Nos dias atuais, a aceitação e a validação de atestados médicos ganharam uma importância significativa no ambiente corporativo.
Infelizmente, muitos atestados apresentados por colaboradores carecem de informações necessárias ou apresentam erros, o que pode ocasionar dificuldades na sua aceitação.
Estudos indicam que uma porcentagem considerável de documentos médicos não é devidamente assinada, gerando incertezas na sua autenticidade.
Além disso, muitos indivíduos acessam sites incorretos para validação de seus atestados, o que resulta em múltiplos links que não oferecem a orientação correta.
A instabilidade das plataformas governamentais também prejudica o processo, deixando muitos usuários com dificuldades, mesmo após seguir todos os passos recomendados para validar os documentos médicos.
De acordo com a legislação brasileira, especificamente a Lei 605/49, um atestado médico é fundamental para justificar faltas no trabalho devido à ausência por problemas de saúde.
Portanto, é essencial que gestores e profissionais de recursos humanos compreendam a relevância de um atestado médico válido, não apenas para garantir os direitos dos colaboradores, mas também para manter a integridade do ambiente de trabalho.
Com isso em mente, confira abaixo tudo que você precisa saber para aceitar atestado médico e validar o documento na prática!
O que é um atestado médico?
Um atestado médico é um documento oficial fornecido por profissionais de saúde que comprova a condição de saúde de um paciente.
A definição abrange não apenas a validação de doenças, mas também a autorização para faltas e acompanhamento médico.
Existem diferentes tipos de atestados, como os que justificam afastamentos do trabalho, ou que autorizam uma pessoa a acompanhar consultas médicas de filhos pequenos.
A legislação brasileira estabelece requisitos claros para a validade do atestado médico perante as empresas.
Nesse contexto, o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) menciona que um funcionário pode se ausentar sem prejuízo de sua remuneração em algumas situações específicas.
- Por exemplo, é permitido acompanhar consultas médicas de filhos de até 6 anos, e também de esposas ou companheiras em situações cirúrgicas ou exames.
Desde 2016, a Lei 13.257 garantiu novos direitos aos trabalhadores, permitindo que profissionais se afastem para acompanhar consultas de gravidez e de filhos pequenos.
Adicionalmente, acordos e convenções coletivas podem estabelecer condições mais vantajosas do que as previstas em lei.
Um atestado médico no Brasil deve conter diversas informações, permitindo a identificação do médico responsável e dos dados do paciente.
A resolução CFM nº 2.381/24 exige que o atestado contenha o nome completo do médico, CRM, e dados de contato, entre outros. A regulamentação assegura a responsabilidade na emissão do atestado e protege a privacidade dos pacientes.
Finalmente, a inclusão do Código Internacional de Doenças (CID) não é mais obrigatória, preservando o sigilo do diagnóstico.
Por que é importante validar atestado médico?
Para o empregador, a validação do atestado médico assegura que a ausência do colaborador seja justificada, contribuindo para a manutenção da continuidade operacional.
Através desse processo, evita-se fraudes que podem prejudicar a saúde financeira da organização.
O empregado, por sua vez, tem garantido o seu direito ao afastamento sem desconto salarial, desde que o atestado médico seja válido.
Nestes casos, a validação se torna um suporte instrumental para que o trabalhador não sofra perdas durante o tratamento de saúde.
A autenticação correta dos atestados também é imperativa para proteger as empresas, pois a aceitação de documentos falsos pode resultar em sérios prejuízos legais e de produtividade.
Vale lembrar que a fraude em atestados médicos é considerada crime, podendo levar a demissões por justa causa.
Nesse contexto, implementação de um sistema de verificação eficaz previne problemas, mantém a conformidade legal e assegura uma gestão transparente e responsável das ausências.
Por fim, a combinação de diferentes métodos de autenticação, seja por verificação manual ou utilização de tecnologia avançada, estabelece uma camada de segurança que reforça a importância da validação do atestado médico.
Como e quando aceitar atestado médico?
A aceitação de um atestado médico exige uma série de verificações para garantir sua autenticidade.
A validação de documentos deve ser rigorosa, considerando que um atestado médico é obrigatório para comprovar a necessidade de afastamento por questões de saúde.
Os procedimentos necessários incluem a análise da assinatura do médico, do número do registro profissional e da data de emissão.
Um atestado médico deve conter informações como o nome completo do paciente, data de nascimento e CPF. A data e horário em que o documento foi emitido são usados para identificar o período de ausência do funcionário.
Indicar as datas de início e fim do afastamento é indispensável, e incluir o CID pode auxiliar na compreensão do diagnóstico, embora não seja uma exigência obrigatória.
