DIRBI: Nova obrigação acessória deve ser entregue até dia 20! Como preencher?

Se você é gestor, empreendedor ou empresário, fique atento: a Receita Federal acaba de criar uma nova obrigação acessória que deve ser cumprida até, no máximo, o dia 20 de julho.

Estamos falando sobre a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária, também chamada de DIRBI, introduzida por meio da Instrução Normativa 2198/24.

De antemão, podemos dizer que a DIRBI abrange empresas de direito privado, incluindo imunes e isentas, consórcios e SCPs.

É importante destacar que existem multas por atraso na entrega da DIRBI, e que as penalidades são calculadas por mês ou fração com base na receita bruta, limitadas a 30% dos benefícios fiscais usufruídos.

A DIRBI é uma obrigação acessória que visa promover a transparência fiscal e o cumprimento das normas tributárias. Cumprir corretamente essa obrigação é fundamental para evitar problemas com a Receita Federal, além de demonstrar a conformidade da empresa com a legislação vigente.

Com isso em mente, confira abaixo nosso guia completo sobre a DIRBI: o que é DIRBI, quem deve entregar, o que deve ser declarado, como preencher o documento, quais são as penalidades impostas pelo descumprimento da obrigação, qual é o prazo da DIRBI 2024 e muito mais!

DIRBI: O que é e para que serve?

A Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária, conhecida como DIRBI, é uma nova obrigação acessória exigida mensalmente pela Receita Federal do Brasil.

Ela foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, publicada em 18 de junho de 2024, e tornou-se obrigatória a partir de 1º de julho de 2024.

A DIRBI tem como objetivo monitorar e fiscalizar os benefícios fiscais, renúncias e imunidades tributárias utilizados pelas pessoas jurídicas de direito privado. Essa obrigatoriedade foi estabelecida para garantir maior transparência e controle sobre os benefícios fiscais no Brasil.

Todas as empresas que utilizam os benefícios fiscais listados no Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024 (vamos falar mais sobre eles no decorrer da matéria) devem apresentar mensalmente a DIRBI.

São exemplos de benefícios fiscais que devem ser declarados: PERSE, RECAP, REIDI, REPORTO, desoneração da folha de pagamentos, óleo bunker, produtos farmacêuticos, entre outros.

Para fornecer informações detalhadas sobre os benefícios tributários utilizados, a DIRBI deve conter dados sobre valores de crédito tributário não recolhidos devido a incentivos, renúncias, benefícios e imunidades tributárias.

No caso do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), as informações devem ser prestadas mensalmente na declaração do período de apuração.

A falta de apresentação da DIRBI ou a entrega com informações incorretas pode acarretar penalidades proporcionais à receita bruta da empresa.

As multas variam de 0,5% a 1,5% sobre a receita bruta, limitadas a 30% do valor dos benefícios usufruídos durante o período de declaração atrasada.

As entidades obrigadas a apresentar a DIRBI devem elaborar e enviar a declaração por meio de formulários específicos disponíveis no e-CAC, com assinatura digital válida.

Além disso, é possível retificar a DIRBI para ajustar valores declarados ou corrigir informações.

Quem deve entregar a DIRBI?

Com a nova obrigação acessória já em vigor, surge a dúvida: quem é obrigado a entregar a DIRBI?

De acordo com a Instrução Normativa RFB n.º 2.198/2024, a DIRBI deve ser entregue pelas empresas jurídicas de direito privado, incluindo as equiparadas, imunes e isentas.

Os consórcios que realizam negócios jurídicos em nome próprio e as Sociedades em Conta de Participação (SCPs) também devem apresentar a DIRBI. Nesses casos, a declaração deve ser feita pelo sócio ostensivo da empresa.

Seja como for, devemos salientar que a entrega da DIRBI deve ser feita sempre pela empresa matriz, nunca pelas filiais.

Algumas empresas estão dispensadas da apresentação da D.I.R.B.I. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, os Microempreendedores Individuais (MEI) e as empresas e demais entidades em início de atividade, em casos específicos, estão isentos dessa obrigação acessória.

Empresas que devem declarar a DIRBI:

• Empresas jurídicas de direito privado (incluindo as equiparadas, imunes e isentas);
• Consórcios que fazem negócios jurídicos em nome próprio (inclusive na contratação de pessoas físicas ou jurídicas com ou sem vínculo empregatício);
• Sociedades em Conta de Participação (SCPs).

Empresas que não precisam declarar a DIRBI:

• Microempresas;
• Empresas de pequenos porte enquadradas no Simples Nacional;
• Microempreendedores Individuais
• Pessoas Jurídicas e outras entidades que ainda estão em início de atividade.

O que deve ser declarado na DIRBI?

