Acerto trabalhista com FGTS: Como calcular a rescisão?

Uma questão muito importante para empregadores e trabalhadores é o cálculo do acerto trabalhista com FGTS. De antemão, podemos dizer que a definição da rescisão de contrato é um processo um tanto quanto complexo.

Nesse sentido, é importante entender como calcular os valores corretos e garantir que todos os direitos sejam pagos ao funcionário, evitando assim a ocorrência de processos trabalhistas.

No guia abaixo, vamos explicar tudo que você precisa saber para fazer o cálculo de rescisão, incluindo o saque do FGTS, a justa causa e a multa do FGTS em casos de rescisão de contrato.

Quais são as regras para rescisão de contrato?

As regras para rescisão de contrato estão definidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e variam de acordo com cada tipo de contrato e situação.

Abaixo, mostramos algumas dessas regras para que você possa entender melhor como fazer o cálculo do acerto trabalhista com FGTS:

Rescisão por Iniciativa do Empregador (sem justa causa)

O empregador pode rescindir o contrato de trabalho sem justa causa, desde que conceda aviso prévio ou pague indenização equivalente, conforme previsto na CLT.

O aviso prévio pode ser trabalhado, com o empregado cumprindo suas atividades durante o período determinado, ou indenizado, quando o empregador paga ao empregado o valor correspondente ao período de aviso.

Rescisão por Iniciativa do Empregado (pedido de demissão)

O empregado pode rescindir o contrato de trabalho a qualquer momento, desde que cumpra o aviso prévio, se aplicável, ou indenize o empregador pelo período correspondente

O aviso prévio nesse caso também pode ser trabalhado ou indenizado.

Rescisão por Justa Causa

O contrato de trabalho pode ser rescindido por justa causa quando ocorre uma falta grave por parte do empregado, conforme previsto no artigo 482 da CLT.

Alguns exemplos de motivos que podem ensejar a rescisão por justa causa incluem desídia no desempenho das funções, insubordinação, conduta imprópria ou atos de violência no ambiente de trabalho.

Rescisão por Acordo entre as Partes

A partir da Reforma Trabalhista de 2017, foi introduzida a possibilidade de rescisão do contrato de trabalho por acordo entre empregador e empregado.

Nesse caso, o empregado tem direito a receber metade do aviso prévio e metade da indenização sobre o saldo do FGTS. Além disso, não tem direito ao seguro-desemprego.

O que é preciso conferir no cálculo do acerto trabalhista?

Ao realizar o cálculo do acerto trabalhista com FGTS ou sem o Fundo de Garantia, é essencial conferir alguns pontos para garantir que todos os direitos do funcionário sejam inclusos no cálculo.

Os principais itens que devem ser considerados pelo setor de RH são os seguintes:

• Saldo de salário;
• Férias vencidas e proporcionais;
• Décimo terceiro salário;
• Multa do FGTS;
• Outros vencimentos devidos, como horas extras e adicionais noturnos.

Certifique-se de que todos esses valores estão corretamente incluídos no cálculo de rescisão. É importante estar atento aos direitos do trabalhador e garantir que todas as verbas devidas sejam pagas corretamente.

Como calcular o saldo de salário e os valores proporcionais?

Para fazer o acerto trabalhista com FGTS, o cálculo do saldo de salário (e dos valores proporcionais) é um dos elementos mais importantes.

O cálculo do saldo de salário é realizado com base no período trabalhado durante o último mês de contrato. Para calcular os valores proporcionais, é necessário levar em consideração o período de trabalho ao longo de todo o contrato.

Ao fazer o cálculo do saldo de salário, deve-se considerar os dias efetivamente trabalhados no último mês. Para isso, é preciso dividir o salário mensal por 30 e depois multiplicar pelo número de dias trabalhados.

Junto com o saldo de salário, também é necessário calcular os valores proporcionais de outros benefícios, como férias vencidas e proporcionais, décimo terceiro salário e demais adicionais que o funcionário tenha direito.

Para fazer o cálculo dos valores proporcionais, é preciso levar em consideração o tempo de serviço prestado pelo funcionário. 

Por exemplo: no caso de férias proporcionais, deve-se calcular 1/12 avos do valor das férias para cada mês completo de serviço. Já no caso do décimo terceiro salário, é necessário calcular 1/12 avos do valor para cada mês completo de trabalho.

Quais são os direitos do trabalhador na rescisão de contrato?

