Contrato determinado por prazo: veja as regras previstas na lei e entenda a sua importância.

Saiba o que é um contrato determinado de trabalho por prazo, o que diz a lei, em que situações pode ser utilizado e sua importância em empresas. Veja mais neste
Sumário
Contrato determinado

Muitas vezes as empresas necessitam contratar temporariamente funcionários para suprir determinadas demandas. Para isso, é preciso lançar mão de um contrato determinado por tempo, em que há delimitação de um prazo para o fim da relação de trabalho estabelecida pelas partes.

Entretanto, a legislação brasileira prevê algumas normas para esse tipo de contratação, estabelecendo alguns requisitos essenciais para a adoção desse modelo. Mesmo assim, é extremamente importante que o contrato de trabalho seja elaborado, de forma a conseguir formalizar o vínculo estabelecido pelo empregador e empregado.

Você sabe quais são as principais regras previstas na legislação trabalhista para o contrato determinado por tempo? Para te ajudar com isso, criamos um artigo que vai abordar tudo que você precisa saber sobre esse tipo de contrato, destacando ainda a importância que esse documento possui.

Ficou curioso para saber melhor sobre o assunto? Então fica de olho na matéria a seguir!

O que é contrato de trabalho?

É muito importante compreender, em primeiro lugar, o real significado de um contrato de trabalho. Dessa maneira, o contrato de trabalho é um registro formal que estabelece a relação laboral entre um indivíduo que trabalha e a entidade que o emprega.

Esse documento é absolutamente essencial para a definição de um vínculo empregatício, sendo obrigatório a sua elaboração. Vale lembrar que um vínculo empregatício é estabelecido naqueles casos em que há prestação de serviços de maneira não eventual, com o pagamento de um salário e subordinação ao empregador.

De modo geral, o contrato de trabalho precisa abarcar todos os elementos essenciais que constituem para formalizar o vínculo entre as partes.

Portanto, é imprescindível que constem informações relevantes, tais como a identificação das partes envolvidas, a duração do contrato, o local e horário de trabalho, as responsabilidades, compensações financeiras, benefícios, dentre outros detalhes pertinentes.

Do ponto de vista legal, vale lembrar que a validade do contrato de trabalho depende inteiramente da concordância mútua entre as partes envolvidas, bem como da assinatura do documento. Ao assinarem, empregador e empregado estão consentindo com o que está previsto no documento, por força da legislação, tornam-se obrigados a cumpri-los.

Portanto, o contrato de trabalho pode ser entendido como um instrumento oficial que formaliza os deveres e direitos tanto dos trabalhadores quanto dos empregadores.

O que é contrato de trabalho determinado por prazo?

É importante esclarecer o que de fato significa um contrato de trabalho determinado por tempo, conhecido também como contrato de trabalho por tempo determinado.

Em algumas situações, é preciso fixar tanto o início quanto o término da relação de trabalho. Essa modalidade é denominada como contrato de trabalho por tempo determinado e encontra-se restrita a um período máximo de até 24 meses de prestação de serviços.

Assim, o contrato de trabalho determinado por prazo é um documento utilizado para formalizar um vínculo empregatício por um período pré-determinado.

Entretanto, a CLT estabelece algumas diretrizes que devem ser seguidas para a celebração de um contrato de trabalho por tempo determinado. Para sua concretização, o serviço deve se enquadrar em situações específicas nas quais a natureza temporária da atividade seja justificável.

Outra modalidade de contrato determinada por prazo, que pode ser considerado um subtipo, é o contrato de experiência. Nessa situação o empregado necessita passar por um período de avaliação antes de efetivamente assumir o cargo.

Contrato determinado
Foto: Alena Shekhovtsova

Para que serve um contrato de trabalho determinado por tempo?

O contrato de trabalho determinado por tempo é um documento obrigatório, pois serve para formalizar o vínculo empregatício entre o empregador e o empregado.

Especificamente esse tipo de contrato é útil para dar mais flexibilidade ao empregador no momento da contratação. Isso porque, no contrato de trabalho determinado por tempo há mudanças no pagamento de verbas rescisórias.

Isso beneficia o empregador nos casos em que é necessário contratar colaboradores por curtos períodos de tempo, a depender da demanda. Por exemplo, períodos como final de ano exigem uma demanda de contratação maior, e nesse momento o contrato de trabalho determinado serve como forma de estabelecer o vínculo empregatício.