A Declaração de Informações sobre Benefícios Fiscais (DIRBI) é uma obrigação acessória mensal direcionada às empresas que usufruem de benefícios fiscais.

Essa declaração consolidada tem como objetivo proporcionar maior transparência e controle fiscal, reunindo informações cruciais sobre os incentivos tributários utilizados por pessoas jurídicas.

A DIRBI abrange diversos aspectos relacionados aos benefícios fiscais, sendo fundamental que as empresas declarem corretamente os seguintes dados:

• Valores dos créditos tributários não recolhidos: Informar os valores dos créditos tributários que deixaram de ser pagos devido aos incentivos, renúncias, benefícios e imunidades tributárias usufruídas.
• Incentivos específicos: Caso a empresa utilize benefícios fiscais como o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras, Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura, entre outros.
• Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): As informações relacionadas aos benefícios fiscais referentes ao IRPJ e à CSLL devem ser prestadas na declaração do mês de encerramento do período de apuração.
• Débitos tributários federais: É obrigatório informar os débitos tributários federais que a empresa possui.
• Renda retida na fonte: Caso a empresa tenha valores de renda retida na fonte, essas informações devem ser declaradas na DIRBI.

A DIRBI deve ser entregue eletronicamente via e-CAC, com assinatura digital válida, de acordo com as orientações da própria plataforma.

Como citamos anteriormente, todas as empresas listadas no item anterior devem cumprir corretamente a obrigação acessórias DIRBI.

Afinal de contas, as penalidades previstas para as empresas que não entregam a DIRPI, ou o fazem fora do prazo, englobam multas de 0,5% a 1,5% sobre a receita bruta, limitadas a 30% dos benefícios fiscais usufruídos.

Quais benefícios fiscais devem ser declarados na DIRBI?

Os benefícios fiscais que devem ser declarados na DIRBI são listados na Anexo Único da Instrução Normativa 2198/24.

Ao todo, 16 benefícios fiscais diferentes precisam ser declarados na nova obrigação acessória instituída pela Receita Federal.

Para deixar tudo mais prático, vamos mostrar abaixo a lista completa de benefícios fiscais que devem ser declarados na DIRBI, bem como a descrição de cada um deles:

• Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE): Redução de 0% das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre o resultado obtido pelas Pessoas Jurídicas do setor de eventos;
• Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP): Suspensão da contribuição de PIS/Pasep e Cofins na aquisição no mercado interno, e na importação de bens por empresas consideradas exportadoras;
• Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI): Suspensão da contribuição de PIS/Pasep e Cofins na aquisição no mercado interno e na importação para Pessoas Jurídicas com projetos aprovados na área de infraestrutura pública;
• Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO): Suspensão da contribuição de PIS/Pasep, Cofins e IPI para aquisição no mercado interno ou importação de peças e equipamentos relacionados à modernização ou ampliação de portos;
• Óleo Bunker: Suspensão da contribuição de PIS/Pasep e Confins incidentes sobre a Receita Bruta da venda ou importação do óleo combustível tipo bunker;
• Produtos farmacêuticos: Crédito presumido na contribuição PIS/Pasep e Cofins para Pessoas Jurídicas que comercializam ou importam produtos farmacêuticos (apenas para os códigos referidos no anexo);
• Desoneração da Folha de Pagamento: Substituição das contribuições previdenciárias da folha de pagamento pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB);
• Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS): Redução de 0% das alíquotas do PIS/Pasep, Confins, IPI e Imposto de Importação para peças, ferramentas e equipamentos relacionados à indústria de semicondutores;
• Carne bovina, ovina e caprina (Exportação): Crédito presumido de contribuição PIS/Pasep e Cofins calculado sobre o valor dos animais vivos destinados à exportação;
• Carne bovina, ovina e caprina (Industrialização): Crédito presumido de contribuição PIS/Pasep e Cofins determinado mediante aplicação de alíquotas de 0,66% e 3.04% sobre o valor das aquisições para industrialização de carnes das mesmas categorias;
• Café não torrado: Crédito presumido de contribuição PIS/Pasep e Cofins calculado mediante aplicação de alíquotas de 0,165% e 0,76% sobre a receita de exportação ou venda de café não torrado;
• Café torrado e seus extratos: Crédito presumido de contribuição PIS/Pasep e Cofins calculado mediante aplicação de alíquotas de 1,32% e 6,08% sobre o valor do café não torrado usado para a produção de café torrado e extratos;
• Laranja: Crédito presumido de contribuição PIS/Pasep e Cofins calculado mediante aplicação de alíquotas de 0,4125% e 1,9% para o valor de aquisição de laranjas utilizadas para produção de suco e outros produtos destinados à importação;
• Soja: Crédito presumido de contribuição PIS/Pasep e Cofins calculado sobre a receita da venda da soja no mercado interno ou na exportação;
• Carne suína e avícola: Crédito presumido de contribuição PIS/Pasep e Cofins calculado sobre o valor dos bens dispostos nos códigos do anexo;
• Produtos agropecuários em geral: Crédito presumido de contribuição PIS/Pasep e Cofins calculado sobre o valor dos produtos agropecuários considerados “insumos”.

