhador deve apenas comunicar o ocorrido ao setor de Recursos Humanos de sua empresa, e o empregador é obrigado a conceder a licença.
Em alguns casos, para fins de comprovação, o departamento de RH pode solicitar a apresentação do atestado de óbito do parente falecido. Mas, essa prática não é vista com bons olhos pela Justiça do Trabalho, podendo configurar-se como assédio em certas situações.
A legislação também estabelece padrões diferentes de folga para categorias específicas de trabalhadores: servidores públicos podem se afastar por até oito dias, enquanto professores têm direito a até nove dias em situações de falecimento de familiares diretos.
Entendendo a importância da licença luto
A licença por luto é um direito que reconhece a importância da saúde emocional e mental dos trabalhadores.
Esse período de afastamento, afinal de contas, permite que os funcionários processem a dor da perda e realizem os trâmites funerários de maneira digna e respeitosa.
A possibilidade de se ausentar do trabalho sem o medo de comprometer a remuneração é extremamente importante para o bem-estar psicológico.
Estudos mostram que o luto não processado pode resultar em problemas significativos de saúde mental e física.
Assim, a licença por luto não é apenas uma formalidade, mas uma medida essencial de apoio familiar aos funcionários.
Trata-se de um momento no qual a pessoa enlutada pode contar com a presença da família e amigos, proporcionando um ambiente propício para lidar com os sentimentos de perda.
Aumento da licença luto: Tudo sobre o projeto
O Projeto de Lei nº 3.170/2023 foi concebido para estender a licença luto em alguns casos de falecimento de familiares dos trabalhadores,
A proposta, agora aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado, sugere a ampliação do período de licença para cinco dias, proporcionando aos trabalhadores um tempo necessário para lidar com questões emocionais e logísticas relacionadas à perda.
O senador Astronauta Marcos Pontes, autor do Projeto, trouxe à tona a relevância da proposta, destacando que a ampliação do prazo pode ser especialmente benéfica para famílias que precisam tomar decisões difíceis, como a doação de órgãos.
O projeto foi apresentado em 20 de junho de 2023 e, após sua tramitação, obteve a aprovação unânime da comissão. Veja abaixo seu texto original:
“Acrescenta § 2º ao art 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o aumento do prazo da “licença nojo” nos casos em que os familiares autorizem a doação de órgãos”
O projeto, nesse sentido, agrega um novo parágrafo ao artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo visto como um passo significativo na valorização do bem-estar emocional dos trabalhadores.
Desse modo, com a aprovação do aumento da licença luto, o artigo 473 da CLT passará a ter a seguinte redação:
“Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
I – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;
§2° O prazo a que se refere o inciso I do caput deste artigo será ampliado para 5 (cinco) dias consecutivos, nos casos em que os familiares autorizem a doação de órgãos e tecidos.”
Em outras palavras, quando a família autorizar a doação de órgãos do parente falecido, seus integrantes poderão garantir uma licença luto de 5 dias consecutivos.
Logo, para a pergunta quem tem direito ao aumento da licença luto, a resposta é: famílias que optarem pela doação de órgãos e tecidos dos parentes falecidos.
Licença luto quantos dias: Antes e depois
Atualmente, a legislação brasileira prevê um prazo de dois dias para a licença luto. Esse prazo contempla, normalmente, os dias do velório e funeral da pessoa falecida.
Com as recentes mudanças na legislação, representadas pela aprovação do PL 3.170/2023, esse prazo será estendido para cinco dias – mas somente para as famílias que doarem os órgãos do parente falecido.
A modificação atua para reconhecer a necessidade de tempo adequado para que os trabalhadores possam lidar com o luto e os trâmites relacionados, como funerais e, em alguns casos, a doação de órgãos.
Nesse sentido, de acordo com a justificativa do Projeto de Lei, a implementação dessa regra pode estimular a doação de órgãos no Brasil.
