Existem alguns deveres que precisam ser cumpridos pelo MEI, como o pagamento de algumas taxas específicas para esse tipo de profissional. Uma dúvida que muita gente se questiona é: O imposto de renda do MEI é uma dessas obrigações?
Uma possibilidade no Brasil para pessoas que possuem pequenos negócios, ou são autônomas, é cadastrar-se como um microempreendedor individual (MEI). Existem inúmeras vantagens para os empreendedores com cadastro de MEI, como na conquista de crédito para o seu negócio.
Pensando em ajudar nisso, criamos um artigo que vai esclarecer de maneira detalhada tudo que você precisa saber sobre imposto de renda do MEI. Assim, será possível entender de uma vez por todas quais as obrigações do profissional cadastrado com MEI.
Ficou curioso para saber melhor sobre o assunto? Então fica de olho na matéria a seguir!
O que é MEI?
Como mencionado anteriormente, MEI é uma sigla que se refere ao Microempreendedor Individual, uma figura jurídica utilizada no Brasil. Sendo assim, o MEI pode ser entendido como um modelo criado para a facilitação de uma parcela da população que se declara como trabalhador autônomo ou pequeno empresário.
A ideia foi implementada no ano de 2008, após a criação da lei Complementar nº128, que instituiu os critérios, regras e benefícios voltados para essa classe. Inclusive, a primeira grande vantagem está na simples regularização de tornar-se MEI, já que o procedimento de início está completamente online. Mas quais são os outros benefícios para o profissional MEI? Para entender elas, é preciso vislumbrar o funcionamento dessa modalidade.
Assim, quando um indivíduo decide estabelecer-se como MEI, ele obtém um CNPJ, o que, por sua vez, viabiliza a emissão de faturas. Isso possibilita o acesso aos privilégios de uma entidade jurídica, tais como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade. De outra maneira, isso facilita o requerimento de crédito e a inauguração de uma conta bancária.
Quem pode ser MEI?
Entretanto, nem todos os profissionais possuem o direito de se cadastrar como MEI, e existem alguns critérios específicos para que isso seja possível. Mas quais são as exigências requeridas para que um profissional possa ser cadastrado como MEI?
A primeira grande exigência está relacionada ao faturamento do negócio, que não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil anualmente. Entretanto, caso o processo de formalização ocorra fora do período que não seja o início do ano, é suficiente realizar os cálculos de maneira proporcional, correspondendo ao limite de R$ 6.750,00 mensalmente.
De outra maneira, o potencial MEI não deve possuir qualquer parceiro ou parceira na pequena empresa que tem o desejo de oficializar. Ademais, não é permitido ser titular, parceiro ou gestor de outra empresa e a empresa em questão também não deve possuir qualquer filial.
Além disso, o MEI tem a prerrogativa de contratar no máximo um funcionário ou funcionária, cujo salário não pode ultrapassar o valor de um salário mínimo ou o valor mínimo estipulado para a categoria, quando aplicável.
É fundamental ainda que a atividade econômica exercida esteja entre aquelas permitidas para o MEI, as quais estão especificadas no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140 de 2018. Por último, o interessado em se tornar MEI não pode estar atualmente em serviço como servidor público federal.
Vale ressaltar que é essencial que o interessado atenda a todos esses critérios para formalizar-se como Microempreendedor Individual.
O que é imposto de renda?
O imposto de renda é uma taxação de ordem do governo federal, que incide sobre a renda dos cidadãos. É uma tarifa cobrada anualmente, e por isso, leva em consideração a construção do patrimônio de um indivíduo, sendo acompanhado todos os anos.
Sendo assim, é preciso que os indivíduos que são taxados informem à receita federal seus rendimentos anuais, através da declaração dos seus ganhos e despesas. O objetivo central é a arrecadação de impostos daqueles que mais ganham, fazendo que a contribuição seja realizada baseada no princípio da equidade.
Portanto, esses impostos arrecadados são destinados, dentre outras coisas, a investimentos na área da saúde, educação, infraestrutura, segurança, serviços públicos e até mesmo programas sociais de transferência de renda.
