O mercado de trabalho conta com uma série de condições e sistemas de contratação, onde muitos profissionais, no lugar da carteira assinada, preferem trabalhar de maneira autônoma. Dessa forma, o MEI (Microempreendedor Individual) aparece como um modelo que facilita a formalização dos serviços dessas pessoas, oferecendo uma série de vantagens. No entanto, surgem muitas dúvidas sobre como ele funciona, quem pode adotá-lo e suas principais características. Pensando nisso, separamos abaixo os principais benefícios do MEI. Confira abaixo!
O que é a CLT?
Antes de entender como funciona o MEI, é importante conhecer o principal regime de contratação do Brasil, o CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Criado em 1943 pelo então presidente Getúlio Vargas, é o principal conjunto de leis que define as condições de trabalho e pagamentos no país. Através dela, os cidadãos são contratados como pessoas físicas, se tornam funcionários de uma empresa e recebem uma série de direitos e deveres.
Caso essas regras não sejam cumpridas, são gerados conflitos com a justiça, ações trabalhistas e até mesmo multas. Isso porque a lei garante férias remuneradas, salários compatíveis com o mercado, seguro-desemprego, um 13o salário, pagamento de horas extras e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Portanto, este não é o modelo para aqueles que buscam tocar o próprio negócio.
O que é o MEI?
Criado em 2009, o MEI tinha como objetivo tirar profissionais autônomos da informalidade, transformando-os em empresas simples e atender suas principais necessidades como empreendedores. Dessa forma, esses indivíduos passaram a contar com um CNPJ próprio e possibilidade de emitir notas fiscais. Além disso, houve uma ampliação de seus benefícios na Previdência Social. Ainda assim, aqueles que querem desenvolver o próprio negócio precisam cumprir uma série de exigências estabelecidas pelo governo federal.
Quem pode ser MEI?
Para começar, não é qualquer empreendedor que pode ser MEI. Na verdade, sua principal regra é a de que o faturamento do negócio seja de no máximo R$ 81 mil. Ademais, não é permitido que o titular tenha um sócio ou participação em outra empresa, além da possibilidade de contratar apenas um colaborador com um salário mínimo ou no piso da categoria. Inclusive, nem toda ocupação pode fazer um MEI, especialmente aquelas da área de saúde ou que oferecem serviços intelectuais.
Médicos, nutricionistas, advogados, contadores, consultores, psicólogos, dentistas e engenheiros, por exemplo, são exemplos de profissões que não podem atuar como MEI.
Novos negócios em tempos de crise
Nos últimos anos, houve um aumento considerável no número de registro de MEI, especialmente entre 2020 e 2021. Isso porque surgiram uma série de políticas e instituições financeiras que passaram a oferecer empréstimos e assistências mais fáceis, o que atraiu os microempreendedores. Além disso, muitas pessoas enxergaram nos negócios autônomos uma solução para se manter durante a pandemia do COVID-19.
Assim, muitas ideias que antes estavam guardadas nas gavetas ou não podiam ser colocadas em prática por conta dos trabalhos CLT, passaram a crescer e se tornar presentes especialmente nas redes sociais. Ainda assim, surgem muitos questionamentos sobre criação de CNPJ, modelos trabalhistas, etc.
MEI e PJ são a mesma coisa?
Apesar das duas categorias exigirem CPNJ, MEI e PJ são bem diferentes. Basicamente, o PJ (Pessoa Jurídica) abre uma empresa que pode prestar serviços para outras organizações. No geral, é um modelo de contratação bem comum em algumas profissões, onde os contratantes, ao não pagar os benefícios do CLT, acabam oferecendo salários relativamente maiores. Para isso é criado um contrato onde são estabelecidas as responsabilidades, datas e valores de pagamentos.
Já o MEI, que também possui um CNPJ, conta com um gasto mensal no imposto Simples, que varia entre suas diferentes áreas. Por conta disso, está inclusa uma contribuição mínima do INSS, o que pode proporcionar mais estabilidade. Por outro lado, os PJs precisam contribuir para o INSS para garantir a aposentadoria. Ademais, especialistas deixam claro que não há um faturamento fixo nesta modalidade, além de trazer responsabilidades maiores para os indivíduos.