Na rescisão de contrato, o trabalhador possui uma série de direitos que devem ser assegurados. É importante que todos esses direitos sejam pagos corretamente e incluídos no cálculo de rescisão.

Os principais direitos do trabalhador na rescisão de contrato incluem:

• Saldo de salário: valor correspondente aos dias trabalhados no mês da rescisão;
• Férias vencidas e proporcionais: valor referente às férias não gozadas, além de um acréscimo proporcional ao tempo trabalhado;
• Décimo terceiro salário: valor correspondente a 1/12 avos da remuneração para cada mês trabalhado no ano, considerando também a proporcionalidade do tempo de trabalho;
• Multa do FGTS: correspondente a 40% do valor total depositado na conta do FGTS durante o contrato de trabalho;
• Outros vencimentos devidos: como horas extras, adicionais noturnos e outros direitos estabelecidos na legislação trabalhista.

É essencial que o cálculo de rescisão leve em conta todos esses direitos para garantir que o trabalhador seja devidamente compensado pelo término do contrato de trabalho.

A falta de pagamento ou inclusão incorreta desses direitos pode acarretar em processos judiciais e penalidades para a empresa. Veja mais detalhes na tabela abaixo:

Como conferir o cálculo do acerto trabalhista com FGTS?

Ao realizar o cálculo do acerto trabalhista com FGTS, o empregador deve conferir os valores obtidos para assegurar que estejam corretos e em conformidade com as regras estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na legislação trabalhista em vigor.

Vale a pena checar se todos os elementos essenciais estão incluídos no cálculo, como o saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, décimo terceiro salário, multa do FGTS e outros vencimentos devidos, como horas extras e adicionais noturnos.

Nesse sentido, caso identifique qualquer erro ou inconsistência no cálculo, é altamente recomendável buscar orientação de um profissional especializado, como um advogado trabalhista ou um contador, que possa analisar minuciosamente os números e orientar sobre os próximos passos a serem tomados.

Como acompanhar o cálculo de rescisão?

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disponibiliza um site onde o trabalhador pode acompanhar as informações fornecidas pela empresa sobre a rescisão do contrato de trabalho.

Mais uma vez, é importantíssimo verificar se todas as informações estão corretas e se não há erros nos trâmites relacionados ao acerto trabalhista com FGTS.

O MTE é responsável pela fiscalização e formalização das rescisões trabalhistas, sendo uma fonte confiável para acompanhar o cálculo de rescisão.

Como calcular o acerto trabalhista com FGTS?

Agora, chegamos ao questionamento mais importante dos empregadores e dos trabalhadores brasileiros: como calcular o acerto trabalhista com FGTS?

O cálculo do acerto trabalhista com FGTS envolve a verificação do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que deve ser incluído nos cálculos.

Para calcular a rescisão com FGTS, é necessário levar em consideração o valor acumulado na conta do FGTS, incluindo juros e correção monetária.

Além disso, é importante calcular a multa de 40% sobre o valor do FGTS, que deve ser paga ao funcionário na rescisão.

Calculando o acerto trabalhista com FGTS na prática

Abaixo, vamos mostrar um exemplo prático para você aprender a calcular o acerto trabalhista com FGTS na prática. Acompanhe com atenção:

Considere a situação de um funcionário com salário bruto de R$ 2 mil por mês, contratado em 15 de março de 2023. Para o exemplo, a data de demissão é 15 de março de 2024, exatamente 1 ano após a admissão. Nesse exemplo, o funcionário tinha férias adquiridas no ano anterior e aviso prévio trabalhado. Veja abaixo:

• Salário bruto: R$ 2 mil por mês;
• Data de contratação: 15 de março de 2023;
• Data de demissão: 15 de março de 2024;
• Motivo: Demissão sem justa causa;
• Aviso Prévio: Trabalhado;
• Férias garantidas no ano anterior: Sim
• Número de dependentes: 0
• Saldo FGTS pré-contratação: R$ 1 mil (exemplo);
• Férias vencidas: Não.

Nesse caso, o valor do acerto trabalhista seria de R$ 1.887,22 (formado por R$ 1.048,33 do saldo de salário, R$ 222,22 das férias e R$ 616,67 do décimo terceiro proporcional).

O saldo do FGTS, por sua vez, ficaria em R$ 4.450,16 (incluindo o saldo anterior de R$ 1.000,00, os R$ 2.144,40 depositados durante o período de trabalho, R$ 320,00 do depósito de FGTS da rescisão, e R$ 985,76 da multa de 40% sobre o FGTS a receber).

