A Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, conhecida como Lei do Motorista, regulamenta o exercício das atividades dos motoristas de transporte rodoviário de carga ou passageiros.
Essa lei estabelece diretrizes relacionadas à jornada de trabalho, tempo de direção, descanso, intervalo para refeição, tempo de espera e controle da jornada de trabalho dos motoristas.
Seu principal objetivo é proteger a saúde dos trabalhadores, garantir o funcionamento adequado da frota, e preservar a segurança nas estradas.
Nesse sentido, as empresas que possuem motoristas em seu quadro de funcionários devem conhecer todos os detalhes dessa legislação para garantir o cumprimento dos direitos e deveres dos trabalhadores.
Com isso em mente, confira abaixo tudo que você precisa saber sobre a Lei do Motorista e a jornada de trabalho destes profissionais: como funciona, o que é o DSR do motorista, quais são as regras da Lei do Descanso, direitos e deveres; e muito mais!
O que é a lei do motorista?
A Lei do Motorista, que é o nome popular da Lei nº 13.103/2015, foi criada para regulamentar as atividades dos motoristas de transporte rodoviário de carga ou passageiros.
Trata-se de uma legislação que estabelece diretrizes relacionadas à jornada de trabalho, tempo de direção, descanso, intervalo para refeição, tempo de espera e controle da jornada de trabalho dos motoristas.
O principal objetivo da lei do motorista, como citamos anteriormente, é proteger a saúde dos trabalhadores, garantir o funcionamento eficaz da frota, e manter a segurança nas estradas brasileiras.
Ela define os direitos e deveres dos motoristas, assegurando condições adequadas de trabalho e evitando abusos.
Como funciona o descanso do motorista?
A lei do motorista também traz informações sobre os períodos de descanso que os motoristas devem seguir. Como não existe uma lei do descanso específica, as regras para os motoristas são dispostas na Lei 13.103/2015.
O objetivo dessa legislação é garantir que os profissionais estejam em boas condições para trabalhar, evitando acidentes.
Segundo a lei, o motorista tem direito a uma hora de intervalo para refeição e um período mínimo de 11 horas de descanso a cada 24 horas de trabalho.
O descanso pode ser fracionado, mas é necessário garantir um mínimo de 8 horas de descanso ininterrupto.
Em viagens longas, acima de 24 horas fora da empresa ou de casa, o motorista pode realizar o descanso no próprio veículo ou em alojamento.
| Período | Duração mínima | Fracionamento permitido |
|---|---|---|
| Intervalo para refeição | 1 hora | Não |
| Descanso após 24 horas de trabalho | 11 horas | Sim |
| Descanso ininterrupto | 8 horas | Não |
O descanso após 24 horas de trabalho pode ser fracionado em dois períodos, sendo um de pelo menos 8 horas ininterruptas.
Nesse cenário, o período restante do descanso deve ser de no mínimo 3 horas consecutivas, com o objetivo de resguardar a integridade física e psicológica destes profissionais.
Quantas horas um motorista pode dirigir por dia?
De acordo com a Lei 13.103/2015, a jornada de trabalho do motorista deve ser de até 8 horas por dia, com a possibilidade de prorrogação por até 2 horas extras diárias.
Em casos especiais, essa prorrogação pode chegar a até 4 horas através de convenção coletiva ou acordo com o profissional.
O motorista não pode dirigir por mais de cinco horas seguidas sem fazer uma pausa de pelo menos 30 minutos. Da mesma forma, é necessário fazer um intervalo de uma hora para almoço.
| Limite de horas ao volante | Jornada de trabalho do motorista | Tempo de direção do motorista |
|---|---|---|
| 8 horas por dia | Até 2 horas extras diárias, com possibilidade de prorrogação para até 4 horas | Não mais de cinco horas seguidas sem pausa de 30 minutos |
| Intervalo mínimo de uma hora para almoço |
Essas regras valem para todos os motoristas brasileiros, tanto os que trabalham no regime CLT, quanto para os autônomos. Afinal, o objetivo é garantir a saúde dos profissionais e a segurança no trânsito.
Motorista tem direito a insalubridade?
Uma das principais questões do pessoal que trabalha na estrada é a seguinte: motorista tem direito a insalubridade? E, ainda mais importante: quais categorias de motoristas podem usufruir desse benefício adicional?
De acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), os motoristas de ônibus têm direito a adicional de insalubridade devido à exposição à vibração dos veículos.
Esse adicional também pode ser aplicado aos motoristas de caminhão, mas somente após a comprovação prática da insalubridade do trabalho.
Já os motoristas de ambulância podem ter direito ao adicional de insalubridade devido ao risco biológico que enfrentam em contato com agentes como ruídos, bactérias, vírus e fungos durante o transporte de pacientes.
No entanto, a concessão do adicional para motoristas de ambulância depende de perícia médica.
Para os motoristas particulares e motoristas de táxi, pelo menos até o momento, não há previsão de insalubridade, tanto de acordo com a legislação trabalhista quanto à jurisprudência da Justiça do Trabalho.
