A recente aprovação de uma nova regra pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) representa uma mudança significativa na forma como acordos na justiça do trabalho são homologados!
Agora, é possível que empregados e empregadores formalizem acordos extrajudiciais após o fim do contrato de trabalho, evitando a necessidade de processos judiciais.
O principal objetivo dessa iniciativa é diminuir o congestionamento da Justiça do Trabalho que, em 2023, contava com 5,4 milhões de ações pendentes.
Nesse sentido, a nova diretriz tem como objetivo não apenas agilizar os trâmites legais, mas também promover a formalização do emprego, estimulando o desenvolvimento econômico do país.
Com isso em mente, confira abaixo tudo que você precisa saber sobre a nova regra do Conselho Nacional de Justiça em relação à homologação de acordos entre empregados e patrões!
CNJ aprova nova regra para acordos extrajudiciais
Na última segunda-feira, 30 de setembro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou novas regras com o objetivo de descongestionar a Justiça do Trabalho e diminuir a quantidade de litígios no Brasil.
De acordo com a resolução, os acordos extrajudiciais ajustados entre funcionários e empregadores, nas rescisões de contratos de trabalho, serão considerados quitações finais (desde que sejam homologados pela Justiça do Trabalho).
- Nesse caso, após a homologação, fica vedado a abertura de futuras reclamações trabalhistas sobre os termos acordados.
A resolução, aprovada por unanimidade, tem tudo para agilizar a tramitação de processos nos Tribunais do Trabalho, oferecendo uma opção mais prática tanto para trabalhadores quanto para empresas.
Segundo Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ e do STF, a enorme quantidade de litígios trabalhistas no Brasil acaba comprometendo a formalização de empregos e a geração de postos de trabalho.
“É ruim para o trabalhador, para o sistema de Previdência e para o desenvolvimento do País (..) [Com a nova regra] Espera-se que a litigiosidade trabalhista possa ser reduzida com a instituição de uma via segura para que as partes formalizem o consenso alcançado, com efeito de quitação ampla, geral e irrevogável, prevenindo o ajuizamento de reclamações”, comentou o ministro.
Sendo assim, como vão funcionar na prática os acordos homologados pela Justiça do Trabalho? Continue lendo para entender.
Entendendo a nova regra do CNJ sobre acordos trabalhistas
Como citamos anteriormente, a nova regra do CNJ surge como uma resposta à crescente demanda na justiça do trabalho.
Com mais de 5,4 milhões de ações pendentes em 2023, essa medida almeja aliviar o Judiciário e agilizar a resolução de conflitos.
O ato normativo foi discutido e aprovado em sessão liderada pelo ministro Luís Roberto Barroso, destacando a necessidade de melhorar a eficiência no sistema.
Uma das inovações mais significativas é a homologação de acordo extrajudicial pela Justiça do Trabalho.
Na prática, os acordos poderão ser formalizados caso atendam a pré-requisitos como a representação legal das partes envolvidas e a negociação de valores a partir de 40 salários mínimos, o equivalente a R$ 56.480.
A faixa de valores foi escolhida para refletir a média dos acordos homologados na justiça do trabalho em anos anteriores.
Além disso, a adoção de um prazo inicial de seis meses para a aplicação das novas regras permitirá uma avaliação detalhada da eficácia das diretrizes.
Durante esse período, a expectativa é que as partes possam encontrar soluções de forma mais rápida e eficiente, contribuindo para a redução do número de ações na justiça do trabalho.
Impacto das mudanças nos processos trabalhistas
O impacto da nova regra é considerado significativo, especialmente em um cenário onde os processos trabalhistas apresentam números alarmantes.
Em 2022, por exemplo, a Justiça do Trabalho resolveu 1,7 milhão de casos, sendo que 38% dessas demandas foram solucionadas por meio de conciliação.
Atualmente, o Brasil é considerado um dos países com a maior quantidade de processos trabalhistas em todo o mundo, o que torna a aprovação da nova regra ainda mais importante.
Afinal de contas, a nova regulamentação promete acelerar a taxa de resolução, facilitando a quitação de contratos de trabalho e promovendo um ambiente de maior segurança jurídica.
Em um papo com a Folha de São Paulo, o advogado Alexandre Lauria ressalta que a criação de uma norma única traz um novo horizonte para os acordos na justiça do trabalho – apesar de possuir algumas limitações.
“Por um lado, cria-se uma regra única a ser aplicada a todos os tribunais regionais do trabalho do país, com a possibilidade de quitação geral ao contrato de trabalho, o que era uma demanda dos empregadores. Mas, por outro, traz restrições não previstas em lei, como a limitação a casos superiores a 40 salários mínimos”, diz o sócio do Pipek Advogados.
