Quando uma empresa entra em falência, impactos significativos são previstos para os funcionários, levantando questionamentos sobre seus direitos e próximos passos.
De acordo com dados de uma pesquisa realizada em 2022, durante a crise econômica enfrentada pelo Brasil na pandemia de Covid-19, metade das quase 10 milhões de empresas abertas no período encerraram suas operações.
Quando uma empresa declara falência, ocorre a rescisão automática do contrato de trabalho de todos os funcionários. No entanto, os funcionários têm direito a todas as verbas rescisórias devidas – e por isso, é essencial fazer valer estes direitos na prática.
No artigo abaixo, vamos explorar mais a fundo os direitos dos funcionários de empresa em falência, os sinais de que uma empresa está enfrentando dificuldades financeiras, o processo de recuperação judicial como alternativa à falência, e os procedimentos para receber os direitos trabalhistas.
O que é uma empresa em falência?
De acordo com a legislação brasileira, uma empresa em falência é aquela que se encontra em um estado de insolvência irreversível, ou seja, não possui recursos financeiros suficientes para pagar suas dívidas e obrigações, tanto com seus credores quanto com seus funcionários.
Esse estado de falência é regulamentado pela Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005) no Brasil. A seguir, apresentamos os principais pontos que caracterizam uma empresa em falência:
- Insolvência Irreversível: A empresa não tem condições de honrar seus compromissos financeiros de forma permanente, ou seja, não consegue pagar suas dívidas mesmo com a venda de seus ativos ou a obtenção de financiamentos adicionais.
- Decretação Judicial: A falência de uma empresa é decretada por um juiz mediante requerimento de um credor ou do próprio devedor. Esse processo é formal e ocorre perante o Poder Judiciário, sendo regido pelas normas da Lei de Falências.
- Nomeação de um Administrador Judicial: Após a decretação da falência, é nomeado um administrador judicial para gerir os ativos da empresa falida e promover a venda desses ativos visando o pagamento dos credores de acordo com a ordem de preferência estabelecida na legislação.
- Suspensão das Ações Judiciais: A decretação da falência suspende todas as ações judiciais e execuções contra a empresa, exceto aquelas relacionadas à guarda, administração e venda de bens.
- Leilão dos Ativos: Os ativos da empresa falida são leiloados e os recursos obtidos são utilizados para pagar os credores de acordo com a ordem de preferência estabelecida na legislação, que geralmente privilegia os créditos trabalhistas e tributários.
- Extinção da Pessoa Jurídica: Ao final do processo de falência, após a liquidação de todos os ativos e pagamento dos credores, a empresa falida é extinta e encerrada formalmente como pessoa jurídica.
Nesse sentido, podemos dizer que uma empresa em falência é aquela que não consegue mais cumprir com suas obrigações financeiras de forma permanente e é submetida a um processo judicial para liquidação de seus ativos e pagamento de seus credores de acordo com a legislação vigente.
Sinais de falência de uma empresa
É importante conhecer os sinais de falência de uma empresa para que os funcionários possam estar cientes da situação e se prepararem caso a empresa entre em processo de falência. Alguns sinais comuns incluem:
- Atrasos no pagamento de salários e fornecedores
- Redução de atividade e vendas
- Aumento do endividamento
- Perda de clientes
- Queda no valor de mercado
Ficar atento a esses indícios pode ajudar os funcionários a tomar medidas para proteger seus direitos e se preparar para possíveis desdobramentos.
Ao identificar esses sinais, é recomendável que os funcionários busquem orientação junto ao sindicato da categoria ou a um advogado especializado em direito do trabalho para saber quais medidas podem ser tomadas para garantir o recebimento das verbas rescisórias e outros direitos trabalhistas em caso de falência.
Recuperação judicial como alternativa à falência
A recuperação judicial se estabelece como uma das principais soluções para evitar falência em empresas dos mais diversos segmentos. O procedimento busca reestruturar as dívidas do negócio e restabelecer sua situação financeira.
Esse processo envolve a apresentação de um plano de recuperação aos credores, que geralmente inclui medidas como renegociação de dívidas, venda de ativos não essenciais e redução de custos.
Após elaborar o plano, a empresa submete-o à aprovação da Justiça, que avalia sua viabilidade e, caso aprovado, permite sua implementação. A recuperação judicial oferece uma oportunidade tanto para a empresa quanto para os funcionários, pois permite a continuidade das operações e a manutenção dos empregos.
