A partir de janeiro de 2025, o Brasil vivenciará uma série de transformações jurídicas que impactarão diretamente a vida dos cidadãos e a dinâmica econômica do país.
O novo ano traz à tona um cenário desafiador, especialmente com a falta de aprovação do Orçamento federal, o que resultará em restrições nas despesas até que uma nova proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional.
Além disso, o início de 2025 representa a implementação de várias novas leis e regulamentações que se destacam por sua relevância.
Por exemplo: o ajuste no valor do salário mínimo é uma das alterações mais aguardadas, trazendo expectativas de melhorias nas condições de vida da população.
Outras medidas importantes incluem a regulamentação das apostas de quota fixa, conhecidas popularmente como “bets”, e mudanças nas normas que regem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Neste artigo, você encontrará uma visão abrangente das principais novas leis e regras que entrarão em vigor em 2025, incluindo suas implicações e como elas afetarão diversos setores da sociedade.
Leia com atenção para entender como as novas leis 2025 podem afetar você e a sua empresa!
O que significa uma lei entrar em vigor?
Quando uma lei é promulgada e entra em vigor, isso significa que ela se torna obrigatória e deve ser cumprida por todos os cidadãos e entidades dentro da jurisdição em que foi estabelecida.
A promulgação é um ato formal que ocorre após o processo legislativo, que inclui a aprovação do projeto de lei pelo Congresso Nacional e a sanção pelo presidente da República. A partir desse momento, a norma passa a ter validade e seus efeitos jurídicos se aplicam.
A data em que uma lei entra em vigor pode ser estabelecida no próprio texto da norma ou, na ausência de uma disposição específica, segue as regras gerais do Código Civil.
Geralmente, as leis entram em vigor em 90 dias após sua publicação, mas há exceções, como leis que determinam uma data específica de início. Essa formalização é imprescindível, pois garante que todos os envolvidos tenham conhecimento das novas regras e possam se adaptar às mudanças.
Por que tantas leis entram em vigor em 1º de janeiro
A escolha do dia 1º de janeiro para a entrada em vigor de diversas leis está relacionada a fatores administrativos e práticos. Essa data coincide com o início do novo ano fiscal, facilitando a implementação e o monitoramento das mudanças.
Da mesma forma, ao concentrar as alterações em um único dia, o governo e os órgãos responsáveis podem planejar melhor as adaptações necessárias, tanto em termos de comunicação quanto na alocação de recursos.
Essa prática também permite que os cidadãos e as empresas tenham um tempo definido para se adequar às novas normas, promovendo uma transição mais organizada e eficiente.
Agora que você já sabe o que quer dizer quando uma lei entra em vigor, e por que tantas regras passam a vigorar em 1º de janeiro, é hora de conferir todas as atualizações legislativas, tributárias e trabalhistas para 2025!
Novo salário mínimo 2025 atualizado
No dia 1º de janeiro, entra em vigor o novo salário mínimo, que agora será de R$ 1.518. O aumento de R$ 106 representa um incremento de 7,5% em relação ao salário mínimo anterior, que era de R$ 1.412.
Essa elevação não apenas reflete a correção pela inflação, mas também garante um aumento real, beneficiando aqueles que recebem esse piso salarial.
Os trabalhadores que recebem o salário mínimo ou que dependem de benefícios atrelados a esse valor, como o seguro-desemprego e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), já receberão a quantia reajustada a partir de fevereiro.
A mudança é significativa, pois impacta milhões de brasileiros que dependem desse valor para sustentar suas famílias.
Vale lembrar que o salário mínimo é a menor remuneração permitida por lei para os trabalhadores formais no Brasil, e sua atualização é um aspecto crucial para a proteção do poder aquisitivo da população.
A nova quantia entra em vigor imediatamente, refletindo-se nos pagamentos realizados no mês seguinte.
Recentemente, o presidente Lula sancionou uma nova lei que estabelece mudanças nas diretrizes de reajuste do salário mínimo.
De acordo com essa nova legislação, o aumento real, que é aquele que ultrapassa a inflação, ficará limitado a 2,5%. A alteração pode impactar a expectativa de renda de muitos trabalhadores nos próximos anos, pois limita o crescimento acima da inflação.
