No Senado Federal, um novo projeto de lei tem ganhado destaque e promete trazer significativas mudanças para as trabalhadoras brasileiras. Afinal, a proposta tem o objetivo de garantir a licença-maternidade estendida para algumas mães.
A principal intenção dessa iniciativa legislativa, nesse sentido, é ampliar o período de licença-maternidade, atualmente de 120 dias, para proporcionar mais tempo para as mães se dedicarem aos cuidados dos recém-nascidos.
Defensores da proposta argumentam que a medida não apenas beneficiaria o desenvolvimento infantil, mas também contribuiria para a saúde e bem-estar das mães, fortalecendo os vínculos familiares e promovendo uma sociedade mais equitativa.
Enquanto o debate avança, a proposta suscita discussões sobre os impactos econômicos e sociais dessa potencial mudança, mobilizando opiniões de diversos setores da sociedade.
Com isso em mente, confira abaixo as regras atuais da Licença-maternidade, e saiba tudo sobre o Projeto de Lei que pretende aumentar esse período de afastamento do trabalho.
O que é licença-maternidade?
A licença-maternidade é um direito assegurado às trabalhadoras que acabaram de dar à luz ou adotaram uma criança. O benefício está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Constituição Federal, com o objetivo de proteger as mulheres e garantir o cuidado adequado aos recém-nascidos.
Durante o período de afastamento, a trabalhadora recebe o salário-maternidade, um benefício financeiro que assegura sua subsistência enquanto está afastada do trabalho. O salário-maternidade é crucial para auxiliar no sustento da família e garantir o bem-estar tanto da mãe quanto do bebê.
Além disso, a licença-maternidade proporciona à mãe um tempo necessário para recuperação física e emocional após o parto. Esse período é essencial para que ela possa estabelecer vínculos com seu filho e se adaptar à nova rotina da maternidade.
Portanto, trata-se de um direito fundamental das trabalhadoras, que deve ser respeitado e garantido por todas as empresas. É imprescindível que as mães conheçam seus direitos e façam valer essa proteção legal, para que possam desfrutar desse momento único ao lado de seus filhos.
Quem tem direito à licença-maternidade?
Todas as trabalhadoras registradas sob o regime CLT têm direito à licença-maternidade, incluindo aquelas em processo de adoção.
Mulheres desempregadas, trabalhadoras informais, empreendedoras e seguradas especiais também podem solicitar o benefício, desde que estejam em dia com as contribuições previdenciárias ao INSS.
Por fim, conforme as regras da CLT, o cônjuge ou companheiro da trabalhadora pode solicitar o salário-maternidade apenas em caso de falecimento da segurada.
Qual é a duração da licença-maternidade?
Entre as dúvidas mais frequentes dos brasileiros sobre o benefício, a duração da licença-maternidade é uma das principais. No Brasil, o período de licença-maternidade é de 120 dias, contados a partir do afastamento da trabalhadora.
Durante esse período, a mãe tem direito ao salário-maternidade, que garante seu sustento enquanto cuida do recém-nascido.
Importante destacar que esse prazo pode ser estendido em algumas situações. Por exemplo, se a gestante precisar se afastar do trabalho antes do parto por questões de saúde, ela pode ter até duas semanas adicionais de licença antes dos 120 dias.
Além disso, empresas que aderem ao programa Empresa Cidadã podem prorrogar o período de afastamento por mais 60 dias, totalizando 180 dias de licença.
Essa prorrogação é uma opção para as empresas participantes e visa incentivar o cuidado com o desenvolvimento dos bebês e fortalecer os vínculos familiares.
Essas extensões são opcionais e dependem da situação de cada trabalhadora e da política da empresa. Para mais informações sobre os períodos de licença-maternidade, recomenda-se consultar as normas vigentes e as políticas internas da empresa ou órgão empregador.
Projeto de Lei quer criar licença-maternidade estendida
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/2023, que tramita no Senado desde o ano passado, acaba de passar pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Casa. Ou seja: a proposta está cada vez mais próxima de ser aprovada, dependendo ainda dos votos dos senadores e da sanção presidencial.
O objetivo desse Projeto de Lei, como citamos anteriormente, é criar a licença-maternidade estendida. Se o PL for aprovado, as mães de crianças com deficiência poderão desfrutar de uma licença-maternidade de 180 dias.