Qual a importância desse tipo de contrato?

Como já mencionado, o contrato de trabalho é um documento obrigatório, e precisa ser elaborado pela empresa contratante para formalizar a relação de emprego.

Entretanto, sua importância vai além do simples papel legal ou proteção jurídica. Ele é fundamental para deixar tudo claro para o novo funcionário, explicando exatamente o que ele precisa fazer na empresa.

Além de elucidar as responsabilidades, o contrato é vantajoso para o empregado porque garante que ele vai receber o que é justo. Isso porque ele esclarece quanto o funcionário vai ganhar, quais benefícios terá e os horários de trabalho. Assim, o empregado fica mais seguro, sabendo que os termos do acordo serão cumpridos.

Existem outros tipos de contrato de trabalho?

Há diversas formas pelas quais as relações laborais podem ser definidas. Portanto, as relações de trabalho podem se manifestar de maneiras diversas, e para cada uma delas é preciso pensar em um tipo de contrato de trabalho.

Por isso, é importante destacar quais são os tipos de contratos de trabalho, enfatizando as principais diferenças entre esses tipos e o contrato de trabalho determinado por tempo.

Contrato por tempo indeterminado

Diferente do que acontece no contrato determinado por tempo, os contratos de trabalho por prazo indeterminado não especificam uma data fixa para o término, apenas o início das atividades é formalizado.

Neste modelo, tanto empregador quanto empregado possuem a liberdade de finalizar o contrato a qualquer momento, respeitando o aviso prévio estabelecido pela legislação, que é de 30 dias.

Sendo assim, enquanto o contrato por prazo indeterminado oferece flexibilidade em relação à duração, permitindo a rescisão a qualquer momento, o contrato por tempo determinado possui um prazo estipulado para o término.

Entretanto, vale ressaltar que mesmo nos casos de contrato determinado por tempo, a rescisão pode ocorrer a qualquer momento, com o pagamento de algumas verbas rescisórias.

Contrato de experiência

Assim como o contrato determinado por tempo, o contrato de experiência é um tipo de contratação na qual há um período pré-determinado. Por esse motivo, um contrato de experiência pode ser considerado como um tipo de contrato determinado por tempo.

Entretanto, as especificidades desse tipo de contrato estão no seu objetivo central, que é o de  avaliar as habilidades de um colaborador recém-chegado à empresa.

Dessa forma, o contrato de experiência é uma oportunidade que viabiliza à empresa a avaliação prática do desempenho de um novo funcionário antes de uma contratação efetiva. Além disso, esse tipo de contrato proporciona ao colaborador a oportunidade de conhecer as atividades e exigências da empresa, permitindo-lhe experimentar sua atuação na prática.

Contrato eventual

O contrato de trabalho eventual é aplicado para formalizar serviços esporádicos, que não ocorrem de forma regular. Portanto, assim como o contrato determinado por tempo, o contrato eventual se dá de maneira temporária.

Entretanto, diferente do contrato determinado por prazo, o contrato eventual  não estabelece um vínculo empregatício entre o contratante e o contratado. Essa é a principal diferença entre os documentos, e por isso, é utilizado para finalidades distintas.

Assim, normalmente, o contrato eventual é acordado entre um contratante e um trabalhador autônomo, para formalizar a realização de atividades específicas em um curto período. Por exemplo, se uma empresa decide contratar um eletricista para realizar a manutenção elétrica, esse contrato poderá ser formalizado como um contrato de trabalho eventual.

O que a lei diz sobre o contrato determinado por tempo?

A consolidação das leis trabalhistas, conhecida usualmente como CLT, é a legislação brasileira que regulamenta as diretrizes trabalhistas. Essa lei regulamenta várias pautas acerca das questões trabalhistas, que dizem respeito a definição do vínculo empregatício e os direitos concedidos para os empregados.

Assim, o contrato determinado por tempo de trabalho é também regulamentado pelas diretrizes e normas da CLT. Dessa maneira, o artigo 443 da CLT traz algumas regras para o contrato determinado por prazo.

