Nos últimos meses, o Governo Federal tem se mobilizado para revisar a Norma Regulamentadora 15 (NR 15), que é utilizada na definição das condições de trabalho em ambientes insalubres no Brasil.
Com a crescente preocupação em relação ao calor extremo enfrentado por trabalhadores a céu aberto, a revisão busca atualizar a norma, levando em conta as especificidades regionais, os horários de trabalho e as características dos diversos cargos.
Através do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), foi criado um grupo de trabalho com o objetivo de implementar as atualizações na NR 15, promovendo um ambiente de trabalho mais seguro e saudável para todos os profissionais afetados por essas condições climáticas desafiadoras.
Ao que tudo indica, 2025 será um dos anos mais quentes da história, e nesse cenário, surge a necessidade de oferecer proteções adicionais para quem trabalha ao ar livre.
Nesse sentido, confira abaixo tudo que você precisa saber sobre a revisão da NR 15, o que deve mudar, por que as alterações serão implementadas, e se a atualização já tem data para entrar em vigor.
O que é a Norma Regulamentadora 15?
Em primeiro lugar, antes de falarmos sobre a revisão, devemos traçar um panorama mais amplo sobre a Norma Regulamentadora 15 e o que ela significa para as relações de trabalho.
A Norma Regulamentadora 15, conhecida popularmente como NR 15, é uma peça da legislação brasileira que aborda a saúde e segurança no trabalho.
O foco principal da norma é proteger os trabalhadores expostos a diversas condições de insalubridade, garantindo um ambiente de trabalho seguro e saudável.
Na prática, a NR 15 define limites de exposição a agentes nocivos e estabelece medidas que empregadores devem adotar para a segurança de seus colaboradores.
O conceito de “condições de insalubridade” é central na NR 15, abrangendo diversos fatores ambientais que podem impactar a saúde dos trabalhadores. Tais fatores podem incluir desde agentes químicos até condições extremas de temperatura.
A norma classifica a insalubridade em três graus distintos, que variam de acordo com o risco de exposição. O valor do adicional, é claro, aumenta de acordo com cada grau:
- Grau Mínimo: adicional de 10% sobre o salário mínimo da região.
- Grau Médio: adicional de 20% sobre o salário mínimo da região.
- Grau Máximo: adicional de 40% sobre o salário mínimo da região.
A concessão do adicional de insalubridade ocorre mediante a realização de uma perícia técnica que comprova a exposição a agentes nocivos, geralmente conduzida por um profissional qualificado, como um engenheiro ou médico especialista.
Adicionalmente, a norma exige que os empregadores forneçam Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados para mitigar riscos, enfatizando a importância da capacitação e conscientização dos trabalhadores sobre os perigos presentes no ambiente de trabalho.
Quais são os principais pontos da NR 15?
A Norma Regulamentadora 15 (NR 15) estabelece as principais diretrizes para a identificação e classificação de condições de insalubridade no ambiente de trabalho.
O texto normativo detalha os limites de tolerância para exposição a diversos agentes físicos, químicos e biológicos adotando uma abordagem técnica e rigorosa.
Isso proporciona uma base sólida para a segurança laboral, promovendo a saúde dos trabalhadores que operam em condições arriscadas.
Um aspecto crucial da NR 15 envolve as medidas de proteção que os empregadores devem implementar.
- Por exemplo: é responsabilidade das empresas fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e adotar medidas paliativas que visem mitigar os riscos associados à insalubridade.
Essa exigência protege os trabalhadores e, ao mesmo tempo, reforça a importância da segurança laboral como prioridade nas práticas empresariais.
A NR 15 é composta por uma parte geral e 13 anexos, que detalham Limites de Tolerância. A avaliação de insalubridade, que deve incluir medições quantitativas, é utilizada para determinar a gravidade das condições de trabalho.
NR 15 Temperatura: o que diz a Norma?
Como citamos anteriormente, a NR 15, que trata de atividades e operações insalubres, estabelece critérios para a caracterização da insalubridade em diversos agentes, incluindo o calor.
Ela define os limites de tolerância para exposição ao calor nos ambientes de trabalho, com base na avaliação da carga térmica a que os trabalhadores estão submetidos.