Portanto, a licença-maternidade estendida terá 60 dias (2 meses) a mais que o benefício tradicional. A licença-maternidade para mães de crianças que não possuem deficiência, desse modo, permanecerá inalterada.
A proposta também pretende expandir o período de estabilidade gestante para as mães de bebês com deficiência. Tradicionalmente, esse período é de 5 meses, mas se o Projeto for aprovado, será de 6 meses.
A proposta em questão deixa bem claro que o salário-maternidade deverá ser pago durante todo o período de afastamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), incluindo também os 60 dias adicionais.
Para garantir a licença-maternidade estendida, as mães terão que apresentar o laudo de deficiência do recém-nascido nos primeiros 109 dias do afastamento. A partir daí, o período deverá ser analisado pela Previdência Social em, no máximo, 10 dias.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/2023, dessa forma, deve alterar regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213, de 1991).
De autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), a proposta seguirá em breve para votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal.
Importância da licença-maternidade estendida
A Proposta de Lei que pretende criar a licença-maternidade estendida é de grande importância para as mães de crianças com deficiência. Afinal, estas necessitam de mais cuidados, particularmente nos primeiros meses de vida.
“Os recém-nascidos com deficiência, de modo geral, necessitam de amplos cuidados, de assistência permanente e de proximidade com a mãe por tempo mais prolongado, sobretudo porque os bebês com deficiência podem apresentar atrasos globais de desenvolvimento relevantes”, explica Gabrilli na justificativa do Projeto.
Além disso, o nascimento de bebês com deficiência também resulta em gastos bem mais expressivos por parte da família, bem como um período maior de adaptação às necessidades especiais da criança.
Portanto, a possibilidade de uma licença-maternidade estendida não beneficiaria somente as mães, mas também a sociedade em geral.
“É de conhecimento amplo que a deficiência na pessoa ainda em formação implica maior orçamento com cuidados, bem como maior necessidade de atenção, adaptação e aprendizado. Assim, mães e pais têm de dar toda a atenção possível ao bebê que precisa receber muitíssimo amor e cuidados nessa época de especial fragilidade que são os primeiros meses após o nascimento”, declarou o senador Romário (PL-RJ), relator do Projeto.
Licença-paternidade estendida está no Projeto?
Originalmente, o Projeto de Lei da licença-maternidade estendida também previa a extensão da licença-paternidade. Atualmente, os pais têm 5 dias de licença remunerada após o nascimento dos filhos.
Nessa perspectiva, no texto original do Projeto, a licença-paternidade para os pais de crianças com deficiência teria um acréscimo de 60 dias contados após o fim da licença tradicional. Em termos mais práticos, os pais teriam direito a 65 dias de afastamento do trabalho sem desconto salarial.
Entretanto, o Parecer (SF) Nº 46/2024, emitido pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, sugere que uma potencial extensão da licença-paternidade não pode ser aprovada sem uma discussão mais ampla do Congresso Nacional.
“Por força do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 20, o Supremo Tribunal Federal reconheceu omissão legislativa do direito à licença-paternidade previsto na Constituição Federal. Assim, parece-nos que a matéria requer atenção plena e dedicada em norma própria que trate do tema em toda sua extensão, sendo iminente sua elaboração pelo Congresso”, explica o relatório.
Da mesma forma, como o texto original do Projeto previa o pagamento de um “salário-paternidade” – algo que não existe – essa parte da proposta teve que ser removida para a aprovação do restante do texto.
“Por sua vez, o art. 4º do PLP fala de salário-paternidade, inserindo na legislação termo hoje inexistente, o que constitui indesejável lapso de técnica legislativa”, conclui o Parecer.
Quem tem direito à licença-maternidade estendida?
Se o Projeto de Lei for aprovado, terão direito à licença-maternidade estendida todas as mães de recém-nascidos com deficiência, independentemente do tipo de deficiência.
A proposta não cita especificamente as adotantes de crianças com deficiência, mas o entendimento geral da Justiça de que estas mães podem usufruir dos mesmos direitos das mães biológicas.
“O salário-maternidade, a ser pago na forma deste artigo, é assegurado durante a extensão de 60 (sessenta) dias da licença-maternidade concedida à mãe de bebê nascido com deficiência”, diz o texto aprovado na CDH do Senado.