“Um dos fatores que limitam a doação de órgãos é a inadequada entrevista com os familiares, que não autorizam a doação em 30% a 40% das vezes, em face das dificuldades no contato com as equipes de transplantes. O tempo exíguo de interrupção do contrato de trabalho disponibilizado aos empregados, que, além de vivenciar o luto da perda de um familiar, tem que lidar com procedimentos funerários e auxílio a outros parentes, contribui para um número significativo de negativas de autorização de doação de órgãos”, afirma o texto.
Dessa forma, a ampliação da licença luto quantos dias assegura que as pessoas tenham um tempo adequado para se recuperar emocionalmente e cuidar dos assuntos pendentes que surgem após a perda de um ente querido.
Aumento da licença luto: impacto nas famílias
O aumento da licença por luto traz um impacto que vai além do simples tempo concedido para o luto das famílias.
Com mais dias para enfrentar a dor da perda, os familiares conseguem processar melhor suas emoções e realizar os trâmites necessários após a morte de um ente querido.
Esse tempo adicional permite não apenas o luto, mas também uma reflexão sobre decisões importantes, como a possibilidade de doação de órgãos.
A pressão do dia a dia muitas vezes impõe limites significantes ao tempo de luto, dificultando o tratamento adequado da dor.
Sob o mesmo ponto de vista, o luto causado por mortes tragicamente repentinas, como acidentes, traz enorme complexidade emocional.
As famílias têm que lidar com a surpresa e a falta de sinais prévios, o que pode gerar uma intensificação dos sentimentos de raiva e culpa.
A partir daí, o aumento da licença por luto pode proporcionar o espaço necessário para lidar com essas complexas emoções.
Muitas pesquisas mostram que a abordagem cultural sobre a morte e o luto pode influenciar os rituais funerários e também a aceitação da finitude humana.
- O luto é um fenômeno universal, mas a forma como é vivido e compreendido varia.
A licença ampliada pode resultar em um processo de luto mais saudável, onde as famílias não se sintam apressadas, permitindo um ambiente propício para a reflexão sobre a doação de órgãos.
Folga por luto: como funciona?
A folga por luto é um direito garantido pela legislação trabalhista brasileira, que busca proteger os direitos dos trabalhadores em momentos de perda familiar.
Como citamos anteriormente, a legislação estabelece que a licença-nojo permite ao funcionário se afastar por até dois dias consecutivos para lidar com a morte de cônjuge, ascendentes, descendentes, irmãos ou dependentes financeiros.
Este período tem como objetivo proporcionar um tempo para que o trabalhador possa vivenciar o luto e organizar assuntos relacionados ao falecimento.
A Lei N° 8.112/90 se destaca ao garantir a licença por motivo de falecimento não apenas para familiares diretos, mas também para padrastos, madrastas e enteados.
Acordos e convenções coletivas, por sua vez, podem estender esses direitos a parentes não diretos, permitindo uma maior flexibilidade nas relações de trabalho.
O artigo 473 da CLT ressalta a importância da licença-nojo, oferecendo amparo aos trabalhadores em diversas situações, incluindo o falecimento de familiares.
A legislação tem evoluído, e, embora a Reforma Trabalhista de 2017 não tenha mudado diretamente o processo, ela possibilitou que normas internas de empresas e sindicatos superem algumas regras da CLT, oferecendo mais dias ou inclusão de outros parentes na licença-nojo.
Licença luto e doação de órgãos
A possibilidade de aumento da licença luto é uma medida de apoio às famílias enlutadas e, ao mesmo tempo, uma oportunidade para promover a conscientização sobre a doação de órgãos.
A maior compreensão dos benefícios sociais dessa prática pode levar a um aumento significativo no número de doações, especialmente em momentos difíceis, quando as famílias precisam de tempo para refletir sobre essa decisão delicada.
Dados recentes mostram que cerca de metade das famílias em luto se recusam a doar órgãos de seus parentes.