Durante o processo de recuperação judicial, a empresa pode reestruturar suas dívidas, facilitando o pagamento a seus credores. Da mesma forma, o plano de recuperação também pode contemplar a reorganização das atividades, tornando a empresa mais eficiente e competitiva.
Apesar do que muitos acreditam, a recuperação judicial não é garantia de sucesso, e o processo pode ser complexo e demorado. Por outro lado, proporciona uma alternativa para as empresas enfrentarem dificuldades financeiras e evitarem a falência.
Direitos dos funcionários de empresa em falência
Os funcionários de uma empresa em falência têm direito a todas as verbas rescisórias devidas. Isso inclui saldo de salários, multa indenizatória de 40% do FGTS, férias vencidas e proporcionais com acréscimo de 1/3 constitucional, 13º salário proporcional e saque do FGTS.
Além disso, eles também têm direito ao seguro-desemprego, desde que cumpram o período de carência exigido.
É importante ressaltar que as empresas não podem negar o pagamento dessas verbas aos funcionários e, caso ocorra, o trabalhador pode propor uma reclamação trabalhista.
Nesse caso, a reclamação é analisada por um Tribunal do Trabalho, e caso seja deferida, o empregador pode ser obrigado a pagar multas e indenizações além das verbas devidas.
Empresa em falência tem que pagar dívidas?
Quando uma empresa entra em processo de falência, a quitação de suas dívidas pode ocorrer de forma diferenciada em relação a uma situação normal.
Isso ocorre porque, geralmente, a empresa em falência não possui recursos suficientes para arcar com todas as suas obrigações financeiras. Nessa situação, a quitação pode ocorrer de forma parcelada, por meio de um plano de recuperação judicial, ou pela venda dos ativos da empresa para obter recursos e pagar os credores.
O processo segue a ordem estabelecida pela Lei de Falência e Recuperação Judicial, visando assegurar os direitos dos credores. Mesmo em caso de falência, as empresas são obrigadas a cumprir suas obrigações, incluindo o pagamento das verbas rescisórias aos funcionários.
A quitação das dívidas em um processo de falência pode ser complexa e exige um cuidadoso acompanhamento jurídico. Os credores devem se adequar ao plano de recuperação judicial estabelecido, que determinará as formas e prazos de pagamento. Em alguns casos, a empresa pode liquidar seus ativos para obter recursos e quitar as dívidas pendentes.
Como ficam os funcionários de empresa em falência?
No caso de falência de uma empresa, é indispensável que os funcionários possuam toda a documentação necessária para receber o pagamento das verbas rescisórias a que têm direito.
Para garantir esse processo, é importante que o trabalhador esteja de posse dos seguintes documentos:
- Carteira de trabalho com registro da empresa;
- Contrato de trabalho assinado;
- Demonstrativos de pagamento;
- Folhas de ponto.
Com esses documentos em mãos, o funcionário terá respaldo legal para receber corretamente as verbas rescisórias a que tem direito.
Em casos de falência, o procedimento para receber as verbas rescisórias é diferente. Nesse caso, o trabalhador deve entrar com uma ação trabalhista contra o empregador e informar no processo de falência o valor que lhe é devido.
Desafios no pagamento das verbas rescisórias
O efetivo pagamento das verbas rescisórias pode representar um desafio em casos de falência de uma empresa. Isso ocorre devido ao fato de que, geralmente, as empresas em falência possuem um volume considerável de dívidas e poucos recursos disponíveis para realizar os pagamentos de forma adequada.
Como resultado, os funcionários podem enfrentar atrasos e dificuldades para receber o valor total das verbas rescisórias a que têm direito.
Mesmo com os direitos trabalhistas inquestionáveis, o processo de falência pode complicar o pagamento de forma correta.
Sob o mesmo ponto de vista, a Justiça tende a priorizar o pagamento das dívidas trabalhistas, considerando-as de caráter alimentar. Isso significa que os créditos trabalhistas dos funcionários têm uma posição privilegiada na lista de pagamentos a serem realizados no processo de falência.
Logo, mesmo diante dos desafios apresentados pelo pagamento das verbas rescisórias em casos de falência, os funcionários devem buscar seus direitos e tomar as medidas legais adequadas para garantir o cumprimento das obrigações das empresas em processo de falência.