Quais são os direitos e deveres dos motoristas?
A Lei do Motorista estabelece uma série de direitos e deveres para os profissionais que exercem a atividade.
É fundamental que tanto os motoristas quanto os gestores estejam cientes dessas questões para uma melhor administração da equipe e garantia do cumprimento das obrigações legais.
Abaixo, listamos alguns dos principais direitos e deveres dos motoristas de acordo com a legislação em questão:
Direitos do motorista
Os motoristas têm direito a uma série de benefícios e proteções previstas na lei do motorista.
Alguns dos principais direitos incluem:
- Acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, visando o desenvolvimento contínuo das habilidades de condução e conhecimentos técnicos;
- Atendimento médico adequado, com a garantia de assistência médica qualificada para o tratamento de doenças e lesões relacionadas ao trabalho;
- Proteção contra ações criminosas, com a criação de medidas de segurança para evitar assaltos e roubos durante o exercício da atividade;
- Serviços especializados de medicina ocupacional, que garantem a prevenção de doenças ocupacionais e a promoção da saúde e bem-estar dos motoristas.
Deveres do motorista
Assim como os direitos, os motoristas também possuem deveres estabelecidos pela lei do motorista.
Alguns desses deveres incluem:
- Respeitar as normas de trânsito, agindo de forma responsável e seguindo as leis e regulamentos de tráfego;
- Submeter-se a exames toxicológicos, que visam garantir a segurança nas estradas, detectando o uso de substâncias psicoativas que podem comprometer a capacidade de condução;
- Realizar o controle e registro da jornada de trabalho, anotando corretamente os horários de início e término de cada jornada, bem como os períodos de descanso e intervalos;
- Zelar pela conservação e manutenção adequada do veículo, realizando vistorias regulares para garantir o bom funcionamento e segurança durante as viagens.
Ao cumprir com seus deveres e garantir seus direitos, os motoristas contribuem para um ambiente de trabalho seguro e harmonioso, beneficiando tanto a categoria quanto as empresas que contam com seus serviços.
O que mudou com a nova Lei do Motorista?
Em junho de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou alterações significativas na lei do motorista, derrubando alguns dispositivos relacionados à jornada de trabalho, descanso e fracionamento de intervalo.
Essas mudanças impactam diretamente a rotina dos motoristas e devem ser compreendidas pelas empresas e profissionais do setor.
Veja abaixo todos os detalhes:
Exclusão do tempo de espera da jornada de trabalho
- Uma das mudanças mais relevantes foi a exclusão do tempo de espera como parte da jornada de trabalho dos motoristas.
- Anteriormente, o período em que o motorista ficava aguardando a carga ou descarga era contabilizado como tempo de trabalho, impactando na duração da jornada e no descanso obrigatório.
- Com a alteração, o período de espera não é mais considerado na jornada.
Proibição do descanso em movimento
- Outra alteração significativa foi a proibição do descanso em movimento, mesmo nos casos em que ocorre o revezamento entre motoristas.
- Antes da mudança, era permitido que um dos motoristas descansasse no veículo enquanto o outro conduzia.
- Agora, é necessário que o veículo esteja parado para que o motorista possa descansar, garantindo a segurança e a qualidade do repouso.
Intervalo mínimo de descanso e descanso semanal
- A nova lei estabeleceu um intervalo mínimo de 11 horas ininterruptas de descanso a cada 24 horas de trabalho.
- O tempo de descanso é essencial para a recuperação física e mental do motorista, contribuindo para a segurança no trânsito.
- Da mesma forma, foi garantido o direito a um descanso semanal de 35 horas a cada seis dias de trabalho, assegurando um tempo adequado de descanso e lazer para os profissionais.
Impactos e adaptação às mudanças
- As mudanças na lei do motorista requerem a atenção das empresas e profissionais do setor para garantir o cumprimento das novas determinações.
- É essencial revisar e ajustar as rotinas de trabalho, a fim de se adequar às alterações e garantir que os direitos e deveres dos motoristas sejam respeitados.
Nesse cenário, torna-se fundamental buscar informações atualizadas sobre as mudanças e promover a capacitação dos profissionais para uma atuação em conformidade com a nova legislação.
Como o diário de bordo ajuda no cumprimento da lei?
O diário de bordo é uma ferramenta extremamente importante para o cumprimento da lei do motorista, já que permite o controle adequado da jornada de trabalho do motorista.
Através desse registro, é possível acompanhar e documentar informações importantes, como os horários de início e término de cada etapa da viagem, os tempos de descanso, os intervalos para refeição e o tempo de espera.
Ao manter um diário de bordo preciso e confiável, a empresa pode comprovar que está seguindo as diretrizes da lei e garantir o cumprimento dos direitos dos motoristas.
Atualmente, existem tecnologias avançadas que automatizam o registro da jornada de trabalho, tornando o diário de bordo ainda mais eficiente.
