Quem pode folgar nos feriados municipais? Veja o que diz a Lei

Os feriados municipais são datas definidas por leis locais que possibilitam a suspensão das atividades laborais em várias cidades do Brasil.

Diferentemente dos feriados nacionais, que são comuns a todo o país, os feriados municipais variam de acordo com a cultura local e podem incluir celebrações de eventos históricos, religiosas e culturais.

Esses momentos de pausa são utilizados não só para o descanso dos trabalhadores, mas também para desfrutar de momentos de lazer com amigos e familiares.

A legislação que rege as datas comemorativas municipais tem por diretriz as normas federais e estaduais, assegurando que trabalhadores tenham direitos claros, como folgas ou pagamento em dobro quando trabalham durante esses períodos.

No Brasil, é importante conhecer as especificidades de cada município para entender completamente os feriados municipais, suas características e como eles impactam a rotina da população.

Com isso em mente, confira abaixo as regras sobre os feriados municipais, alguns exemplos, e como funcionam as folgas!

O que são feriados municipais?

Feriados municipais são determinados pelas câmaras municipais das cidades e regulamentados por leis locais.

Eles refletem as particularidades culturais e tradições de cada comunidade, diferenciando-se dos feriados nacionais, que são definidos por legislações federais.

Nesse sentido, a definição de feriados municipais abrange uma variedade de celebrações, que podem ser de caráter religioso, cívico ou cultural.

Visto como “dias especiais”, os feriados municipais oferecem aos cidadãos a oportunidade de se engajarem em festividades locais e desfrutarem de momentos de descanso.

De acordo com a Lei 9.093/95, os municípios têm a liberdade de declarar até quatro feriados de acordo com a tradição local.

• Por exemplo: muitas cidades classificam como feriado o dia do santo padroeiro do município.

Da mesma forma, o aniversário da cidade e outras datas significativas para a população também costumam ser celebradas como feriados.

O que diz a Lei sobre feriados municipais?

A legislação sobre feriados municipais no Brasil é regida principalmente pela Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995.

A lei confere aos municípios a autonomia para estabelecer até quatro feriados por ano, permitindo que cada localidade adote datas que refletem suas tradições e cultura.

Veja abaixo:

“Art. 1º São feriados civis:

I – os declarados em lei federal;

II – a data magna do Estado fixada em lei estadual.

III – os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal. (Inciso incluído pela Lei nº 9.335, de 10.12.1996)

Art. 2º São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão”

Em termos mais práticos, os municípios têm a liberdade de declarar feriados civis e religiosos, incluindo aqueles que celebram eventos significativos como o centenário de fundação ou datas religiosas relevantes.

Feriado municipal x Feriado Nacional: diferenças

No Brasil, a comparação entre feriados municipais e nacionais revela algumas diferenças, particularmente em relação ao direito dos trabalhadores às folgas.

Os feriados nacionais, estabelecidos por leis federais, se aplicam a todo o território brasileiro.

Nessas datas, todos os trabalhadores têm direito a folgar ou, se forem convocados ao trabalho, receber pelo menos o dobro da remuneração tradicional.

O calendário de feriados nacionais vale para todo o Brasil, sendo definido pelo Governo Federal e incluindo também os pontos facultativos.

Com isso em mente, veja abaixo a lista dos feriados nacionais 2025:

• 01/01 (Quarta-feira) – Confraternização Universal / Ano Novo
• 03 e 04/03 (Segunda e Terça-feira) – Carnaval (ponto facultativo)
• 05/03 (Quarta-feira) – Quarta-feira de Cinzas (ponto facultativo até às 14h)
• 18/04 (Sexta-feira) – Sexta-Feira Santa 2025
• 20/04 (Domingo) – Páscoa
• 21/04 (Segunda-feira) – Dia de Tiradentes
• 01/05 (Quinta-feira) – Dia Mundial do Trabalho
• 19/06 (Quinta-feira) – Corpus Christi (ponto facultativo)
• 07/09 (Domingo) – Independência do Brasil
• 12/10 (Domingo) – Dia de Nossa Senhora Aparecida
• 02/11 (Domingo) – Dia de Finados
• 15/11 (Sábado) – Proclamação da República
• 20/11 (Quinta-feira) – Dia Nacional da Consciência Negra
• 25/12 (Quinta-feira) – Natal

Os feriados estaduais, como o próprio nome indica, são definidos em nível estadual e podem variar conforme a legislação de cada estado.

Já os feriados municipais são ainda mais diversificados, com cada município tendo a autonomia para estabelecer suas próprias datas comemorativas.

Feriado municipal é facultativo? Quem pode folgar?

De acordo com a legislação brasileira, todos os trabalhadores que são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) têm direito a folga nos feriados municipais – desde que trabalhem em uma empresa da cidade em questão.

• Por exemplo: em Belo Horizonte, o dia 8 de dezembro (Imaculada Conceição) é feriado municipal. Nesse caso, alguém que trabalha em uma empresa da cidade tem todo o direito de folgar nesse dia.

Entretanto, não são todos os setores que se beneficiam do direito a folga nos feriados.

