No dia 16 de outubro, a Receita Federal publicou no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 2.229, que traz importantes mudanças no CNPJ.
A novidade também foi confirmada pelo órgão em seu site oficial, o que trouxe muitas dúvidas para as empresas brasileiras. Afinal de contas, as mudanças no CNPJ são obrigatórias.
As novas regras terão grande impacto nas empresas brasileiras, e por isso, vale a pena conhecer as atualizações o quanto antes!
De antemão, podemos dizer que, em breve, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) será reformulado para um novo modelo, passando a adotar um formato alfanumérico.
Este novo padrão, composto por letras e números e totalizando 14 posições, permitirá atender à crescente demanda por novos registros e facilitará a implementação de políticas públicas.
Com isso em mente, confira abaixo tudo que você precisa saber sobre o novo modelo de CNPJ, quando as novas regras entram em vigor, e se todas as empresas são obrigadas a emitir um novo CNPJ.
O que é CNPJ?
O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, conhecido como CNPJ, é um número essencial para a identificação das empresas e instituições no Brasil perante a Receita Federal.
Este registro é necessário para a formalização de negócios e se torna um requisito fundamental para diversas atividades, como a abertura de contas bancárias, a emissão de notas fiscais e o cumprimento das obrigações tributárias.
O que é CNPJ é uma dúvida comum entre aqueles que desejam compreender a importância do registro para o funcionamento legal das empresas no país.
Em termos práticos, o CNPJ atua como o CPF da pessoa jurídica, garantindo que cada entidade possa ser identificada de forma única e segura.
Sem esse registro, a operação das empresas na economia formal seria inviável.
Para ilustrar a relevância do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, temos abaixo uma tabela com informações principais sobre sua estrutura e funcionalidade:
| Característica | Descrição |
|---|---|
| Formato do CNPJ | 14 posições: 8 alfanuméricas, 4 alfanuméricas para ordem de inscrição e 2 numéricas como dígitos verificadores. |
| Função | Identificação única de empresas e instituições perante a Receita Federal. |
| Requisitos | Necessário para abertura de contas e emissão de notas fiscais. |
| Impacto no mercado | Essencial para a formalização de negócios e cumprimento de obrigações tributárias. |
Sendo assim, por que o CNPJ é importante? A resposta está no tópico abaixo; continue lendo.
Importância do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica é um registro obrigatório para a formalização das empresas no Brasil.
Ele foi criado para padronizar e gerenciar informações sobre as pessoas jurídicas que atuam no país.
O documento reúne dados imprescindíveis, como razão social, endereço e data de abertura, além de servir como uma ferramenta vital na administração tributária.
A importância do CNPJ, no entanto, vai além da formalização.
Ele permite à Receita Federal monitorar a atividade econômica de uma forma mais eficaz, garantindo que os tributos sejam arrecadados em conformidade com as leis, o que favorece a transparência no mercado e reforça a competição justa entre empresas.
Para entrar no detalhe, o CNPJ também cumpre uma função importante na associação de dados dos sócios e representantes legais às instituições, proporcionando um ambiente de negócios mais seguro e regulado.
Desde a sua criação, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica tem promovido a regularização e a formalização das atividades econômicas no Brasil, contribuindo para um mercado mais robusto e transparente.
Mudanças no CNPJ confirmadas pela Receita
No dia 16 de outubro de 2024, por meio de Instrução Normativa e Nota Oficial, a Receita Federal anunciou importantes mudanças no CNPJ.
A principal atualização é a introdução de um novo formato alfanumérico para o CNPJ, a ser implementado gradativamente a partir de julho de 2026.
Essa transformação visa aumentar a capacidade de geração de novos números CNPJ, uma necessidade crescente devido ao crescimento do mercado.
