Muitos brasileiros têm a mesma dúvida sobre ser CLT e MEI simultaneamente e querem complementar a renda optando pelo Microempreendedorismo Individual (MEI) para trabalhar como autônomos. Segundo dados do Governo Federal, os negócios dessa modalidade representam 70% das empresas ativas no país.
Por outro lado, o número de profissionais que possuem direitos previdenciários e do INSS já ultrapassa os 13 milhões, estendendo para aqueles que trabalham no regime CLT e pretendem também abrir seu próprio negócio.
Afinal, a dúvida que muitas pessoas têm é: MEI pode ter carteira assinada? Como funcionam os direitos trabalhistas e pagamentos em caso das duas rendas e modalidades?
Pensando na importância do tema, elaboramos este artigo com as principais informações sobre trabalhar CLT e MEI ao mesmo tempo. Continue a leitura e fique por dentro do assunto!
Posso trabalhar com carteira assinada CLT e MEI ao mesmo tempo?
A resposta rápida é sim, é possível ser um Microempreendedor Individual com CNPJ e ainda manter a sua carteira assinada como CLT.
Contudo, quando optar por realizar as duas modalidades ao mesmo tempo, é imprescindível verificar se a empresa onde você trabalha possui alguma determinação ou cláusulas de contrato sobre empreendimentos extras de seus funcionários, principalmente quando se tratar de uma atividade relacionada ao mesmo ramo.
Por lei, o único impedimento que um MEI não pode ter é participações em outras empresas como sócio ou administrador. Falaremos desses critérios com mais detalhes ainda neste artigo!
Continuo tendo os mesmos direitos trabalhistas depois de abrir o MEI?
Os direitos trabalhistas são pontos que exigem a atenção do cidadão e muitas pessoas têm dúvidas em relação à combinação de modalidades.
Aqui, é essencial assegurar que o trabalhador e microempreendedor garanta sempre a regularidade da empresa perante aos órgãos fiscalizados para contar com os mesmos direitos e benefícios, além de manter o seu trabalho CLT em dia com as obrigações legais.
Vamos conferir mais detalhes sobre cada um deles?
Se eu for demitido terei direito a seguro-desemprego sendo MEI?
Basicamente, o cidadão ser CLT e MEI tem benefícios ao mesmo tempo mantém os seus direitos de férias, décimo terceiro e descanso semanal pelo trabalho de carteira assinada.
Por outro lado, caso haja rescisão do contrato CLT e a sua renda MEI for superior a 1 salário mínimo, o funcionário perde o direito ao recebimento do seguro-desemprego.
Isso acontece porque o Ministério do Trabalho entende que existe outra fonte de renda comprovada que garante o benefício ao cidadão do próprio sustento — reforçando, portanto, que a perda do direito acontece apenas para aqueles que recebem mais de 1 salário mínimo como MEI.
Como ficam os pagamentos dos encargos trabalhistas e do DAS-MEI?
Outra dúvida comum sobre ser MEI e CLT ao mesmo tempo é em relação à aposentadoria do cidadão: como fica a minha contribuição e demais benefícios?
No caso da aposentadoria, por exemplo, o INSS realiza a soma de todas as suas contribuições, independentemente da modalidade realizada ao longo da jornada presencial.
Ressaltamos, inclusive, que o pagamento dessas contribuições continua sendo obrigatório, como o INSS do DAS MEI, por exemplo.
Além disso, o trabalhador com carteira assinada e MEI continua recebendo demais benefícios, como o Programa de Integração Social (PIS) e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O principal critério para continuar recebendo esses dois recursos é não ser demitido por justa causa.
Novas responsabilidades do MEI
É muito importante que o cidadão que trabalha no regime CLT e pretende integrar a sua função sendo também um Microempreendedor Individual precisa estar ciente que irão surgir novas responsabilidades na sua rotina de trabalho. Vamos saber mais sobre CLT e MEI.
Em caso de prestação de serviços para Pessoas Jurídicas, por exemplo, será preciso emitir nota fiscal — valendo também para outros casos em que o documento pode ser exigido.
Além disso, como citamos anteriormente, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) também é uma nova obrigatoriedade, devendo ser pago no dia 20 de cada mês por meio de boleto.
A DASN SIMEI também será uma responsabilidade anual, trazendo informações importantes sobre o negócio.
Caso você tenha dúvidas sobre o assunto, indicamos que consulte um profissional responsável para auxiliá-lo de todos os deveres como MEI, como um contador, por exemplo.
Leia mais: O que é DAS MEI: Passo a passo explicativo
Posso contratar um funcionário para a minha Microempresa Individual mesmo eu trabalhando com carteira assinada CLT e MEI?
Independente se você trabalha com carteira assinada ou apenas cumpre a modalidade do Microempreendedorismo Individual, o MEI está limitado à admissão de apenas um funcionário, seguindo regras específicas, como:
- O contratado deve ter mais de 16 anos;
- Cumprir os direitos trabalhistas, como carteira assinada, férias, 13º salário etc;
- Exigir o exame médico admissional;
- Pagar o salário de até um salário mínimo ou o piso da categoria.
É importante ressaltar que alguns critérios são exigidos para entrar na categoria MEI, como:
- O faturamento MEI não pode exceder R$81 mil anuais;
- Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.
Funcionários públicos municipais, estaduais e federais devem verificar o seu estatuto para analisar se há algum impedimento para ser CLT e MEI ao mesmo tempo.