Principais benefícios do MEI
Não são poucos os benefícios dos Microempreendedores Individuais, o que atrai cada dia mais brasileiros ao mundo dos negócios. São eles:
Baixo Custo
Muitos não sabem, mas manter o MEI não é nada caro, o que o torna ainda mais vantajoso. Apesar de ainda ser necessária uma contribuição mensal, seu valor é relativamente baixo para os direitos que são garantidos. O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) exige cerca de R$ 60 todos os meses dos contribuintes, mas pode variar de acordo com o piso salarial da categoria.
É através desse carnê que são garantidos os benefícios do INSS, e pode ser impresso no próprio Portal do Empreendedor. Caso seja pago com regularidade, o microempresário tem direito ao auxílio-doença, auxílio-maternidade e aposentadoria.
Emissão de Nota Fiscal
Não é obrigatório emitir nota fiscal na venda de produtos ou serviços para pessoas físicas, mas sim quando eles são contratados por pessoas jurídicas. Por conta disso, a emissão de nota fiscal é excelente para a legitimidade de um negócio e abertura de possibilidades no mercado.
Assim como o DAS, pode ser emitida no Portal do Empreendedor a partir do momento em que o registro for feito pela Secretaria da Fazenda do Estado do contribuinte.
Aposentadoria
A aposentadoria do MEI é oferecida através de um salário mínimo, mas pode aumentar caso decida contribuir por fora. Nesse caso, é possível pagar como um autônomo a guia individual laranja do governo ou até mesmo como CLT. No geral, ainda é uma excelente forma de garantir estabilidade na vida desses indivíduos.
Para aqueles que pretendem se aposentar pela modalidade, são exigidos pelo menos 15 anos ou 180 contribuições pelo DAS, além de uma idade mínima. Para mulheres, ela é de 62 anos, já os homens só podem com 65.
Este benefício também se estende para invalidez, quando os segurados estão incapacitados de exercer em benefício sua atividade em definitivo. Para isso, é necessário passar por uma perícia médica e ter contribuído por pelo menos 12 meses ao INSS.
Auxílio-doença
Assim como o sistema de contratação por CLT, os MEIs têm direito ao Auxílio-doença desde o primeiro dia em que o empreendedor ficar incapacitado de exercer suas atividades. No entanto, é necessário pelo menos 12 meses de contribuição desde o primeiro pagamento em dia.
Formalização do negócio
Ter o seu negócio mais formalizado é excelente para atrair novos clientes e oportunidades, além de demonstrar mais transparência aos órgãos públicos. Ou seja, é uma maneira de tornar a microempresa mais legítima, seja através da emissão de notas fiscais ou a própria contribuição com a Receita Federal.
Desvantagens do MEI
Apesar de muitos benefícios e apresentar certa segurança, algumas desvantagens podem acabar pesando bastante na hora de escolher essa modalidade. Por conta disso, é importante pesar suas vantagens e desvantagens na balança, onde deverá avaliar se a modalidade continua atendendo todas as suas necessidades. Para muitos, o MEI ainda continua a melhor opção para quem está começando, mas é necessário conhecer os pontos que podem pesar na decisão de começá-lo. São eles:
Faturamento menor
Para aqueles que buscam construir um negócio muito lucrativo, a limitação anual do MEI de R$ 81 mil pode ser uma grande desvantagem. Afinal, caso este valor seja ultrapassado, o empreendedor deverá contar com tributação mais elevadas e outras burocracias.
Não haverá seguro desemprego
Como não há vínculo empregatício com o MEI, todo serviço ou produto vendido acontece por meio de acordos ou contratos com outras empresas. Dessa forma, caso eles sejam encerrados de forma repentina, o indivíduo não terá direito a um amparo como o seguro desemprego.
Muita burocracia
Apesar do processo ser feito através de algumas etapas pelo DAS, os MEIs enfrentam diversas burocracias para o negócio funcionar. Nesses casos, pode levar bastante tempo até que o alvará fique pronto, o que impede a emissão de notas fiscais para os clientes.
Como começar como MEI?
O processo para adotar o MEI é simples, mas exige que o indivíduo siga os requisitos citados acima. Ele pode ser feito completamente online através do Portal do Empreendedor com os seguintes passos.