Em termos mais práticos, antes da nova regra, diferentes tribunais regionais possuíam orientações distintas, criando incertezas e prolongando a duração dos processos trabalhistas.
Nesse cenário, a nova regra permitirá que as empresas e os trabalhadores cheguem a acordos mais rapidamente, contribuindo para a diminuição do backlog de processos na Justiça do Trabalho.
Sob o mesmo ponto de vista, a possibilidade de acordos diretos entre empregadores e empregados sem a intervenção do sindicato pode levar a um aumento na confiança das partes em relações laborais.
Essa flexibilidade não apenas promove uma melhor gestão de conflitos, mas também pode ter um efeito positivo nas dinâmicas de trabalho, refletindo um avanço nas interações entre contratantes e contratados.
Da mesma forma, a análise das estatísticas indica que mudanças nas normas podem reduzir ainda mais a carga de processos trabalhistas, beneficiando tanto empregados quanto empregadores.
Como funciona a homologação de acordos extrajudiciais?
A homologação de acordos extrajudiciais na Justiça do Trabalho se torna cada vez mais relevante no cenário das disputas trabalhistas.
Com a nova norma do CNJ, busca-se uma padronização que facilita esse processo.
A prática já existia, mas sem uma regulamentação uniforme, o que gerava dificuldades em alguns casos, especialmente nas situações que envolviam a quitação geral de valores.
Os artigos 855-B a 855-E da CLT regulamentam a homologação de acordos extrajudiciais, garantindo que a representação das partes ocorra por meio de advogados distintos.
O objetivo dessa regra é assegurar a legalidade e a segurança dos acordos na Justiça do Trabalho.
Vale ressaltar que para trabalhadores com menos de 16 anos ou incapacitados, a assistência de pais ou curadores é imprescindível para a validade do acordo.
Com a nova diretriz, espera-se uma diminuição nas disputas judiciais, uma vez que a homologação de acordos extrajudiciais oferece um caminho seguro e bem mais rápido para formalizar consensos.
A adoção dessa estratégia pode reduzir o número de novos casos que chegam à Justiça do Trabalho, que já enfrenta uma carga elevada de processos e ações.
Além da regularização e da redução de litígios, o valor médio dos acordos homologados na Justiça do Trabalho se alinha ao limite de 40 salários mínimos estabelecido pela resolução do CNJ.
Todos esses avanços podem contribuir para um ambiente mais equilibrado e eficaz no tratamento das relações trabalhistas.
Regras atualizadas para acordos na justiça do trabalho
Os acordos na justiça do trabalho, especialmente após a Reforma Trabalhista de 2017, passaram a ser regidos por regras mais claras que visam proteger ambas as partes, empregador e empregado.
A reforma permitiu que acordos extrajudiciais se tornassem uma opção viável, trazendo uma nova perspectiva às relações trabalhistas e facilitando a negociação em casos de rescisão.
A legislação trabalhista, anteriormente, limitava as opções disponíveis aos trabalhadores, restringindo-se a demissões por justa causa, sem justa causa e pedidos de demissão sem negociação formal.
Com a implementação do acordo extrajudicial, agora é possível formalizar a demissão consensual, o que proporciona benefícios mútuos e a preservação dos direitos de ambas as partes envolvidas.
Um acordo extrajudicial deve ser formalizado por meio de uma petição conjunta, com a suspensão do prazo de prescrição dos direitos envolvidos.
É obrigatória a presença de advogados que representem tanto o empregado quanto o empregador, garantindo a segurança e validade do acordo.
Uma vez submetido, um juiz tem um prazo de 15 dias para analisar e aprovar o acordo.
Os acordos trabalhistas permitem aos empregados optar por um pagamento equilibrado e flexível, que pode incluir 50% do aviso prévio, até 80% do saldo do FGTS e outros direitos.
Essa abordagem reduz o desgaste emocional e financeiro durante a transição, tanto para os trabalhadores quanto para as empresas, tornando o processo de rescisão mais ágil e menos contencioso.
Na tabela abaixo, destacamos os principais aspectos e benefícios do acordo extrajudicial:
| Aspecto | Detalhes |
|---|---|
| Formalização | Petição conjunta com advogados para ambas as partes |
| Prazo de Análise | 15 dias para aprovação judicial |
| Benefícios | Pagamento de 50% do aviso prévio, até 80% do FGTS |
| Suspensão da Prescrição | Prescrição suspensa até a análise do juiz |
| Multa do FGTS | 20% em vez de 40% nas demissões comuns |
Com todas essas regulamentações, a capacidade de negociar de maneira formal, seguindo as diretrizes da legislação trabalhista, garante um processo mais transparente e eficaz para todos os envolvidos.
Novas diretrizes para acordos extrajudiciais no CNJ
As novas diretrizes acordos extrajudiciais implementadas pelo CNJ têm como objetivo uniformizar o tratamento desses acordos na Justiça do Trabalho.
