Em um universo corporativo de evolução constante, a valorização do bem-estar dos colaboradores tem se tornado um diferencial competitivo crucial. Para atrair e reter funcionários, empresas oferecem diversos benefícios, deste flexibilidade de horário até planos de saúde.
Nesse cenário, um Projeto de Lei bastante inovador acaba de ser aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, com o objetivo de criar o plano de saúde para pets na CLT.
O Projeto de Lei 5636/23, de autoria do deputado Felipe Becari, propõe equiparar os planos de saúde para pets aos benefícios já existentes para a saúde humana, ampliando o cuidado e a proteção a todos os membros da família, incluindo os de quatro patas.
Por isso, no artigo abaixo, vamos mostrar tudo que você precisa saber sobre essa proposta legislativa e seus impactos positivos tanto para os trabalhadores quanto para as organizações.
Se você é dono de empresa, profissional de RH ou tutor de pet, leia com atenção e conheça seus direitos!
Câmara aprova plano de saúde para pets na CLT
Um projeto de lei aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados permite que empresas ofereçam planos de saúde para animais domésticos como benefício ao trabalhador, sem descontos no salário.
O Projeto de Lei 5636/23, de autoria do deputado Felipe Becari, busca equiparar o tratamento dado aos planos de saúde animal aos serviços voltados à saúde humana.
“Assim como a legislação trabalhista e previdenciária dá tratamento adequado aos benefícios para a saúde humana, é importante que esse cuidado também se volte aos animais (…) A iniciativa contribui para a melhoria nas relações de trabalho e na qualidade de vida dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que fomenta a inovação e a responsabilidade social das empresas. Busca-se, portanto, viabilizar a inclusão de planos de saúde animal como benefício oferecido pelas empresas a seus colaboradores”, justifica o autor do Projeto.
Além disso, de acordo com Bacari, a oferta de plano de saúde para pets na CLT também poderá incentivar a adoção responsável de animais de estimação.
Afinal, com acesso mais amplo a serviços veterinários, as pessoas podem se sentir mais confortáveis em acolher animais abandonados.
Como vai funcionar o plano de saúde para pets na CLT?
O Projeto de Lei 5636/23 propõe alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei Orgânica da Seguridade Social para que os planos de saúde para animais domésticos tenham o mesmo tratamento dado aos serviços de saúde humana.
A proposta, nesse sentido, tem o objetivo de criar um novo parágrafo para o artigo 458 da CLT, que trata da composição salarial dos trabalhadores formais. Veja abaixo:
“Art. 458 – Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.
§6º O valor relativo à assistência prestada por serviço médicoveterinário, veterinário-odontológico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas hospitalares e similares aos animais domésticos dos empregados, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integram o salário para quaisquer efeitos.”
Do mesmo modo, o Projeto de Lei também objetiva mudar a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) com o seguinte acréscimo no Artigo 28:
“Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:
ab) O valor relativo à assistência prestada por serviço médicoveterinário, veterinário-odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas hospitalares e similares para animais domésticos do empregado.”
Em termos mais práticos, as empresas poderão oferecer esse benefício aos trabalhadores sem que o valor seja descontado do salário ou sujeito a encargos.
Quanto custa plano de saúde para pets?
Com a aprovação do Projeto de Lei, a ideia é que os planos de saúde para pets sejam equiparados aos planos de saúde tradicionais, garantindo acesso a serviços veterinários de qualidade.
Os trabalhadores poderão contar com a cobertura de consultas, vacinas e exames para seus animais de estimação, com mensalidades bastante acessíveis.
Quanto ao valor propriamente dito do plano de saúde para animais de estimação, devemos ressaltar que os preços variam de acordo com fatores como raça, porte e idade do animal.
Seja como for, é possível encontrar opções por menos de R$ 50 mensais, enquanto outros mais completos podem custar entre R$ 100 e R$ 200.
Da mesma forma, as carências nos planos também variam, podendo ser de 48 horas para consultas de urgência e emergência e de até 180 dias para castração, com os valores aumentando com a idade do pet.
Na prática, os planos de saúde para pets abrangem diferentes serviços, que vão desde consultas simples a especializadas, vacinas, procedimentos cirúrgicos, exames laboratoriais, diálises e muito mais.
Algumas empresas especializadas em cuidados com pets também oferecem serviços adicionais, como microchipagem gratuita, que não altera o custo do plano conforme raça ou idade do animal, e com opção de coparticipação.
Impacto do plano de saúde para pets na CLT
A aprovação do projeto de lei que autoriza empresas a incluir planos de saúde para animais domésticos como benefício aos trabalhadores terá um impacto positivo tanto para os colaboradores quanto para os animais de estimação.
Os tutores terão acesso a serviços veterinários de qualidade, sem que isso represente um grande custo extra.
Isso significa que poderão cuidar da saúde de seus pets de forma mais abrangente, garantindo consultas regulares, vacinações, procedimentos cirúrgicos e outros tratamentos necessários.
Além disso, a ampliação da acessibilidade aos serviços veterinários por meio dos planos de saúde para pets pode incentivar a adoção responsável.
Muitas pessoas deixam de adotar animais de estimação devido aos altos custos relacionados aos cuidados veterinários. Com a oferta desse benefício, mais pessoas podem sentir-se encorajadas a adotar pets, contribuindo para redução do número de animais abandonados.
As empresas também se beneficiam ao oferecer o plano de saúde para pets aos seus colaboradores, demonstrando preocupação com o bem-estar dos funcionários e contribuindo para a atração de talentos e aumento da produtividade.
Vale lembrar que interação com animais domésticos traz benefícios à saúde humana, como redução do estresse, melhoria do humor e fortalecimento do sistema imunológico.
Os animais de estimação também podem desempenhar um papel importante na assistência a pessoas com determinadas doenças ou deficiências, como cegueira, autismo e depressão.
Plano de saúde para pets na CLT já está disponível?
Não. O plano de saúde para pets na CLT ainda não está disponível oficialmente. O Projeto de Lei já foi aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, mas ainda tem um longo caminho a percorrer antes de gerar efeitos práticos.
A proposta agora segue para análise nas comissões de Trabalho, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Essas comissões terão a responsabilidade de avaliar a viabilidade do projeto, realizar eventuais alterações caso necessário e, posteriormente, encaminhá-lo para votação no Congresso Nacional.
A análise nas comissões tem o objetivo de garantir que o projeto esteja alinhado com a legislação e seja adequado aos interesses dos trabalhadores, empresas e da sociedade em geral.
Durante essa fase, especialistas, parlamentares e demais envolvidos no processo terão a oportunidade de contribuir com suas opiniões e sugestões, visando aperfeiçoar o projeto e assegurar que ele atenda às necessidades e demandas dos diversos setores envolvidos.
Após passar por todas as comissões e, caso aprovado, o projeto de lei estará pronto para ser votado no Congresso Nacional. Na votação, os parlamentares terão a oportunidade de manifestar seu posicionamento e decidir se o projeto será convertido em lei.
Finalmente, se aprovado pelos parlamentares, o Projeto de Lei será encaminhado para a última fase, que é a sanção presidencial. As próximas etapas ainda não têm data para acontecer.
Plano de saúde para pets na CLT será descontado no salário?
Com a aprovação do Projeto de Lei que prevê a criação de plano de saúde para pets na CLT, diversas informações falsas passaram a ser divulgadas nas redes sociais.
Em uma postagem que atraiu grande atenção nas últimas semanas, um influencer digital afirma que o benefício será descontado do salário dos trabalhadores. Porém, isso não é verdade.
O plano de saúde para animais de estimação, de acordo com o próprio texto do Projeto, o benefício será oferecido pelas empresas sem nenhum desconto no salário dos funcionários.
Além disso, também é um mito que todos os pets dos funcionários serão automaticamente contemplados pelo plano de saúde. Na verdade, cada empresa terá suas próprias regras e limitações para oferecer o benefício.
Vale destacar que o benefício do plano de saúde para pets na CLT não terá nenhum encargo adicional para as empresas. Isso significa que as empresas poderão oferecer o benefício sem custos extras, contribuindo para o bem-estar dos funcionários e de seus animais de estimação, e aprimorando o clima organizacional.
Outro ponto importante é que o plano de saúde para pets na CLT busca garantir o acesso a serviços veterinários de qualidade, com o objetivo de reduzir os custos com cuidados veterinários e promover a adoção responsável.
Portanto, é uma oportunidade para os tutores cuidarem da saúde de seus animais de estimação sem que isso represente uma grande despesa financeira.
O papel da legislação na proteção dos animais
No Brasil, diversas leis e normas foram criadas para garantir que os animais de estimação tenham seus direitos reconhecidos e sejam protegidos de maus-tratos e abusos.
Uma das principais leis nesse sentido é a Lei Federal 9.605/98, conhecida como a Lei de Crimes Ambientais.
Essa legislação estabelece os crimes ambientais no Brasil, que se aplicam também aos pet shops que não cumprem as normas de bem-estar animal.
Ela tem como objetivo punir aqueles que cometem crimes contra os animais, garantindo que os responsáveis sejam penalizados e que medidas de proteção sejam adotadas.
Além disso, a Lei Federal 11.794/08, chamada Lei Arouca, regulamenta o uso de animais em atividades de ensino e pesquisa.
A lei é aplicada também aos pet shops que oferecem serviços veterinários, visando garantir que os animais sejam tratados com respeito e cuidado durante essas atividades.
Junto das leis federais, existem também normas regulamentadoras específicas para estabelecimentos veterinários, como pet shops.
A Instrução Normativa MAPA 03/12, por exemplo, regulamenta as atividades desses estabelecimentos, abordando questões como as condições de higiene que devem ser seguidas.
A norma técnica ABNT NBR 16552/16, por sua vez, estabelece os requisitos mínimos para a construção e funcionamento dos pet shops, garantindo que eles ofereçam condições adequadas para abrigar os animais.
Finalmente, a regulamentação estadual e municipal também desempenha um papel importante na proteção dos animais. Cada localidade pode ter suas próprias normas e regulamentações, adaptadas às necessidades e peculiaridades da região.
| Legislação | Descrição |
|---|---|
| Lei Federal 9.605/98 | Estabelece os crimes ambientais no Brasil |
| Lei Federal 11.794/08 | Regulamenta o uso de animais em atividades de ensino e pesquisa |
| Instrução Normativa MAPA 03/12 | Regulamenta as atividades de estabelecimentos veterinários |
| Norma Técnica ABNT NBR 16552/16 | Estabelece requisitos mínimos para construção e funcionamento de estabelecimentos que abrigam animais |
| Regulamentação Estadual e Municipal | Regulamentações específicas para pet shops variam de acordo com a localização do estabelecimento |
| Resolução RDC n°216/2004 | Estabelece diretrizes para avaliação do local e exigências da Vigilância Sanitária |
Todas essas legislações e normas têm como objetivo garantir que os animais sejam tratados de maneira adequada, respeitando seus direitos e promovendo seu bem-estar.
Elas sempre são importantes instrumentos para a sociedade, que busca proteger os animais e criar um ambiente mais justo e equilibrado para todos.
Outras formas de cuidar da saúde dos pets
Além do plano de saúde para pets na CLT, existem outras formas de cuidar da saúde dos animais de estimação.
Os tutores podem buscar clínicas veterinárias e hospitais pet que ofereçam preços acessíveis, participar de programas de castração e vacinação oferecidos pelo governo e manter uma alimentação adequada e exercícios regulares para os pets.
Encontrar uma clínica veterinária com preços acessíveis é uma alternativa viável para cuidar da saúde do seu pet. Atualmente, existem mais de 285 mil clínicas e laboratórios veterinários em todo o Brasil, oferecendo serviços de qualidade a custos acessíveis.
É crucial ressaltar que os cuidados com a saúde dos animais de estimação representam um dos maiores gastos dos tutores. No entanto, em comparação com planos de saúde, essas alternativas podem oferecer uma economia significativa.
Ao considerar essas alternativas, os tutores podem garantir o bem-estar de seus pets, mesmo sem aderir a um plano de saúde específico.