É recomendável que os funcionários busquem orientação de um advogado especializado em direito do trabalho e, se necessário, entrem com ações judiciais individuais ou coletivas para garantir o recebimento das verbas a que têm direito.
Seguro-desemprego em caso de falência
O funcionário demitido de uma empresa falida pode ter direito ao seguro-desemprego, desde que cumpra os requisitos estabelecidos pela legislação trabalhista.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o tempo necessário para receber o seguro-desemprego varia de acordo com o número de solicitações anteriores.
Para se qualificar ao seguro-desemprego, o funcionário deve estar empregado formalmente por um período mínimo antes da demissão.
Do mesmo modo, a empresa deve liberar as guias necessárias para que o funcionário possa solicitar o benefício, uma vez que o seguro-desemprego é pago pelo Governo Federal.
| Número de solicitações anteriores | Número mínimo de meses empregado |
|---|---|
| 1ª solicitação | no mínimo 12 meses |
| 2ª solicitação | no mínimo 9 meses |
| 3ª solicitação em diante | no mínimo 6 meses |
O colaborador deve se informar sobre os requisitos específicos junto ao Ministério do Trabalho ou a um profissional especializado em direito do trabalho, para garantir que cumpra todas as exigências necessárias para receber o seguro-desemprego em caso de falência.
FGTS em caso de falência
Quando um funcionário é demitido de uma empresa em falência, ele também garante o direito de receber o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por meio do processo de rescisão de contrato de trabalho.
Após a formalização do desligamento, o funcionário pode realizar o saque do FGTS para garantir seus direitos trabalhistas.
Para receber o FGTS, existem duas opções. O funcionário pode comparecer pessoalmente a uma agência da Caixa Econômica Federal e solicitar o saque do FGTS. É importante levar consigo a documentação necessária, como a carteira de trabalho e o termo de rescisão do contrato de trabalho, para comprovar a demissão e efetuar o saque.
Além disso, o funcionário também pode acessar o aplicativo do FGTS, disponível para dispositivos móveis, e realizar a solicitação do saque por meio da plataforma digital. Dessa forma, é possível evitar deslocamentos e filas, facilitando o processo.
O prazo para a formalização da rescisão do contrato de trabalho é de 10 dias após a decretação da falência da empresa. Sendo assim, o funcionário precisa iniciar o processo o mais rápido possível para garantir o recebimento do FGTS.
Como fica o aviso prévio em caso de falência?
À medida que uma empresa declara falência e demite seus funcionários, o pagamento do aviso prévio também está garantido.
O aviso prévio, vale lembrar, é um período em que o funcionário deve permanecer na empresa antes de se desligar oficialmente, seja por demissão ou por vontade própria.
Em casos de falência, a empresa tem a opção de pagar um mês de trabalho ao funcionário em vez de exigir que ele cumpra as horas do aviso prévio.
| Funcionário demitido por falência: | Opções de pagamento do aviso prévio: |
|---|---|
| Funcionário cumpre o aviso prévio antes de sair da empresa. | Aviso prévio cumprido pelas horas estabelecidas. |
| Funcionário é desligado imediatamente. | Empresa pode optar por pagar um mês de trabalho ao funcionário. |
Como os funcionários podem garantir os direitos em caso de falência?
Caso a empresa não tenha recursos suficientes para pagar os funcionários em situação de falência, é importante que os funcionários ajam de maneira adequada para garantir o recebimento de seus direitos.
Para isso, devem reunir toda a documentação relacionada ao emprego, como carteira de trabalho, contrato de trabalho e comprovantes de pagamento.
Na mesma perspectiva, é aconselhável buscar orientação junto ao sindicato da categoria ou a um advogado especializado em direito do trabalho.
Funcionários podem assumir o controle de empresa em falência?
Aprovado pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados no dia 14 de março, um projeto de lei propõe uma alternativa inovadora para enfrentar situações de falência empresarial.
Esta iniciativa abre a possibilidade para que os próprios empregados constituam uma sociedade, assumindo assim o controle das empresas que se encontram em processo de falência.
O texto do projeto estabelece uma série de medidas importantes para viabilizar essa transição de controle, entre elas, a permissão para que os créditos trabalhistas sejam utilizados na aquisição do controle da empresa.
Além disso, o projeto determina que os empregados tenham prioridade no arrendamento do estabelecimento e estipula que a assembleia geral de credores deve aprovar essa aquisição.
Outro ponto relevante é que o valor do arrendamento deve ser calculado com base na média de faturamento dos últimos 12 meses.
