A modernização dos processos administrativos implementou a Carteira de Trabalho Digital, facilitando o acesso e a gestão dos registros laborais por trabalhadores de todo o Brasil.
No entanto, a realidade de muitos trabalhadores brasileiros ainda demanda alternativas que garantam a inclusão e a acessibilidade.
É nesse contexto que o Projeto de Lei 509/24 ganha destaque, propondo a volta da Carteira de Trabalho impressa para aqueles que comprovarem necessidade ou impossibilidade de acessar a versão digital.
Aprovado recentemente pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, o PL 509/24 não apenas resgata um formato tradicional, mas também oferece uma solução prática para trabalhadores sem acesso à internet ou dispositivos compatíveis.
Portanto, no artigo abaixo, vamos mostrar tudo que você precisa saber sobre o Projeto de Lei 509/24: os motivos por trás da proposta e como a emissão da Carteira de Trabalho física pode impactar positivamente a vida de muitos brasileiros.
Continue lendo para entender tudo sobre essa importante mudança e fique por dentro das atualizações legislativas que podem influenciar o seu dia a dia.
Volta da Carteira de Trabalho física no Projeto de Lei 509/24
O Projeto de Lei 509/24, aprovado pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, marca uma importante mudança no acesso dos trabalhadores à sua documentação laboral.
A proposta permite a emissão da Carteira de Trabalho em formato físico mediante solicitação e comprovação da necessidade ou impossibilidade de acessar a versão digital.
Embora a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estipule majoritariamente a emissão eletrônica da Carteira de Trabalho, com exceções limitadas, o Projeto de Lei 509/24 propõe uma volta da carteira de trabalho impressa como alternativa viável.
Nesse caso, a emissão da Carteira de Trabalho física será realizada sob solicitação do trabalhador, particularmente quando ele não tiver acesso a internet.
No debate sobre o Projeto, o relator da proposta, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), se manifestou a favor da aprovação do texto.
“A proposta concilia a modernização administrativa com a garantia dos direitos trabalhistas, assegurando que todos tenham acesso aos registros laborais”, disse o parlamentar.
Sendo assim, em quais situações a carteira de trabalho física poderá ser emitida? Veja no decorrer de nosso guia.
O que explica a volta da Carteira de Trabalho impressa?
A volta da carteira de trabalho impressa se justifica por diversos motivos. Um deles é a falta de acesso à internet e de celulares compatíveis com a versão digital por parte de muitos trabalhadores.
Nem todos têm acesso fácil à internet ou possuem um smartphone com as funcionalidades necessárias para utilizar a carteira de trabalho digital.
Portanto, a emissão da carteira de trabalho física garante que esses trabalhadores tenham acesso aos seus registros laborais de forma adequada.
Além disso, há também pessoas que simplesmente preferem ter o documento em papel. Essa preferência pode estar relacionada à familiaridade com o formato físico, à confiança na segurança dos dados impressos ou a questões culturais.
Para essas pessoas, a disponibilidade da carteira de trabalho impressa atende às suas necessidades e garantem que elas se sintam mais confortáveis com o documento em mãos.
“Diante disso, o presente projeto de lei busca garantir a flexibilidade necessária para atender às particularidades dos trabalhadores, permitindo que, em situações específicas, seja possível requerer a emissão física da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Isso visa respeitar as diversidades e peculiaridades dos trabalhadores, assegurando o pleno acesso aos seus direitos trabalhistas, sem o prejuízo da modernização e da eficiência do serviço público”, diz o texto original do Projeto.
Nesse cenário, devemos salientar que a transição para a carteira de trabalho digital visa a modernização e digitalização dos serviços governamentais, oferecendo maior segurança e acessibilidade, e permitindo acesso rápido às informações trabalhistas.
No entanto, propostas de legislação têm procurado garantir a continuidade da emissão de carteiras físicas mediante solicitação expressa e comprovada, reconhecendo a importância de atender às demandas específicas dos trabalhadores.
O que muda com a aprovação do Projeto de Lei 509/24?
O Projeto de Lei 509/24 traz mudanças significativas em relação à emissão da carteira de trabalho física. Esse é, afinal de contas, seu principal objetivo.
A proposta em questão altera o parágrafo único do artigo 14 da CLT para incluir um inciso que permite a emissão da CTPS física sob solicitação do trabalhador.
Desse modo, se o projeto em questão for sancionado, o artigo passará a ter a seguinte redação:
“Art. 14 – Parágrafo único: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) será emitida preferencialmente em meio digital, ressalvadas as seguintes exceções:
IV – mediante solicitação expressa do trabalhador, após comprovação de necessidade ou de impossibilidade de acesso à versão digital.”
Em termos mais práticos, com a aprovação desse projeto, será possível solicitar e obter a emissão da CTPS em meio físico, caso a pessoa comprove a necessidade ou impossibilidade de utilizar a versão digital.
