O DAS MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual) é a guia mensal que reúne, em um único pagamento, a contribuição ao INSS e os tributos municipal e estadual do MEI. Em 2026, com o salário mínimo de R$ 1.621,00, a parte previdenciária passou a R$ 81,05, e a guia vence todo dia 20 do mês seguinte ao de referência.
DAS MEI: a guia que mantém o CNPJ e o INSS em dia
O DAS MEI é o que separa o microempreendedor formalizado do informal. Pago em dia, ele garante a cobertura do INSS e mantém o CNPJ regular para emitir nota e acessar crédito.
O valor é fixo e não depende do faturamento do mês, desde que a receita fique dentro do limite anual. Esse modelo está no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123/2006, que define a contribuição de 5% sobre o salário mínimo, mais R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS, conforme a atividade.
O erro mais comum é tratar a guia como opcional nos meses sem venda. Mês sem faturamento continua com guia a pagar, e a dívida acumulada é o caminho mais curto para o cancelamento do registro.
Valor do DAS MEI 2026 por atividade
O valor do DAS MEI 2026 subiu em janeiro, acompanhando o reajuste do salário mínimo, como noticiou o O Povo ao detalhar a nova contribuição mensal do MEI. A tabela resume os valores por tipo de atividade.
| Atividade do MEI | INSS | ICMS | ISS | Total mensal |
|---|---|---|---|---|
| Comércio ou indústria | R$ 81,05 | R$ 1,00 | – | R$ 82,05 |
| Prestação de serviços | R$ 81,05 | – | R$ 5,00 | R$ 86,05 |
| Comércio e serviços | R$ 81,05 | R$ 1,00 | R$ 5,00 | R$ 87,05 |
| Transportador autônomo de cargas (INSS de 12%) | R$ 194,52 | R$ 1,00 | R$ 5,00 | de R$ 195,52 a R$ 200,52 |
Como o valor do DAS MEI 2026 está atrelado ao salário mínimo, ele muda de novo em janeiro de 2027. Quem programa débito automático não precisa fazer nada, porque a guia já sai com o valor atualizado.
Como emitir DAS MEI e pagar sem atraso
Há três caminhos oficiais para emitir DAS MEI, todos gratuitos. O principal é o PGMEI, o programa gerador de DAS do Microempreendedor Individual, que pede apenas o CNPJ.
- Acesse o PGMEI e informe o CNPJ completo.
- Escolha “Emitir guia de pagamento (DAS)” e selecione o ano.
- Marque o mês de referência e clique em “Apurar/Gerar DAS”.
- Pague pelo código de barras ou pelo QR Code Pix impresso na guia.
As alternativas são o aplicativo MEI, da Receita Federal, e o débito automático, que pode ser cadastrado no próprio PGMEI. Para quem esquece datas, o débito automático é a forma mais segura de emitir DAS MEI todo mês sem depender de lembrete.
Guia em atraso também se emite no PGMEI: o sistema recalcula multa e juros para a nova data de pagamento. Não use boleto antigo vencido, porque o valor não fecha.
Limite MEI 2026 segue em R$ 81 mil, mas o teto vai subir
O limite MEI 2026 continua em R$ 81.000,00 por ano. Em 15 de outubro de 2026, o Senado aprovou por unanimidade o PLP 186/2026, um dia depois da Câmara, e o texto seguiu para sanção presidencial.
| Ano | Limite anual de faturamento | Situação em 19/10/2026 |
|---|---|---|
| 2026 | R$ 81.000,00 | Em vigor |
| 2027 | R$ 110.000,00 | Aprovado, aguardando sanção |
| 2028 | R$ 140.000,00 | Aprovado, aguardando sanção |
O mesmo projeto perdoa os débitos federais do MEI constituídos até 13 de outubro de 2026, desde que o DAS MEI seja pago em dia nos seis meses seguintes à vigência da lei. O resumo do Ministério do Empreendedorismo sobre o pacote do MEI lista ainda a ampliação para até dois empregados e a dispensa de nota fiscal na venda a consumidor pessoa física.
Até a sanção, nada disso vale. Quem fatura perto do limite MEI 2026 deve continuar controlando a receita mês a mês, porque ultrapassar R$ 81 mil em 2026 ainda gera desenquadramento.
Atrasou o DAS MEI? Multa, juros e risco de cancelamento
O atraso custa 0,33% de multa por dia, limitada a 20%, mais juros pela taxa Selic, segundo a explicação da Contabilizei sobre multa do MEI por atraso. Em uma guia de R$ 86,05, o teto da multa é de R$ 17,21.
O prejuízo maior não está na multa. Mês sem guia paga não conta para aposentadoria, auxílio por incapacidade nem salário-maternidade, e a orientação do gov.br sobre a contribuição mensal do MEI alerta que a inadimplência pode levar ao cancelamento automático do registro.
Quem já acumulou guias pode negociar antes de a dívida virar problema maior. As regras estão no post sobre parcelamento das dívidas do MEI.
Declaração anual MEI: o segundo compromisso do ano
Além da guia mensal, o MEI entrega a DASN-SIMEI, a declaração anual MEI com o faturamento do ano anterior. O prazo é 31 de maio, então a declaração anual MEI referente a 2026 deve ser enviada até 31 de maio de 2027.
Atrasar gera multa de 2% ao mês sobre os tributos declarados, com mínimo de R$ 50,00, reduzida à metade se paga antes de qualquer fiscalização, como detalha o guia da Razonet sobre a DASN MEI 2026. Sem a declaração anual MEI entregue, o PGMEI pode bloquear a emissão das guias seguintes.
MEI com empregado também precisa de controle de ponto eletrônico
O MEI pode ter um empregado, e o PLP 186/2026 deve ampliar esse limite para dois. Esse funcionário recebe salário mínimo ou piso da categoria, e o microempreendedor recolhe 3% de contribuição previdenciária patronal e 8% de FGTS pelo eSocial, como prevê o artigo 18-C da mesma Lei Complementar nº 123/2006.
A CLT só obriga o registro formal de jornada em estabelecimentos com mais de 20 empregados, mas a obrigação de pagar hora extra vale desde o primeiro. Sem registro, o MEI não tem como provar a jornada em uma reclamação trabalhista. As regras de contratação estão no post que explica se o MEI pode ter funcionário.
Um controle de ponto eletrônico pelo celular resolve isso sem relógio de parede nem planilha. O registro diário dá ao MEI a mesma segurança que a guia paga em dia dá ao CNPJ.
Os planos e preços da Genyo começam na faixa de 1 a 10 funcionários, sem taxa de implantação e sem fidelidade, o que cabe na realidade de quem está contratando o primeiro empregado.
FAQ
Qual o valor do DAS MEI em 2026?
R$ 82,05 para comércio ou indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para comércio e serviços, com base no salário mínimo de R$ 1.621,00.
Qual o dia de vencimento do DAS MEI?
Dia 20 do mês seguinte ao de referência. A guia de outubro vence em 20 de novembro.
Como emitir DAS MEI atrasado?
Pelo PGMEI, selecionando o mês em atraso. O sistema recalcula multa e juros para a data de pagamento escolhida.
O que acontece se o MEI não pagar o DAS?
A dívida acumula multa e juros, os meses sem pagamento não contam para benefícios do INSS e o registro pode ser cancelado.
O limite do MEI aumentou em 2026?
Não. O limite MEI 2026 segue em R$ 81 mil. O PLP 186/2026, aprovado em outubro e aguardando sanção, eleva o teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
