A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal acaba de aprovar a volta do DPVAT, um tema de extrema relevância para motoristas, empresas e proprietários de veículos.
A decisão impacta diretamente o cenário automobilístico do país, levantando questões importante sobre as implicações práticas dessa medida.
Mas afinal, o que é o DPVAT e por que sua volta é tão significativa?
No artigo abaixo, nosso objetivo é mostrar tudo que você precisa saber sobre a aprovação do retorno do DPVAT e como isso influenciará o dia a dia das empresas e dos condutores.
Desde uma explicação prática sobre o DPVAT até quem precisa pagar e como essa decisão afeta os diversos segmentos, vamos abordar todas essas questões de maneira clara e objetiva. Se você deseja entender melhor os desdobramentos dessa importante medida, continue lendo!
O que é DPVAT?
O DPVAT, sigla para Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, é um seguro obrigatório instituído por lei, com o propósito de amparar vítimas de acidentes de trânsito em todo o território brasileiro.
Seu principal objetivo é garantir a proteção financeira das pessoas envolvidas em acidentes de trânsito, oferecendo cobertura para despesas médicas, hospitalares e, em casos mais graves, indenização por invalidez permanente ou óbito.
Diferentemente dos seguros tradicionais, o DPVAT não considera a culpa ou responsabilidade pelo acidente, tornando-se um importante instrumento de assistência social para qualquer indivíduo afetado por um sinistro automobilístico.
Todos os proprietários de veículos automotores eram obrigados a pagar o DPVAT anualmente, contribuindo assim para uma rede de proteção e segurança no trânsito do país.
Sua importância reside no fato de que, em um país com altos índices de acidentes de trânsito, o DPVAT oferece um suporte fundamental às vítimas e suas famílias, garantindo acesso rápido a tratamento médico e apoio financeiro em momentos de dificuldade.
Da mesma forma, o DPVAT contribui para a redução das despesas do Sistema Único de Saúde (SUS), ao assumir parte dos custos relacionados aos atendimentos médicos e hospitalares decorrentes de acidentes de trânsito.
Assim, ele não apenas oferece proteção aos cidadãos brasileiros, mas também alivia a sobrecarga do sistema de saúde público do país.
O DPVAT foi extinto em 2021, mas com a aprovação de seu retorno na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, o imposto deve voltar a ser pago em breve. Falaremos mais sobre isso abaixo.
Senado aprova a volta do DPVAT
Na última terça-feira (7), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por uma margem de 15 votos favoráveis contra 11, o projeto de lei complementar que reintroduz o seguro obrigatório para proprietários de veículos, conhecido como DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres).
Com essa aprovação, o projeto segue agora para votação no plenário do Senado, e se ratificado, será encaminhado ao gabinete presidencial para a devida sanção do Governo.
Uma das implicações diretas dessa medida é a possibilidade de antecipação da ampliação de despesas no Orçamento de 2024, liberando assim mais de R$ 15 bilhões em gastos. Esse montante deverá ser direcionado pelo Planalto para compensar parcialmente as emendas de comissão.
O texto aprovado estabelece que o seguro será de contratação obrigatória e anual para todos os proprietários de veículos automotores terrestres, abrangendo desde carros e motos até ônibus e caminhões.
Uma das inovações trazidas pelo projeto é a possibilidade de os estados efetuarem a cobrança do seguro juntamente com o licenciamento anual ou o IPVA, proporcionando uma arrecadação mais eficiente.
As unidades federativas que optarem por esse modelo poderão receber até 1% do montante arrecadado anualmente pelo SPVAT.
Além disso, os recursos provenientes do seguro poderão ser repassados aos estados e municípios que possuem transporte público coletivo, com a proporção do repasse variando entre 35% e 40% do montante arrecadado pelo seguro.
DPVAT muda de nome em 2024
A lei complementar aprovada no Senado não prevê somente a volta do DPVAT, mas também uma mudança no nome do imposto.
Desse modo, o seguro que serve indenizar as vítimas de acidentes de trânsito não será mais chamado de DPVAT. Seu novo nome, de acordo com a proposta, é Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
A substituição da letra “D” pela letra “S”, ao que tudo indica, foi realizada para garantir que a própria sigla do imposto indique que o pagamento se trata de um seguro para as vítimas de acidentes.
Quem tem que pagar o DPVAT?
Agora, chegamos a uma das dúvidas mais importantes dos brasileiros: com a volta do DPVAT, quem terá que pagar o Imposto?
Desde já, podemos dizer que a resposta da questão “quem tem que pagar o DPVAT” é bastante simples: todos os proprietários de veículos. Isso inclui tanto as Pessoas Físicas quanto as Pessoas Jurídicas (empresas).