Nas outras situações, a emissão da carteira de trabalho será realizada de maneira digital, como já acontece atualmente.
A medida, nesse sentido, visa garantir que todos os trabalhadores tenham acesso ao documento, independentemente de sua situação digital.
Hoje em dia, a carteira de trabalho digital é uma realidade e oferece diversas vantagens, como facilidade de atualização e praticidade para os empregadores consultarem os registros do empregado.
Por outro lado, nem todas as pessoas possuem acesso à internet ou celulares compatíveis para utilizar a versão digital. Sendo assim, de acordo com o Projeto de Lei 509/24, esses trabalhadores poderão ter a carteira de trabalho em papel, garantindo seus registros laborais de forma adequada.
Vale salientar que a opção pela carteira de trabalho física deve ser feita de forma consciente, levando em consideração a facilidade de acesso, o uso prático e a adequação às necessidades de cada trabalhador.
Se o projeto for sancionado oficialmente, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disponibilizará orientações claras sobre as condições para solicitar a emissão da carteira de trabalho física e como proceder nesses casos.
Carteira de Trabalho física acabou? Ainda é emitida?
Em meio à aprovação do Projeto de Lei que prevê a volta da Carteira de Trabalho impressa sob solicitação do trabalhador, devemos esclarecer uma das principais dúvidas sobre o assunto: a Carteira de Trabalho Física acabou?
E, ainda mais importante: em quais situações a Carteira de Trabalho física ainda é emitida?
A partir de 2019, a CLT passou a determinada que a emissão da Carteira de Trabalho deve ser exclusivamente digital, exceto em 3 situações bastante específicas. São elas:
- Em unidades descentralizadas do Governo Federal, devidamente habilitadas para a emissão;
- Por órgãos federais, estaduais e municipais de administração pública direta ou indireta (por meio de convênio);
- Através de convênio com serviços notariais e de registro, sem qualquer tipo de custo para o Governo (desde que sejam mantidas as condições de segurança das informações prestadas).
O PL 509/24, desse modo, prevê mais uma possibilidade para a emissão da Carteira de Trabalho física: a solicitação do trabalhador que não tem conexão com internet, ou que, por algum motivo, deseja ter o documento na versão impressa.
Quais são os benefícios da Carteira de Trabalho física?
Ao optar pela carteira de trabalho impressa, os trabalhadores podem desfrutar de diversos benefícios que essa versão física proporciona.
Mesmo com o avanço da tecnologia e a adoção da carteira de trabalho digital, muitas pessoas ainda preferem ter seus registros laborais em papel, seja por questões de acesso à internet ou por uma preferência pessoal.
Um dos principais benefícios da carteira de trabalho impressa é a garantia de possuir essas informações de forma tangível e tradicional.
Enquanto a versão digital pode ser acessada remotamente, a carteira de trabalho física permite que os trabalhadores tenham seus registros sempre à mão, sem depender de dispositivos eletrônicos.
Sob esse mesmo ponto de vista, a carteira de trabalho impressa traz a sensação de segurança e preservação das informações.
Enquanto a digitalização pode trazer facilidades, como a dificuldade de perda por ser armazenada em um ambiente virtual seguro, muitas pessoas ainda preferem ter um documento físico que possa ser guardado e consultado a qualquer momento.
| Benefícios da Carteira de Trabalho Impressa |
|---|
| Acesso tangível e tradicional aos registros laborais |
| Sensação de segurança e preservação das informações |
| Disponibilidade para pessoas sem acesso à internet ou smartphones compatíveis |
| Atendimento às preferências pessoais dos trabalhadores |
| Permite que empresas demonstrem sensibilidade às necessidades de seus colaboradores |
Outro benefício da carteira de trabalho impressa é a sua utilização por parte daqueles que não possuem acesso à internet ou smartphones compatíveis com a versão digital.
Ainda existem regiões brasileiras e grupos de trabalhadores que não têm acesso facilitado à tecnologia, e a disponibilização da versão impressa permite que esses indivíduos também possam exercer seus direitos trabalhistas.
Carteira de Trabalho Digital vs. Carteira de Trabalho física
A carteira de trabalho, digital ou física, é um documento essencial para garantir os direitos trabalhistas dos cidadãos brasileiros.
Desde setembro de 2019, a carteira de trabalho física passou a ser substituída pela carteira de trabalho digital, trazendo novas formas de emissão e registro eletrônico.
A principal diferença entre a carteira de trabalho digital e a carteira de trabalho impressa está na sua forma de apresentação.
Enquanto a versão impressa é um documento físico em papel, a carteira de trabalho digital é acessada por dispositivos eletrônicos, como celulares e computadores.
Para tirar a carteira de trabalho, qualquer pessoa com CPF e acima de 14 anos pode realizar o procedimento, sendo obrigatória para aqueles que trabalham sob o regime da CLT.