Vale lembrar que, para garantir a extensão da licença-maternidade, as mães terão que comprovar a deficiência do bebê por meio de diagnósticos médicos, de acordo com as regras do INSS.
“O diagnóstico da deficiência que justifique a extensão (…) poderá ser requerido nos primeiros 109 (cento e nove) dias da licença-maternidade, ao INSS, a ser deferido ou não no prazo de 10 (dez) dias, devendo sua realização respeitar a avaliação biopsicossocial ou, na ausência de sua regulamentação, o protocolo do INSS”, completa o texto.
Licença-maternidade estendida já foi aprovada?
A licença-maternidade estendida, como citamos anteriormente, acaba de ser aprovada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado. Porém, o projeto ainda tem algumas etapas para percorrer antes de gerar efeitos práticos para as trabalhadoras brasileiras.
No dia 23 de maio, o projeto foi enviado à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, onde ainda aguarda a designação do relator.
A partir daí, a proposta deve passar por outras Comissões da Casa e, posteriormente, votada em plenário pelos Senadores, analisada pela Câmara dos Deputados e, finalmente, sancionada pelo Presidente da República.
Estas etapas ainda não têm data para acontecer, mas desde já, sabe-se que se a matéria for aprovada, entrará em vigor no primeiro dia útil do ano posterior à aprovação.
Licença-maternidade estendida já existe! Tudo sobre o Empresa Cidadã
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/2023, como você já sabe, tem o objetivo de criar a licença-maternidade estendida para mães de crianças com deficiência.
Nesse sentido, é importante lembrar que um tipo de licença-maternidade estendida já existe no universo corporativo brasileiro. Estamos falando, é claro, sobre o Programa Empresa Cidadã.
Este programa, para quem não conhece, é uma iniciativa da Receita Federal que disponibiliza benefícios fiscais para empresas que aumentam o período de licença-maternidade e paternidade dos colaboradores.
Nas companhias que integram o Programa Empresa Cidadã, a licença-maternidade é de 180 dias, e a licença-paternidade é de 20 dias. Ou seja: as mães garantem 60 dias a mais de afastamento; e os pais, usufruem de um acréscimo de 15 dias.
No entanto, as empresas não são obrigadas a conceder a prorrogação, e geralmente, a extensão do prazo depende de negociações diretas com cada trabalhador.
Para aderir ao Empresa Cidadã, as empresas podem entrar com um requerimento no Portal e-CAC da Receita Federal. Com a adesão, as empresas ganham o direito de deduzir os valores pagos durante a prorrogação das licenças no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, além de aproveitar outros benefícios tributários.
FAQ
O que é licença-maternidade?
A licença-maternidade é um direito assegurado às trabalhadoras que acabaram de dar à luz ou adotaram uma criança. O benefício está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Constituição Federal.
Quem tem direito à licença-maternidade?
Todas as trabalhadoras formais têm direito à licença-maternidade. Autônomas também podem receber o benefício, desde que tenham contribuído à Previdência Social.
Quanto tempo dura a licença-maternidade?
A duração tradicional da licença-maternidade é de 120 dias.
Quanto tempo dura a licença-paternidade?
A duração tradicional da licença-paternidade é de 5 dias.
Quem paga o salário-maternidade?
O salário maternidade é um benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
O que é a licença-maternidade estendida?
A licença-maternidade estendida é um benefício adicional para mães de crianças com deficiência. Faz parte do Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/2023, que foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado.
Quanto tempo dura a licença-maternidade estendida?
A licença-maternidade estendida deve durar 180 dias se o projeto for aprovado. Portanto, trata-se de uma extensão de 60 dias à licença tradicional.
Como solicitar a licença-maternidade estendida?
Para solicitar a licença-maternidade estendida, as mães devem apresentar o diagnóstico de deficiência dos filhos em até 109 dias após o parto. A partir daí, a Previdência Social terá que analisar o pedido em até 10 dias.
Licença-paternidade estendida também será criada?
A versão original do Projeto previa uma extensão da licença-paternidade, mas na tramitação, essa possibilidade foi removida.
Quando a licença-maternidade estendida entra em vigor?
Se aprovada, a licença-maternidade estendida entrará em vigor no primeiro dia útil do ano seguinte à publicação.