Sendo assim, os proprietários dos seguintes veículos, sejam eles pessoas ou empresas, devem pagar o DPVAT:
- Carros;
- Motos;
- Ônibus;
- Caminhões;
- Carretas;
- Tratores e veículos agrícolas.
Novo valor do DPVAT: Atualização 2024
Outra mudança que causa muitas dúvidas entre os proprietários de veículos é o novo valor do DPVAT. Afinal, é muito importante pagar o seguro em tempo hábil para evitar problemas com as autoridades de trânsito.
Pelo menos até o momento, o novo valor do DPVAT ainda não foi definido. Porém, sabemos que o valor da taxa e a segmentação por tipo de veículo deverão ser decididos eventualmente pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
De acordo com o senador Jacques Wagner (PT-BA), relator da medida, o novo valor do DPVAT deve ficar entre R$ 50 e R$ 60 por ano. Além disso, segundo cálculos do Ministério da Fazenda, não haverá diferença entre o preço do seguro para carros e motos.
Originalmente, o valor do DPVAT costumava ficar entre R$ 100 e R$ 200. Portanto, com a volta do seguro, o preço também deve ser reduzido.
“Repare que quando estava na holding de seguradoras, bancada pelas quatro grandes seguradoras que tomavam conta do Dpvat até declinarem, o valor era superior a R$ 100 [para carro] e superior a R$ 200 para a moto. Portanto, havia uma gordura absurda”, disse Jacques Wagner.
Como funciona a cobertura do DPVAT?
Como você já sabe, o objetivo do DPVAT é auxiliar, custear despesas médicas, e indenizar as vítimas de acidentes de trânsito. Sendo assim, como deve funcionar a cobertura do novo DPVAT?
Até o momento, sabe-se que o DPVAT será utilizado para pagar as indenizações de vítimas de acidentes de trânsito que resultam em morte ou invalidez permanente (total ou parcial).
Além disso, os valores do DPVAT poderão ser usados para custear os seguintes gastos dos acidentados:
- Assistência médica (como equipamentos ortopédicos, fisioterapia, cirurgias e medicamentos);
- Serviços funerários (no caso dos acidentes que resultam em morte);
- Reabilitação profissional (para acidentados com invalidez parcial).
Além das indenizações, o DPVAT também será utilizado para financiar o Sistema Único de Saúde (SUS) e para promover ações de conscientização, educação e prevenção de acidentes de trânsito, tudo isso com o auxílio da Secretaria Nacional de Trânsito.
E se eu não pagar o DPVAT? Tem multa?
O DPVAT, como citamos anteriormente, é um seguro obrigatório para todos os proprietários de veículos automotores terrestres. Logo, como o pagamento é compulsório, a legislação prevê algumas sanções para quem não paga o DPVAT.
De acordo com a nova lei complementar que acaba de ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, quem não pagar o DPVAT ficará impedido de fazer:
- Baixa no registro de veículos;
- Licenciamento anual;
- Transferência de propriedade do veículo.
Quanto à aplicação de multa pelo não pagamento do DPVAT, a lei complementar realmente prevê essa sanção, com multa por infração grave no valor de R$ 195,23
No entanto, de acordo com o relator Jacques Wagner, o artigo que estabelece a multa por atraso no pagamento do SPVAT será vetado pelo presidente Lula.
“Estou me comprometendo aqui perante os senadores e perante à comissão de que esse item, que é uma penalização excessiva, que veio da Câmara, ele será vetado pelo presidente da República”, disse o senador.
Como funciona o pagamento da indenização do DPVAT?
O processo de indenização do SPVAT será simplificado, aceitando-se evidências básicas do acidente e dos danos resultantes, sem necessidade de comprovação de culpa ou intenção, mesmo que estejam envolvidos veículos não identificados ou não segurados.
A Caixa Econômica Federal terá um prazo de 30 dias para efetuar o pagamento da indenização, que poderá ser depositada em conta corrente, conta de pagamento, poupança ou poupança social, em nome da vítima ou do beneficiário.
Em caso de atraso, o valor será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de juros moratórios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
No caso de óbito, se não for possível estabelecer claramente a relação de causa e efeito entre a morte e o acidente apenas com a certidão de óbito, será exigida uma certidão de autópsia emitida pelo Instituto Médico Legal (IML), mesmo que não tenha sido solicitada pela autoridade policial.
Essa medida visa garantir uma análise precisa das circunstâncias do acidente e sua relação com o falecimento da vítima, assegurando assim uma concessão justa e transparente da indenização.
Quando vai começar o pagamento do novo DPVAT?
Como a Comissão de Constituição e Justiça do Senado já aprovou a volta do DPVAT, o retorno do seguro está cada vez mais próximo. Em breve, ele deve causar fortes impactos no panorama automotivo brasileiro.