Sendo assim, a CLT define o que seria o contrato determinado por prazo no artigo 443, e preconiza quais os direitos concedidos ao trabalhador. Além disso, esse artigo trata das situações em que esse tipo de contrato poderá ser utilizado, bem como o limite de prazo, além de outras normas.

Quando é possível utilizar esse tipo de contrato?

O artigo 443 da CLT estabelece que o contrato de trabalho por prazo determinado só poderá ser utilizado em 3 situações específicas, e bem delimitadas pela lei.

A primeira condição para que esse tipo de contrato possa valer são situações em que a natureza do serviço justifique a delimitação de um prazo.

Por exemplo, caso uma empresa contrate um especialista para coordenar um festival de três meses, é justificável utilizar um contrato por prazo determinado, devido à natureza temporária e específica do evento.

Outra situação estabelecida pela CLT é para aqueles casos em que um serviço possua caráter transitório, e ocorra de maneira sazonal, operando apenas durante um período.

Para ilustrar essa situação, podemos pensar no caso em que uma empresa contrata funcionários para uma loja temporária de Natal, aberta apenas durante a temporada de festas. Para viabilizar esse serviço transitório e sazonal, é permitido utilizar os contratos por prazo determinado.

Por último, a CLT também prevê que o contrato determinado por prazo poderá ser utilizado em caso de experiência, como mencionado anteriormente, através de um contrato de experiência. O objetivo é garantir que o empregador conheça a maneira de trabalhar do colaborador, antes da contratação definitiva ser realizada.

Existe um tempo mínimo estabelecido?

Como mencionado anteriormente, o contrato determinado por prazo determinado possui um tempo máximo de até 24 meses, pré-estabelecido pela CLT. Entretanto, a legislação não regulamenta nenhuma regra acerca de um tempo mínimo para esse tipo de contrato.

Ou seja, na prática as empresas podem estipular qualquer prazo, de acordo com as suas escolhas, desde que não ultrapasse os 24 meses regulamentados pela lei.

Quais direitos trabalhistas previstos?

Os direitos trabalhistas preconizados na CLT valem da mesma maneira para o contrato determinado por prazo.

Por esse motivo, o trabalhador contrato possui direito ao pagamento de um salário, limite de jornada de trabalho, descanso semanal remunerado, dentre outras coisas.Além disso, é garantido também os demais benefícios como FGTS, férias, 13º terceiro salário, adicional noturno, adicional de insalubridade e periculosidade, dentre outros.

Vale ressaltar que mesmo para os contratos com menos de um ano, os benefícios de férias e 13º salário precisam ser pagos de maneira proporcional ao trabalhador. Por exemplo, caso o contrato de trabalho seja por um prazo de 6 meses, ao final do contrato as férias deverão ser pagas proporcionalmente, assim como o 13º salário.

Quais direitos previstos na rescisão de contrato determinado?

A CLT estabelece ainda alguns direitos rescisórios para o caso de rescisão contratual, a depender do motivo da demissão. Assim, caso o contrato seja rescindido antes do prazo estabelecido, é preciso que haja o pagamento de verbas indenizatórias.

Caso a demissão ocorra sem justa causa, é preciso pagar integralmente todas as verbas rescisórias, como a multa de 40% do FGTS, saldo salário, aviso prévio, 13º proporcional e férias proporcionais. Caso a demissão aconteça por justa causa, o empregador deverá pagar somente o saldo salário e as férias vencidas.

Se o trabalhador decidir encerrar o contrato, ele terá direito a receber o saldo salário, décimo terceiro proporcional, férias vencidas e férias proporcionais. Deverá ser descontado da folha de pagamento o aviso prévio, caso ele não seja cumprido.

Como gerenciar o prazo nesse tipo de contrato?

Como já dito, o contrato de trabalho por prazo determinado possui um limite, e por isso é importante gerenciar o tempo que o trabalhador já está na empresa. Dessa maneira, é possível utilizar a tecnologia a favor da empresa, realizando a contagem dos dias de contrato de maneira automática.

Por isso, a melhor maneira de gerenciar o prazo estabelecido no contrato determinado é através do uso de um software de controle de ponto. A ferramenta do Genyo possibilita a contagem automática dos dias trabalhados, realizado pela plataforma de controle de ponto.

Com isso, é possível evitar equívocos e erros na contagem, evitando que os prazos sejam descumpridos.

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