Esse cenário ressalta a importância da informação e do diálogo sobre a doação, que pode salvar vidas e ajudar aqueles que estão à espera de um transplante.
Atualmente, com aproximadamente 73.782 pessoas na lista de espera, o Sistema Nacional de Transplantes (SNT) destaca a urgência de abordagens mais proativas.
Mas nem tudo está perdido! Somente de janeiro a setembro de 2024, foram realizados 17.490 transplantes no Brasil, demonstrando um aumento contínuo.
Licença luto de 5 dias já está valendo?
Ainda não. Apesar de já ter sido aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, a licença luto de 5 dias ainda não está valendo na prática.
De acordo com a atualização mais recente do Projeto, feita em 9 de outubro, a licença luto de 5 dias aguarda no Plenário pela potencial Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão.
Isso significa que, se o recurso for apresentado, a proposta terá que ser analisada novamente, podendo ser aceita em sua totalidade, ou ter pontos vetados. O prazo máximo para a apresentação do recurso é o dia 17 de outubro.
Agora, se não houver recurso, o Projeto será enviado à Câmara dos Deputados e, se aprovado na Casa, encaminhado ao gabinete presidencial, onde poderá garantir a sanção final.
Seja como for, o aumento da licença luto só será implementado na prática quando (e se) a proposta foi incluída no Diário Oficial da União.
Prós e contras do aumento da licença luto
A votação do projeto que propõe o aumento da licença luto gerou diversas reações entre os senadores.
O apoio legislativo foi expressivo, com muitos parlamentares ressaltando a importância da medida para o bem-estar das famílias enlutadas.
Alguns senadores mencionaram que o projeto atende à necessidade de proporcionar um tempo adequado para que os trabalhadores lidem com a dor da perda.
Outros senadores, no entanto, levantam questões sobre o impacto financeiro que pode resultar dessa extensão nas licenças.
A preocupação gira em torno dos custos que as empresas poderão enfrentar, e se aquelas que já apresentam dificuldades financeiras conseguirão suportar um aumento nas despesas.
No entanto, o próprio texto do Projeto de Lei apresenta uma contrapartida econômica para as potenciais perdas que podem ser sofridas pelas empresas:
“Os impactos econômicos são visíveis, quando se considera que um único doador pode salvar até quatro vidas, fazendo com que pessoas com doenças crônicas graves vivam por mais tempo e com mais qualidade3 e, assim, possam continuar a prestar serviços e cuidar das suas necessidades pessoais e familiares”, diz o projeto.
Portanto, a proposta tem tudo para ser aprovada na prática, já que seus efeitos são, primordialmente, positivos – tanto para os empregados quanto para a sociedade brasileira em geral.
Como a licença luto será implementada na prática?
Com a aprovação do projeto de lei que amplia a licença por luto, os próximos passos envolvem uma cuidadosa implementação da nova legislação.
A assessoria técnica será fundamental para estabelecer diretrizes claras sobre como as novas regras deverão ser aplicadas nas empresas.
É crucial que os órgãos do governo colaborem para garantir que as informações sobre a legislação sejam amplamente divulgadas e entendidas por todos.
Sob o mesmo ponto de vista, a educação dos empregadores sobre suas responsabilidades em relação a este novo direito dos trabalhadores será um aspecto essencial durante a fase de implementação da nova legislação.
Isso não apenas ajudará a evitar confusões e desinformação, mas também assegurará que as famílias recebam o suporte necessário durante um dos momentos mais difíceis de suas vidas.
A vigilância e regulamento das práticas adotadas nas organizações serão vitais para que a lei alcance seus objetivos.
Por fim, espera-se que a implementação da nova legislação proporcione um ambiente mais solidário e acolhedor para os trabalhadores que enfrentam a dor da perda.
Com isso, o Brasil avança em direção a uma cultura de apoio emocional e praticidades que respeitem os direitos mais humanos no local de trabalho.
