Um levantamento da Justiça do Trabalho revela que o número de processos relacionados a demissões por suposta discriminação aumentou mais de 16% em 2023, em comparação com o ano anterior.
Foram registradas cerca de 16 mil novas ações em todas as instâncias da justiça trabalhista. Esses desligamentos sem motivação profissional foram atribuídos a atos discriminatórios contra pessoas obesas, idosas e com doenças graves.
Nesse sentido, surge a dúvida: o que diz a CLT e a legislação brasileira sobre dispensa discriminatória? E, ainda mais importante: como os trabalhadores demitidos nessa situação podem buscar seus direitos?
Para conferir a resposta destas e de mais dúvidas sobre os processos ilegais de dispensa discriminatória, continua lendo! Conheça seus direitos e faça valer as garantias constitucionais.
Processos por dispensa discriminatória aumentam no Brasil
No Brasil, o número de ações trabalhistas relacionadas à demissão por preconceito ou discriminação teve um incremento significativo entre 2022 e 2023.
De acordo com um levantamento da Justiça do Trabalho, houve um aumento de 16,5% no total de novos processos abertos em 2023 em comparação com o ano anterior, totalizando 16.085 casos.
Dentre os motivos discriminatórios citados nos processos estão a gordofobia (preconceito com pessoas gordas), o etarismo (preconceito contra idosos) e a discriminação contra pessoas com doenças graves.
Essas práticas discriminatórias, vale lembrar, são inaceitáveis e violam os direitos e a dignidade dos trabalhadores.
Além do aumento no número de processos trabalhistas abertos, também houve um crescimento de 8% no número de ações julgadas no Brasil. Em 2023, foram julgados 19.044 casos em relação aos 17.620 processos de 2022.
É importante ressaltar que a discriminação compromete não apenas os direitos dos trabalhadores, mas também o desenvolvimento socioeconômico do país.
Segundo a Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, a discriminação fere o princípio da dignidade da pessoa humana e impede a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Para combater a dispensa discriminatória, é necessário o estabelecimento de políticas de inclusão nas empresas, a promoção da igualdade de oportunidades e o respeito aos direitos dos trabalhadores.
Além disso, é fundamental que os trabalhadores conheçam seus direitos e busquem orientação jurídica em caso de discriminação no ambiente de trabalho.
Principais casos de discriminação nas demissões por preconceito
A demissão por discriminação, apesar de ser uma prática ilegal e antiética, ainda é muito observada no ambiente corporativo brasileiro.
Nesse sentido, as dispensas discriminatórias são motivadas por diversos preconceitos e têm sido objeto de preocupação e aumento de ações trabalhistas no Brasil.
Entre os casos mais frequentes de discriminação nas demissões, destacam-se a gordofobia, o etarismo e a discriminação contra pessoas com doenças graves. Confira mais detalhes abaixo:
Gordofobia
- A gordofobia é uma forma de discriminação baseada no preconceito contra pessoas obesas.
- Infelizmente, essa forma de preconceito ainda está presente no ambiente de trabalho e pode levar à demissão discriminatória de profissionais com excesso de peso.
- Essas demissões são injustas e violam os direitos fundamentais desses trabalhadores.
Etarismo
- O etarismo é o preconceito contra pessoas idosas.
- No ambiente de trabalho, muitos profissionais são discriminados e demitidos por causa da idade avançada.
- Essa prática é ilegal e vai contra os princípios de igualdade e não discriminação presentes na legislação trabalhista.
- Vale salientar que os profissionais mais experientes têm muito a contribuir e sua demissão por motivo de idade é uma grande perda para as empresas.
Discriminação contra pessoas com doenças graves
- A discriminação contra pessoas com doenças graves é uma forma cruel de preconceito.
- É importante lembrar que a Lei 9.029/95 proíbe expressamente a dispensa discriminatória.
- Da mesma forma, a Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho presume que a demissão de um empregado portador de uma doença grave é motivada por discriminação.
É fundamental combater essas formas de discriminação no ambiente de trabalho e garantir que todos os profissionais sejam tratados com respeito e igualdade.
A diversidade é um valor importante para as empresas e a inclusão de pessoas de diferentes idades, pesos e condições de saúde contribui para um ambiente de trabalho mais rico e produtivo.
O que diz a Lei sobre dispensa discriminatória?
A legislação trabalhista brasileira passou por mudanças significativas no combate à dispensa discriminatória, garantindo diversas proteções para os trabalhadores.
Um exemplo importante é a Lei 9.029/95, que proíbe explicitamente práticas de dispensa discriminatória, estabelecendo-as como crime na contratação e manutenção do vínculo empregatício.
“É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente”, diz o artigo 1º da legislação.
Além disso, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu a condenação presumida nos casos de dispensa discriminatória envolvendo funcionários com doenças graves que geram estigma ou preconceito social.
Por meio da Súmula 443, o TST presume que a demissão de um empregado com doença grave suscetível a estigma ou preconceito seja motivada por discriminação.