Essa medida deve facilitar a resolução de litígios trabalhistas e, ao mesmo tempo, assegurar que os trabalhadores recebam suas verbas rescisórias de maneira mais ágil.
Um dos principais aspectos dessas diretrizes é a exigência de que as partes envolvidas sejam representadas por advogados, evitando a constituição de advogado em comum para garantir a segurança jurídica.
A resolução do CNJ, que já entrou em vigor, destina-se a acordos realizados por negociação direta ou mediação pré-processual.
Nos primeiros seis meses, apenas acordos que ultrapassem 40 salários mínimos serão cobertos, permitindo um foco maior nas disputas mais comuns. Com o passar do tempo, espera-se que a regra também englobe negociações com valores menores.
A expectativa é que essa abordagem diminua a litigiosidade trabalhista, a qual em 2023 contava com cerca de 5,4 milhões de processos pendentes na Justiça do Trabalho.
Confira mais detalhes na tabela abaixo:
| Aspecto | Descrição |
|---|---|
| Representação Legal | As partes devem ser representadas por advogados diferentes. |
| Valores dos Acordos | Homologação apenas para acordos acima de 40 salários mínimos nos primeiros seis meses. |
| Direitos dos Trabalhadores | Menores de 16 anos ou incapazes só poderão participar com responsáveis legais presentes. |
| Homologação | O acordo deve ser homologado se não houver vício de vontade e se o objeto for legal. |
| Custos | Custos devem ser definidos pelas partes, seguindo diretrizes da legislação trabalhista. |
Por meio das novas diretrizes para acordos extrajudiciais, o CNJ busca criar um ambiente mais seguro e eficiente para a resolução de conflitos na Justiça do Trabalho, alinhando-se aos princípios da legislação trabalhista vigente.
Benefícios esperados com a resolução do CNJ
A nova regra do CNJ tem tudo para apresentar uma série de benefícios que prometem transformar a dinâmica dos acordos na justiça do trabalho.
O foco na celeridade e na simplificação dos processos é uma expectativa que, segundo especialistas, contribuirá significativamente para a diminuição de processos judiciais.
- Estima-se que a nova regulamentação possa resultar na redução de até 137 mil ações judiciais no próximo ano.
Entre os benefícios da nova regra, destaca-se a agilidade na resolução de conflitos, que evita longos períodos de espera para julgamentos.
A transição para acordos extrajudiciais, como defendido por especialistas como Daniela Yuassa, deve facilitar a conciliação entre patrões e empregados, promovendo um ambiente mais harmonioso e propício à resolução pacífica de disputas.
“Entendo que é vantajosa para ambos os lados, na medida em que a negociação e a homologação [considerando a nova resolução] desses acordos extrajudiciais tendem a ser mais célere”, diz advogada em declaração à Folha de São Paulo.
O ambiente jurídico brasileiro caminha em direção a uma modernização que privilegia o uso de tecnologia, o que faz parte da estratégia de criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro.
Essa plataforma visa integrar sistemas, aumentar a eficiência e garantir acessibilidade, alinhando-se aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030.
Portanto, a implementação das novas regras do CNJ poderá aliviar a carga do sistema judiciário e garantir que os interesses de ambas as partes sejam atendidos de maneira mais eficaz, trazendo benefícios para o trabalhador e para o empregador.
Tendências para o futuro da Justiça do Trabalho
Com a implementação das novas regras sobre acordos extrajudiciais, o futuro da Justiça do Trabalho no Brasil promete uma transformação significativa nas relações entre empregados e empregadores.
A homologação desses acordos cria um ambiente de maior negociação e diálogo, permitindo que as partes optem pela resolução de conflitos fora do Judiciário.
Isto não apenas deve reduzir a quantidade de processos, mas também fomentar um clima de colaboração no mercado de trabalho.
Outras mudanças recentes na legislação, trazidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), refletem esta necessidade de adaptação às novas realidades econômicas e sociais.
Com o crescimento da economia de plataformas e o aumento do número de trabalhadores que dependem de aplicativos para gerar renda, é essencial que as leis protejam os direitos desses novos profissionais.
Nesse cenário, estabelecer normas claras e justas será um passo significativo para garantir a inclusão e a proteção dos trabalhadores neste setor em expansão.
Portanto, o cenário futuro indica um caminho onde acordos extrajudiciais vão facilitar a resolução de conflitos e ajudar a moldar uma cultura mais dinâmica e justa na Justiça do Trabalho.
A vigilância e adaptação contínuas por parte de trabalhadores, empregadores e instituições legais serão imprescindíveis para aproveitar as oportunidades que essas mudanças proporcionam, promovendo assim um ambiente de trabalho mais equilibrado e respeitoso.