Nesse cenário, os novos controladores terão assegurados os direitos sobre as marcas, patentes, máquinas e outros ativos considerados imprescindíveis para a continuidade das operações da empresa.
Para facilitar o processo de transição, o texto aprovado concede uma carência mínima de 12 meses para o início do pagamento do arrendamento.
Essas regras, caso efetivadas, serão incorporadas à Lei de Recuperação de Empresas e Falências, bem como à Lei do Seguro-Desemprego.
Possibilidade dos empregados assumirem empresa em falência está em vigor?
O projeto de lei recebeu parecer favorável da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), que ressaltou a importância da proposta para a continuidade das empresas sob o controle dos próprios empregados.
Kokay também destacou a garantia do direito ao seguro-desemprego aos trabalhadores que assumirem o controle de empresas em processo de falência, considerando essa medida socialmente justificável.
O próximo passo para o PL 10225/18 é a análise nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Se aprovado nessas instâncias, o projeto poderá seguir para votação no plenário da Câmara dos Deputados.
FAQ
Como fica a situação dos funcionários em caso de falência de uma empresa?
Quando uma empresa declara falência, ocorre a rescisão automática do contrato de trabalho de todos os funcionários. No entanto, os funcionários têm direito a todas as verbas rescisórias devidas, incluindo saldo de salários, multa do FGTS, férias e 13º salário proporcionais, além do seguro-desemprego, se estiverem dentro do período de carência exigido.
Quais são os sinais de falência de uma empresa?
Alguns sinais comuns de falência de uma empresa incluem dificuldades financeiras evidentes, como atrasos no pagamento de salários e fornecedores, redução de atividade e vendas, aumento do endividamento, perda de clientes e queda no valor de mercado.
O que é recuperação judicial e como ela pode evitar a falência de uma empresa?
A recuperação judicial é um processo em que a empresa busca reestruturar suas dívidas e evitar o encerramento das atividades. Isso é feito por meio da apresentação de um plano de recuperação aos credores, que pode incluir medidas como renegociação de dívidas, venda de ativos não essenciais e corte de custos.
Como funciona o processo de falência de uma empresa em relação ao pagamento de suas dívidas?
Quando uma empresa entra em processo de falência, a quitação de suas dívidas pode ocorrer de forma diferenciada. Isso pode incluir um plano de recuperação judicial, pagamento parcelado ou venda dos ativos da empresa para obter recursos e pagar os credores.
Quais documentos são necessários para receber as verbas rescisórias em caso de falência de uma empresa?
É fundamental que os funcionários tenham a carteira de trabalho com registro da empresa, contrato de trabalho, demonstrativos de pagamento e folhas de ponto para receber as verbas rescisórias em caso de falência.
Quais são os direitos do funcionário em caso de falência de uma empresa?
Mesmo em casos de falência, os funcionários têm direitos garantidos e recursos disponíveis para receber as verbas rescisórias devidas. Caso a empresa não tenha recursos suficientes, os funcionários podem buscar orientação no sindicato de sua categoria ou no Ministério do Trabalho e entrar com ações judiciais para garantir o recebimento de seus direitos trabalhistas.
O funcionário demitido de uma empresa falida tem direito ao seguro-desemprego?
Sim, o funcionário demitido de uma empresa falida pode ter direito ao seguro-desemprego, desde que cumpra os requisitos estabelecidos pela legislação trabalhista. O tempo necessário para receber o seguro-desemprego varia de acordo com o número de solicitações anteriores.
O funcionário demitido de uma empresa em falência pode receber o FGTS?
Sim, o funcionário demitido de uma empresa em falência pode receber o FGTS através do processo de rescisão de contrato de trabalho.
O funcionário demitido de uma empresa em falência tem direito ao pagamento do aviso prévio?
Sim, o funcionário demitido de uma empresa em falência tem direito ao pagamento do aviso prévio. A empresa pode optar por pagar um mês de trabalho em vez de exigir que o funcionário cumpra as horas do aviso prévio.
Quais são os procedimentos para receber os direitos em caso de falência de uma empresa?
Caso a empresa em falência não tenha recursos suficientes para pagar os funcionários, é aconselhável reunir toda a documentação relacionada ao emprego, buscar orientação junto ao sindicato da categoria ou um advogado especializado em direito do trabalho e entrar com ações judiciais individuais ou coletivas.
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