Os casos mais conhecidos de dispensa discriminatória por condições de saúde envolvem doenças como HIV, câncer, hepatite, tuberculose, epilepsia, diabetes, obesidade mórbida, lúpus, entre outras, além de condições psicológicas como alcoolismo, depressão e esquizofrenia.
Todas essas alterações na legislação surgem com o objetivo de fortalecer os direitos dos trabalhadores e criar um ambiente de trabalho mais inclusivo e equitativo.
Impacto da discriminação no trabalho
A discriminação no ambiente de trabalho tem um impacto significativo, afetando tanto os direitos trabalhistas quanto a igualdade de oportunidades.
Essa prática vai contra o princípio fundamental estabelecido na Constituição Federal, que assegura a todos o direito a uma vida digna, livre de preconceitos e discriminações.
Infelizmente, a dispensa discriminatória ainda é uma realidade em muitos casos. Afinal, como citamos anteriormente, ações trabalhistas envolvendo demissões por motivo de discriminação aumentaram mais de 16% em comparação com períodos anteriores.
Um exemplo notável de discriminação foi o caso de um supervisor administrativo em São Paulo que foi demitido por obesidade mórbida. No entanto, a Justiça do Trabalho determinou sua reintegração, reconhecendo a discriminação sofrida.
Outro caso exemplar foi analisado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reconheceu a dispensa discriminatória de um motorista carreteiro com transtorno afetivo bipolar.
Casos como esse refletem a importância de se combater qualquer forma de discriminação no ambiente de trabalho, independentemente das condições de saúde dos trabalhadores.
Nesse cenário, as ações de prevenção e combate ao preconceito no espaço laboral desempenham um papel fundamental na promoção da igualdade de oportunidades. Essas medidas podem incluir a implementação de políticas de igualdade salarial, treinamentos de diversidade e inclusão, além da promoção de um ambiente de trabalho valorizador e respeitoso para todos os funcionários.
Etarismo no mercado de trabalho brasileiro
Segundo uma pesquisa do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) de 2021, existem atualmente 37,7 milhões de pessoas idosas no Brasil, representando uma parcela significativa da população.
De acordo com o mesmo estudo, 18,5% dessas pessoas ainda estão trabalhando, contribuindo ativamente para a economia do país.
Estima-se que, até 2030, o Brasil será o quinto país com a maior proporção de idosos no mundo.
Portanto, é essencial garantir a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para esse grupo, respeitando seus direitos trabalhistas e combatendo qualquer forma de discriminação por idade.
Além disso, com base em dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), até 2040, metade da força de trabalho no Brasil terá mais de 50 anos.
Os números evidenciam a importância de se combater a discriminação etária e promover um ambiente de trabalho inclusivo, que valorize a diversidade, a inclusão, e respeite os direitos de todos os trabalhadores, independente da idade.
Dispensa discriminatória por alcoolismo: Exemplo prático
Para exemplificar melhor como a dispensa discriminatória costuma acontecer na prática, vamos discutir o caso de um trabalhador de São Paulo que foi dispensado por justa causa por ser alcóolatra crônico.
Após um processo trabalhista movido pelo trabalhador, a 11ª Turma do TRT da 2ª Região determinou a reintegração do profissional ao quadro de funcionários da empresa.
A decisão foi baseada no entendimento de que a dispensa do empregado em decorrência de sua condição viola a Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho.
O caso em questão evidencia a importância de combater a dispensa discriminatória por alcoolismo e por outras condições psicológicas de saúde.
Afinal, a Síndrome da Dependência Alcoólica é uma doença grave, reconhecida pela Organização Mundial de Saúde (OMS), exigindo tratamento e cuidados constantes.
“Logo, o alcoólatra não merece punição, mas sim tratamento (…) Em caso de rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, poderá o empregado optar pela reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais”, justifica a juíza-relatora Libia da Graça Pires em sua decisão.
A importância do combate à discriminação no trabalho
Ao garantir a igualdade de oportunidades e respeitar os direitos dos trabalhadores, o combate à discriminação no trabalho é fundamental.
Como você já sabe, a legislação trabalhista brasileira proíbe práticas discriminatórias contra os empregados, assegurando a dignidade da pessoa humana e respaldada por princípios constitucionais e convenções internacionais do trabalho.
Com base em aproximadamente 23 precedentes, o entendimento da necessidade de proteção jurídica para empregados mais vulneráveis, afetados por questões de saúde, foi consolidado.
O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de limites ao direito potestativo do empregador em dispensar empregados sem justo motivo, reconhecendo a importância de evitar a discriminação no ambiente de trabalho.
Nesse cenário, destaca-se a relevância dos mecanismos de combate à discriminação, como a Lei 9.029/95 e a Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho.
Mesmo assim, as ações trabalhistas relacionadas à dispensa discriminatória aumentaram em mais de 16%, o que reforça a importância de proteger os trabalhadores em condição de vulnerabilidade devido a questões de saúde e outras características e condições.