Veja mais detalhes na tabela abaixo:
| Elemento | Importância |
|---|---|
| Nome do paciente | Identificação única |
| Data de nascimento | Verificação da identidade |
| CPF | Autenticação do indivíduo |
| Data de emissão | Determina a validade do afastamento |
| Assinatura do médico | Confirma a legitimidade do atestado |
| Carimbo com CRM | Necessário para validade legal |
| Papel timbrado da clínica | Indica a origem do documento |
A entrega do atestado deve ser feita em conformidade com as políticas da empresa, que necessitam estar claramente definidas para a aceitação.
Procedimentos que incluem prazos de entrega e canais de submissão ajudam a organizar essa questão, evitando complicações.
A partir daí, a validação deve ocorrer rapidamente, preferencialmente em até 48 horas após a data do afastamento, respeitando a legislação pertinente.
Documentos rasurados, carimbos ilegíveis ou a falta de assinatura do médico resultarão na recusa do atestado.
As empresas devem estar atentas ao manuseio adequado e à coleta dos atestados médicos, pois essas ações impactam diretamente nos cálculos de salário, horas trabalhadas e distribuição de benefícios.
O que diz a Legislação sobre atestado médico no Brasil?
No Brasil, a legislação que regulamenta o atestado médico é restrita à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e à Resolução CFM n 2.381/24.
A resolução substitui a anterior, CFM n 1.831/08, e normatiza a emissão de uma série de documentos médicos, incluindo atestados médicos, certificados de saúde e laudos detalhados.
Os atestados médicos precisam conter informações obrigatórias, como o nome e o número do CRM do médico, identificação do paciente, data de emissão e a assinatura do profissional.
A legislação garante que os responsáveis pela emissão de atestados estejam devidamente registrados e que as informações apresentadas sejam verídicas.
Isso reforça os direitos trabalhistas dos funcionários, permitindo que se afastem do trabalho por até 15 dias consecutivos com a devida documentação.
Confira mais detalhes abaixo:
- Prazo de 48 horas: O trabalhador deve apresentar o atestado ao empregador em até 48 horas após a solicitação.
- Validade variável: A duração do atestado varia de acordo com o diagnóstico, geralmente de 15 dias para licenças relacionadas ao trabalho.
- Responsabilidade após 16 dias: Após 15 dias de ausência, o pagamento dos salários passa a ser de responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A resolução atual enfatiza a importância dos documentos médicos não apenas do ponto de vista administrativo, mas também na perspectiva médico-legal e sanitária, garantindo a cobertura e a proteção dos direitos trabalhistas dos empregados.
Como identificar um atestado médico válido?
Identificar um atestado médico válido é uma prática de inegável importância para garantir que os direitos dos colaboradores sejam respeitados.
- Mas, afinal de contas, como fazer isso na prática?
Primeiramente, é importante verificar a assinatura do médico responsável pelo atestado. A validação autentica a origem do documento e garante que foi emitido por um profissional qualificado.
Outro ponto a ser observado é a data de emissão, que deve estar clara e ser recente.
Um atestado médico válido deve conter informações como o nome do paciente, a duração do afastamento e, quando aplicável, o CID (Código Internacional de Doenças).
Apesar do CID não ser obrigatório, sua inclusão facilita o reconhecimento e validação do documento.
Alguns tipos de atestados médicos comumente aceitos incluem, mas não estão limitados a:
- Declaração de horas
- Atestado acompanhado
- Atestado médico com dias de afastamento
Serviços de validação online podem ser utilizados para confirmar a legitimidade do atestado, oferecendo maior segurança tanto para o empregado quanto para a empresa.
- Mas o reconhecimento não deve se restringir apenas à parte documental!
O comportamento das empresas em relação aos atestados médicos varia. Algumas optam por aceitação rigorosa, enquanto outras têm critérios mais flexíveis.
Situações que não devem levar à rejeição incluem atestados emitidos sem CID, por profissionais como psicólogos ou fisioterapeutas, quando dentro de regulamentações aceitas.
Por outro lado, as rejeições de atestados devem ser baseadas em critérios claros, como:
- Documento adulterado
- Entrega tardia do atestado
- Atestados sem as informações completas do profissional de saúde
Durante a validação do atestado médico, mantenha uma postura cautelosa, principalmente quando múltiplos documentos forem apresentados em um curto período, o que pode levantar suspeitas de fraudes.
Seja como for, a empresa deve seguir as orientações legais e realizar investigações adequadas quando houver indícios de irregularidades.
Como aceitar atestado médico online?
Com o advento da tecnologia, a aceitação de atestados médicos digitais tornou-se uma realidade.
O atestado médico online é uma solução prática e eficiente, especialmente em um contexto em que a telemedicina ganhou espaço, como durante a pandemia de coronavírus.
Para que a aceitação desse tipo de documento ocorra sem problemas, no entanto, as empresas precisam adotar um sistema robusto de validação online.