As empresas que prestam serviços essenciais, como hospitais, farmácias, postos de combustíveis, indústrias e supermercados, podem exigir que seus colaboradores trabalhem durante os feriados.

Nesses casos, a legislação determina que o trabalhador deve ser recompensado com o pagamento em dobro por suas horas trabalhadas ou com uma folga compensatória em outro dia.

É feriado na minha cidade e trabalho em outra: posso folgar?

A questão sobre o direito a folga em feriados municipais quando se trabalha em uma cidade diferente é uma dúvida comum entre os trabalhadores.

• Muita gente se pergunta: é feriado na cidade onde moro, mas não onde trabalho, e agora?

Em geral, a legislação brasileira estabelece que o direito ao descanso em feriados se aplica ao local onde o empregado exerce suas atividades laborais.

Isso significa que, se você trabalha em um município onde não é feriado, mesmo que sua cidade de residência tenha uma data comemorativa, você não poderá folgar.

• Ou seja: se é feriado na sua cidade e você trabalha em outra, terá que comparecer ao serviço da mesma forma.

No entanto, existem algumas considerações a serem levadas em conta:

• Legislação Municipal: Cada município tem autonomia para definir seus próprios feriados. Portanto, a legislação local é que vai determinar se o feriado se aplica a você, dependendo do local onde seu contrato de trabalho está registrado.
• Local de Trabalho: Se o seu local de trabalho estiver situado em uma cidade onde não há feriado, você não tem direito a folgar. É importante que os trabalhadores verifiquem o calendário de feriados do município onde trabalham para entender quais datas são relevantes para eles.
• Acordos Coletivos: Em alguns casos, acordos coletivos de trabalho podem incluir cláusulas que permitem a folga em feriados municipais, mesmo que a empresa esteja localizada em outra cidade. É aconselhável verificar se há alguma convenção ou acordo que ofereça essa possibilidade.
• Justificativas e Comunicações: Se um feriado na sua cidade coincidir com um dia de trabalho na outra cidade, é recomendável comunicar-se com o departamento de recursos humanos da sua empresa. Em algumas situações, pode haver espaço para negociações que permitam a compensação de horas ou a possibilidade de folga em outra data.
• Pagamento em Dobro: Caso você tenha que trabalhar em um feriado que não seja reconhecido na cidade onde reside, a legislação trabalhista garante que o trabalhador receba pelo menos o pagamento em dobro por suas horas trabalhadas.

Portanto, ao considerar a possibilidade de folgar em um feriado municipal que não é reconhecido na cidade onde se trabalha, é o melhor caminho é verificar a legislação local, acordos coletivos e as políticas da empresa.

Ficar informado sobre esses aspectos ajudará a evitar surpresas e garantir que os direitos trabalhistas sejam respeitados.

Feriados Municipais: Exemplos mais conhecidos

Os feriados municipais no Brasil refletem a rica diversidade cultural e as tradições locais de cada cidade.

A seguir, apresentamos uma lista de alguns dos feriados municipais mais conhecidos em diferentes regiões do país, mostrando a variedade de celebrações que ocorrem ao longo do ano:

• Dia de São Jorge – 23 de abril (Rio de Janeiro)
• Dia de Iemanjá – 2 de fevereiro (Salvador)
• Aniversário de São Paulo – 25 de janeiro (São Paulo)
• Dia da Padroeira – 12 de outubro (Aparecida do Norte)
• Dia da Consciência Negra – 20 de novembro (São Luís)
• Festa de São João – 24 de junho (Recife)
• Dia de Nossa Senhora Aparecida – 12 de outubro (São Paulo)
• Dia de Santo Antônio – 13 de junho (Belo Horizonte)
• Dia da Imaculada Conceição – 8 de dezembro (Belo Horizonte)
• Dia do Trabalhador – 1º de maio (São Paulo)
• Dia de Nossa Senhora da Penha – 27 de abril (Espírito Santo)
• Aniversário de Curitiba – 29 de março (Curitiba)
• Festa de Nossa Senhora da Glória – 15 de agosto (São João Nepomuceno)
• Aniversário de Porto Alegre – 26 de março (Porto Alegre)
• Dia de São Pedro – 29 de junho (várias cidades)
• Dia de São Sebastião – 20 de janeiro (Rio de Janeiro)
• Dia de São Miguel – 29 de setembro (São Miguel do Gostoso)
• Dia de São Paulo Apóstolo – 25 de janeiro (São Paulo)
• Festa de Nossa Senhora da Abadia – 24 de setembro (Goiás)
• Dia de Nossa Senhora do Rosário – 7 de outubro (Belo Horizonte)
• Feriado do Padroeiro de Salvador – 1º de novembro (Salvador)
• Dia de Nossa Senhora do Carmo – 16 de julho (São Paulo)
• Dia de São Pedro Apóstolo – 29 de junho (São Pedro da Aldeia)
• Aniversário de Brasília – 21 de abril (Brasília)
• Dia de Nossa Senhora das Candeias – 2 de fevereiro (Rio de Janeiro)
• Dia do Frevo – 9 de fevereiro (Recife)
• Dia da Independência da Bahia – 2 de julho (Salvador)
• Feriado do Dia de São João – 24 de junho (Campina Grande)
• Dia de Nossa Senhora de Nazaré – 12 de outubro (Belém)
• Dia de São Bartolomeu – 24 de agosto (Manaus)

Os exemplos acima ilustram a riqueza das tradições locais e como cada município celebra suas próprias datas comemorativas.