A discriminação por orientação sexual, como a homofobia no ambiente de trabalho, também tem sido uma preocupação crescente, comumente documentada em tribunais.
| Legislação | Descrição |
|---|---|
| Lei 9.029/95 | Proíbe práticas discriminatórias no trabalho. |
| Súmula 443 do TST | Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, garantindo o direito à reintegração no emprego. |
| Constituição Federal de 1988 | Prevê o princípio da igualdade e proíbe qualquer forma de discriminação. |
| Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil de 2002 | Mencionados como legislações punitivas e reparadoras dos atos discriminatórios. |
Para promover um ambiente de trabalho inclusivo e livre de discriminação, é essencial que as empresas conheçam e cumpram a legislação trabalhista, adotando políticas de igualdade de oportunidades e punindo atos discriminatórios.
A proteção jurídica dos trabalhadores em condição de vulnerabilidade é um princípio fundamental respaldado pela Constituição Federal de 1988 e por leis punitivas e reparadoras, como o artigo 5º, X da CF/88 e artigos 186, 187 e 927 do Código Civil de 2002.
Direitos do trabalhador na dispensa discriminatória
Ao enfrentar casos de dispensa discriminatória, os trabalhadores possuem o direito de pleitear indenizações por danos morais na Justiça do Trabalho, além da reversão da justa causa (se for o caso).
Afinal de contas, os processos de demissão por preconceito violam a dignidade da pessoa humana e podem acarretar danos psicológicos e emocionais ao empregado.
Sendo assim, é crucial que os trabalhadores estejam cientes de seus direitos e busquem orientação jurídica caso sejam vítimas de discriminação no ambiente de trabalho.
Para garantir os direitos trabalhistas na dispensa discriminatória e ilegal, os trabalhadores devem apresentar evidências que comprovem que a motivação do desligamento foi mesmo o preconceito e a discriminação.
Nesse sentido, os trabalhadores precisam agir rapidamente, pois têm até dois anos para ingressar com uma ação na justiça do trabalho.
É fundamental reunir evidências e provas irrefutáveis que comprovem a demissão discriminatória, incluindo informações sobre a condição do empregado e o comportamento da empresa.
Seja como for, vale a pena procurar orientação jurídica especializada para garantir os direitos do trabalhador. Advogados especializados na área de direito trabalhista podem auxiliar na análise dos documentos e orientar sobre os passos a serem seguidos para buscar a indenização e a nulidade da demissão.
Qual é o valor da indenização por dispensa discriminatória?
O valor da indenização por dano moral devido à dispensa discriminatória pode variar de 10 a 50 vezes o salário do funcionário discriminado.
Além da indenização por danos morais, a nulidade da dispensa pode ser aplicada, permitindo que o funcionário retorne às suas atividades na empresa.
Da mesma forma, caso o funcionário tenha sido demitido por justa causa devido a preconceito da empresa, pode ter a justa causa revertida, garantindo assim o recebimento das verbas rescisórias devidas.
Em um contexto mais amplo, empresas que praticam a dispensa discriminatória estão sujeitas a multas e penalidades administrativas impostas pelos órgãos fiscalizadores do trabalho.
Como evitar discriminação no trabalho?
Por fim, agora que você já conhece a perspectiva da Lei sobre a dispensa discriminatória, é hora de conferir dicas práticas para evitar discriminação no trabalho, e criar um ambiente laboral mais diverso e inclusivo. Veja abaixo:
- Políticas claras e treinamento: Estabeleça políticas claras de não discriminação e garanta que todos os funcionários estejam cientes delas através de treinamentos regulares. Isso ajuda a conscientizar sobre práticas discriminatórias e como evitá-las.
- Promoção da diversidade: Atue proativamente na promoção da diversidade no local de trabalho, tanto na contratação quanto no desenvolvimento de funcionários. Busque talentos diversos e crie oportunidades equitativas de crescimento para todos os membros da equipe.
- Cultura inclusiva: Promova uma cultura que valorize e respeite a diversidade. Incentive o diálogo aberto e o respeito às diferentes perspectivas, experiências e identidades.
- Avaliação imparcial: Garanta que os processos de avaliação de desempenho, promoção e remuneração sejam justos e imparciais, baseados em mérito e competência, e não em preconceitos ou estereótipos.
- Canais de denúncia seguros: Estabeleça canais seguros e confidenciais para relatar incidentes de discriminação. Certifique-se de que os funcionários se sintam confortáveis em denunciar comportamentos discriminatórios sem medo de retaliação.
- Liderança exemplar: Líderes e gestores devem dar o exemplo, demonstrando comportamentos inclusivos e corrigindo prontamente qualquer forma de discriminação que ocorra dentro da equipe.
- Sensibilização contínua: Mantenha a sensibilização sobre questões de diversidade e inclusão em constante evolução. Esteja aberto ao feedback dos funcionários e busque constantemente melhorar as políticas e práticas da empresa.
- Monitoramento e análise: Faça uma análise regular dos dados relacionados à diversidade e inclusão no local de trabalho para identificar áreas de melhoria e acompanhar o progresso ao longo do tempo.
Ao implementar essas práticas, as empresas podem criar um ambiente de trabalho mais justo, inclusivo e produtivo para todos os funcionários.