Os aspectos relacionados à temperatura são abordados no Anexo 3 da norma, que apresenta:
- Índices de tolerância calculados pelo índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG), que considera a temperatura do ar, a umidade relativa e a radiação térmica.
- A necessidade de pausas e intervalos durante a jornada, dependendo da atividade exercida e do grau de esforço físico.
- Diferenças entre atividades leves, moderadas e pesadas, com valores específicos de IBUTG para cada uma.
Para ambientes internos e sem ventilação artificial, a avaliação considera as medições feitas pelo termômetro de globo e bulbo úmido.
Quando o limite de IBUTG é ultrapassado, a atividade pode ser caracterizada como insalubre, dependendo do tempo de exposição e da intensidade do trabalho.
O empregador é responsável por adotar medidas que reduzam a exposição dos trabalhadores, como pausas programadas, equipamentos de proteção e adequação do ambiente.
Por que o Governo quer revisar a NR 15?
A revisão da NR 15 é uma atualização promovida pelo MTE para adaptar a norma regulamentadora às atuais condições de trabalho enfrentadas por milhares de profissionais em diferentes setores.
Diante das mudanças climáticas e do aumento da temperatura, especialmente em atividades a céu aberto, o foco está na proteção dos trabalhadores expostos a calor extremo.
Em 2024, o MTE organizou uma audiência pública para discutir um texto preliminar da revisão da NR 15.
A participação da sociedade nesse debate foi instrumental, permitindo coletar sugestões e opiniões que moldarão as novas diretrizes.
A previsão é que, ainda em 2025, a Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) revise 27 textos normativos das NRs, incluindo a NR 15, cuja atualização já está em andamento.
Além do enfoque no Anexo III, que regula as condições de trabalho em ambientes de temperaturas extremas, outras importantes mudanças estão sendo propostas.
- Por exemplo: a vigilância sobre as práticas preventivas intensificará, especialmente para aqueles que trabalham ao ar livre.
As novas diretrizes buscam promover segurança e contribuir para o bem-estar geral do trabalhador, refletindo em sua produtividade e saúde mental.
Nesse contexto, as reuniões da CTPP programadas para 2025 evidenciam o compromisso contínuo com a melhoria das normas de segurança:
| Data das Reuniões | Objetivo |
|---|---|
| 25 e 26 de março | Revisão de textos normativos |
| 24 e 25 de junho | Avaliação de sugestões recebidas |
| 23 e 24 de setembro | Discussões sobre implementações |
| 9 e 10 de dezembro | Finalização das alterações propostas |
Na prática, a revisão da NR 15 reflete uma mudança necessária nas condições de trabalho, garantindo que a proteção aos trabalhadores se modernize em sintonia com os desafios contemporâneos enfrentados em diversas ocupações.
A intenção é criar um padrão seguro que suporte a integridade física e mental dos profissionais, preparando o ambiente laboral para as exigências das novas realidades climáticas.
O que deve mudar na Norma Regulamentadora 15?
As atualizações NR 15 visam adaptar a norma às necessidades contemporâneas, levando em consideração fatores como regionalidade, tipos de funções e o horário das atividades laborais.
Nesse cenário, uma atenção especial é dada ao ambiente de trabalho exposto a condições extremas de calor, já que as mudanças na norma buscam oferecer maior proteção aos trabalhadores, especialmente em setores vulneráveis como construção civil e agricultura.
Em 2024, o cenário se tornou mais preocupante com a estimativa do INCA de milhares de novos casos de câncer de pele, que refletem a necessidade urgente de avaliações e intervenções governamentais.
Estudos indicam que aproximadamente 30% de todos os diagnósticos de câncer no Brasil estão relacionados ao câncer da pele.
A nova normativa pretende, entre outras coisas, estabelecer diretrizes claras para horários de trabalho, evitando picos de calor que podem agravar esses riscos relacionados à saúde.
As propostas incluem a implementação de intervalos mais longos e períodos de descanso críticos, principalmente entre 11h e 14h, quando as temperaturas costumam estar mais elevadas.
A expectativa é que, até 2026, uma versão final da norma seja aprovada, trazendo impacto significativo na rotina de trabalhadores que, diariamente, lidam com o calor extremo.
Confira mais detalhes na tabela abaixo:
| Ano | Eventos Importantes | Impacto no Ambiente de Trabalho |
|---|---|---|
| 2019 | Alteração da NR-15 | Perda do adicional de insalubridade para trabalhadores a céu aberto |
| 2023 | Estimativa do INCA | 80 novos casos de melanoma e 3.060 novos casos de câncer de pele não melanoma |
| 2024 | Maior temperatura média registrada | Intensificação da necessidade de mudanças na norma |
| 2025 | Projeção de aumento contínuo de temperaturas | Novas adaptações possíveis nas regras de ambiente de trabalho |
O Grupo de Trabalho criado pelo MTE, responsável por discutir as mudanças na norma, busca estabelecer um ambiente seguro e saudável, refletindo a urgência e a relevância das atualizações na NR 15.
Espera-se que essa nova abordagem traga melhorias duradouras para o ambiente de trabalho, promovendo a saúde e o bem-estar dos trabalhadores expostos ao calor extremo.
Revisão da Norma Regulamentadora 15 e seus impactos
A revisão da Norma Regulamentadora 15 (NR-15) poderá trazer impactos significativos na saúde dos trabalhadores que atuam sob condições de calor extremo.
Durante 2024, o Brasil registrou uma média de temperatura de 25,02°C, a mais alta desde 1961.
O aumento de temperatura destaca a necessidade urgente de atualização das normas de segurança no trabalho, especialmente para profissões que enfrentam riscos elevados, como agricultura e construção civil.
Com base em dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o calor extremo causa anualmente cerca de 18,9 mil mortes e 22,85 milhões de lesões ocupacionais em todo o mundo.
Os trabalhadores mais afetados por essas condições climáticas são aqueles expostos continuamente ao calor, principalmente no trabalho ao ar livre.
Por isso, as alterações propostas para a NR-15 não se limitam a exigir equipamentos de proteção individual (EPIs), como protetor solar e bonés com proteção para o pescoço, mas também incluem a adoção de medidas proativas, como a criação de áreas sombreadas e pausas frequentes durante o trabalho exposto ao calor.
- Ou seja: a implementação das novas diretrizes pode impactar significativamente o ambiente de trabalho.
As empresas serão chamadas a promover um local de trabalho mais seguro e saudável, respondendo às obrigações da legislação trabalhista e garantindo o bem-estar de seus colaboradores.
No entanto, a resistência ou falta de comprometimento das empresas pode ser um desafio, conforme alerta Rogério Araújo, coordenador da Secretaria de Inspeção do Trabalho do MTE.
“A falta de comprometimento das empresas pode comprometer a implementação das mudanças, mas a legitimidade das normas é muito maior quando os empregadores participam ativamente do processo”, disse o especialista à Folha de São Paulo.
Em outras palavras, a revisão da NR-15 visa reforçar a proteção da saúde dos trabalhadores e, da mesma forma, alinhar as empresas à legislação trabalhista moderna e responsiva às condições climáticas atuais.
Quais os efeitos do calor extremo no trabalho?
Em meio às mudanças climáticas, o calor extremo tem se tornado uma preocupação crescente em diversos setores, especialmente aqueles que envolvem trabalho a céu aberto.
A exposição prolongada ao sol é um perigo para os trabalhadores, e por isso, pode ser classificada como um risco ocupacional.
Temperaturas corporais superiores a 40°C podem resultar em insolação, levando a sintomas como confusão mental, vômitos e até situações extremas como coma ou morte.
Os efeitos diretos da exposição ao sol incluem desidratação, insolação e exaustão por calor. A radiação UV, um fator de risco significativo, contribui também para o aumento da incidência de câncer de pele.
A combinação de altas temperaturas e umidade pode agravar o risco de estresse térmico. Afinal, a alta umidade dificulta a transpiração, elevando o desconforto e os perigos associados ao calor.
Trabalhadores idosos e aqueles com condições de saúde pré-existentes são especialmente vulneráveis às condições climáticas extremas.
Nesse sentido, os indicadores de desidratação, como sede excessiva, urina escura, e temperatura corporal acima de 40°C, representam sinais de alerta que não devem ser ignorados.
Como citamos anteriormente, a NR-15 estabelece limites de tolerância para exposição ao calor, utilizando o Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG) como parâmetro.
Além disso, a NR-21 garante que os trabalhadores expostos ao calor tenham acesso a locais de sombra e descanso, reforçando a importância de pausas regulares em locais frescos.
| Risco | Efeito | Medida de Prevenção |
|---|---|---|
| Desidratação | Sede excessiva, urina escura | Fornecimento de água potável e isotônicos |
| Exaustão térmica | Fadiga extrema, tontura, confusão mental | Pausas regulares em áreas sombreadas |
| Insolação | Confusão, vômitos, coma | Redução da exposição ao sol entre 10h e 16h |
| Estresse térmico | Desconforto e redução na produtividade | Realocação de atividades pesadas para horários mais frescos |
O aumento do risco de acidentes devido à fadiga e desidratação resulta em baixa concentração, enquanto a queda na produtividade se torna evidente em ambientes de trabalho quentes.
Dessa forma, as empresas devem implementar treinamentos e orientações sobre cuidados com a saúde durante o verão, assegurando que a organização da rotina de trabalho considere a realocação de atividades pesadas para horários mais frescos do dia.
Medidas de Proteção e EPIs contra o calor
O uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados é uma das estratégias mais eficazes para minimizar os riscos associados às temperaturas extremas.
A Norma Regulamentadora 15, em sua revisão, destaca a importância de fornecer EPIs não apenas apropriados, mas também certificados, para assegurar a segurança e a saúde dos colaboradores.
Portanto, as empresas devem estar atentas às diretrizes legais sobre EPIs, que incluem a necessidade de capacitação dos colaboradores quanto à correta utilização, limpeza e conservação desses equipamentos, conforme estabelecido na Norma Regulamentadora nº 6.
Além disso, as organizações precisam adotar um Programa de Controle de Saúde Ocupacional (PCMSO), regulado pela Norma Regulamentadora nº 7, para monitorar e proteger a saúde dos trabalhadores.
Veja mais orientações abaixo:
- Fornecimento de EPIs certificados, conforme a NR-6.
- Capacitação dos funcionários sobre o uso correto dos EPIs.
- Realização de exames periódicos como parte do plano de saúde ocupacional.
- Implementação de um Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA).
- Treinamento em Primeiros Socorros para atender situações emergenciais.
Vale lembrar que a falta de conformidade com as NRs pode resultar em multas e até interdições de atividades.
Em contrapartida, a eficácia das medidas de proteção aumenta significativamente em ambientes que implementam adequadamente essas normas.
Estudos indicam que pode haver uma diminuição de até 20% na ocorrência de acidentes em empresas que seguem rigorosamente as diretrizes de segurança.
Quando a revisão da NR 15 entra em vigor?
A implementação das mudanças na Norma Regulamentadora 15 (NR 15) está programada para ocorrer até 2026, após um amplo período de revisão e discussão.
- Ou seja: a revisão da NR 15 deve entrar em vigor em 2026.
As expectativas são altas, com a esperança de que as novas diretrizes possam proporcionar um ambiente de trabalho mais seguro e saudável, especialmente para profissionais que atuam a céu aberto sob calor extremo.
Com base nas sugestões recebidas durante a consulta pública, mais de 1.060 contribuições foram consideradas pelo grupo de trabalho do MTE.
No contexto global, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), cerca de 18,9 mil mortes e 22,85 milhões de lesões ocupacionais ocorrem anualmente devido a condições inadequadas de trabalho, o que reforça a importância da revisão das normas trabalhistas.
Seguindo as orientações legais, as empresas podem evitar a perda de funcionários valiosos, a aplicação de multas e processos trabalhistas.
O Brasil, que enfrentou temperaturas recordes em 2023 e 2024, necessita urgentemente das adaptações para garantir a segurança no trabalho.
Na prática, a mudança na legislação permitirá que as empresas tenham prazos para se adequar às novas disposições, além de exigir campanhas de conscientização sobre a relevância dessas modificações para o cotidiano dos trabalhadores.
Conforme as experiências em outros países, como os Estados Unidos e a Espanha, a implementação de normas que regulam as condições de trabalho em climas extremos pode incluir medidas como limites de temperatura e períodos de descanso prolongados.