Ainda assim, o cálculo do reajuste do piso salarial continuará a considerar a variação da inflação e do PIB, respeitando os limites impostos pelo arcabouço fiscal.
Quais são as novas Leis 2025 para o BPC
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um auxílio mensal no valor de um salário mínimo destinado a pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que não conseguem se sustentar ou não têm apoio familiar.
Recentemente, foram implementadas regras mais rigorosas para a concessão desse benefício, visando aprimorar o processo de seleção e garantir que os recursos sejam direcionados a quem realmente necessita.
As novas diretrizes, sancionadas pelo Governo Federal, incluem os seguintes critérios, e já estão valendo:
- Cadastramento biométrico: Todos os beneficiários deverão realizar o cadastramento biométrico para facilitar a identificação e garantir a segurança do sistema. A biometria será obrigatória, a menos que o poder público não consiga implementar a tecnologia na localidade.
- Atualização cadastral: Os beneficiários precisarão atualizar suas informações cadastrais a cada dois anos. A medida busca manter os dados sempre atualizados e assegurar que as condições de elegibilidade sejam revisadas periodicamente.
- Renda do cônjuge e do companheiro: A renda de cônjuges ou companheiros que não residem na mesma casa não será considerada para o cálculo da renda familiar. Essa mudança evita que a inclusão desses valores reduza o número de pessoas elegíveis para o benefício.
- Rendimentos mensais: A nova legislação estabelece que todos os rendimentos brutos mensais dos membros da família que residem na mesma residência devem ser levados em conta, independentemente da relação entre eles. A regra visa uma avaliação mais justa da situação econômica da família.
- Exclusão do BPC do cálculo: O BPC recebido por um membro da família não será contabilizado no cálculo da renda familiar. Isso significa que, em uma mesma residência, pode haver múltiplos recebimentos do benefício, desde que respeitadas as condições para cada beneficiário.
As novas regras visam garantir que o BPC seja concedido de forma mais equitativa, assegurando que os recursos cheguem às pessoas que realmente precisam.
DPVAT volta em 2025?
Recentemente, o presidente Lula sancionou uma lei que cancela o retorno do seguro obrigatório para veículos terrestres, anteriormente conhecido como DPVAT e agora renomeado como SPVAT.
- Ou seja: o seguro DPVAT não será cobrado em 2025.
O DPVAT havia sido extinto em 2019 durante a administração do ex-presidente Jair Bolsonaro. No entanto, no primeiro semestre de 2024, uma proposta de reestabelecimento do seguro foi aprovada pelo Congresso, levando a expectativa de que ele retornaria.
Contudo, a situação se complicou quando governadores de diversos estados expressaram sua intenção de não cobrar o tributo em seus territórios.
Diante dessa resistência, o governo optou por recuar na implementação do SPVAT. A reversão foi formalizada no contexto das votações do pacote fiscal, ocorridas em dezembro.
Com essa nova decisão, a questão do seguro obrigatório para veículos permanece indefinida, e os motoristas não precisarão se preocupar com a cobrança do SPVAT em 2025.
Taxação para os lucros de empresas multinacionais
As empresas multinacionais são aquelas que operam em diversos países, muitas vezes com filiais ou subsidiárias em várias nações.
A partir de 1º de janeiro de 2025, uma nova legislação estabelece uma taxa mínima de 15% sobre os lucros dessas empresas que estão instaladas no Brasil.
A medida foi criada para garantir que as multinacionais contribuam adequadamente com a arrecadação tributária do país. Para assegurar que o percentual seja efetivamente aplicado, a legislação prevê a possibilidade de um adicional na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
As principais atualizações para as empresas multinacionais incluem:
- A nova regra se aplica a empresas que apresentem um lucro anual de 750 milhões de euros (equivalente a R$ 4,8 bilhões) em pelo menos dois dos quatro anos fiscais consecutivos anteriores à apuração.
- A estimativa do Ministério da Fazenda é de que a nova legislação impactará cerca de 290 grupos multinacionais que operam no Brasil.
- O objetivo da medida é alinhar as normas brasileiras com os acordos estabelecidos pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Social (OCDE), promovendo uma concorrência mais justa entre as empresas que atuam no país e garantindo maior equidade na tributação.