Crie uma conta no Gov.Br: Através do Portal do Empreendedor, procure pelo serviço de formalização do MEI e clique em “Quero Ser”. Depois, selecione a opção “Formalize-se” ou “Gov.br”;
Complete o seu cadastro: Após clicar no botão “Formalize-se”, deverá fornecer os dados requisitados pelo sistema. Depois, deverá autorizar que eles sejam acessados pelo próprio portal. Por fim, preencha o número do recibo da sua declaração do imposto de renda ou do título de eleitor, acompanhado do número do seu celular. Com isso, receberá um SMS de confirmação;
Escolha seu nome fantasia: Por último, deverá informar qual atividade irá realizar e o nome fantasia da sua empresa. Além disso, é obrigatório preencher se o seu negócio irá funcionar em um endereço comercial, dentro de casa, como ambulante ou até mesmo online.
A diferença entre MEI e ME
A diferença entre MEI e ME é outra que gera muitas dúvidas. Nesses casos, muitos empreendedores acabam enfrentando dificuldades em decidir qual a melhor opção para o seu negócio. Por conta disso, conhecer suas particularidades pode ajudar bastante no futuro de cada empresa.
Basicamente, o ME significa Microempresa e se difere do MEI principalmente pelo seu faturamento. Enquanto os microempreendedores individuais estão limitados a apenas R$ 81 mil por ano, a receita bruta anual de um ME pode chegar até os R$ 360 mil. Além disso, seu cadastro, diferente dos MEIs, não pode ser feito online. Para isso, é necessário frequentar uma Junta Comercial e apresentar um contrato social em mãos.
Ademais, não existe limitação em relação ao número de atividades que podem ser exercidas. Inclusive, o processo de formalização acaba sendo bem diferente entre os dois, visto que no ME é necessário escolher entre mais tipos de enquadramentos tributários, como o Lucro Real e o Lucro Presumido. No entanto, o ME não tem os mesmos direitos que os MEIs, como a aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou licença maternidade.
Quem é negativado pode ter MEI?
Abrir um MEI é algo que vai exigir bastante responsabilidade e organização financeira, então é normal que surjam dúvidas sobre as condições ideais para adotar o programa. Muitas pessoas, por exemplo, acreditam que é impossível se tornar um microempreendedor individual com o nome sujo, mas isso não é verdade. Afinal, negativados não possuem nenhuma restrição para abrir um CNPJ MEI.
Inclusive, essa é justamente uma das formas que muitos brasileiros encontram para conseguir ampliar suas rendas e quitar suas dívidas. Ou seja, estar negativado não é um impeditivo para o empreendimento. No entanto, ainda é necessário ter certos cuidados com a questão financeira, visto que o cuidado precisa ser redobrado para que as dívidas não se tornem ainda maiores. Ademais, é importante entender que essa condição pode gerar certas limitações ao negócio, como dificuldade em conseguir crédito para investir na própria empresa.
Servidor público pode ser MEI?
Segundo a lei do funcionalismo público federal, os funcionários públicos não podem ser MEI. Isso porque a modalidade serve para regulamentar as atividades do microempreendedor individual (sem sócios), enquanto a atuação do servidor é permitida apenas de forma colaborativa. Já no caso da questão estatutária dos servidores públicos municipais e estaduais, essa regra pode variar, então é importante fazer consulta junto com o empregador.
Quando vale a pena ser MEI?
Pode ser bem difícil escolher entre ser MEI ou qualquer outra modalidade, como a CLT. Logo, especialistas recomendam analisar com cuidado os benefícios e desvantagens do programa. Caso seja vantajoso se manter com a média mensal de faturamento de R$ 6.750, ela pode ser a escolha correta, especialmente entre aqueles que estão começando no mundo dos negócios.
Além disso, outras questões que vão além do lucro não devem deixar de ser consideradas, como se é possível manter o negócio com apenas 1 funcionário. Caso a empresa se expanda e mais uma peça na equipe seja necessária, não será possível continuar nessa categoria, o que vai demandar tributações mais pesadas do microempreendedor.
Nesses casos, contar com um sistema de gestão inteligente, como o do Genyo, pode otimizar as condições e efetividade do trabalho do seu negócio. É uma excelente alternativa para economizar tempo com RH e manter um atendimento diferenciado aos clientes, tudo isso por um preço bem acessível. Caso tenha achado a dica interessante, clique aqui para acessar o site e conhecer mais sobre a tecnologia que pode ajudar os microempreendedores no mundo corporativo.