O diário de bordo também pode ser uma importante ferramenta de gestão para as empresas. Através das informações registradas, os gestores podem identificar possíveis desvios ou problemas na jornada de trabalho dos motoristas e tomar as medidas necessárias para corrigi-los.
Portanto, investir em um sistema de diário de bordo eficiente e confiável é fundamental para as empresas que desejam estar em conformidade com a lei do motorista e garantir uma gestão adequada da jornada de trabalho de seus motoristas.
Diário de Bordo Digital: Exemplo/Modelo para copiar
Como você já pôde perceber, o Diário de Bordo é um documento muito importante para o trabalho dos motoristas, particularmente os que passam muitas horas por dia na estrada.
Por isso, muita gente pesquisa exemplos e modelos de Diário de Bordo online para copiar e personalizar de acordo com suas necessidades.
Pensando nisso, vamos mostrar abaixo um modelo de Diário de Bordo para copiar, imprimir e preencher com as suas informações.
Basta conferir o exemplo de Diário de Bordo Digital abaixo e preencher as lacunas com os seus dados. Aproveite:
Diário de Bordo Digital Modelo
Dados do Motorista
Nome: ____________________________
Número da Carteira de Habilitação: ____________________________
Empresa: ____________________________
Veículo: ____________________________
Placa do Veículo: ____________________________
Data: //____
Roteiro do Dia
Horário de Saída:
Local de Partida: ____________________________
Local de Destino: ____________________________
Distância Percorrida (km): ____________________________
Observações: ____________________________
Horário de Chegada:
Local de Partida: ____________________________
Local de Destino: ____________________________
Distância Percorrida (km): ____________________________
Observações: ____________________________
Quanto ganha um motorista no Brasil?
Atuar como motorista profissional no Brasil exige habilidade, responsabilidade e, muitas vezes, longas jornadas na estrada.
Com a crescente demanda do setor de transporte, o mercado de trabalho para motoristas é amplo e diversificado, oferecendo diferentes possibilidades de carreira.
Mas, afinal, quanto ganha um motorista no Brasil?
A remuneração varia bastante a depender da categoria da carteira de motorista (C, D ou E), do tipo de veículo, da região do país, da experiência do profissional e do tipo de contrato (CLT, autônomo, etc.).
Confira abaixo a média salarial de algumas das principais categorias de motoristas no Brasil:
- Motorista de Caminhão: R$ 2.500 – R$ 6.000 (podendo ultrapassar esse valor para motoristas de cargas especiais ou em rotas internacionais)
- Motorista de Ônibus: R$ 2.200 – R$ 4.500 (podendo variar de acordo com o tipo de linha, empresa e adicional por horas extras)
- Motorista de Ambulância: R$ 1.800 – R$ 3.500 (podendo haver adicional de insalubridade)
- Motorista de Aplicativo (Carro): R$ 2.000 – R$ 5.000 (renda variável, influenciada por fatores como número de viagens, horários e cidade)
- Motorista Particular: R$ 1.700 – R$ 3.000 (podendo variar de acordo com a carga horária, benefícios e região)
Vale lembrar que estes valores são apenas uma média, e a remuneração real pode ser maior ou menor. Além do salário base, muitos motoristas recebem benefícios como vale-alimentação, plano de saúde, seguro de vida e diárias de viagem.
Quais são os principais desafios para a carreira dos motoristas?
Apesar das oportunidades, a carreira de motorista também apresenta seus desafios. As longas horas na estrada, a pressão por prazos e a convivência com o trânsito caótico exigem resistência física e mental.
Mas os desafios vão além, impactando diretamente a qualidade de vida e o bem-estar desses profissionais.
Veja alguns dos principais obstáculos enfrentados pelos motoristas:
- Longas jornadas de trabalho: É comum que motoristas, principalmente de caminhão, passem dias ou até semanas longe de casa, o que impacta a vida social e familiar. As jornadas extensas também aumentam o risco de acidentes por fadiga.
- Riscos à segurança: A exposição a roubos de cargas, acidentes de trânsito e violência nas estradas é uma realidade preocupante. A falta de segurança pública em determinadas regiões e horários coloca a vida dos motoristas em risco.
- Condições das estradas: As más condições de conservação de muitas rodovias brasileiras, com buracos, falta de sinalização e iluminação precária, tornam as viagens mais perigosas e desgastantes.
- Baixa remuneração e falta de reconhecimento: Em algumas categorias, a remuneração ainda é baixa, principalmente considerando os riscos e as longas jornadas. A profissão também sofre com a falta de reconhecimento, apesar da sua importância crucial para a economia.
- Estresse e problemas de saúde: A pressão por prazos, o sedentarismo, a má alimentação e a solidão nas estradas podem acarretar problemas de saúde física e mental, como obesidade, diabetes, doenças cardiovasculares e depressão.
É fundamental que governantes, empresas e a sociedade em geral se mobilizem para oferecer melhores condições de trabalho aos motoristas, garantindo sua segurança, saúde e valorização profissional. Afinal, eles são peças-chave para manter o Brasil em movimento.