Além de proporcionar um momento de descanso para os trabalhadores, esses feriados são uma oportunidade para fortalecer a identidade cultural e promover a união da comunidade

Confira a lista de feriados municipais brasileiros

A lista de feriados municipais brasileiros é bastante diversificada e reflete as tradições e costumes de cada localidade.

Os feriados locais oferecem uma rica variedade de celebrações que vão muito além dos tradicionais feriados nacionais.

Cada município, com sua autonomia, decide quais datas festivas incluir no calendário oficial, resultando em uma longa seleção de feriados em cidades brasileiras.

Os feriados podem incluir comemorações religiosas, culturais ou mesmo cívicas, como o Dia de São João em Recife ou o Dia de Iemanjá em Salvador.

A lista oficial desses feriados pode ser encontrada nos sites das prefeituras ou em associações que reúnem e organizam essas informações.

Direitos dos trabalhadores nos feriados municipais

A legislação trabalhista assegura que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados durante os feriados municipais.

Ao longo do ano, existem 12 feriados nacionais, além de diversos feriados estaduais e municipais que podem impactar a jornada de trabalho.

A Lei nº 605/49 estabelece que, se um trabalhador for convocado para atuar em um feriado, ele têm o direito à compensação em feriados, seja por meio de remuneração em dobro ou pela concessão de uma folga compensatória em um dia posterior.

É obrigação das empresas garantir que os registros de jornadas e pagamentos estejam em ordem, visto que irregularidades podem levar a complicações jurídicas severas, como processos por horas não pagas.

Segundo a legislação, o trabalho em feriados não é considerado hora extra, mas é viável realizar horas extras nessas datas, respeitando as normas da CLT.

Os trabalhadores em home office estão sujeitos às mesmas regras de folgas compensatórias e pagamentos em dobro que os trabalhadores presenciais, conforme estipulado pela legislação.

Como são determinados os feriados municipais?

A determinação de feriados municipais é regulamentada pela legislação municipal, onde cada câmara possui a autonomia para votar e aprovar leis que estabelecem essas datas.

Normalmente, os feriados refletem a cultura local, tradições e eventos históricos, resultando em uma diversidade significativa de datas comemorativas entre diferentes municípios.

A criação de feriados muitas vezes surge de iniciativas populares ou propostas de vereadores, que buscam fortalecer a identidade cultural local.

O processo legislativo é obrigatório, pois permite que a comunidade participe ativamente da definição das datas que impactam suas festividades.

O que fazer se a empresa não respeitar o feriado?

Se o seu empregador não respeitar o feriado municipal, é fundamental agir de maneira adequada para garantir seus direitos.

Aqui estão algumas etapas que você pode seguir:

• Verifique a Legislação Local: Antes de qualquer ação, confirme se o feriado é oficialmente reconhecido na sua cidade. Consulte o site da prefeitura ou a câmara municipal para obter informações precisas sobre a legislação.
• Comunique-se com o Superior: Caso você perceba que o feriado não está sendo respeitado, converse diretamente com seu supervisor ou gerente. Muitas vezes, um diálogo aberto pode esclarecer mal-entendidos e levar a uma solução rápida.
• Documente a Situação: Registre todas as comunicações e ocorrências relacionadas ao não cumprimento do feriado. Guarde e-mails, mensagens e anotações de conversas. Essa documentação pode ser útil caso você precise tomar medidas mais formais.
• Consulte o Departamento de Recursos Humanos: Se a conversa com o seu supervisor não resolver a situação, entre em contato com o departamento de recursos humanos da empresa. Eles podem fornecer esclarecimentos sobre as políticas da empresa em relação aos feriados e auxiliar na resolução do problema.
• Verifique o Acordo Coletivo: Confira se existe um acordo coletivo que aborde a questão de feriados. Muitas categorias têm convenções específicas que garantem os direitos dos trabalhadores durante essas datas.
• Busque Assistência Jurídica: Se após seguir os passos anteriores o problema persistir, considere buscar assistência jurídica. Um advogado especializado em direito do trabalho pode ajudar a entender melhor seus direitos e as opções disponíveis.
• Entre em Contato com o Sindicato: Se você é filiado a um sindicato, entre em contato para obter apoio. Os sindicatos costumam ter recursos e conhecimentos que podem ajudar na defesa dos direitos dos trabalhadores.
• Denuncie Irregularidades: Se necessário, você pode formalizar uma denúncia ao Ministério do Trabalho, que poderão investigar a situação e aplicar sanções à empresa, se for o caso.

Agir de maneira informada e organizada é o melhor caminho para garantir que seus direitos sejam respeitados. Lembre-se de que a comunicação clara e a documentação adequada são suas melhores ferramentas nessa situação.