Todos estes benefícios fiscais, incentivos, deduções, renúncias e imunidades devem ser declarados nos DIRBI. Sendo assim, como preencher a declaração? Falaremos mais sobre isso abaixo:

Como preencher a DIRBI? Passo a passo 2024

Para preencher a DIRBI e declarar os benefícios acima, basta seguir o passo a passo que vamos mostrar abaixo:

• Acesse o portal e-CAC da Receita Federal;
• No menu “Regimes e Registros Especiais”, selecione a opção “Declarar Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades”;
• Na guia “Nova Declaração”, informe o mês e ano desejados e clique em “Preencher”;
• Agora, localize o benefício que deseja declarar e clique em “Incluir Fluência”;
• Preencha o valor da exoneração tributária relacionada ao benefício selecionado;
• Antes de concluir a declaração, revise atentamente todos os valores preenchidos.

Atenção! A DIRBI deve ser entregue até o vigésimo dia do segundo mês após o período de apuração. Portanto, fique atento aos prazos para evitar multas e penalidades.

Garanta que a sua declaração esteja completa e correta, incluindo todas as informações detalhadas sobre os valores de crédito tributário não recolhidos devido aos incentivos, renúncias, benefícios e imunidades tributárias aproveitadas.

Quais são as multas e penalidades da DIRBI?

A DIRBI, como você já sabe, é uma obrigação acessória que deve ser entregue pelas Pessoas Jurídicas que usufruem dos benefícios tributários oferecidos pelo Governo.

Nesse cenário, é essencial ficar de olho no prazo de entrega da DIRBI, que corresponde sempre ao segundo mês subsequente ao usufruto dos benefícios.

Quem não entrega a DIRBI no prazo, desse modo, fica sujeito à aplicação de multas bastantes salgadas.

As penalidades por atraso ou omissão na entrega da DIRBI são calculadas por mês ou fração, limitadas a 30% do valor dos benefícios usufruídos. Os valores das multas da DIRBI também levam em conta a receita bruta das empresas infratora.

Abaixo, temos a tabela de multas da DIRBI, de acordo com a atualização mais recente da obrigação acessória:

Além disso, caso haja omissão, erro ou incompletude na declaração, será aplicada uma multa adicional de 3% sobre o valor omitido, errado ou incompleto, com um mínimo de R$ 500,00.

As penalidades começam a ser contadas a partir do dia seguinte ao prazo final de entrega da DIRBI e terminam na data de efetiva entrega ou notificação de lançamento.

Como citamos anteriormente, as empresas do Simples Nacional e os Microempreendedores Individuais não são obrigados a apresentar a DIRBI.

Sendo assim, para evitar multas e penalidades, o melhor caminho é cumprir o prazo estabelecido e fornecer corretamente todas as informações exigidas na declaração.

A DIRBI pode ser retificada em até cinco anos, permitindo a correção de eventuais erros ou ajustes nos valores informados. As correções devem ser realizadas o mais breve possível para evitar maiores complicações com a Receita Federal.

DIRBI Prazo: Calendário DIRBI 2024

Finalmente, chegamos a um dos pontos mais importantes de nosso guia: qual é o prazo de entrega da DIRBI, a nova obrigação acessória da Receita Federal?

De acordo com as regras estabelecidas pela Instrução Normativa 2198/24, a DIRBI deve ser entregue mensalmente pelo estabelecimento matriz até o vigésimo dia do segundo mês subsequente ao período de apuração.

• Por exemplo: se o período de apuração for o mês de julho, o prazo de entrega da DIRBI será o dia 20 de setembro (dois meses após a apuração).

Devido ao fato da DIRBI ser uma nova obrigação acessória, existe um prazo especial para os benefícios fiscais usufruídos a partir de janeiro de 2024, até maio deste ano.

Nesse caso, o prazo da DIRBI é o dia 20 de julho de 2024 (o próximo sábado). Portanto, as empresas obrigadas a declarar a DIRBI referente aos benefícios usufruídos entre janeiro e maio de 2024 têm somente 3 dias para enviar o documento.

A partir daí,  as declarações posteriores seguirão a mesma regra, com entrega até o dia 20 do segundo mês subsequente ao período de apuração.

Abaixo, temos o calendário DIRBI 2024 completo e atualizado, com todos os prazos de entrega referentes aos períodos de referência até o final do ano: