Na última quarta-feira (10 de julho), a Câmara dos Deputados deu um passo significativo na reestruturação do sistema tributário brasileiro ao aprovar o primeiro projeto que regulamenta a reforma tributária.
Esta decisão marca o início de uma transformação profunda na forma como os impostos sobre o consumo são cobrados no país, substituindo cinco tributos existentes por três novos impostos.
A relevância dessa mudança não se limita apenas às empresas e indústrias, mas se estende a toda a sociedade, incluindo famílias e produtores rurais.
A reforma tributária promete eliminar a cumulatividade dos impostos, uma medida que visa reduzir custos e aumentar a eficiência produtiva. Esse avanço legislativo envia um sinal positivo ao mercado, atraindo investidores e criando um cenário econômico mais favorável, mesmo antes de sua completa implementação prevista para 2033.
Acompanhe nosso guia para entender os principais pontos dessa reforma e como ela poderá impactar o cotidiano de todos os brasileiros!
Tudo sobre a aprovação da Reforma Tributária na Câmara
A recente aprovação do texto base da reforma tributária na Câmara dos Deputados foi marcada por uma votação expressiva, com 336 votos favoráveis e 142 contrários.
Essa etapa crucial sinaliza o compromisso dos legisladores em avançar com uma reestruturação ampla do sistema de impostos sobre o consumo no Brasil.
No entanto, o processo ainda não está completo; o texto segue agora para análise do Senado e, eventualmente, para a sanção do gabinete presidencial.
Após a aprovação do texto principal, os deputados se debruçaram sobre os destaques — sugestões de mudanças específicas no projeto.
Um dos pontos mais debatidos foi a proposta de tributação zero para a carne bovina e o frango, uma iniciativa impulsionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que recebeu apoio tanto da oposição quanto de parte do governo.
O destaque foi aprovado, permitindo que a carne vermelha passe a integrar a cesta básica e fique isenta de impostos sobre consumo.
Em contrapartida, um destaque que propunha a aplicação do imposto seletivo — também conhecido como “imposto do pecado” — sobre armas foi rejeitado. O imposto, vale lembrar, visa taxar produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente, mas, com a rejeição da proposta, as armas não serão sujeitas a essa tributação específica.
As mudanças introduzidas pela reforma tributária serão implementadas gradualmente ao longo dos próximos anos. Isso significa que seus impactos completos serão sentidos de forma progressiva, permitindo uma adaptação mais suave para todos os setores envolvidos.
Entendendo os principais pontos da Reforma Tributária
A Reforma Tributária 2024, como você já deve ter percebido, resultará em grande impacto para a vida dos consumidores brasileiros, das empresas, dos trabalhadores rurais e de vários outros grupos da sociedade.
Para deixar tudo mais prático, detalhamos abaixo os pontos mais importantes da lei:
Substituição e introdução de impostos
- A reforma tributária aprovada na Câmara dos Deputados introduz três novos impostos sobre o consumo: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo.
- Esses impostos substituirão os atuais PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, simplificando o sistema tributário brasileiro.
Fim da cumulatividade dos impostos
- Um dos principais objetivos da reforma é eliminar a cumulatividade dos impostos.
- Atualmente, tributos como PIS e Cofins são cobrados em várias etapas da cadeia produtiva, desde a compra da matéria-prima até a venda do produto final.
- Com a reforma, os impostos serão cobrados uma única vez, no momento da venda ao consumidor final.
- A mudança visa reduzir custos e aumentar a eficiência produtiva, eliminando a repetição de cobranças que encarecem os produtos.
Manutenção da carga tributária
- Embora a estrutura dos impostos esteja mudando, a reforma busca manter a carga tributária atual.
- O novo modelo estabelece que a soma dos impostos não ultrapasse 26,5% sobre o preço dos produtos.
- Alguns itens poderão ter impostos mais altos, enquanto outros, menores, mas na média, a carga tributária deverá permanecer constante.
- O objetivo dessa medida é evitar aumentos nos impostos pagos pelos consumidores e garantir estabilidade econômica.
Impacto no custo de produtos e serviços
- Ao eliminar a cumulatividade e simplificar o sistema, a reforma tem o potencial de reduzir o custo de produção, o que pode refletir em preços mais baixos para os consumidores.
- A eficiência produtiva aumentada é outro benefício esperado, já que empresas não precisarão lidar com a complexidade de múltiplas cobranças tributárias ao longo da cadeia produtiva.
Implementação gradual
- A implementação das novas regras será escalonada até 2033, permitindo uma transição gradual para todos os setores envolvidos.
- Em termos mais práticos, os efeitos completos da reforma serão sentidos ao longo do tempo, proporcionando uma adaptação mais suave e evitando choques bruscos na economia.
Sinais positivos ao mercado
- A aprovação da reforma tributária envia sinais positivos a investidores e empresários, indicando um compromisso com a modernização e simplificação do sistema tributário.
- Essa perspectiva pode atrair investimentos e melhorar o cenário econômico antes mesmo da completa implementação das novas regras.
A reforma tributária aprovada na Câmara dos Deputados é um passo importante para modernizar a cobrança de impostos sobre consumo no Brasil.
A eliminação da cumulatividade, a manutenção da carga tributária e a implementação gradual são pontos-chave que visam beneficiar tanto a economia quanto os consumidores, prometendo um futuro mais eficiente e estável para o sistema tributário brasileiro.
Quais alimentos ficam isentos de impostos na Reforma Tributária?
De acordo com o texto base da Reforma Tributária, diversos elementos terão alíquota zero de impostos. Ou seja: ficarão isentos tanto dos novos tributos, quanto dos impostos que continuarão existindo.
Estes alimentos compõem a chamada “cesta básica nacional“, e por isso, são considerados extremamente importantes para a alimentação diária e a subsistência dos brasileiros.
Abaixo, listamos todos os alimentos da cesta básica que ficam isentos de impostos com a aprovação da Reforma Tributária?
- Farinha de mandioca
- Carne vermelha
- Aveia
- Margarina
- Produtos hortícolas (exceto cogumelos e trufas)
- Farinha de trigo
- Feijões
- Café
- Frutas frescas ou refrigeradas
- Frutas congeladas sem adição de açúcar
- Farinha, grumos e sêmolas, de milho,
- Grãos esmagados ou em flocos, de milho
- Óleo de soja
- Leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado
- Fórmulas infantis definidas por previsão legal específica
- Manteiga
- Raízes e tubérculos
- Açúcar
- Massas alimentícias
- Arroz
- Pão do tipo comum (com apenas farinha de cereais, fermento biológico, água e sal)
- Cocos
- Ovos
- Alimentos com 60% de desconto nos impostos
Além da lista acima, a Reforma Tributária elenca também um rol de alimentos que terão desconto de 60% sobre as alíquotas dos futuros impostos. Estes alimentos, em via de regra, não fazem parte da cesta básica tradicional. São eles:
- Carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal (exceto foie gras) e miudezas comestíveis de ovinos e caprinos
- Farinha, grumos e sêmolas, de cereais; grãos esmagados ou em flocos, de cereais
- Mate
- Leite fermentado, bebidas lácteas e compostos lácteos
- Óleos de milho, aveia e farinhas
- Queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino
- Peixes e carnes de peixes (exclui salmonídeos, atuns, bacalhaus, hadoque, saithe e ovas e outros subprodutos)
- Polpas de frutas (sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, sem conservantes)
- Massas alimentícias
- Crustáceos (com exceção de lagostas e lagostim)
- Tapioca e seus substitutos
- Sucos naturais de frutas ou de produtos hortícolas (sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, sem conservantes)
- Mel natural
- Sal de mesa iodado
- Plantas e produtos de floricultura (relacionados à horticultura, cultivados para fins alimentares, ornamentais ou medicinais)
Seja como for, o projeto da Reforma Tributária deixa bem claro que ambas as listas de alimentos (de isenção e desconto) poderão ser revisadas e atualizadas a cada dois anos, a depender dos planos do Governo Federal.
Como vai funcionar o cashback da Reforma Tributária?
A proposta da reforma tributária traz uma inovação significativa com a introdução do mecanismo de cashback, voltado para beneficiar a população de baixa renda inscrita no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal.
Este mecanismo permite que impostos pagos sejam parcialmente devolvidos aos consumidores elegíveis, proporcionando um alívio financeiro considerável para essas famílias.
O sistema de cashback funciona de maneira simples: os consumidores pagam o imposto no momento da compra, mas uma parte desse valor é devolvida posteriormente.
Esse modelo permite ao governo arrecadar o imposto de forma ampla e, em seguida, direcionar os benefícios fiscais de volta às famílias mais necessitadas.
Pela proposta atual, o cashback será direcionado às famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo e que estejam inscritas no CadÚnico.
Valores do Cashback na Reforma Tributária
O texto da reforma detalha diferentes percentuais de devolução de impostos, dependendo do tipo de tributo e do serviço adquirido:
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): Para itens como energia elétrica, água, esgoto e gás natural, a devolução será de 100%. Isso significa que os consumidores elegíveis receberão de volta a totalidade do imposto pago sobre esses serviços essenciais.
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): Compartilhado entre estados e municípios, terá um percentual de devolução de 20%. Este valor menor reflete a complexidade de dividir a arrecadação entre diferentes entes federativos.
- Para itens como gás de cozinha, a devolução seguirá o mesmo padrão: 100% da CBS e 20% do IBS.
- Para demais produtos e serviços, exceto aqueles sujeitos ao Imposto Seletivo (como itens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente), o cashback será de 20% para ambos os impostos.
A devolução dos tributos será calculada com base nas compras realizadas por todos os membros da família inscrita no CadÚnico. A restituição dos valores pagos em faturas de energia, água e esgoto será feita diretamente na conta desses serviços, simplificando o processo para os beneficiários.
Outras formas de devolução, como em compras de produtos variados, serão regulamentadas em normas específicas a serem definidas posteriormente.
Este mecanismo de cashback não só alivia o peso dos impostos sobre as famílias de baixa renda, mas também promove uma maior equidade na arrecadação fiscal.
Ao devolver parte dos impostos pagos, o governo garante que aqueles que mais precisam sejam diretamente beneficiados, ao mesmo tempo em que mantém a arrecadação necessária para financiar os serviços públicos.
Tudo sobre o “Imposto do Pecado” na Reforma Tributária
A proposta de reforma tributária traz consigo a criação do Imposto Seletivo, popularmente conhecido como “imposto do pecado”.
Este tributo será implementado em produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, aplicando uma alíquota superior à padrão, estimada em cerca de 26%.
Sendo assim, o principal objetivo do Imposto Seletivo é desincentivar o consumo de produtos que causam danos à saúde pública e à natureza. Ao aumentar a carga tributária sobre esses itens, espera-se reduzir seu consumo e, consequentemente, os problemas associados a eles.
O imposto também gera receita adicional que pode ser destinada a programas de saúde e meio ambiente, amplificando seus benefícios.
Produtos incluídos no Imposto do Pecado
A lista de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo inclui itens que, devido ao seu impacto negativo, terão uma tributação adicional. A versão mais recente do projeto mantém a lista original proposta pelo governo e adiciona novos itens.
Abaixo, listamos todos os produtos que serão tributados pelo Imposto Seletivo:
- Cigarros: Devido aos seus conhecidos efeitos nocivos à saúde, os cigarros estão entre os principais alvos deste imposto.
- Bebidas Alcoólicas: Outro item cuja tributação extra visa reduzir o consumo e minimizar os danos à saúde pública.
- Bebidas Açucaradas: Incluindo refrigerantes e sucos artificiais, que contribuem para problemas de saúde como a obesidade e o diabetes.
- Embarcações e Aeronaves: Considerando o impacto ambiental significativo desses meios de transporte.
- Extração de Minério de Ferro, Petróleo e Gás Natural: A tributação aqui visa minimizar os danos ambientais causados pela exploração e extração desses recursos.
- Apostas: A cobrança será aplicada tanto nas modalidades físicas quanto online, incluindo as populares “bets” e os fantasy games.
- Carros, incluindo Elétricos: Este item foi recentemente incluído na lista, refletindo a preocupação com o impacto ambiental dos veículos, mesmo os elétricos, durante a sua produção e uso.
Em meio à discussão da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados, duas mudanças significativas foram introduzidas na proposta do Imposto Seletivo. São elas:
- Limite da alíquota sobre minério de ferro: A alíquota do Imposto Seletivo sobre a extração de minério de ferro foi limitada a 0,25%. Esta medida busca equilibrar a necessidade de arrecadação com a manutenção da competitividade da indústria de mineração.
- Escalonamento das alíquotas sobre bebidas alcoólicas: Um regime de transição será implementado, com as alíquotas sendo escalonadas até 2033. Esta abordagem gradual permite que os produtores e consumidores se ajustem lentamente às novas taxas.
Originalmente, o projeto da Reforma Tributária previa a inclusão das armas de fogo e munições na lista de produtos sujeitos ao Imposto do Pecado. Entretanto, a pedido de alguns deputados, os itens foram excluídos da versão final do texto.
Como fica o imposto dos remédios na Reforma Tributária?
A recente proposta da reforma tributária traz mudanças significativas na tributação de medicamentos, com o objetivo de tornar esses produtos essenciais mais acessíveis à população.