A atividade profissional entre 14 e 16 anos é realizada apenas na condição de Jovem Aprendiz, regido pela CLT e requer a CTPS.
O documento é necessário para ter acesso a direitos trabalhistas como seguro-desemprego, benefícios da Previdência Social e FGTS.
A emissão prioritária da carteira de trabalho é digital, sendo impressa apenas em situações especiais, como em órgãos públicos e organismos internacionais. O serviço de emissão da carteira de trabalho digital é gratuito.
Na tabela abaixo, você pode conferir a comparação entre a Carteira de Trabalho Digital e a Carteira de Trabalho impressa:
| Carteira de Trabalho Digital | Carteira de Trabalho Impressa |
|---|---|
| • Acesso por dispositivos eletrônicos | • Documento físico em papel |
| • Emissão prioritária | • Emissão em situações especiais |
| • Acesso online através de aplicativo móvel ou site do governo | • Utilização física do documento |
| • Número de identificação é o CPF | • Número de identificação próprio |
| • Adequada para contratações a partir de 2019 | • Documento válido para atividades anteriores a 2019 |
Independentemente do formato escolhido, a carteira de trabalho é um documento fundamental para garantir os direitos dos trabalhadores.
A versão física pode servir como um documento pessoal com foto, enquanto a carteira de trabalho digital é específica para fins trabalhistas e previdenciários, não podendo ser usada como documento de identificação.
Impacto da volta da carteira de trabalho impressa na economia
A volta da carteira de trabalho impressa não deve ter um grande impacto na economia, mas beneficia os trabalhadores que preferem o documento em papel ou que não possuem acesso à internet ou celulares compatíveis com a versão digital.
O objetivo é garantir o acesso e a preservação dos registros laborais, atendendo às necessidades dos trabalhadores de forma adequada.
Ao implementar a carteira de trabalho digital, o governo simplificou e modernizou os processos trabalhistas, permitindo aos trabalhadores acessar todas as informações relevantes eletronicamente.
O uso da plataforma digital eliminou a necessidade de anotações em papel, agilizando o acesso a dados como férias, salário e outros registros laborais.
Além disso, permitiu a correção de informações com maior facilidade, proporcionando mais precisão e eficiência nos contratos de trabalho.
Apesar dos benefícios da versão digital, é importante considerar que nem todos os trabalhadores possuem acesso à internet ou celulares compatíveis.
Principalmente em regiões remotas, onde o acesso à internet pode ser limitado, a volta da carteira de trabalho impressa possibilita que mais pessoas possam comprovar suas experiências e conquistar oportunidades de emprego.
Embora a volta da carteira de trabalho impressa não tenha um grande impacto direto na economia, ela contribui para a inclusão de trabalhadores que podem ser excluídos pela falta de acesso à tecnologia.
Dessa forma, auxilia na manutenção dos registros laborais em papel, garantindo transparência e segurança para os trabalhadores.
Direitos trabalhistas na Carteira de Trabalho
A emissão da carteira de trabalho impressa, seja por meio físico ou digital, está diretamente relacionada aos direitos trabalhistas garantidos aos trabalhadores.
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é reconhecida por suas anotações precisas e confiáveis, sendo um dos únicos documentos que registra de forma completa a vida profissional de um indivíduo.
Nesse cenário, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assegura uma série de direitos essenciais aos trabalhadores, como:
- Pagamento do salário fixo;
- Férias remuneradas;
- Décimo terceiro salário;
- Acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- Licença-maternidade;
- Licença-paternidade;
- Horas extras;
- Vale-transporte, entre outros benefícios.
Além dos direitos garantidos pela CLT, algumas empresas oferecem benefícios adicionais facultativos, como planos de saúde e odontológico, para proporcionar uma maior qualidade de vida aos trabalhadores.
Volta da Carteira de Trabalho física aprovada? Próximos passos
O Projeto de Lei 509/24, que prevê a emissão da carteira de trabalho física, está seguindo um processo legislativo antes de ser transformado em lei.
Para que a proposta seja aprovada e entre em vigor, há alguns próximos passos que precisam ser seguidos.
Aprovado na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, o projeto será analisado nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Se for aprovado nessas comissões, o Projeto de Lei 509/24 será encaminhado para votação no Senado. A partir daí, caso os senadores aceitem a proposta, o PL será encaminhado para a sanção presidencial.
Somente após a sanção presidencial, com ou sem vetos, o PL trará a volta propriamente dita da Carteira de Trabalho física sob solicitação do trabalhador.
Todo o processo legislativo é importante para garantir que o Projeto de Lei 509/24 seja discutido e analisado de forma completa. É uma oportunidade para que os parlamentares possam debater e propor melhorias antes de sua aprovação final.
Sendo assim, é fundamental acompanhar de perto os próximos passos para a aprovação do Projeto de Lei 509/24. Fique de olho no blog da Genyo para conferir todas as atualizações!