Novas regras para BETS em 2025
A partir de janeiro de 2025, entrará em vigor uma nova legislação que regulamenta o mercado de apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como bets.
A legislação foi aprovada em 2022 e estabelece diversas diretrizes que visam organizar e controlar as operações desse setor no Brasil, garantindo um ambiente mais seguro tanto para os apostadores quanto para as empresas que atuam nesse mercado.
Com a nova regulamentação, as empresas de apostas deverão atender a várias exigências, sendo uma das principais a obrigatoriedade de estarem hospedadas no Brasil.
A medida permitirá uma fiscalização mais eficaz por parte das autoridades competentes, o que é um passo significativo em direção à transparência do setor.
Além disso, apenas as empresas que obtiverem autorização poderão operar, assegurando que apenas entidades regulamentadas participem do mercado.
Atualmente, 104 empresas já solicitaram autorização ao Ministério da Fazenda, e cada uma pode gerenciar até três sites diferentes.
Da mesma forma, 33 empresas receberam permissão para operar apenas em nível estadual, permitindo uma atuação mais controlada em suas respectivas regiões.
As apostas de quota fixa foram legalizadas no Brasil em 2018, mas, na prática, muitos sites continuaram a operar fora do país, oferecendo serviços por meio da internet.
Entre as novas regras estabelecidas pela legislação das BETS, destacam-se:
- Hospedagem no Brasil: As empresas devem estar registradas e hospedadas em território nacional, facilitando a fiscalização.
- Autorização para operação: Apenas empresas autorizadas poderão oferecer serviços de apostas no Brasil.
- Regras de publicidade: A legislação proíbe a veiculação de mensagens que incentivem apostas excessivas, buscando proteger os consumidores.
- Alertas sobre riscos: É obrigatório que as plataformas ofereçam alertas claros sobre os riscos associados às apostas.
- Restrições etárias: As novas regras também incluem a definição de restrições de idade para o acesso às plataformas, assegurando que menores de idade não participem desse tipo de atividade.
Orçamento para 2025 já foi aprovado?
O início de 2025 será marcado pela ausência de um Orçamento aprovado, uma situação que gera incertezas para a administração pública.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) deveria ter sido aprovada até o início do recesso parlamentar, que teve início em 23 de dezembro.
No entanto, durante as negociações do pacote de contenção de despesas, o relator do Orçamento, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), optou por adiar a deliberação, que deverá ocorrer apenas ao longo do novo ano.
Mesmo sem a peça orçamentária, o governo federal não ficará inativo.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), publicada em 31 de dezembro, autoriza o governo a seguir com o pagamento das despesas obrigatórias, que incluem os investimentos mínimos em saúde e educação, além de salários e aposentadorias.
Para os gastos não obrigatórios, será adotada uma regra provisória. Na falta de um Orçamento sancionado, a administração federal poderá realizar despesas mensais limitadas a um doze avos do total previsto na proposta de LOA encaminhada pelo governo.
Adicionalmente, durante o período sem um Orçamento aprovado, emendas parlamentares não poderão ser pagas, uma vez que sua validade está condicionada à aprovação da LOA pelo Congresso.
A situação implica um desafio para a administração pública, que precisará gerir seus recursos com cautela até que uma nova Lei Orçamentária seja efetivamente aprovada e implementada.
Mudanças no Abono Salarial e Fundeb 2025
Por fim, diversas alterações relacionadas ao abono salarial e à contabilidade do Fundeb entram em vigor em 2025, conforme as regras estabelecidas por uma emenda à Constituição aprovada pelo Congresso em dezembro.
As mudanças visam a contenção de gastos do governo federal e têm implicações diretas para trabalhadores e a educação no Brasil. Veja mais detalhes abaixo:
Atualização abono salarial PIS PASEP 2025
O abono salarial, considerado uma espécie de 14º salário, passará a ter critérios mais restritivos. Atualmente, este benefício é concedido anualmente, no valor de até um salário mínimo, a trabalhadores que:
- Receberam até dois salários mínimos no ano-base do abono.
- Trabalharam com carteira assinada por ao menos 30 dias no ano-base.
Com a nova legislação, a partir de 2025, os requisitos para ter acesso ao abono serão ajustados. O trabalhador precisará ter recebido até dois salários mínimos no ano-base de 2023, o que equivale a R$ 2.640.