“Diante do crescimento contínuo do número de empresas e do iminente esgotamento dos números de CNPJ disponíveis, a Receita Federal do Brasil lança o CNPJ Alfanumérico. Essa solução tem como objetivo facilitar a identificação de todas as empresas e aprimorar o ambiente de negócios, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do Brasil”, diz a nota oficial do órgão.
Vale salientar que a Instrução Normativa assegura que os CNPJs já existentes não serão impactados, mantendo sua validade e garantindo a segurança jurídica das empresas.
Conheça o novo modelo de CNPJ e suas características
O novo modelo de CNPJ traz mudanças significativas na estrutura de identificação das empresas.
A partir de 2026, o formato alfanumérico do CNPJ apresentará 14 posições, onde as oito primeiras serão compostas por letras e números, servindo para identificar a raiz do CNPJ.
As quatro posições seguintes também serão alfanuméricas e representarão a ordem do estabelecimento.
Por fim, as duas últimas posições continuarão a ser numéricas, funcionado como dígitos verificadores.
Para deixar tudo mais prático, listamos abaixo mostramos abaixo todas as características do novo modelo de CNPJ:
- CNPJ alfanumérico: Destinado a novas inscrições;
- Tamanho: 14 posições;
- 1ª a 8ª posições: Alfanuméricas (números e letras), compondo a raiz do CNPJ;
- 9ª a 12ª posições: Alfanuméricas (números e letras), identificando a ordem do estabelecimento;
- 13ª e 14ª posições: Numéricas (somente números), identificando os dígitos verificadores.
Novo modelo alfanumérico CNPJ exemplo
Para ilustrar, vamos reproduzir abaixo o exemplo do novo modelo CNPJ incluído na instrução normativa da Receita Federal, junto com o comparativo apresentado em relação ao modelo atual:
As alterações, como citamos, visam otimizar a capacidade de registros disponíveis e modernizar o sistema de cadastro.
Veja mais detalhes na tabela abaixo:
| Características | Descrição |
|---|---|
| Número de Posições | 14 |
| Identificação Raiz | 8 primeiras posições alfanuméricas |
| Ordem do Estabelecimento | 4 posições alfanuméricas |
| Dígitos Verificadores | 2 últimas posições numéricas |
| Data de Implementação | Julho de 2026 |
| Objetivos da Mudança | Aumentar a segurança contra fraudes e proporcionar mais registros |
Com essa nova configuração, espera-se que a identificação das empresas ocorra de forma mais eficiente, alinhando-se assim aos padrões internacionais e aumentando a segurança contra fraudes e falsificações.
CNPJ alfanumérico: O que é?
A introdução do formato alfanumérico no CNPJ é uma atualização obrigatória para o sistema de registro das Pessoas Jurídicas.
A partir de julho de 2026, todos os novos registros seguirão o formato do CNPJ com letras e números, que consiste em 14 posições.
As oito primeiras posições serão uma combinação de letras e números e identificarão a raiz do CNPJ.
As quatro seguintes também serão alfanuméricas, indicando a ordem de registro do estabelecimento, enquanto as duas últimas continuarão a ser numéricas, servindo como dígitos verificadores.
A mudança corresponde a uma resposta à limitação do sistema atual, que tem um teto de 99,9 milhões de combinações numéricas.
Desse modo, a implementação do CNPJ alfanumérico permitirá quase um trilhão de combinações, oferecendo maior flexibilidade e segurança contra fraudes.
Os principais aspectos do novo formato alfanumérico do CNPJ incluem:
- Novo formato alfanumérico com 14 posições.
- Oito primeiros caracteres alfanuméricos identificam a raiz.
- Quatro próximos caracteres alfanuméricos representam a ordem do estabelecimento.
- Duas últimas posições permanecem numéricas como dígitos verificadores.
- Cerca de um trilhão de combinações disponíveis.