A base de cálculo do IR vai variar de acordo com a remuneração mensal ou anual do cidadão, sendo aplicado alíquotas diferenciadas para cada caso. Essas alíquotas são atribuídas pelo governo federal, e em 2024 variam de 7,5% até 27,5%, conforme a faixa de renda do contribuinte.
É importante, portanto, ficar atento à tabela do imposto de renda de 2024, para ficar ciente do que mudou com as novas atualizações.
MEI precisa declarar imposto de renda?
O imposto de renda de pessoa física (IRPF), como mencionado anteriormente, é uma taxação obrigatória para determinadas pessoas. Sendo assim, existem algumas pessoas que são isentas do pagamento do IRPF, a depender principalmente da renda.
Ou seja, independente do contribuinte ser ou não MEI, é preciso verificar se ele possui rendimento anual que o inclui no pagamento do IRPF. Mas quais são esses critérios para que o cidadão seja obrigado a declarar o IRPF?
O primeiro critério utilizado é a renda, que deverá ser maior que rendimentos tributáveis de R$ 30.639,90 no ano-base, e tratando-se de atividades rurais um rendimento anual maior que R$ 153.199,50. Além disso, os rendimentos não tributáveis devem ser de até R$40.000,00 para que o cidadão esteja isento.
Outros rendimentos são levados em consideração, como a aquisição de bens e a arrecadação a partir do investimento em bolsas de valores.
Portanto, se você é um profissional MEI e obedece a algum desses critérios mencionados anteriormente, deverá realizar a declaração do IRPF. Entretanto, vale ressaltar que existe uma taxação específica para todo MEI, que será elucidada melhor em outro tópico.
Como ocorre a declaração do IRPF?
Sou MEI e descobri que meu rendimento anual me obriga a declarar o imposto de renda do MEI como pessoa física: E agora, o que fazer?
Fique tranquilo, a declaração do IRPF é feita de maneira fácil, podendo ser realizada até mesmo através do computador ou smartphone, de maneira totalmente online.
Assim, para realizar a declaração através do app para smartphone, basta fazer o download do aplicativo Meu Imposto de Renda, disponível para dispositivos IOS e Android. É possível realizar a declaração do IRPF também utilizando o site, sendo necessário acessar o Programa Gerador da Declaração, disponível no site da Receita Federal.
Com isso, basta seguir as instruções fornecidas pelo próprio aplicativo, e preencher os dados solicitados em cada uma das janelas disponibilizadas. É importante que o contribuinte acompanhe o status da declaração após ela ter sido concluída, verificando se ocorreu alguma pendência durante o processo.
Quem é celetista e MEI precisa declarar IR?
O que fazer nos casos em que um profissional desempenha atividades nas categorias de empregado sob o regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e, simultaneamente, seja um Microempreendedor Individual (MEI)?
Caso você seja um profissional que trabalha como CLT e MEI ao mesmo tempo, é preciso que você proceda com a declaração de ambas as fontes de renda em sua Declaração de Imposto de Renda do MEI.
Sendo assim, é necessário fornecer detalhadamente as informações relativas a cada entidade pagadora e os montantes de renda provenientes de cada uma delas, assegurando, assim, a total transparência e conformidade tributária.
Esse procedimento visa garantir que todas as suas fontes de renda sejam devidamente relatadas e consideradas no cálculo de seu imposto devido. Portanto, é de suma importância manter um registro claro e organizado de ambas as atividades e seus ganhos para cumprir as obrigações fiscais de maneira eficaz.
Quais os deveres de um MEI?
Além do imposto de renda do MEI, existem algumas obrigações que todo MEI deve cumprir, já que essa categoria está representada como uma pessoa jurídica. Sendo assim, alguns dos deveres de um MEI estão relacionados com as obrigações de um PJ, e não deve ser confundida com as obrigações de uma PF.
Entretanto, vale ressaltar que uma pessoa que está cadastrada como MEI não está isenta de suas responsabilidades como PF. Ou seja, o indivíduo precisa cumprir tanto as normas de uma PJ, quanto às obrigações como PF, como por exemplo o pagamento do IRPF.
Mas afinal de contas quais são as obrigações de um MEI, quanto pessoa jurídica?
A primeira obrigação de um MEI é a de emitir notas fiscais para documentar as vendas e/ou a prestação de serviços realizados.