Além disso, a partir de 2026, o valor máximo para acesso ao abono será corrigido pela inflação. O salário mínimo, por sua vez, terá ganho real, conforme as diretrizes do novo arcabouço fiscal.
Uma transição progressiva levará a uma situação em que, para ter acesso ao abono salarial, o trabalhador não poderá ultrapassar um salário mínimo e meio. A mudança tende a restringir o número de beneficiários.
Com isso, o Ministério da Fazenda prevê uma economia de R$ 100 milhões em 2025, com o valor aumentando para R$ 600 milhões em 2026 e R$ 2 bilhões em 2027.
Atualização Fundeb 2025
No que diz respeito ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a União tem a obrigação de contribuir com, no mínimo, 23% do total de recursos dos fundos estaduais até 2026.
A nova legislação divide essa contribuição em três categorias principais:
- Complementação aos estados: A União deverá complementar os fundos de estados onde o valor gasto por aluno fica abaixo do mínimo nacional.
- Incentivo a estados com evolução: Um segundo critério destina-se a estados que demonstram progresso em indicadores educacionais.
- Educação integral: Uma nova categoria, que pode representar até 10% do total de recursos injetados pela União no Fundeb em 2025, é destinada ao incentivo à educação em tempo integral.
As mudanças significam que, embora a obrigação da União em relação aos fundos permaneça a mesma, parte da contribuição (os 10%) poderá ser alocada para a ampliação e manutenção de vagas em tempo integral, sem seguir os critérios anteriores.
Com isso, o governo poderá redirecionar investimentos que antes eram destinados ao Programa Escola em Tempo Integral, gerando alívio fiscal e permitindo que as obrigações de repasse ao Fundeb sejam cumpridas de forma mais flexível.
FAQ
Quais são as principais mudanças que entram em vigor em janeiro de 2025?
A partir de janeiro de 2025, o Brasil verá a implementação de novas leis, incluindo o ajuste no salário mínimo para R$ 1.518, regulamentações sobre apostas de quota fixa e alterações nas diretrizes do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Como será o novo salário mínimo em 2025?
O novo salário mínimo será de R$ 1.518, um aumento de R$ 106 em relação ao salário anterior, representando uma elevação de 7,5%. Esse reajuste refletirá tanto a correção pela inflação quanto um aumento real para os beneficiários.
O que muda nas regras do BPC em 2025?
As novas regras do BPC incluem a obrigatoriedade do cadastramento biométrico, atualização cadastral a cada dois anos e alterações nos critérios de avaliação da renda familiar. Essas mudanças visam assegurar que o benefício chegue a quem realmente precisa.
O DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos) retornará em 2025?
Não, o DPVAT não será cobrado em 2025. A legislação que previa seu retorno foi cancelada, mantendo a situação indefinida sobre o seguro obrigatório para veículos.
Qual é a nova taxa para lucros de empresas multinacionais?
A partir de 1º de janeiro de 2025, uma nova legislação estabelece uma taxa mínima de 15% sobre os lucros das multinacionais que operam no Brasil, visando garantir uma contribuição justa para a arrecadação tributária do país.
Quais são as novas regras para apostas de quota fixa em 2025?
As novas regras exigem que as empresas de apostas estejam registradas e hospedadas no Brasil, além de obter autorização para operar. As legislações também proíbem publicidade que incentive apostas excessivas e estabelecem restrições etárias para acesso às plataformas.
O Orçamento para 2025 já foi aprovado?
Não, o Orçamento para 2025 não foi aprovado até o momento. O governo federal poderá realizar despesas limitadas a um doze avos do total previsto na proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) até que uma nova proposta seja aprovada.
O que muda em relação ao abono salarial em 2025?
O abono salarial passará a ter critérios mais restritivos. A partir de 2025, o trabalhador precisará ter recebido até dois salários mínimos no ano-base para ter direito ao benefício, que terá seu valor corrigido pela inflação a partir de 2026.
Quais alterações estão previstas para o Fundeb em 2025?
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) terá alterações na contribuição da União, que deverá ser de pelo menos 23% até 2026, com novas categorias de complementação destinadas a estados que demonstram evolução em indicadores educacionais e à educação em tempo integral.