Para gerar efeitos práticos, no entanto, a volta do DPVAT deve ser confirmada no Plenário do Senado e, em seguida, sancionada pelo presidente Lula – que de acordo com representantes do Governo, já manifestou apoio à medida.
Dessa forma, a cobrança propriamente dita do novo DPVAT deve começar em 2025, ainda sem uma data específica.
O que a volta do DPVAT significa para as empresas?
Além das pessoas físicas, as empresas também estão sujeitas ao pagamento do DPVAT, o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre.
Portanto, a recente aprovação da volta desse seguro obrigatório pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado não apenas afeta os indivíduos, mas também terá consequências significativas para as empresas, especialmente aquelas que possuem frotas de veículos.
A volta do DPVAT trará grande impacto para os custos operacionais das empresas, e também exigirá uma revisão das políticas de segurança e gestão de riscos relacionados ao trânsito. Veja mais detalhes abaixo:
- Aumento dos Custos Operacionais: A volta do seguro implicará em despesas adicionais para as empresas, uma vez que elas serão obrigadas a pagar o seguro para cada veículo de sua frota. Esse aumento nos custos operacionais pode impactar diretamente a rentabilidade e a competitividade das empresas, especialmente aquelas que já enfrentam desafios financeiros.
- Planejamento Orçamentário: As empresas precisarão revisar seus orçamentos para acomodar os gastos adicionais com o seguro. Isso exigirá um planejamento financeiro cuidadoso para garantir que os recursos necessários estejam disponíveis e que outras áreas não sejam prejudicadas pela nova despesa.
- Gestão de Riscos e Segurança no Trânsito: Com a obrigatoriedade do DPVAT, as empresas terão um incentivo adicional para investir em medidas de segurança no trânsito e na gestão de riscos. Algumas dessas medidas podem incluir a implementação de programas de treinamento para motoristas, manutenção preventiva da frota e adoção de tecnologias de segurança veicular.
- Impacto nas Operações Logísticas: O aumento dos custos e as possíveis mudanças nas políticas de seguro podem impactar as operações logísticas das empresas, especialmente aquelas que dependem fortemente do transporte rodoviário. É possível que haja ajustes nos prazos de entrega, rotas de transporte e até mesmo na estratégia de distribuição de produtos.
- Conformidade Legal e Controle Administrativo: As empresas precisarão garantir que estejam em conformidade com as novas regulamentações relacionadas ao seguro, o que pode exigir um maior controle administrativo e burocrático. As melhores práticas incluem o registro e pagamento do seguro para cada veículo da frota, bem como a manutenção de documentação adequada para fins de auditoria e fiscalização.
Em síntese, a volta do seguro terá uma série de efeitos práticos para as empresas, desde o aumento dos custos operacionais até a necessidade de revisão das políticas de segurança no trânsito e gestão de riscos.
Para mitigar esses impactos, as empresas precisarão adotar uma abordagem proativa, buscando soluções eficientes e estratégias de adaptação adequadas às novas exigências legais e financeiras.
FAQ
O que é DPVAT?
O DPVAT é o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre.
Para que serve o DPVAT?
O seguro serve para indenizar vítimas de acidentes de trânsito, cobrindo despesas médicas, hospitalares e oferecendo indenização por invalidez permanente ou óbito.
Senado aprovou a volta do DPVAT?
Sim, a volta do seguro foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Agora, a proposta deve ser votada no plenário do Senado e sancionada pelo presidente.
Qual é o novo nome do DPVAT?
Com o retorno, o seguro mudou de nome para Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
Quem tem que pagar o DPVAT?
Todos os proprietários de veículos automotores terrestres, como carros, motos, ônibus e caminhões, são obrigados a pagar o seguro.
Qual será o novo valor do DPVAT?
O novo valor do seguro ainda não foi especificado. Mas, de acordo com o senador Jacques Wagner, o novo valor do seguro deve ficar entre R$ 50 e R$ 60 por ano.
Como funciona a cobertura do DPVAT?
A cobertura do seguro é acionada com base em evidências simples do acidente e dos danos decorrentes, sem necessidade de comprovação de culpa ou intenção.
Tem multa por não pagar o DPVAT?
A lei complementar que garante a volta do seguro prevê uma multa de infração grave, no valor de R$ 195,23, pelo não pagamento do seguro. No entanto, segundo representantes do Governo, o artigo que trata da sanção será vetado pelo presidente.
Quando vai começar o pagamento do novo DPVAT?
O início do pagamento do novo seguro deve ficar para 2025.
O que a volta do novo DPVAT representa para as empresas?
A volta do seguro pode representar um aumento nos custos operacionais para as empresas, especialmente aquelas com frotas de veículos, devido à obrigatoriedade do pagamento do seguro para cada veículo.