Como fazer o saque do FGTS na rescisão de contrato?

Quando ocorre a rescisão de contrato, é possível fazer o saque FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Esta, afinal, é uma das modalidades de retirada permitidas pela legislação trabalhista nacional.

Para realizar essa operação, o trabalhador precisa comparecer a uma agência da Caixa Econômica Federal com os documentos necessários e solicitar o saque do FGTS.

É essencial estar com todos os documentos em mãos, incluindo uma cópia do termo de rescisão do contrato de trabalho.

Também devemos salientar que têm contas bancárias em instituições financeiras cadastradas no App FGTS da Caixa Econômica Federal, o acerto trabalhista com FGTS é disponibilizado automaticamente na conta em até 5 dias úteis após o pedido de saque.

O FGTS também pode ser sacado em outras situações além da demissão sem justa causa. São elas:

• Rescisão por acordo entre empregador e empregado: Se houver acordo entre empregador e empregado para a rescisão do contrato de trabalho, é possível sacar até 80% do saldo do FGTS. Nesse caso, o trabalhador não tem direito ao seguro-desemprego.
• Aposentadoria: Quando o trabalhador se aposenta, pode sacar o saldo total do FGTS.
• Compra da casa própria: O trabalhador pode utilizar o saldo do FGTS para dar entrada na compra da casa própria, amortizar parcelas do financiamento habitacional ou liquidar o saldo devedor do financiamento.
• Pagamento de parte do valor de imóvel financiado: O trabalhador pode sacar até R$ 50.000,00 do FGTS para amortizar parte do valor de imóvel financiado, desde que atenda aos requisitos estabelecidos pelo programa Minha Casa Minha Vida.
• Doença grave do titular ou de dependente: Em casos de doença grave do trabalhador titular da conta do FGTS ou de seus dependentes, é possível sacar o saldo total do FGTS.
• Morte do titular da conta: Em caso de falecimento do titular da conta do FGTS, seus dependentes têm direito ao saque do saldo total.
• Situação de calamidade pública: Em situações de calamidade pública reconhecidas pelo governo, o trabalhador pode sacar parte do saldo do FGTS.
• Suspensão do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 dias: Os trabalhadores avulsos com suspensão do trabalho igual ou superior a 90 dias têm direito ao saque do FGTS.
• Saque aniversário: É uma modalidade que permite o saque do FGTS uma vez por ano, sempre no mês de aniversário do trabalhador. Nesse caso, os trabalhadores perdem o direito de sacar o Fundo de Garantia completo em casos de demissão sem justa causa, e nas outras modalidades que mostramos acima.

Dicas úteis para conferir o acerto trabalhista com FGTS

Conferir o acerto trabalhista com FGTS é fundamental para garantir que todos os direitos do trabalhador sejam respeitados. Para ajudar nesse processo, aqui estão algumas dicas úteis:

• Legislação: Conheça as regras para rescisão estabelecidas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). É importante entender os direitos do trabalhador e os cálculos envolvidos na rescisão.
• Cálculo: Acompanhe o cálculo de rescisão e confira se todos os valores estão corretos. Verifique se o saldo de salário, as férias, o décimo terceiro salário, a multa do FGTS e outros vencimentos foram calculados de acordo com a legislação em vigor.
• Acompanhamento: Consulte as informações no site do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) para garantir que não houve erros nos trâmites. O MTE é responsável pela fiscalização e formalização das rescisões, sendo uma fonte confiável para conferir o cálculo.
• Verbas: Verifique se o cálculo inclui todos os direitos do trabalhador. Além dos valores financeiros, certifique-se de que as verbas rescisórias, como as férias vencidas, as indenizações e os benefícios, estão sendo contempladas corretamente.
• Ajuda profissional: Caso encontre algum erro ou inconsistência, não hesite em buscar orientação de um profissional especializado na área trabalhista. Um advogado ou um contador podem ajudar a esclarecer suas dúvidas e garantir que você receba todos os seus direitos.
• Baixe o aplicativo FGTS: Disponível tanto para celulares com o sistema operacional Android, quanto para iPhones e outros aparelhos da Apple que utilizam o iOS, o app FGTS é imprescindível para o acompanhamento do acerto trabalhista com FGTS. É só acessar o site do aplicativo, encontrar o link de download, baixar o app e entrar na plataforma com as suas credenciais de login.