Outra obrigação relevante para o MEI é a apresentação da Declaração Anual do Simples Nacional, conhecida como DASN SIMEI. Esse procedimento anual é fundamental para fornecer informações detalhadas sobre a situação fiscal e financeira da empresa, incluindo o registro de ganhos, despesas e outros dados relevantes para fins tributários.
Além disso, é essencial efetuar o pagamento mensal dos tributos devidos através da guia de recolhimento DAS, garantindo o cumprimento das obrigações fiscais e contribuindo para a manutenção da regularidade tributária.
DASN-SIMEI: O que é?
Muita gente confunde o DASN-SIMEI com o imposto de renda do MEI, mas eles não são a mesma coisa. Para entender melhor o que é o DASN-SIMEI, vamos inicialmente compreender melhor o que significa cada sigla separada.
Em primeiro lugar, o DASN é a Declaração Anual de Simples Nacional, ou seja, o MEI deverá informar seu faturamento anual, levando em consideração o ano anterior, independente da emissão de notas fiscais.
Por outro lado, o SIMEI é o Sistema de Recolhimento de Valores Fixos Mensais dos Tributos do Simples Nacional. O objetivo central do sistema é unificar tributos como INSS, ICMS e ISS, de forma a simplificar o processo de arrecadação de tributos e diminuir a carga fiscal.
Logo, o DASN-SIMEI é a declaração daqueles profissionais MEI que aderiram ao SIMEI, e por isso, precisam realizar o pagamento das tributações.
Como ocorre a declaração do DASN-SIMEI?
Essa declaração ocorre de maneira simples, bastando que o contribuinte acesse o site do Portal do Empreendedor. Ao acessar a plataforma, dirija-se à opção “sou MEI” e clique no botão correspondente à “Declaração Anual de Faturamento”.
Em seguida, o sistema solicitará a inserção do número completo de seu CNPJ, juntamente com a confirmação de determinados caracteres de segurança, a fim de dar prosseguimento ao processo.
Nas próximas etapas você deverá fornecer as informações solicitadas, como o ano-base, o faturamento bruto e a contratação de um funcionário (caso tenha realizado). Por fim, um resumo será disponibilizado na tela, e você deverá conferir as informações acrescentadas e concluir a solicitação.
Existe um prazo para declaração de Imposto de Renda do MEI?
Conforme o próprio título sugere, a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) requer preenchimento e envio à Receita Federal uma vez a cada ano. Existe um prazo limite para que isso seja realizado, e é importante ficar atento a essa data para não ocorrer atrasos.
No ano de 2023, o prazo limite para submissão da declaração encerrou-se no dia 31 de maio. Vale ressaltar que essa data-limite se aplicou, inclusive, a períodos nos quais não houve registro de faturamento. Em 2024, o Governo decidiu manter o mesmo prazo.
Ou seja: se você é MEI, tem até o próximo dia 31 de maio para entregar sua declaração. Caso contrário, poderá sofrer diversas sanções – falaremos mais sobre elas abaixo.
O que acontece caso não haja declaração dentro do prazo?
Caso o contribuinte ultrapasse a data limite estabelecida para o pagamento do DAS-SIMEI uma multa será cobrada no valor de 2% ao mês, podendo acumular até 20% do total devido.
Até que o pagamento não seja realizado, ocorrerá a suspensão dos benefícios concedidos ao MEI, como o pagamento do auxílio-maternidade, por exemplo.
Ocorrerá ainda o bloqueio na geração das guias de recolhimento mensal (DAS), e por isso, o cidadão poderá ficar inadimplente perante a receita federal.
Confira uma dica valiosa para economizar com outros gastos
Os gastos com impostos e taxações podem fazer com que o orçamento do seu pequeno negócio aperte. Por isso, é importante economizar em outros aspectos, como evitar o pagamento de horas extras, caso se tenha contratado um funcionário.
Assim, a melhor maneira de fazer o controle de horas do funcionário, e gerenciar o saldo de banco para evitar o pagamento de horas extras é utilizando um software de controle de ponto. A ferramenta do Genyo disponibiliza um banco de horas extras, que permite gerenciar e personalizar os excedentes, economizando no pagamento dessas horas.