A Lei nº 13.989/2020 e a Portaria nº 467 estabelecem os requisitos necessários para garantir a validade do atestado médico digital.
Tais requisitos incluem, por exemplo, a utilização de uma assinatura eletrônica certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
O documento deve conter a identificação do médico, incluindo nome e CRM, além de ser gerado em um sistema que assegure controle de acesso e armazenamento seguro.
Veja mais detalhes abaixo:
- A validação online permite a verificação da integridade do atestado, evitando fraudes e falsificações.
- O atestado médico digital pode ser enviado ao paciente de maneira rápida, por e-mail ou plataformas de telemedicina.
- A emissão de atestados online oferece maior conveniência, possibilitando que o paciente receba o documento sem sair de casa.
No contexto atual, a prática da telemedicina tem se mostrado vantajosa para a emissão de atestados médicos, principalmente para condições como resfriados, gripes e até mesmo problemas de saúde mental leve.
A validade do atestado médico digital é equiparada à versão em papel, facilitando o envio do documento ao empregador dentro do prazo estipulado.
Com a plataforma de validação disponibilizada pelo governo, é possível realizar a conferência do padrão de assinatura digital, assegurando a autenticidade do atestado recebido.
O comprometimento com a segurança das informações é fundamental, e a adoção de criptografia e autenticação pelas plataformas de telemedicina oferece proteção adicional para os dados dos pacientes.
Quando atestado médico pode ser recusado?
Quando um atestado médico é recusado, tanto empregadores quanto empregados devem seguir um procedimento claro.
Em primeiro lugar, é papel da empresa apresentar justificativas embasadas na legislação e em sua política interna.
Afinal de contas, a Lei 605/49 estabelece que o atestado médico comprova a incapacidade do trabalhador, e as faltas devem ser abonadas caso o documento seja aceito.
O empregado, por sua vez, tem o direito de contestar essa recusa. Um diálogo aberto e construtivo entre as partes é o melhor caminho para resolver a situação de maneira justa e legal.
A Resolução nº 2.183/2018 do Conselho Federal de Medicina permite que o médico do trabalho discorde de atestados médicos, desde que apresente justificativas após exame clínico.
No entanto, um parecer de uma junta médica é necessário para rejeitar um atestado e descontar faltas, conforme a resolução 15/95 do mesmo conselho.
Por isso, as empresas devem manter um cronograma atualizado de exames médicos periódicos. Isso não só cumpre obrigações legais, mas também ajuda a identificar atestados fraudulentos.
O uso de tecnologia na gestão de afastamentos se mostra bastante eficaz, especialmente ao detectar situações em que o comportamento do empregado contradiz o que está descrito no atestado médico.
Veja mais detalhes na tabela abaixo:
| Aspecto | Detalhes |
|---|---|
| Legislação | A Lei 605/49 exige aceitação de atestados médicos para abonar faltas |
| Justificativas | A empresa deve ter justificativas claras para recusar atestados |
| Contestação | Empregados devem ter direito de contestar a recusa |
| Parecer médico | Discordâncias devem ser justificadas por médicos do trabalho |
| Atestados fraudulentos | Manter um cronograma de exames previne fraudes |
Com isso, fica evidente que as recusas de atestado médico possuem um impacto significativo nas relações de trabalho.
Portanto, ambos os lados devem agir com responsabilidade e respeito para garantir um ambiente de trabalho saudável e justo.
Diferenças entre atestado médico físico e digital
A principal distinção entre os atestados médicos físicos e digitais reside na forma como são emitidos e validados.
O atestado médico físico é tradicionalmente entregue em papel e requer a assinatura manuscrita do médico, garantindo um documento palpável.
Por outro lado, o atestado médico digital surge como uma solução moderna, possibilitando a validação online através de assinaturas eletrônicas, o que facilita a agilidade no processo de entrega e análise.
Com o aumento da telemedicina durante a pandemia, muitos trabalhadores passaram a apresentar atestados médicos digitais às suas empresas.
Isso não apenas atende à necessidade de justificação para afastamentos, mas também contribui para a segurança do ambiente de trabalho, minimizando a disseminação das doenças.
Contudo, é obrigatório que o atestado médico digital siga os parâmetros estabelecidos pela Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), garantindo sua validade legal e conformidade com as normas da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Recentemente, a implementação da plataforma Atesta CFM passou a simplificar o gerenciamento de atestados médicos, permitindo que médicos emitam tanto atestados físicos quanto digitais com elementos de segurança adicionais.
A transição para o ambiente digital promove um atendimento mais eficiente, e também assegura uma maior responsabilidade na emissão e gestão desses documentos, trazendo benefícios claros tanto para profissionais da saúde quanto para pacientes.