A nova versão do texto estabelece uma redução de 60% nos impostos para todos os medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou fabricados por farmácias de manipulação, um regime que não existia nas propostas anteriores.
Originalmente, o texto previa um imposto reduzido aplicado apenas a uma lista de 850 medicamentos específicos, que incluía itens como remédios para disfunção erétil, vacinas e ansiolíticos. Com a nova proposta, essa redução de imposto se amplia significativamente.
Agora, além de manter a isenção total para uma lista de 383 medicamentos, o novo parecer estende a redução de 60% para todos os outros medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação.
Isso significa que o IBS e o CBS – os novos impostos que substituirão os tributos atuais – terão uma alíquota reduzida para a maioria dos medicamentos, tornando-os mais acessíveis para a população em geral.
A mudança representa um avanço importante na política de saúde pública, pois amplia o acesso a uma vasta gama de medicamentos essenciais, aliviando o peso financeiro sobre os consumidores.
Sob o mesmo ponto de vista, a isenção total foi mantida para produtos de saúde menstrual, como absorventes, garantindo que esses itens essenciais continuem a ser acessíveis até mesmo para as pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Os produtos de higiene pessoal e limpeza, como papel higiênico e escovas de dentes, também se beneficiarão de uma alíquota reduzida de 40%, reforçando o compromisso da reforma em facilitar o acesso a itens básicos de saúde e higiene.
Redução de impostos para pets
A regulamentação da reforma tributária trouxe uma boa notícia para os tutores de animais de estimação: a proposta estabelece uma redução significativa nos tributos aplicados a diversos produtos e serviços voltados para pets.
Nesse sentido, os medicamentos, vacinas e soros de uso veterinário terão uma redução de 60% da alíquota geral dos novos tributos sobre consumo. Na prática, esses itens pagarão apenas 40% da alíquota da CBS e do IBS, os novos impostos que substituirão os tributos atuais.
A redução representa um alívio financeiro para os donos de pets, tornando os cuidados veterinários mais acessíveis e incentivando a manutenção da saúde dos animais.
Da mesma forma, outra vitória para a causa animal foi a inclusão de planos de saúde para pets na lista de itens com tributação reduzida. Pela proposta, os tributos aplicados a esses serviços serão reduzidos em 30%, resultando em uma alíquota correspondente a 70% do valor padrão.
A inclusão desses benefícios fiscais é uma conquista significativa para a “bancada animal“, um grupo de deputados que defende ativamente a causa animal. Eles conseguiram incluir no relatório final esses descontos, visando promover melhores condições de cuidado para os animais domésticos.
Como ficam os impostos de imóveis?
Finalmente, a reforma tributária muda também as operações envolvendo bens imóveis. Segundo o texto aprovado, operações com imóveis estarão sujeitas a uma alíquota de 26,5% dos novos impostos sobre consumo, conhecidos como IBS e CBS.
No entanto, foram estabelecidos descontos específicos para diferentes tipos de transações imobiliárias.
Para as operações de compra e venda de bens imóveis, está prevista uma redução de 40% na alíquota do IBS e CBS. Esse desconto visa incentivar o mercado imobiliário, facilitando o acesso à compra de imóveis e promovendo atividades econômicas relacionadas ao setor.
Já para as operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis, a redução na alíquota é ainda mais significativa, chegando a 60%.
A medida tem o objetivo de estimular o mercado de aluguéis e outras formas de ocupação de imóveis, beneficiando tanto proprietários quanto locatários.
Reforma Tributária já está em vigor?
A reforma tributária recentemente aprovada pela Câmara dos Deputados ainda precisa passar por algumas etapas antes de entrar em vigor.
Após sua aprovação na Câmara, o texto segue para análise no Senado Federal, onde será discutido e votado pelos senadores.
Caso seja aprovado sem modificações, o projeto então seguirá para o gabinete presidencial, onde o presidente pode sancionar ou vetar partes do texto.
Devemos ressaltar que o texto da reforma prevê uma adoção gradual das novas regras ao longo dos próximos anos. A implementação completa do novo modelo está programada para ocorrer até o ano de 2033.
Durante esse período de transição, as mudanças serão implementadas de forma escalonada, permitindo que empresas, consumidores e o próprio governo se adaptem às novas regras tributárias.
Portanto, embora a reforma tributária tenha avançado significativamente com a aprovação na Câmara dos Deputados, sua entrada em vigor completa ainda está prevista para daqui a nove anos, em 2033, após passar por todas as etapas legislativas e de implementação gradual estabelecidas pelo texto aprovado.