A transição para este novo sistema será gradual, permitindo que as empresas se adaptem, além de que a mudança não afetará CNPJs existentes, preservando sua validade.
| Características do Novo CNPJ | Descrição |
|---|---|
| Tamanho | 14 posições |
| Primeiras 8 posições | Alfanuméricas (raiz do CNPJ) |
| Próximas 4 posições | Alfanuméricas (ordem do estabelecimento) |
| Últimas 2 posições | Numéricas (dígitos verificadores) |
| Combinações possíveis | Quase 1 trilhão |
Sendo assim, quando o novo formato será implementado oficialmente? Abaixo, temos a resposta completa e atualizada, segundo a nota oficial da Receita Federal.
Implementação do novo formato de CNPJ
A implementação do novo formato alfanumérico do CNPJ está programada para ser feita de maneira gradual, começando em julho de 2026.
- Ou seja: todos os CNPJs abertos a partir de julho de 2026 terão o modelo alfanumérico.
A Receita Federal se dedica a garantir que a transição para o CNPJ alfanumérico ocorra de forma tranquila.
A expectativa é que essa mudança impacte positivamente a forma como as empresas se identificam e operam.
De acordo com os dados mais recentes, em 2023, quase 4 milhões de novos CNPJs foram registrados, o que reflete o crescimento do empreendedorismo no Brasil, especialmente em relação à criação de Microempreendedores Individuais (MEIs), que tem aumentado desde 2008.
A nova estrutura de CNPJ, com seu formato alfanumérico, abrirá quase um trilhão de possibilidades para a identificação de empresas, o que tornará o sistema ainda mais robusto e eficiente.
Empresas terão que emitir novo CNPJ?
As mudanças no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) introduzirão um formato alfanumérico, mas isso não gerará nenhuma alteração nos CNPJs válidos que já estão em uso.
A Receita Federal confirmou que o impacto nos CNPJs existentes será mínimo, garantindo que todas as informações atuais permaneçam válidas e utilizáveis.
- Ou seja: as empresas que já existem NÃO TERÃO que emitir um novo CNPJ para continuar em atividade.
Diversos sites de notícias, em busca de engajamento, afirmam que a Receita Federal emitiu um alerta e que, por isso, as empresas terão que “emitir um novo CNPJ“.
Isso não é verdade. A emissão do novo CNPJ alfanumérico só será exigida para os registros realizados a partir de julho de 2026.
Para todas as empresas constituídas antes dessa data, o CNPJ antigo (somente numérico) continua valendo.
Sendo assim, a estrutura dos novos CNPJs, que apresentará 14 posições alfanuméricas, será aplicada apenas para novos registros a partir de sua implementação em julho de 2026.
Desse modo, os CNPJs válidos continuarão a ser reconhecidos e respeitados pelas instituições e órgãos públicos, permitindo que as empresas mantenham suas operações sem interrupções.
A única coisa que as empresas já existentes terão que fazer em relação ao novo modelo de CNPJ é adequar eventuais sistemas internos para negócios com CNPJs alfanuméricos.
Conheça todas as novas regras do CNPJ
A partir de julho de 2026, as novas regras do CNPJ serão implementadas, trazendo consideráveis mudanças no formato do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
Como citamos anteriormente, o CNPJ passará a contar com um formato alfanumérico, substituindo os 14 dígitos numéricos atuais por uma combinação de letras e números.
O novo número de identificação terá 14 posições, sendo as oito primeiras destinadas à raiz, seguidas por quatro que representam a ordem do estabelecimento, e as duas últimas correspondendo aos dígitos verificadores.
Além disso, os dígitos verificadores, que atualmente são somente numéricos, serão remodelados, incorporando valores decimais correspondentes ao código da tabela ASCII.
- Por exemplo, a letra A será equivalente a 17, enquanto B será 18, e assim por diante.
A mudança tem como objetivo expandir as combinações possíveis de CNPJs, diante do esgotamento do sistema numérico atual.
Vale ressaltar que as empresas já registradas não serão afetadas e manterão suas características originais: apenas as inscrições realizadas após a data mencionada estarão sujeitas ao novo formato.
As novas regras do CNPJ, estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 2.229, também trazem diretrizes específicas para a inscrição de entidades virtuais e startups, promovendo um tratamento jurídico diferenciado.
Finalmente, a Instrução Normativa RFB nº 2.229 trata também da suspensão do CNPJ de empresas que vendem vapes, cigarros eletrônicos e outros produtos proibidos pela legislação nacional.
Veja abaixo:
“A entidade ou estabelecimento filial será imediatamente declarada Suspensa, a partir da ciência do termo de retenção, caso seja constatada a realização de atividades de comercialização, exposição, armazenamento, guarda ou transporte de produtos proibidos, que representem potencial risco à saúde pública, ao meio ambiente ou à segurança, tais como cigarros eletrônicos, vapes, fumígenos, entre outros, especialmente durante operações de combate ao contrabando, descaminho, tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, sem prejuízo das demais sanções cabíveis”.
Essa regra, diferentemente do CNPJ alfanumérico, entra em vigor 10 dias após a publicação no Diário Oficial da União. Ou seja: no dia 26 de outubro de 2024.
Quando novo modelo de CNPJ entra em vigor?
O prazo para a implementação do novo CNPJ está estabelecido para julho de 2026.
Em outras palavras, o novo modelo de CNPJ entra em vigor em julho de 2026, em pouco menos de dois anos.
A transição será feita de maneira organizada, com várias etapas para que as empresas consigam se adaptar às novas exigências sem grandes dificuldades.
Atualmente, existem cerca de 60 milhões de estabelecimentos registrados no regime de Pessoa Jurídica, e o número de combinações disponíveis no modelo atual de CNPJ é de 99,9 milhões.
Com a nova estrutura alfanumérica, esse número quase chega a um trilhão, tornando o sistema muito mais robusto.
Os testes e o desenvolvimento do sistema para o novo formato começarão em 2025, ainda sem uma data específica definida.
Durante esse período, haverá um foco em garantir que a implementação ocorra de forma segura e eficaz, sem custos adicionais para as empresas.
A transição buscará facilitar a abertura de novas empresas, especialmente para microempreendedores individuais, contribuindo para o crescimento econômico do país.
Confira mais detalhes abaixo:
- O processo de alteração contratual no CNPJ pode levar de 3 a 15 dias para ser atualizado nas Juntas Comerciais.
- Alguns órgãos oferecem serviços online, permitindo que a atualização leve até 3 dias úteis.
- A atualização de dados, como endereço e sócios, é essencial para manter a regularidade do CNPJ.
A mudança está sendo cuidadosamente planejada em várias etapas, incluindo a elaboração e o cadastro dos documentos necessários.
Com essas diretrizes, espera-se que todos os empresários estejam preparados para o prazo para a implementação do novo CNPJ, o que facilitará uma transição tranquila e proveitosa.
Como tirar dúvidas sobre o novo CNPJ?
A Receita Federal disponibiliza um portal repleto de informações adicionais sobre as mudanças no CNPJ, abrangendo a nova Instrução Normativa que foi estabelecida.
O site oficial da Receita é uma ferramenta indispensável para empresas já constituídas e brasileiros que desejam abrir um CNPJ.
Para orientações completas e documentos adicionais que facilitem a compreensão do novo modelo de CNPJ, acesse os links úteis Receita Federal.
Desde 2019, a Receita Federal emitiu 13 instruções normativas, refletindo a intenção de atualizar e esclarecer as diretrizes do CNPJ com frequência, aproximadamente a cada dois meses.
Por fim, devemos salientar que muitos criminosos se aproveitam do interesse dos brasileiros pelo novo CNPJ para a aplicação de golpes virtuais, geralmente com a criação de sites falsos que roubam as informações dos usuários.
Desse modo, para tirar quaisquer dúvidas sobre o CNPJ, acesse somente os canais oficiais da Receita Federal e do Governo Federal.
